norma nº 119/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
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PORTARIA N° 119/2023 
Dispõe sobre o Programa Vereador Mirim 
2023. 
O Senhor Presidente da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, no 
uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
RESOLVE: 
Art. 1° O Programa Vereador Mirim 2023 será considerado um Projeto Piloto 
tendo em vista sua implementação no segundo semestre do ano em curso, que se deu com o 
término, no primeiro semestre, dos estudos realizados pelos servidores do Departamento 
Legislativo da Câmara Municipal de Sarandi. 
§ 1° São objetivos do projeto piloto: 
I — testar a viabilidade da implementação do Programa em proporções 
menores, de forma a atender o disposto no Art. 3° da Resolução n° 005, de 2019 nos anos 
posteriores; 
II — levantar subsídios necessários para garantir a eficiente execução para o 
planejamento do Programa nos anos seguintes. 
§ 2° Consideram-se subsídios erros no cronograma, falhas no planejamento, 
incongruências no cumprimento das tarefas, soluções encontradas durante a execução das 
etapas, necessidades não levantadas no projeto, melhorias e correções a serem implementadas 
e demais situações que visem ao aperfeiçoamento do Programa Vereador Mirim para os 
mandatos posteriores. 
Art. 2° Observados os critérios de conveniência e oportunidade da Câmara 
Municipal de Sarandi, excepcionalmente, no ano de 2023, será indicada apenas uma escola da 
rede pública de ensino, a ser selecionada pela Secretaria Municipal de Educação. 
Art. 3° Excepcionalmente, no ano de 2023, o mandato dos Vereadores Mirins 
será de aproximadamente 03 (três) meses, com previsão de diplomação e posse para o dia 
02/10/2023, e encerramento do mandato em Sessão Solene no dia 11/12/2023, conforme 
calendário próprio. 
Art. 4" Integram a presente Portaria os seguintes anexos: 
I — Anexo 1— Regimento Interno da Câmara de Vereadores Mirins; 
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participação. 
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II — Anexo II — Cronograma de Atividades. 
Art. 5
0 Poderão ser entregues premiações aos Vereadores Mirins por sua 
Art. 60 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
retroagindo ao dia 01/08/2023. 
-SE e PUBLIQUE-SE. 
Gabinete do Presidente da Câmara un ipal Saran i , 23 de agosto de 2023. 
EUNILDO ZA 
Presidente 
presidencia 
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ANEXO I 
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES MIRINS 
Dispõe sobre o Regimento Interno da 
Câmara de Vereadores Mirins do 
Município de Sarandi. 
Os Vereadores Mirins componentes desta Câmara Municipal, integrantes do Poder 
Legislativo Municipal, eleitos pela comunidade escolar, com o fulcro de promover a 
integração entre as escolas e a Câmara Municipal de Sarandi, adotam o presente Regimento 
Interno, baseado na democracia, no desenvolvimento da cidadania e no entendimento dos 
aspectos políticos da sociedade brasileira. 
TÍTULO I 
DA CÂMARA DE VEREADORES MIRINS DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
CAPÍTULO I 
DO PODER LEGISLATIVO MIRIM 
Art. 1° A Câmara de Vereadores Mirins do Município de Sarandi é constituída 
por 10 (dez) vereadores, eleitos dentre estudantes matriculados entre o 4
0
e o 5
0
anos do 
ensino fundamental regular, em idade própria, dos estabelecimentos de ensino públicos e 
particulares do Município de Sarandi, permitindo a compreensão do papel Legislativo no 
contexto social em que vive. 
CAPÍTULO II 
DOS OBJETIVOS GERAIS DO PROGRAMA 
Art. 2° São objetivos gerais do programa: 
I — promover a integração entre as escolas e a Câmara Municipal de Sarandi; 
II — permitir que os estudantes compreendam a função que o Poder Legislativo 
Municipal tem no desenvolvimento da sociedade em que vive; 
III — colaborar no desenvolvimento da cidadania e entendimento dos aspectos 
políticos da sociedade brasileira aos estudantes. 
CAPÍTULO III 
DOS OBJETIVOS ESPECÍFICOS DO PROGRAMA 
Art. 3° São objetivos específicos do programa: 
I — proporcionar a circulação de informações nas escolas sobre projetos, leis, 
assuntos e atividades realizados na Câmara Municipal de Sarandi; 
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II — possibilitar aos alunos o acesso e conhecimento dos Vereadores da 
Câmara Municipal, assim como das propostas apresentadas no Poder Legislativo, em prol da 
comunidade; 
III — favorecer atividades de discussão e reflexão sobre problemas da cidade 
de Sarandi que mais afetam a população; 
IV — proporcionar situações em que os alunos, representando a figura dos 
Vereadores, apresentem sugestões para solucionar importantes demandas da cidade, da 
comunidade onde mora ou de determinados grupos sociais; e 
V — sensibilizar professores, funcionários e pais de alunos a participarem do 
Programa Vereador Mirim e apresentarem sugestões para seu aperfeiçoamento. 
CAPÍTULO IV 
DAS ELEIÇÕES 
Art. 4° O processo de eleição dos Vereadores Mirins será coordenado pela 
Câmara Municipal de Sarandi, com a participação das escolas das redes públicas e privadas 
do município. 
§ 1° Ato posterior da Mesa Diretora definirá os critérios para eleição dos 
Vereadores Mirins, a posse e o exercício do mandato, conforme Resolução n° 005, de 2019. 
§ 2° Excepcionalmente, poderá ser reduzida a quantidade de escolas 
participantes do Programa Vereador Mirim, caso se tratar de um projeto piloto. 
§ 3" Para efeitos do parágrafo anterior, considera-se piloto o projeto cuja 
aplicação prática visa a servir de primeira experiência para se aferir a sua eficácia, bem como 
para encontrar soluções e corrigir eventuais erros e falhas no seu planejamento e na sua 
execução. 
CAPÍTULO V 
DA DURAÇÃO DO MANDATO 
Art. 5
0 O Vereador Mirim exercerá mandato de 01 (um) ano, período durante o 
qual contará com o fornecimento de lanche, quando do comparecimento às Sessões da 
Câmara de Vereadores Mirins do Município de Sarandi. 
Parágrafo Único — Excepcionalmente, caso se tratar de um projeto piloto, em 
consonância com os termos do art. 4° deste Regimento, o mandato dos Vereadores Mirins 
poderá ser diferenciado. 
CAPÍTULO VI 
DA SEDE 
Art. 6° Os Vereadores Mirins reunir-se-ão no Plenário da Câmara Municipal 
de Sarandi. 
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CAPÍTULO VII 
DA INSTALAÇÃO E POSSE 
Art. 7° A Câmara de Vereadores Mirins do Município de Sarandi será 
instalada em Sessão Solene de Instalação e Posse, em data a ser definida em calendário 
próprio, às 19 (dezenove) horas, no Plenário, sobre a presidência do Vereador mais idoso 
entre os presentes, independentemente do número de Vereadores. 
Parágrafo Único — Excepcionalmente, a Câmara de Vereadores Mirins do 
Município de Sarandi poderá ser instalada em Sessão Solene de Instalação e Posse em data a 
ser definida previamente em calendário próprio. 
Art. 8° Os Vereadores Mirins tomarão posse em Sessão Plenária na Câmara 
Municipal de Sarandi, na data prevista em calendário próprio, devendo os mesmos prestarem 
o compromisso de posse com fulcro no Regimento Interno da Câmara Municipal de Sarandi 
(Resolução n° 02, de 2022). 
Art. 9° O Presidente da Câmara Municipal de Sarandi, nessa solenidade, 
tomará o compromisso e dará posse aos eleitos (titulares e suplentes), através da leitura do 
termo de compromisso, de pé, por todos os Vereadores Mirins, nos seguintes termos: 
"PROMETO CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO 
BRASIL, A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ, E A LEI ORGÂNICA 
MUNICIPAL DE SARANDI E AS DEMAIS LEIS, DESEMPENHAR, COM LEALDADE, 
MORALIDADE E TRANSPARÊNCIA O MANDATO DE VEREADOR MIRIM QUE ME 
FOI CONFIADO, E TRABALHAR PELO PROGRESSO DO MUNICÍPIO E PELO BEM￾ESTAR DE SEU POVO". (Art. 9
0
- Resolução n° 02, de 2022). 
Art. 10 O Primeiro Secretário da Câmara Municipal de Sarandi fará a chamada 
nominal dos Vereadores Mirins, os quais declararão pessoalmente: "Assim prometo", 
assinando, em seguida, o termo de posse. 
Art. 11 Será lavrado, em livro próprio, o respectivo termo de posse, assinado 
por todos os Vereadores Mirins. 
Art. 12 Cada Vereador Mirim empossado receberá um exemplar do Regimento 
Interno da Câmara de Vereadores Mirins do Município de Sarandi. 
CAPÍTULO VIII 
DA ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA 
Art. 13 A Mesa Diretora é composta por um Presidente, Vice-Presidente, 
Primeiro Secretário e Segundo Secretário, eleitos pelos Vereadores Mirins, cujo mandato será 
de 1(um) ano. 
Art. 14 A eleição da Mesa Diretora será realizada sobre a presidência do 
Vereador Mirim com idade maior, secretariado pelo Vereador Mirim que obteve mais votos. 
Art. 15 A eleição dos membros da Mesa Diretora será individual para cada 
cargo, exigindo-se, em primeiro escrutínio, maioria simples de votos, em votação nominal. 
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CAPÍTULO IX 
DA COMPETÊNCIA DA MESA DIRETORA E MEMBROS 
Art. 16 Compete à Mesa Diretora, dentre outras atribuições: 
I — receber as proposições dos Vereadores Mirins ou recusá-las, quando 
apresentadas sem a observância das disposições regimentais; 
II — declarar a perda do mandato de Vereador Mirim, de ofício ou por 
provocação de qualquer de seus membros, nas hipóteses previstas no Regimento Interno da 
Câmara de Vereadores Mirins do Município de Sarandi; 
III — deliberar sobre a convocação de reuniões da Câmara de Vereadores 
Mirins. 
Art. 17 Compete ao Presidente da Câmara de Vereadores Mirins do Município 
de Sarandi, dentre outras atribuições 
I — dirimir dúvidas e disciplinar os atos dos Vereadores Mirins; 
II — apresentar, semestralmente, relatório dos trabalhos realizados pela Câmara 
de Vereadores Mirins; 
III — representar a Câmara de Vereadores Mirins perante o Presidente da 
Câmara Municipal de Sarandi e demais autoridades; 
IV— exercer o direito ao voto de desempate; 
V — abrir, presidir e encerrar as sessões plenárias, observando as normas 
constantes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sarandi. 
VI — anunciar os resultados da votação. 
Art. 18 Compete ao Vice-Presidente da Câmara de Vereadores Mirins do 
Município de Sarandi, dentre outras atribuições, substituir o Presidente em suas faltas, 
ausências, impedimentos e licenças. 
Art. 19 Compete ao Primeiro Secretário da Câmara de Vereadores Mirins, 
dentre outras atribuições: 
1— fazer a chamada e declarar a presença dos Vereadores Mirins; 
II — organizar o expediente e a ordem do dia; 
III — elaborar as atas das sessões; 
IV — ler a ata da sessão anterior; 
V — inscrever os oradores para o uso da palavra; 
VI — substituir o Presidente na ausência do Vice-Presidente ou impedimento 
deste. 
Art. 20 Compete ao Segundo Secretário da Câmara de Vereadores Mirins do 
Município de Sarandi substituir o Primeiro Secretário nas suas ausências e impedimentos. 
CAPÍTULO X 
DOS DIREITOS E DEVERES DOS VEREADORES MIRINS 
Art. 21 Aos Vereadores Mirins compete os seguintes direitos: 
I — participar de todas as discussões e deliberações da Câmara de Vereadores 
Mirins do Município de Sarandi; 
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II — votar e ser votado na eleição da Mesa Diretora, na forma regimental; 
III — apresentar proposições que visem o interesse coletivo, cujas quais 
poderão ser promulgadas e publicadas; 
IV — votar requerimentos e apresentar indicações ao Executivo; 
V — participar, até 02 (duas) vezes por mês, das Sessões Ordinárias para 
defender as suas demandas. 
§ 1" — Os Vereadores Mirins convocados a participar de quaisquer atividades 
relativas ao mandato deverão receber declaração de presença para justificar sua ausência nas 
aulas e avaliações escolares, no intuito de possibilitar que conteúdos sejam recuperados em 
horários alternativos. 
§ 2° — Os Vereadores Mirins, efetivos ou suplentes, deverão se organizar para 
participar de todas as sessões. 
Art. 22 São deveres do Vereador Mirim: 
I — obedecer ao Regimento Interno da Câmara de Vereadores Mirins do 
Município de Sarandi; 
II — comparecer vestindo o uniforme escolar às Sessões e ao recinto da 
Câmara; 
III — respeitar e tratar com urbanidade os Vereadores da Câmara Municipal de 
Sarandi, os funcionários e seus pares Vereadores Mirins; 
IV — comparecer pontualmente às Sessões Plenárias e aos compromissos para 
os quais for designado; 
V — participar ativamente das atividades, fazendo uso da palavra pelo menos 
uma vez nos períodos das sessões; 
VI — estar em dia com suas obrigações escolares e residir no Município de 
Sarandi; 
VII —justificar ausência através de aviso dos pais, ofício da escola ou atestado 
médico. 
CAPITULO XI 
DA PERDA DO MANDATO, LICENÇA E EXTINÇÃO 
Art. 23 Perderá o mandato, o vereador mirim que: 
I — tiver comportamento incompatível com as normas contidas neste 
Regimento; 
II — deixar de comparecer a 03(três) Sessões injustificadamente; 
III — deixar de frequentar a escola; 
IV — trocar de escola ou for expulso dela; 
V — deixar de residir no Município de Sarandi. 
Art. 24 O Vereador Mirim pode licenciar-se para: 
1— tratamento de saúde, devidamente comprovado; 
II — tratar de assuntos de interesse particular, pelo prazo máximo de 30 (trinta) 
dias, mediante formalização. 
Art. 25 A extinção do mandato do Vereador Mirim ocorrerá no caso de: 
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I — falecimento; 
II — Renúncia; 
II — solicitação da escola, a qual deverá encaminhar documento por escrito 
dirigido ao Presidente da Câmara de Vereadores comunicando as razões do desligamento do 
seu representante. 
Art. 26 Vagando qualquer cargo da Mesa Diretora, será realizada eleição, na 
Sessão Ordinária subsequente para completar o mandato. 
CAPÍTULO XII 
DOS SUPLENTES 
Art. 27 O suplente será convocado pelo Presidente Mirim nos casos de vaga ou 
licença do titular, devendo tomar posse na sessão seguinte. 
CAPÍTULO XIII 
DAS ESPÉCIES DE PROPOSIÇÕES 
Art. 28 Proposição é toda matéria sujeita à deliberação da Câmara de 
Vereadores Mirins do Município de Sarandi, a saber: 
I — requerimentos; 
II — moções; 
III — indicações; 
IV — projetos de lei. 
Art. 29 Os Requerimentos consistem em todo pedido escrito de Vereador 
Mirim, destinado a qualquer órgão ou autoridades. 
Art. 30 Moção é proposição escrita e fundamentada em que é sugerida a 
manifestação da Câmara de Vereadores Mirins sobre assunto de interesse público 
extremamente relevante em forma de apelo, apoio, aplauso ou repúdio 
Art. 31 Indicação é a proposição escrita, pela qual o Vereado Mirim sugere 
medidas de interesse púbico aos poderes e órgãos competentes. 
Art. 32 Os Projetos de Lei são o conjunto de normas que tem por finalidade 
sugerir a regulamentação de matérias no âmbito Municipal. 
CAPÍTULO XIV 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 33 O recesso da Câmara de Vereadores Mirins do Município de Sarandi 
acompanhará o período de férias escolares. 
Art. 34 Os casos omissos serão esclarecidos pela Câmara Municipal, 
aplicando-se, subsidiariamente, o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Sarandi. 
Art. 35 Este Regimento Interno deverá ser ratificado pelos Vereadores Mirins. 
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ANEXO II 
CRONOGRAMA DE ATIVIDADES 
31/07/2023 
Data limite para que a Secretaria da Educação ou outro setor responsável encaminhe à 
Câmara Municipal de Sarandi a lista dos alunos matriculados nos 30, 4
0
e 5° anos da escola 
participante do projeto; 
02/08/2023 
Início do recebimento das inscrições; 
10/08/2023 
Visita dos alunos dos 4° e 5° anos à Câmara Municipal de Sarandi para assistirem a uma 
sessão nos horários das 9 horas e das 15 horas e 20 minutos, bem como para conhecerem a 
Câmara Municipal e seu funcionamento interno. 
14/08/2023 
Expedição dos títulos de eleitores para os alunos dos 3°, 4° e 5° anos; 
16/08/2023 
Término do recebimento das inscrições; 
17/08/2023 
Data para os interessados ao cargo se filiarem a um dos Partidos Políticos; 
18/08/2023 
Realização das convenções partidárias para escolha dos candidatos ao cargo de Vereador 
Mirim; 
21/08/2023 
Data limite para criação de uma aba do "Programa Vereador Mirim" no site da Câmara 
Municipal de Sarandi. 
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22/08/2023 
Data em que os 20 alunos escolhidos a candidatos serão fotografados nas dependências da 
escola por servidores identificados da Câmara Municipal de Sarandi. 
Caberá ao servidor identificado fotografar os alunos e, posteriormente, produzir os santinhos 
que serão entregues no dia 28/08 aos candidatos. 
28/08/2023 
Data de apresentação, nas dependências da Câmara Municipal de Sarandi, por candidato, dos 
motivos que o levaram a se candidatar ao cargo de Vereador Mirim. 
Os candidatos apresentarão os motivos acima expostos durante Sessão Solene a ser realizada 
às 15h00; 
31/08/2023 
Definição e treinamento dos mesários; 
03/09/2023 
Alimentação das urnas; 
15/09/2023 
Data das eleições e divulgação dos eleitos; 
18/09/2023 
Expedição de diplomas dos eleitos; 
24/09/2023 
Visita dos candidatos eleitos ao cargo de Vereador Mirim à Câmara Municipal de Sarandi. 
Nesta ocasião, os eleitos receberão um treinamento a respeito de como se procedem as 
atividades da Câmara, de como funcionam as sessões plenárias, sobre o que são 
requerimentos e indicações, sobre outras informações essenciais. 
02/10/2023 
Diplomação e posse dos Vereadores Mirins, a ser realizada durante a sessão plenária especial 
da Câmara Municipal de Sarandi às 19 horas. 
Página 10 de 11 PORTARIA N° 119/2023 
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PORTARIA N° 119/2023 
SESSÕES PLENÁRIAS MIRINS 
As sessões plenárias mirins serão realizadas nas seguintes datas, conforme regulamento 
próprio: 
09/10/2023 e 23/10/2023—> sessões ordinárias em que os Vereadores Mirins poderão 
apresentar requerimentos e indicações ao Executivo. 
06/11/2023 e 20/11/2023 —> sessões ordinárias em que os Vereadores Mirins poderão 
apresentar até 2 (dois) Projetos de Lei, cujos quais deverão ser assinados pelo Presidente 
Mirim em nome de todos os Vereadores Mirins. 
11/12/2023 
Sessão solene às 19 horas, que marcará o encerramento do mandato dos Vereadores Mirins; 
Na cerimônia de encerramento serão convidados o Prefeito e o vice-prefeito do Município de 
Sarandi, assim como os vereadores da cidade e familiares dos Vereadores Mirins. 
Página 11 de 11 PORTARIA N° 119/2023 
24/08/23, 12:13 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/7CB69A4F/03ADUVZwB7_0814-9rGDbH6yM1b3nLXRw62YLm4D5vTyEQggdgs6zdGj-id7yHo5I… 1/7
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
PORTARIA Nº 119/2023
Dispõe sobre o Programa Vereador Mirim 2023.
O Senhor Presidente da Câmara Municipal de Sarandi, Estado
do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por
Lei,
R E S O L V E:
Art. 1º O Programa Vereador Mirim 2023 será considerado um
Projeto Piloto tendo em vista sua implementação no segundo
semestre do ano em curso, que se deu com o término, no
primeiro semestre, dos estudos realizados pelos servidores do
Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Sarandi.
§ 1º São objetivos do projeto piloto:
I – testar a viabilidade da implementação do Programa em
proporções menores, de forma a atender o disposto no Art. 3º
da Resolução nº 005, de 2019 nos anos posteriores;
II – levantar subsídios necessários para garantir a eficiente
execução para o planejamento do Programa nos anos seguintes.
§ 2º Consideram-se subsídios erros no cronograma, falhas no
planejamento, incongruências no cumprimento das tarefas,
soluções encontradas durante a execução das etapas,
necessidades não levantadas no projeto, melhorias e correções
a serem implementadas e demais situações que visem ao
aperfeiçoamento do Programa Vereador Mirim para os
mandatos posteriores.
Art. 2º Observados os critérios de conveniência e oportunidade
da Câmara Municipal de Sarandi, excepcionalmente, no ano de
2023, será indicada apenas uma escola da rede pública de
ensino, a ser selecionada pela Secretaria Municipal de
Educação.
Art. 3º Excepcionalmente, no ano de 2023, o mandato dos
Vereadores Mirins será de aproximadamente 03 (três) meses,
com previsão de diplomação e posse para o dia 02/10/2023, e
encerramento do mandato em Sessão Solene no dia
11/12/2023, conforme calendário próprio.
Art. 4º Integram a presente Portaria os seguintes anexos:
I – Anexo I – Regimento Interno da Câmara de Vereadores
Mirins;
II – Anexo II – Cronograma de Atividades.
Art. 5º Poderão ser entregues premiações aos Vereadores
Mirins por sua participação.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
com efeitos retroagindo ao dia 01/08/2023.
REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Sarandi,
23 de agosto de 2023.
EUNILDO ZANCHIM “NILDÃO”
Presidente da Câmara
presidencia@cms.pr.gov.br
ANEXO I
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE
VEREADORES MIRINS
Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara de
Vereadores Mirins do Município de Sarandi.
Os Vereadores Mirins componentes desta Câmara Municipal,
integrantes do Poder Legislativo Municipal, eleitos pela
comunidade escolar, com o fulcro de promover a integração
24/08/23, 12:13 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/7CB69A4F/03ADUVZwB7_0814-9rGDbH6yM1b3nLXRw62YLm4D5vTyEQggdgs6zdGj-id7yHo5I… 2/7
entre as escolas e a Câmara Municipal de Sarandi, adotam o
presente Regimento Interno, baseado na democracia, no
desenvolvimento da cidadania e no entendimento dos aspectos
políticos da sociedade brasileira.
TÍTULO I
DA CÂMARA DE VEREADORES MIRINS DO
MUNICÍPIO DE SARANDI
CAPÍTULO I
DO PODER LEGISLATIVO MIRIM
Art. 1º A Câmara de Vereadores Mirins do Município de
Sarandi é constituída por 10 (dez) vereadores, eleitos dentre
estudantes matriculados entre o 4º e o 5º anos do ensino
fundamental regular, em idade própria, dos estabelecimentos de
ensino públicos e particulares do Município de Sarandi,
permitindo a compreensão do papel Legislativo no contexto
social em que vive.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS GERAIS DO PROGRAMA
Art. 2º São objetivos gerais do programa:
I – promover a integração entre as escolas e a Câmara
Municipal de Sarandi;
II – permitir que os estudantes compreendam a função que o
Poder Legislativo Municipal tem no desenvolvimento da
sociedade em que vive;
III – colaborar no desenvolvimento da cidadania e
entendimento dos aspectos políticos da sociedade brasileira aos
estudantes.
CAPÍTULO III
DOS OBJETIVOS ESPECÍFICOS DO PROGRAMA
Art. 3º São objetivos específicos do programa:
I – proporcionar a circulação de informações nas escolas sobre
projetos, leis, assuntos e atividades realizados na Câmara
Municipal de Sarandi;
II – possibilitar aos alunos o acesso e conhecimento dos
Vereadores da Câmara Municipal, assim como das propostas
apresentadas no Poder Legislativo, em prol da comunidade;
III – favorecer atividades de discussão e reflexão sobre
problemas da cidade de Sarandi que mais afetam a população;
IV – proporcionar situações em que os alunos, representando a
figura dos Vereadores, apresentem sugestões para solucionar
importantes demandas da cidade, da comunidade onde mora ou
de determinados grupos sociais; e
V – sensibilizar professores, funcionários e pais de alunos a
participarem do Programa Vereador Mirim e apresentarem
sugestões para seu aperfeiçoamento.
CAPÍTULO IV
DAS ELEIÇÕES
Art. 4º O processo de eleição dos Vereadores Mirins será
coordenado pela Câmara Municipal de Sarandi, com a
participação das escolas das redes públicas e privadas do
município.
§ 1º Ato posterior da Mesa Diretora definirá os critérios para
eleição dos Vereadores Mirins, a posse e o exercício do
mandato, conforme Resolução nº 005, de 2019.
§ 2º Excepcionalmente, poderá ser reduzida a quantidade de
escolas participantes do Programa Vereador Mirim, caso se
tratar de um projeto piloto.
§ 3º Para efeitos do parágrafo anterior, considera-se piloto o
projeto cuja aplicação prática visa a servir de primeira
experiência para se aferir a sua eficácia, bem como para
encontrar soluções e corrigir eventuais erros e falhas no seu
planejamento e na sua execução.
CAPÍTULO V
DA DURAÇÃO DO MANDATO
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Art. 5º O Vereador Mirim exercerá mandato de 01 (um) ano,
período durante o qual contará com o fornecimento de lanche,
quando do comparecimento às Sessões da Câmara de
Vereadores Mirins do Município de Sarandi.
Parágrafo Único – Excepcionalmente, caso se tratar de um
projeto piloto, em consonância com os termos do art. 4º deste
Regimento, o mandato dos Vereadores Mirins poderá ser
diferenciado.
CAPÍTULO VI
DA SEDE
Art. 6º Os Vereadores Mirins reunir-se-ão no Plenário da
Câmara Municipal de Sarandi.
CAPÍTULO VII
DA INSTALAÇÃO E POSSE
Art. 7º A Câmara de Vereadores Mirins do Município de
Sarandi será instalada em Sessão Solene de Instalação e Posse,
em data a ser definida em calendário próprio, às 19 (dezenove)
horas, no Plenário, sobre a presidência do Vereador mais idoso
entre os presentes, independentemente do número de
Vereadores.
Parágrafo Único – Excepcionalmente, a Câmara de
Vereadores Mirins do Município de Sarandi poderá ser
instalada em Sessão Solene de Instalação e Posse em data a ser
definida previamente em calendário próprio.
Art. 8º Os Vereadores Mirins tomarão posse em Sessão
Plenária na Câmara Municipal de Sarandi, na data prevista em
calendário próprio, devendo os mesmos prestarem o
compromisso de posse com fulcro no Regimento Interno da
Câmara Municipal de Sarandi (Resolução nº 02, de 2022).
Art. 9º O Presidente da Câmara Municipal de Sarandi, nessa
solenidade, tomará o compromisso e dará posse aos eleitos
(titulares e suplentes), através da leitura do termo de
compromisso, de pé, por todos os Vereadores Mirins, nos
seguintes termos:
“PROMETO CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, A
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ, E A LEI
ORGÂNICA MUNICIPAL DE SARANDI E AS DEMAIS
LEIS, DESEMPENHAR, COM LEALDADE,
MORALIDADE E TRANSPARÊNCIA O MANDATO DE
VEREADOR MIRIM QUE ME FOI CONFIADO, E
TRABALHAR PELO PROGRESSO DO MUNICÍPIO E
PELO BEM-ESTAR DE SEU POVO”. (Art. 9° - Resolução n°
02, de 2022).
Art. 10 O Primeiro Secretário da Câmara Municipal de Sarandi
fará a chamada nominal dos Vereadores Mirins, os quais
declararão pessoalmente: “Assim prometo”, assinando, em
seguida, o termo de posse.
Art. 11 Será lavrado, em livro próprio, o respectivo termo de
posse, assinado por todos os Vereadores Mirins.
Art. 12 Cada Vereador Mirim empossado receberá um
exemplar do Regimento Interno da Câmara de Vereadores
Mirins do Município de Sarandi.
CAPÍTULO VIII
DA ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA
Art. 13 A Mesa Diretora é composta por um Presidente, Vice￾Presidente, Primeiro Secretário e Segundo Secretário, eleitos
pelos Vereadores Mirins, cujo mandato será de 1(um) ano.
Art. 14 A eleição da Mesa Diretora será realizada sobre a
presidência do Vereador Mirim com idade maior, secretariado
pelo Vereador Mirim que obteve mais votos.
Art. 15 A eleição dos membros da Mesa Diretora será
individual para cada cargo, exigindo-se, em primeiro
escrutínio, maioria simples de votos, em votação nominal.
CAPÍTULO IX
Ê
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DA COMPETÊNCIA DA MESA DIRETORA E
MEMBROS
Art. 16 Compete à Mesa Diretora, dentre outras atribuições:
I – receber as proposições dos Vereadores Mirins ou recusá-las,
quando apresentadas sem a observância das disposições
regimentais;
II – declarar a perda do mandato de Vereador Mirim, de ofício
ou por provocação de qualquer de seus membros, nas hipóteses
previstas no Regimento Interno da Câmara de Vereadores
Mirins do Município de Sarandi;
III – deliberar sobre a convocação de reuniões da Câmara de
Vereadores Mirins.
Art. 17 Compete ao Presidente da Câmara de Vereadores
Mirins do Município de Sarandi, dentre outras atribuições
I – dirimir dúvidas e disciplinar os atos dos Vereadores Mirins;
II – apresentar, semestralmente, relatório dos trabalhos
realizados pela Câmara de Vereadores Mirins;
III – representar a Câmara de Vereadores Mirins perante o
Presidente da Câmara Municipal de Sarandi e demais
autoridades;
IV– exercer o direito ao voto de desempate;
V – abrir, presidir e encerrar as sessões plenárias, observando
as normas constantes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Sarandi.
VI – anunciar os resultados da votação.
Art. 18 Compete ao Vice-Presidente da Câmara de Vereadores
Mirins do Município de Sarandi, dentre outras atribuições,
substituir o Presidente em suas faltas, ausências, impedimentos
e licenças.
Art. 19 Compete ao Primeiro Secretário da Câmara de
Vereadores Mirins, dentre outras atribuições:
I – fazer a chamada e declarar a presença dos Vereadores
Mirins;
II – organizar o expediente e a ordem do dia;
III – elaborar as atas das sessões;
IV – ler a ata da sessão anterior;
V – inscrever os oradores para o uso da palavra;
VI – substituir o Presidente na ausência do Vice-Presidente ou
impedimento deste.
Art. 20 Compete ao Segundo Secretário da Câmara de
Vereadores Mirins do Município de Sarandi substituir o
Primeiro Secretário nas suas ausências e impedimentos.
CAPÍTULO X
DOS DIREITOS E DEVERES DOS VEREADORES
MIRINS
Art. 21 Aos Vereadores Mirins compete os seguintes direitos:
I – participar de todas as discussões e deliberações da Câmara
de Vereadores Mirins do Município de Sarandi;
II – votar e ser votado na eleição da Mesa Diretora, na forma
regimental;
III – apresentar proposições que visem o interesse coletivo,
cujas quais poderão ser promulgadas e publicadas;
IV – votar requerimentos e apresentar indicações ao Executivo;
V – participar, até 02 (duas) vezes por mês, das Sessões
Ordinárias para defender as suas demandas.
§ 1º – Os Vereadores Mirins convocados a participar de
quaisquer atividades relativas ao mandato deverão receber
declaração de presença para justificar sua ausência nas aulas e
avaliações escolares, no intuito de possibilitar que conteúdos
sejam recuperados em horários alternativos.
§ 2º – Os Vereadores Mirins, efetivos ou suplentes, deverão se
organizar para participar de todas as sessões.
Art. 22 São deveres do Vereador Mirim:
I – obedecer ao Regimento Interno da Câmara de Vereadores
Mirins do Município de Sarandi;
II – comparecer vestindo o uniforme escolar às Sessões e ao
recinto da Câmara;
III – respeitar e tratar com urbanidade os Vereadores da
Câmara Municipal de Sarandi, os funcionários e seus pares
Vereadores Mirins;
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IV – comparecer pontualmente às Sessões Plenárias e aos
compromissos para os quais for designado;
V – participar ativamente das atividades, fazendo uso da
palavra pelo menos uma vez nos períodos das sessões;
VI – estar em dia com suas obrigações escolares e residir no
Município de Sarandi;
VII – justificar ausência através de aviso dos pais, ofício da
escola ou atestado médico.
CAPÍTULO XI
DA PERDA DO MANDATO, LICENÇA E EXTINÇÃO
Art. 23 Perderá o mandato, o vereador mirim que:
I – tiver comportamento incompatível com as normas contidas
neste Regimento;
II – deixar de comparecer a 03(três) Sessões
injustificadamente;
III – deixar de frequentar a escola;
IV – trocar de escola ou for expulso dela;
V – deixar de residir no Município de Sarandi.
Art. 24 O Vereador Mirim pode licenciar-se para:
I – tratamento de saúde, devidamente comprovado;
II – tratar de assuntos de interesse particular, pelo prazo
máximo de 30 (trinta) dias, mediante formalização.
Art. 25 A extinção do mandato do Vereador Mirim ocorrerá no
caso de:
I – falecimento;
II – Renúncia;
II – solicitação da escola, a qual deverá encaminhar documento
por escrito dirigido ao Presidente da Câmara de Vereadores
comunicando as razões do desligamento do seu representante.
Art. 26 Vagando qualquer cargo da Mesa Diretora, será
realizada eleição, na Sessão Ordinária subsequente para
completar o mandato.
CAPÍTULO XII
DOS SUPLENTES
Art. 27 O suplente será convocado pelo Presidente Mirim nos
casos de vaga ou licença do titular, devendo tomar posse na
sessão seguinte.
CAPÍTULO XIII
DAS ESPÉCIES DE PROPOSIÇÕES
Art. 28 Proposição é toda matéria sujeita à deliberação da
Câmara de Vereadores Mirins do Município de Sarandi, a
saber:
I – requerimentos;
II – moções;
III – indicações;
IV – projetos de lei.
Art. 29 Os Requerimentos consistem em todo pedido escrito de
Vereador Mirim, destinado a qualquer órgão ou autoridades.
Art. 30 Moção é proposição escrita e fundamentada em que é
sugerida a manifestação da Câmara de Vereadores Mirins sobre
assunto de interesse público extremamente relevante em forma
de apelo, apoio, aplauso ou repúdio.
Art. 31 Indicação é a proposição escrita, pela qual o Vereado
Mirim sugere medidas de interesse púbico aos poderes e órgãos
competentes.
Art. 32 Os Projetos de Lei são o conjunto de normas que tem
por finalidade sugerir a regulamentação de matérias no âmbito
Municipal.
CAPÍTULO XIV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 33 O recesso da Câmara de Vereadores Mirins do
Município de Sarandi acompanhará o período de férias
escolares.
Art. 34 Os casos omissos serão esclarecidos pela Câmara
Municipal, aplicando-se, subsidiariamente, o Regimento
Interno da Câmara de Vereadores de Sarandi.
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Art. 35 Este Regimento Interno deverá ser ratificado pelos
Vereadores Mirins.
ANEXO II
CRONOGRAMA DE ATIVIDADES
31/07/2023
Data limite para que a Secretaria da Educação ou outro setor
responsável encaminhe à Câmara Municipal de Sarandi a lista
dos alunos matriculados nos 3º, 4º e 5º anos da escola
participante do projeto;
02/08/2023
Início do recebimento das inscrições;
10/08/2023
Visita dos alunos dos 4º e 5º anos à Câmara Municipal de
Sarandi para assistirem a uma sessão nos horários das 9 horas e
das 15 horas e 20 minutos, bem como para conhecerem a
Câmara Municipal e seu funcionamento interno.
14/08/2023
Expedição dos títulos de eleitores para os alunos dos 3º, 4º e 5º
anos;
16/08/2023
Término do recebimento das inscrições;
17/08/2023
Data para os interessados ao cargo se filiarem a um dos
Partidos Políticos;
18/08/2023
Realização das convenções partidárias para escolha dos
candidatos ao cargo de Vereador Mirim;
21/08/2023
Data limite para criação de uma aba do “Programa Vereador
Mirim” no site da Câmara Municipal de Sarandi.
22/08/2023
Data em que os 20 alunos escolhidos a candidatos serão
fotografados nas dependências da escola por servidores
identificados da Câmara Municipal de Sarandi.
Caberá ao servidor identificado fotografar os alunos e,
posteriormente, produzir os santinhos que serão entregues no
dia 28/08 aos candidatos.
28/08/2023
Data de apresentação, nas dependências da Câmara Municipal
de Sarandi, por candidato, dos motivos que o levaram a se
candidatar ao cargo de Vereador Mirim.
Os candidatos apresentarão os motivos acima expostos durante
Sessão Solene a ser realizada às 15h00;
31/08/2023
Definição e treinamento dos mesários;
03/09/2023
Alimentação das urnas;
24/08/23, 12:13 Município de Sarandi
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15/09/2023
Data das eleições e divulgação dos eleitos;
18/09/2023
Expedição de diplomas dos eleitos;
24/09/2023
Visita dos candidatos eleitos ao cargo de Vereador Mirim à
Câmara Municipal de Sarandi. Nesta ocasião, os eleitos
receberão um treinamento a respeito de como se procedem as
atividades da Câmara, de como funcionam as sessões plenárias,
sobre o que são requerimentos e indicações, sobre outras
informações essenciais.
02/10/2023
Diplomação e posse dos Vereadores Mirins, a ser realizada
durante a sessão plenária especial da Câmara Municipal de
Sarandi às 19 horas.
SESSÕES PLENÁRIAS MIRINS
As sessões plenárias mirins serão realizadas nas seguintes
datas, conforme regulamento próprio:
09/10/2023 e 23/10/2023→ sessões ordinárias em que os
Vereadores Mirins poderão apresentar requerimentos e
indicações ao Executivo.
06/11/2023 e 20/11/2023 → sessões ordinárias em que os
Vereadores Mirins poderão apresentar até 2 (dois) Projetos de
Lei, cujos quais deverão ser assinados pelo Presidente Mirim
em nome de todos os Vereadores Mirins.
11/12/2023
Sessão solene às 19 horas, que marcará o encerramento do
mandato dos Vereadores Mirins;
Na cerimônia de encerramento serão convidados o Prefeito e o
vice-prefeito do Município de Sarandi, assim como os
vereadores da cidade e familiares dos Vereadores Mirins.
Publicado por:
Vagner Rafael Vaz
Código Identificador:7CB69A4F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 24/08/2023. Edição 2843
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