norma nº 2/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
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INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 02, DE 24 DE AGOSTO DE 2023 
Dispõe sobre normas e procedimentos 
para a utilização de veículos oficiais da 
Câmara Municipal de Sarandi — PR. 
A CONTROLADORIA INTERNA DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE 
SARANDI, no uso de suas atribuições legais e. 
CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 74 da Constituição Federal; 
CONSIDERANDO o que dispõe o Capítulo III do Título I da Lei Complementar 
Estadual n° 113/2005 — Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná; 
CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Complementar Municipal n° 444/2023; 
CONSIDERANDO as necessidades de disciplinar a utilização do veículo oficial; 
RESOLVE: 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1° Esta Instrução Normativa visa normatizar o controle do veículo oficial do 
Poder Legislativo, através do gabinete da presidência e demais setores, cujo objetivo será 
padronizar, controlar, identificar e manter: a guarda, a conservação e a correta utilização. 
Art. 2° O veículo oficial somente poderá ser utilizado por vereadores e servidores 
do Poder Legislativo, no exercício de suas atribuições institucionais, e atividades de interesse da 
deste, sendo vedado o uso de caráter privado. 
Parágrafo Único — Fica expressamente vedado a utilização do veículo oficial do 
Poder Legislativo em benefício particular ou de terceiros. 
Art. 3" O veículo oficial não poderá ser utilizado para visitas de interesse político￾partidários, como participação em congressos de partidos políticos. 
CAPÍTULO II 
DAS RESPONSABILIDADES 
Art. 4° Compete ao Gabinete da Presidência: 
I — cumprir fielmente as determinações desta Instrução Normativa, divulgando-a 
aos servidores e vereadores dessa Casa, velando pelo seu fiel cumprimento: 
II — disponibilizar, mediante solicitação, todos os dados e informações 
registrados, para fins de auditoria e análise: 
III — receber e analisar as requisições de uso do veículo e consulta consolidada 
dos condutores; 
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IV — comunicar à Controladoria Interna, sob pena de responsabilidade solidária, a 
ocorrência de atos ilegais, ilegítimos, irregulares ou antieconômicos que resultem, ou não, em 
dano ao erário; 
V — entregar o veículo devidamente abastecido ao condutor autorizado com todos 
equipamentos e documentos exigidos na legislação; 
VI — encaminhar aos ocupantes do veículo oficial, segundo a requisição de uso, as 
notificações de trânsito recebidas para que identifiquem voluntariamente quem estava na 
condução no momento do fato, recaindo a responsabilização no requerente, com a consequente 
informação aos órgãos de trânsito, no caso de não identificação voluntária. 
Art. 5° Compete à Divisão de Patrimônio e Almoxarifado: 
I — manter a pasta de controle veículo oficial, contemplando todas as informações 
necessárias ao acompanhamento das condições mecânicas, com registro das revisões preventivas 
ou corretivas e equipamentos de uso obrigatório; 
II — manter o abastecimento necessário para as viagens; 
III — manter o controle de abastecimento dos veículos por meio de planilhas com 
médias de quilometragem do veículo; 
IV — providenciar e encaminhar periodicamente o veículo oficial para manutenção 
e/ou revisão; 
V — encaminhar o veículo oficial para lavagem, mediante autorização 
devidamente assinada. 
Art. 6° Compete ao condutor requisitante do veículo: 
I — cumprir as Leis de trânsito; 
II — dirigir o veículo oficial de acordo com as exigências do Código de Trânsito 
Brasileiro, sendo responsabilizado pelas infrações cometidas; 
III — usar sempre o cinto de segurança e exigindo que os demais passageiros 
também o usem; 
IV — não ingerir nenhuma espécie de bebida com teor alcoólico, quando estiver 
em serviço; 
V — não fumar e proibir os passageiros de fumar no interior do veículo oficial; 
VI — não entregar a direção do veículo à pessoa estranha, não listada 
expressamente na Requisição de Cessão do Veículo, e somente aquele que também tenha 
apresentado consulta consolidada dos condutores; 
VII — utilizar o veículo para uso exclusivo em serviço, sob pena de ser 
responsabilizado administrativamente, devendo também comunicar ao Gabinete da Presidência 
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qualquer uso indevido que seja de seu conhecimento, sob pena de ser responsabilizado por 
omissão ou conivência; 
VIII — conferir, quando do recebimento do veículo, se o check-list dos 
equipamentos e acessórios obrigatórios de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, 
conforme ANEXO II, limpeza do veículo e se a documentação está em ordem, comunicando o 
Gabinete da Presidência as anormalidades constatadas para as providências cabíveis; 
IX — preencher o Diário de Bordo conforme ANEXO III, principalmente, ao que 
tange ao horário de saída/chegada e quilometragem inicial e final do veículo, além de registrar 
qualquer alteração no itinerário previamente definido e autorizado; 
X — recolher o veículo à garagem da CMS ao final da viagem, mantendo-o em 
condições de uso a qualquer momento, obedecendo ao horário do expediente, com exceção das 
situações decorrentes de viagem ou de necessidade imperiosa do serviço, além do expediente 
normal, que ficará registrado no diário de bordo: 
XI — anexar, para fins de verificação de regularidade, consulta consolidada dos 
condutores à Requisição de Uso do Veículo: 
XII — identificar-se quando do recebimento da notificação da infração 
encaminhada pelo Gabinete da Presidência: 
XIII — apresentar responsável pela condução do veículo no momento do fato. 
ciente de que, caso não o identifique, a responsabilidade será automaticamente atribuída a si. 
Art. 7° Compete a Controladoria Interna da Câmara Municipal: 
I — verificar o cumprimento das determinações desta Instrução Normativa. 
promovendo sua divulgação junto a todas as unidades administrativas da estrutura organizacional 
do Poder Legislativo de Sarandi: 
II — manifestar-se através de relatórios, auditorias internas, inspeções, pareceres e 
outros pronunciamentos voltados a identificar c sanar as possíveis irregularidades, avaliando a 
eficácia dos procedimentos de controle inerentes à Instrução Normativa para aprimoramento ou 
formatação de novas Instruções Normativas, com observância na legislação vigente. 
Art. 80 Para a cessão do veículo, o interessado deverá: 
I — agendar com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, verificando a 
disponibilidade do veículo na data da viagem, com o Chefe de Gabinete; 
II — apresentar inscrição de curso ou agendamento prévio de reuniões, eventos, 
congressos. visitas, etc, na Requisição de Cessão do Veículo ou comprovante de comparecimento 
em órgão oficial no retorno para ser anexado a Requisição de Cessão do Veículo; 
III — enviar para o Chefe de Gabinete, os documentos necessários para liberação 
do veículo, assinando a Requisição de Cessão do Veículo. 
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Parágrafo Único — Os documentos mencionados no inciso III, se referem à 
Requisição de Cessão do Veículo preenchida. conforme ANEXO I, em que assume inteira 
responsabilidade pelos débitos correspondentes a infrações de trânsito, tanto quanto outros que 
venham a ser imputados ao veículo durante sua utilização e que autoriza expressamente o 
desconto destes débitos em folha de pagamento, além de informar todos os dados nos campos 
específicos. Assim como responsabilidade civil, pena e criminal por danos a pessoas 
transportadas de forma contrária a esta Instrução Noimativa. 
Art. 9° Fica, expressamente, proibido a utilização do veículo oficial: 
I — em qualquer atividade de caráter particular como transporte à casa de 
diversões, supermercados, estabelecimentos comerciais e de ensino, instituições bancárias, entre 
outros; 
II — utilização para deslocamento para residência em horário de almoço; 
III — em excursões e passeios de caráter particular; 
IV — no transporte de familiares de servidores públicos; 
V — no transporte de pessoas que não estejam vinculadas às atividades da 
administração municipal de Sarandi; 
VI — desvio e guarda em residência particular. 
Art. 10 Os condutores do veículo oficial do Poder Legislativo devem obedecer a 
Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro). 
CAPÍTULO III 
DO ABASTECIMENTO DO VEÍCULO OFICIAL 
Art. 11 O abastecimento do veículo oficial do Poder Legislativo só será feito, 
ordinariamente, no posto credenciado. vencedor do processo licitatório. observando-se os 
seguintes procedimentos: 
I — Sempre que o motorista for abastecer o mesmo deverá descer do veículo e 
verificar se o frentista do posto zerou a bomba antes de iniciar o abastecimento: 
II — Após abastecer o veículo, o motorista deverá conferir o cupom fiscal quanto 
ao produto. volume (litros). valor. placa. quilometragem atual e seu nome, assinando o cupom 
após a conferência. 
Parágrafo Único — O cupom fiscal, citado, é documento imprescindível para o 
pagamento da fatura. 
Art. 12 Estando o veiculo em viagem, o abastecimento poderá ocorrer 
extraordinariamente, em qualquer posto de combustível, devendo o motorista, ser ressarcido 
desde que: a Nota Fiscal do abastecimento deve estar em nome da Câmara Municipal de Sarandi 
— PR, com seu respectivo CNP.1 (78.844.834/0001-70, endereço Avenida Maringá, 660 — Jd 
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Europa — Sarandi-PR), a qual deverá especificar os quantitativos em litros, a identificação do 
veículo e a quilometragem no momento, sendo encaminhada à Divisão de Contabilidade quando 
do retorno. 
CAPÍTULO IV 
DAS MULTAS DE TRÂNSITO 
Art. 13 Caberá ao condutor do veículo, seja servidor ou vereador devidamente 
autorizado, a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados por ele na direção 
do veículo, por infringência à Lei Federal n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de 
Trânsito Brasileiro). 
Art. 14 Após o recebimento da notificação de infração do órgão de trânsito, o 
Gabinete da Presidência fará a identificação do responsável pela requisição do veículo na data 
correspondente, encaminhando cópia da referida notificação para o usuário. 
§ 1° Após tomar ciência do auto de infração, o condutor deverá pagar a multa ou 
interpor recurso junto ao órgão de trânsito competente, devendo, para isso, preencher o auto de 
infração no Gabinete da Presidência. 
§ 2° O condutor terá direito à ampla defesa e ao contraditório junto aos órgãos de 
trânsito competentes podendo recorrer, se assim desejar, arcando com as responsabilidades que 
por ventura advenham de recursos indeferidos. 
§ 3° No caso do condutor recusar a pagar o auto de infração, após o uso dos 
Princípios da Ampla Defesa e Contraditório, e tiver contra si o requerimento do veículo em seu 
nome, caberá ao Poder Legislativo arcar com os valores da multa e proceder com as medidas 
necessárias visando o ressarcimento da despesa ao erário por parte do responsável pela infração. 
§ 4° A quitação da multa não exime o servidor ou o vereador de responder 
eventual sindicância ou processo equivalente para apuração de responsabilidade. 
§ 5° Caso o condutor do veículo no momento da infração não se identifique 
voluntariamente após a notificação, será considerado como responsável, para todos os fins, o 
requisitante do mesmo, sendo esse indicado aos órgãos competentes. 
§ 6° É expressamente vedada a apresentação de terceiros (parentes, amigos ou 
mesmo servidores não participantes da viagem), como condutores do veículo quando a infração, 
sob pena de configuração como ato de improbidade administrativa, nos termos do Art. 10, II, da 
Lei Federal n° 8.429/92. 
Art. 15 Em caso de colisão de veículo oficial, fica o condutor (caso esteja em 
condições) obrigado a permanecer no local do acidente até a realização de perícia, bem como 
comunicar ao Gabinete da Presidência sobre o sinistro e registrar ocorrência na Delegacia de 
Polícia. 
§ 1° Será instaurado, quando necessário, sindicância ou processo administrativo 
disciplinar, caso o acidente resulte em dano ao erário ou a terceiros, com o fito de apurar a 
responsabilidade. 
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§ 2° Se o processo administrativo disciplinar concluir pela responsabilidade (dolo 
ou culpa) do condutor do veículo, este responderá pelos danos causados, pelas avarias e 
quaisquer prejuízos resultantes do acidente e indenizará o erário. 
§ 3° Se o laudo pericial, sindicância ou processo administrativo disciplinar 
concluir pela responsabilidade (dolo ou culpa) de terceiro envolvido, a Câmara oficiará ao 
condutor ou proprietário do veículo, para o devido ressarcimento dos prejuízos. 
Art. 16 Qualquer ocorrência verificada durante o deslocamento deve ser 
registrada no Diário de Bordo. 
CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 17 A apuração de denúncias de uso irregular de veículos ou descumprimento 
aos ditames contidos nessa Instrução Normativa serão apurados por determinação da Presidência 
da Câmara Municipal de Sarandi, sob acompanhamento da Controladoria Interna, sujeitando-se o 
infrator, quando julgado culpado, às penalidades cabíveis. 
Art. 18 Fica expressamente revogada a Instrução Normativa n° 2, de 15 de agosto 
de 2022. 
Art. 19 Esta Instrução entra em vigor na data de sua public ao. 
Sara ii, 24 de Agosto de 2023. 
Controlad a In-terna EU 
Portaria n° 009/2023 Preside 
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INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 02, DE 24 DE AGOSTO DE 2023 
ANEXO I 
REQUERIMENTO PARA CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCU￾LO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE SARANDI-PR 
Eu. , servidor/vereador, portador (a) do RG CPF n° devidamente ha￾bilitado pela CNH sob n° , categoria , com validade até , vem respeitosamente 
à presença de Vossa Excelência, REQUERER concessão de autorização para dirigir veículo ofi￾cial do Poder Legislativo TOYOTA COROLLA , Placa ,CXXXXXXX, de proprieda￾de deste Poder Legislativo de Sarandi/PR, inscrita no CNPJ sob n° 78.844.834/0001-70, com se￾de à Avenida Maringá, 660, Jardim Europa, para: 
Estar indo a tal lugar..., fazer o que? Data e hora da saída? E previsão de retorno? 
DECLARO estar ciente das incumbências e responsabilidades decorrentes da condução de veí￾culo oficial do Poder Legislativo, conforme segue: 
1. Preencher devidamente a ficha do Diário de Bordo, que é objeto de verificação (Inciso 
IX, do Art. 6° da IN n° 002/2023); 
2. Verificar, antes da partida, se o veículo oficial está em condições de trafegar em via pú￾blica, contendo os itens de segurança exigidos (Inciso VIII, do Art. 6° da IN n° 
002/2023); 
3. Conduzir o veiculo oficial com zelo, atenção e cuidados indispensáveis à segurança do 
trânsito, observando as normas de trânsito vigentes, conforme CBT — Código de Trânsito 
Brasileiro (Inciso II, do Art. 6° da IN n° 002/2023); 
4. Assumir as multas decorrentes de infração de trânsito a que deu causa (Inciso XII, do Art. 
6° da IN n° 002/2023), bem como, proceder o ressarcimento ao erário (§ 3°, do Art. 14 da 
IN n° 002/2023); 
5. Comunicar, imediatamente, toda e qualquer ocorrência anormal de ordem mecânica, 
elétrica ou acidental, ao Gabinete da Presidência que porventura aconteça com o veiculo 
oficial em uso (Art. 15 da IN n° 002/2023); 
6. Não dar carona a pessoas estranhas às atividades laborais (Inciso V, do Art. 9° da IN n° 
002/2023); 
7. Não fumar no interior do veiculo (Inciso V, do Art. 6° da IN n° 002/2023); 
8. Usar sempre o cinto de segurança, exigindo que os demais passageiros também o usem 
(Inciso III, do Art. 6° da IN n° 002/2023); 
9. Não desviar do curso e/ou finalidade do deslocamento (Inciso VI, do Art. 9° da IN n° 
002/2023); 
10. Recolher à garagem ao final do expediente ou viagem (Inciso X, do Art. 6° da IN n° 
002/2023). 
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DECLARO: caso ocorra dano de ordem mecânica, por imperícia e negligência, haverá apuração 
de ocorrência, que poderá importar em indenização/ressarcimento de dano causado aos cofres 
públicos. 
Nestes Termos. 
Pede Deferimento. 
Sarandi, de de 202_. 
Nome do solicitante 
DESPACHO PRESIDENTE: 
COM BASE NA INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 002/2023: 
( ) CONCEDO À AUTORIZAÇÃO 
( ) INDEFIRO À AUTORIZAÇÃO 
Data: / 
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX 
Presidente da Câmara Municipal de Sarandi 
ACOMPANHANTES: 
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ANEXO II 
CHECK-LIST 
Item 
1 Triângulo de Segurança 
2 Macaco 
3 Chave de Roda 
4 Pneu Sobressalente 
5 Cinto de Segurança 
6 Nível de Água da Bateria 
7 Nível de Água do Radiador 
8 Óleo do Motor 
9 Óleo dos Freios 
10 Pneus 
11 Rodas 
12 Luzes 
OK NÃO OK 
Ciente de que os itens estão corretos 
Nome do solicitante 
DATA 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
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INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 02, DE 24 AGOSTO DE 2023 
ANEXO III 
DIÁRIO DE BORDO 
ORIGEM/DESTINO KM SAÍDA HORÁRIO DATA 1KM 
CHEGADA HORÁRIO MOTORISTA ASSINATURA 
Origem: 
Destino 
Origem: 
Destino 
25/08/2023, 12:30 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/82835E70/03ADUVZwA-NREazTCNUSTuT89u7h1ua0vmUI4VnvNK6WCD6iFgq7TKJxCTPAU-… 1/4
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 02, DE 24 AGOSTO DE 2023
Dispõe sobre normas e procedimentos para a utilização de veículos oficiais da Câmara Municipal de Sarandi – PR.
A CONTROLADORIA INTERNA DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SARANDI, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 74 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o que dispõe o Capítulo III do Título I da Lei Complementar Estadual nº 113/2005 – Lei Orgânica do Tribunal de Contas do
Estado do Paraná;
CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Complementar Municipal nº 444/2023;
CONSIDERANDO as necessidades de disciplinar a utilização do veículo oficial;
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Instrução Normativa visa normatizar o controle do veículo oficial do Poder Legislativo, através do gabinete da presidência e demais
setores, cujo objetivo será padronizar, controlar, identificar e manter: a guarda, a conservação e a correta utilização.
Art. 2º O veículo oficial somente poderá ser utilizado por vereadores e servidores do Poder Legislativo, no exercício de suas atribuições
institucionais, e atividades de interesse da deste, sendo vedado o uso de caráter privado.
Parágrafo Único – Fica expressamente vedado a utilização do veículo oficial do Poder Legislativo em benefício particular ou de terceiros.
Art. 3º O veículo oficial não poderá ser utilizado para visitas de interesse político-partidários, como participação em congressos de partidos
políticos.
CAPÍTULO II
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 4º Compete ao Gabinete da Presidência:
I – cumprir fielmente as determinações desta Instrução Normativa, divulgando-a aos servidores e vereadores dessa Casa, velando pelo seu fiel
cumprimento;
II – disponibilizar, mediante solicitação, todos os dados e informações registrados, para fins de auditoria e análise;
III – receber e analisar as requisições de uso do veículo e consulta consolidada dos condutores;
IV – comunicar à Controladoria Interna, sob pena de responsabilidade solidária, a ocorrência de atos ilegais, ilegítimos, irregulares ou
antieconômicos que resultem, ou não, em dano ao erário;
V – entregar o veículo devidamente abastecido ao condutor autorizado com todos equipamentos e documentos exigidos na legislação;
VI – encaminhar aos ocupantes do veículo oficial, segundo a requisição de uso, as notificações de trânsito recebidas para que identifiquem
voluntariamente quem estava na condução no momento do fato, recaindo a responsabilização no requerente, com a consequente informação aos
órgãos de trânsito, no caso de não identificação voluntária.
Art. 5º Compete à Divisão de Patrimônio e Almoxarifado:
I – manter a pasta de controle veículo oficial, contemplando todas as informações necessárias ao acompanhamento das condições mecânicas, com
registro das revisões preventivas ou corretivas e equipamentos de uso obrigatório;
II – manter o abastecimento necessário para as viagens;
III – manter o controle de abastecimento dos veículos por meio de planilhas com médias de quilometragem do veículo;
IV – providenciar e encaminhar periodicamente o veículo oficial para manutenção e/ou revisão;
V – encaminhar o veículo oficial para lavagem, mediante autorização devidamente assinada.
Art. 6º Compete ao condutor requisitante do veículo:
I – cumprir as Leis de trânsito;
II – dirigir o veículo oficial de acordo com as exigências do Código de Trânsito Brasileiro, sendo responsabilizado pelas infrações cometidas;
III – usar sempre o cinto de segurança e exigindo que os demais passageiros também o usem;
IV – não ingerir nenhuma espécie de bebida com teor alcoólico, quando estiver em serviço;
V – não fumar e proibir os passageiros de fumar no interior do veículo oficial;
VI – não entregar a direção do veículo à pessoa estranha, não listada expressamente na Requisição de Cessão do Veículo, e somente aquele que
também tenha apresentado consulta consolidada dos condutores;
VII – utilizar o veículo para uso exclusivo em serviço, sob pena de ser responsabilizado administrativamente, devendo também comunicar ao
Gabinete da Presidência qualquer uso indevido que seja de seu conhecimento, sob pena de ser responsabilizado por omissão ou conivência;
VIII – conferir, quando do recebimento do veículo, se o check-list dos equipamentos e acessórios obrigatórios de acordo com o Código de Trânsito
Brasileiro, conforme ANEXO II, limpeza do veículo e se a documentação está em ordem, comunicando o Gabinete da Presidência as anormalidades
constatadas para as providências cabíveis;
IX – preencher o Diário de Bordo conforme ANEXO III, principalmente, ao que tange ao horário de saída/chegada e quilometragem inicial e final do
veículo, além de registrar qualquer alteração no itinerário previamente definido e autorizado;
X – recolher o veículo à garagem da CMS ao final da viagem, mantendo-o em condições de uso a qualquer momento, obedecendo ao horário do
expediente, com exceção das situações decorrentes de viagem ou de necessidade imperiosa do serviço, além do expediente normal, que ficará
registrado no diário de bordo;
XI – anexar, para fins de verificação de regularidade, consulta consolidada dos condutores à Requisição de Uso do Veículo;
XII – identificar-se quando do recebimento da notificação da infração encaminhada pelo Gabinete da Presidência;
XIII – apresentar responsável pela condução do veículo no momento do fato, ciente de que, caso não o identifique, a responsabilidade será
automaticamente atribuída a si.
Art. 7º Compete a Controladoria Interna da Câmara Municipal:
25/08/2023, 12:30 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/82835E70/03ADUVZwA-NREazTCNUSTuT89u7h1ua0vmUI4VnvNK6WCD6iFgq7TKJxCTPAU-… 2/4
I – verificar o cumprimento das determinações desta Instrução Normativa, promovendo sua divulgação junto a todas as unidades administrativas da
estrutura organizacional do Poder Legislativo de Sarandi;
II – manifestar-se através de relatórios, auditorias internas, inspeções, pareceres e outros pronunciamentos voltados a identificar e sanar as possíveis
irregularidades, avaliando a eficácia dos procedimentos de controle inerentes à Instrução Normativa para aprimoramento ou formatação de novas
Instruções Normativas, com observância na legislação vigente.
Art. 8º Para a cessão do veículo, o interessado deverá:
I – agendar com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, verificando a disponibilidade do veículo na data da viagem, com o Chefe de
Gabinete;
II – apresentar inscrição de curso ou agendamento prévio de reuniões, eventos, congressos, visitas, etc, na Requisição de Cessão do Veículo ou
comprovante de comparecimento em órgão oficial no retorno para ser anexado a Requisição de Cessão do Veículo;
III – enviar para o Chefe de Gabinete, os documentos necessários para liberação do veículo, assinando a Requisição de Cessão do Veículo.
Parágrafo Único – Os documentos mencionados no inciso III, se referem à Requisição de Cessão do Veículo preenchida, conforme ANEXO I, em
que assume inteira responsabilidade pelos débitos correspondentes a infrações de trânsito, tanto quanto outros que venham a ser imputados ao
veículo durante sua utilização e que autoriza expressamente o desconto destes débitos em folha de pagamento, além de informar todos os dados nos
campos específicos. Assim como responsabilidade civil, pena e criminal por danos a pessoas transportadas de forma contrária a esta Instrução
Normativa.
Art. 9º Fica, expressamente, proibido a utilização do veículo oficial:
I – em qualquer atividade de caráter particular como transporte à casa de diversões, supermercados, estabelecimentos comerciais e de ensino,
instituições bancárias, entre outros;
II – utilização para deslocamento para residência em horário de almoço;
III – em excursões e passeios de caráter particular;
IV – no transporte de familiares de servidores públicos;
V – no transporte de pessoas que não estejam vinculadas às atividades da administração municipal de Sarandi;
VI – desvio e guarda em residência particular.
Art. 10 Os condutores do veículo oficial do Poder Legislativo devem obedecer a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito
Brasileiro).
CAPÍTULO III
DO ABASTECIMENTO DO VEÍCULO OFICIAL
Art. 11 O abastecimento do veículo oficial do Poder Legislativo só será feito, ordinariamente, no posto credenciado, vencedor do processo
licitatório, observando-se os seguintes procedimentos:
I – Sempre que o motorista for abastecer o mesmo deverá descer do veículo e verificar se o frentista do posto zerou a bomba antes de iniciar o
abastecimento;
II – Após abastecer o veículo, o motorista deverá conferir o cupom fiscal quanto ao produto, volume (litros), valor, placa, quilometragem atual e seu
nome, assinando o cupom após a conferência.
Parágrafo Único – O cupom fiscal, citado, é documento imprescindível para o pagamento da fatura.
Art. 12 Estando o veículo em viagem, o abastecimento poderá ocorrer extraordinariamente, em qualquer posto de combustível, devendo o motorista,
ser ressarcido desde que: a Nota Fiscal do abastecimento deve estar em nome da Câmara Municipal de Sarandi – PR, com seu respectivo CNPJ
(78.844.834/0001-70, endereço Avenida Maringá, 660 – Jd Europa – Sarandi-PR), a qual deverá especificar os quantitativos em litros, a identificação
do veículo e a quilometragem no momento, sendo encaminhada à Divisão de Contabilidade quando do retorno.
CAPÍTULO IV
DAS MULTAS DE TRÂNSITO
Art. 13 Caberá ao condutor do veículo, seja servidor ou vereador devidamente autorizado, a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos
praticados por ele na direção do veículo, por infringência à Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).
Art. 14 Após o recebimento da notificação de infração do órgão de trânsito, o Gabinete da Presidência fará a identificação do responsável pela
requisição do veículo na data correspondente, encaminhando cópia da referida notificação para o usuário.
§ 1º Após tomar ciência do auto de infração, o condutor deverá pagar a multa ou interpor recurso junto ao órgão de trânsito competente, devendo,
para isso, preencher o auto de infração no Gabinete da Presidência.
§ 2º O condutor terá direito à ampla defesa e ao contraditório junto aos órgãos de trânsito competentes podendo recorrer, se assim desejar, arcando
com as responsabilidades que por ventura advenham de recursos indeferidos.
§ 3º No caso do condutor recusar a pagar o auto de infração, após o uso dos Princípios da Ampla Defesa e Contraditório, e tiver contra si o
requerimento do veículo em seu nome, caberá ao Poder Legislativo arcar com os valores da multa e proceder com as medidas necessárias visando o
ressarcimento da despesa ao erário por parte do responsável pela infração.
§ 4º A quitação da multa não exime o servidor ou o vereador de responder eventual sindicância ou processo equivalente para apuração de
responsabilidade.
§ 5º Caso o condutor do veículo no momento da infração não se identifique voluntariamente após a notificação, será considerado como responsável,
para todos os fins, o requisitante do mesmo, sendo esse indicado aos órgãos competentes.
§ 6º É expressamente vedada a apresentação de terceiros (parentes, amigos ou mesmo servidores não participantes da viagem), como condutores do
veículo quando a infração, sob pena de configuração como ato de improbidade administrativa, nos termos do Art. 10, II, da Lei Federal nº 8.429/92.
Art. 15 Em caso de colisão de veículo oficial, fica o condutor (caso esteja em condições) obrigado a permanecer no local do acidente até a realização
de perícia, bem como comunicar ao Gabinete da Presidência sobre o sinistro e registrar ocorrência na Delegacia de Polícia.
§ 1º Será instaurado, quando necessário, sindicância ou processo administrativo disciplinar, caso o acidente resulte em dano ao erário ou a terceiros,
com o fito de apurar a responsabilidade.
§ 2º Se o processo administrativo disciplinar concluir pela responsabilidade (dolo ou culpa) do condutor do veículo, este responderá pelos danos
causados, pelas avarias e quaisquer prejuízos resultantes do acidente e indenizará o erário.
§ 3º Se o laudo pericial, sindicância ou processo administrativo disciplinar concluir pela responsabilidade (dolo ou culpa) de terceiro envolvido, a
Câmara oficiará ao condutor ou proprietário do veículo, para o devido ressarcimento dos prejuízos.
Art. 16 Qualquer ocorrência verificada durante o deslocamento deve ser registrada no Diário de Bordo.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
25/08/2023, 12:30 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/82835E70/03ADUVZwA-NREazTCNUSTuT89u7h1ua0vmUI4VnvNK6WCD6iFgq7TKJxCTPAU-… 3/4
CONTROLADORA INTERNA EUNILDO ZANCHIM
Portaria nº 009/2023 Presidente da Câmara de Sarandi
DESPACHO PRESIDENTE:
COM BASE NA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 002/2023:
( ) CONCEDO À AUTORIZAÇÃO
( ) INDEFIRO À AUTORIZAÇÃO
Data: ____/______/_________
_______________________________
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
Presidente da Câmara Municipal de Sarandi
ACOMPANHANTES:
Item OK NÃO OK
1 Triângulo de Segurança
2 Macaco
3 Chave de Roda
4 Pneu Sobressalente
5 Cinto de Segurança
6 Nível de Água da Bateria
7 Nível de Água do Radiador
8 Óleo do Motor
Art. 17 A apuração de denúncias de uso irregular de veículos ou descumprimento aos ditames contidos nessa Instrução Normativa serão apurados
por determinação da Presidência da Câmara Municipal de Sarandi, sob acompanhamento da Controladoria Interna, sujeitando-se o infrator, quando
julgado culpado, às penalidades cabíveis.
Art. 18 Fica expressamente revogada a Instrução Normativa nº 2, de 15 de agosto de 2022.
Art. 19 Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação.
Sarandi, 24 de Agosto de 2023.
ANEXO I
REQUERIMENTO PARA CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE
SARANDI-PR
Eu, , servidor/vereador, portador (a) do RG CPF nº devidamente habilitado pela CNH sob nº , categoria , com validade até , vem respeitosamente à
presença de Vossa Excelência, REQUERER concessão de autorização para dirigir veículo oficial do Poder Legislativo TOYOTA COROLLA ,
Placa XXXXXXXX, de propriedade deste Poder Legislativo de Sarandi/PR, inscrita no CNPJ sob nº 78.844.834/0001-70, com sede à Avenida
Maringá, 660, Jardim Europa, para:
Estar indo a tal lugar..., fazer o que? Data e hora da saída? E previsão de retorno?_________
DECLARO estar ciente das incumbências e responsabilidades decorrentes da condução de veículo oficial do Poder Legislativo, conforme segue:
1. Preencher devidamente a ficha do Diário de Bordo, que é objeto de verificação (Inciso IX, do Art. 6º da IN nº 002/2023);
2. Verificar, antes da partida, se o veículo oficial está em condições de trafegar em via pública, contendo os itens de segurança exigidos (Inciso VIII,
do Art. 6º da IN nº 002/2023);
3. Conduzir o veículo oficial com zelo, atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito, observando as normas de trânsito vigentes,
conforme CBT – Código de Trânsito Brasileiro (Inciso II, do Art. 6º da IN nº 002/2023);
4. Assumir as multas decorrentes de infração de trânsito a que deu causa (Inciso XII, do Art. 6º da IN nº 002/2023), bem como, proceder o
ressarcimento ao erário (§ 3º, do Art. 14 da IN nº 002/2023);
5. Comunicar, imediatamente, toda e qualquer ocorrência anormal de ordem mecânica, elétrica ou acidental, ao Gabinete da Presidência que
porventura aconteça com o veículo oficial em uso (Art. 15 da IN nº 002/2023);
6. Não dar carona a pessoas estranhas às atividades laborais (Inciso V, do Art. 9º da IN nº 002/2023);
7.Não fumar no interior do veículo (Inciso V, do Art. 6º da IN nº 002/2023);
8.Usar sempre o cinto de segurança, exigindo que os demais passageiros também o usem (Inciso III, do Art. 6º da IN nº 002/2023);
9. Não desviar do curso e/ou finalidade do deslocamento (Inciso VI, do Art. 9º da IN nº 002/2023);
10. Recolher à garagem ao final do expediente ou viagem (Inciso X, do Art. 6º da IN nº 002/2023).
DECLARO: caso ocorra dano de ordem mecânica, por imperícia e negligência, haverá apuração de ocorrência, que poderá importar em
indenização/ressarcimento de dano causado aos cofres públicos.
Nestes Termos.
Pede Deferimento.
Sarandi, _____de __________de 202_.
_________________
Nome do solicitante
ANEXO II
CHECK-LIST
25/08/2023, 12:30 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/82835E70/03ADUVZwA-NREazTCNUSTuT89u7h1ua0vmUI4VnvNK6WCD6iFgq7TKJxCTPAU-… 4/4
9 Óleo dos Freios
10 Pneus
11 Rodas
12 Luzes
DATA ORIGEM/DESTINO KM SAÍDA HORÁRIO DATA KM CHEGADA HORÁRIO MOTORISTA ASSINATURA
Origem: _____________
Destino______________
Origem: _____________
Destino______________
Ciente de que os itens estão corretos
_________________
Nome do solicitante
ANEXO III
DIÁRIO DE BORDO
Publicado por:
Vagner Rafael Vaz
Código Identificador:82835E70
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 25/08/2023. Edição 2844
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https://www.diariomunicipal.com.br/amp/