norma nº 1/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legisltaivo@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br 
ATO DA MESA N° 001/2023 
Dispõe sobre a Eleição do Programa 
Vereador Mirim 2023. 
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Estado do Paraná, 
CONSIDERANDO a implementação do Programa Vereador Mirim 2023. 
CONSIDERANDO a necessidade de serem eleitos 10 (dez) candidatos ao 
cargo de Vereador Mirim. 
RESOLVE: 
Art. 1° DEFINIR, por intermédio deste Ato o procedimento das eleições 
do Programa Vereador Mirim 2023, de modo a atender o disposto no Art. 8° da Resolução n° 
005, de 2019. 
Art. 2° As eleições do Programa Vereador Mirim 2023 ocorrerão nas 
dependências da Escola Municipal Mercedes Romero Panzeri, no município de Sarandi, 
Estado do Paraná. 
Art. 3° As eleições ocorrerão no dia 15/09/2023, com horário marcado 
para início às 8h00 e término às 16h00. 
Art. 4° Durante todo o período em que estiverem ocorrendo as eleições, 
os mesários, os candidatos e os eleitores receberão auxílio de servidores identificados do 
Fórum Eleitoral de Sarandi e da Câmara Municipal de Sarandi. 
Art. 5° O processo eleitoral será feito com o uso de urna eletrônica a ser 
disponibilizada pelo Tribunal Regional Eleitoral. 
Art. 6° Serão convocados 08 (oito) mesários para desempenharem suas 
funções como cidadãos no dia das eleições. 
Parágrafo Único — As eleições a serem realizadas no período matutino e 
no período vespertino contarão, cada uma, com o apoio de 04 (quatro) mesários. 
Art. 7° Os mesários convocados receberão treinamento prévio a ser 
fornecido pelo Fórum Eleitoral com o apoio da Câmara Municipal de Sarandi e a Secretaria de 
Educação do Município. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legisltaivo(dcms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br 
ATO DA MESA N° 001/2023 
Art. 8° A fim de ser garantida a democracia e a integridade do processo 
eleitoral, enquanto estiver em andamento a votação os fiscais eleitorais exercerão suas funções 
nas dependências do local de votação. 
Art. 9° Os fiscais de eleição serão recrutados dentre funcionários e alunos 
da escola, que garantirão a lisura das eleições, auxiliarão os mesários e acompanharão todo o 
processo eleitoral. 
Art. 10 Cada partido político terá 2 (dois) fiscais recrutados dentre os 
alunos da escola, totalizando o quantitativo de 10 (dez) fiscais. 
Art. 11 Exercerão, ainda, a função de fiscal, 2 (dois) funcionários da 
escola, maiores de 18 (dezoito) anos, que serão responsáveis por cuidar das dependências do 
local de votação. 
Art. 12 No dia das eleições deverão exercer a cidadania todos os alunos 
devidamente matriculados nos 3°, 4° e 5° anos, que informarão, na urna eletrônica, o número 
de identificação do seu candidato. 
Art. 13 Serão penalizados com advertência e, se eleitos, com a perda do 
mandato, os candidatos que praticarem o crime de corrupção eleitoral e/ou captação ilícita de 
sufrágio. 
§ 1° O crime de corrupção eleitoral caracteriza-se como "dar, oferecer, 
prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva ou qualquer outra 
vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta 
não seja aceita". 
§ 2° A captação ilícita de sufrágio ocorre se o candidato doar, oferecer, 
prometer ou entrega ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de 
qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, desde o registro da candidatura até o 
dia da eleição, inclusive, sob pena de multa e cassação do registro ou do diploma. 
§ 3° A prática de atos de violência ou grave ameaça à pessoa, com o fim 
de obter-lhe o voto, também constitui captação ilícita de sufrágio. 
Art. 14 Serão eleitos ao cargo de Vereador Mirim os 10 (dez) candidatos 
que receberem o maior número de votos apurados, excluídos os brancos e nulos. 
Art. 15 A apuração dos votos se iniciará a partir do encerramento das 
votações e fechamento da urna. 
(L. / 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
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ATO DA MESA N° 001/2023 
Art. 16 O resultado da eleição do Programa Vereador Mirim 2023 será 
divulgado no dia 15/09/2023 após o término da apuração dos votos. 
Parágrafo Único — O nome dos candidatos eleitos ao cargo de Vereador 
Mirim será divulgado no site da Câmara Municipal de Sarandi e disponibilizado para toda a 
escola. 
Art. 17 O candidato que não obtiver o número de votos suficientes para 
tomar posse na qualidade de titular do mandato eletivo passará a figurar, na ordem decrescente 
dos votos recebidos, na lista de suplência, podendo ser convocado para substituir o titular, 
temporariamente, nos seus afastamentos e licenças, ou, definitivamente, nas hipóteses de 
morte, renúncia ou perda do mandato. 
Art. 18 Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
retroagindo ao dia 31/08/2023. 
Art. 19 Publique-se. 
Art. 20 Cumpra-se. 
REGISTRE-SE e AFIXE-SE. 
Sala da Presidência, 31 de Agosto de 2023. 
EUNIL 
Pres' 
ERASMO CAR EREIRA 
1° Secretário da CMS 
BEI4MWO9JLVÃ FARIAS 
residente da CMS 
^nr\ () CJ￾1 MOURA FARIAS 
2° Secretário da CMS 
04/09/2023, 09:52 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/01F8D630/03ADUVZwCXq8ZelruGhQl2yItcfYv5sAPXmV33n1cbws9LQB4lKP8R857iggsysc1_o… 1/2
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ATO DA MESA Nº 001/2023
Dispõe sobre a Eleição do Programa Vereador
Mirim 2023.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI,
Estado do Paraná,
CONSIDERANDO a implementação do Programa Vereador
Mirim 2023.
CONSIDERANDO a necessidade de serem eleitos 10 (dez)
candidatos ao cargo de Vereador Mirim.
RESOLVE:
Art. 1º DEFINIR, por intermédio deste Ato o procedimento
das eleições do Programa Vereador Mirim 2023, de modo a
atender o disposto no Art. 8º da Resolução nº 005, de 2019.
Art. 2º As eleições do Programa Vereador Mirim 2023
ocorrerão nas dependências da Escola Municipal Mercedes
Romero Panzeri, no município de Sarandi, Estado do Paraná.
Art. 3º As eleições ocorrerão no dia 15/09/2023, com horário
marcado para início às 8h00 e término às 16h00.
Art. 4º Durante todo o período em que estiverem ocorrendo as
eleições, os mesários, os candidatos e os eleitores receberão
auxílio de servidores identificados do Fórum Eleitoral de
Sarandi e da Câmara Municipal de Sarandi.
Art. 5º O processo eleitoral será feito com o uso de urna
eletrônica a ser disponibilizada pelo Tribunal Regional
Eleitoral.
Art. 6º Serão convocados 08 (oito) mesários para
desempenharem suas funções como cidadãos no dia das
eleições.
Parágrafo Único – As eleições a serem realizadas no período
matutino e no período vespertino contarão, cada uma, com o
apoio de 04 (quatro) mesários.
Art. 7º Os mesários convocados receberão treinamento prévio
a ser fornecido pelo Fórum Eleitoral com o apoio da Câmara
Municipal de Sarandi e a Secretaria de Educação do Município.
Art. 8º A fim de ser garantida a democracia e a integridade do
processo eleitoral, enquanto estiver em andamento a votação os
fiscais eleitorais exercerão suas funções nas dependências do
local de votação.
Art. 9º Os fiscais de eleição serão recrutados dentre
funcionários e alunos da escola, que garantirão a lisura das
eleições, auxiliarão os mesários e acompanharão todo o
processo eleitoral.
Art. 10 Cada partido político terá 2 (dois) fiscais recrutados
dentre os alunos da escola, totalizando o quantitativo de 10
(dez) fiscais.
Art. 11 Exercerão, ainda, a função de fiscal, 2 (dois)
funcionários da escola, maiores de 18 (dezoito) anos, que serão
responsáveis por cuidar das dependências do local de votação.
Art. 12 No dia das eleições deverão exercer a cidadania todos
os alunos devidamente matriculados nos 3º, 4º e 5º anos, que
informarão, na urna eletrônica, o número de identificação do
seu candidato.
Art. 13 Serão penalizados com advertência e, se eleitos, com a
perda do mandato, os candidatos que praticarem o crime de
corrupção eleitoral e/ou captação ilícita de sufrágio.
§ 1º O crime de corrupção eleitoral caracteriza-se como “dar,
oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem,
dinheiro, dádiva ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar
voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a
oferta não seja aceita”.
04/09/2023, 09:52 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/01F8D630/03ADUVZwCXq8ZelruGhQl2yItcfYv5sAPXmV33n1cbws9LQB4lKP8R857iggsysc1_o… 2/2
§ 2º A captação ilícita de sufrágio ocorre se o candidato doar,
oferecer, prometer ou entrega ao eleitor, com o fim de obter-lhe
o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza,
inclusive emprego ou função pública, desde o registro da
candidatura até o dia da eleição, inclusive, sob pena de multa e
cassação do registro ou do diploma.
§ 3º A prática de atos de violência ou grave ameaça à pessoa,
com o fim de obter-lhe o voto, também constitui captação
ilícita de sufrágio.
Art. 14 Serão eleitos ao cargo de Vereador Mirim os 10 (dez)
candidatos que receberem o maior número de votos apurados,
excluídos os brancos e nulos.
Art. 15 A apuração dos votos se iniciará a partir do
encerramento das votações e fechamento da urna.
Art. 16 O resultado da eleição do Programa Vereador Mirim
2023 será divulgado no dia 15/09/2023 após o término da
apuração dos votos.
Parágrafo Único – O nome dos candidatos eleitos ao cargo de
Vereador Mirim será divulgado no site da Câmara Municipal
de Sarandi e disponibilizado para toda a escola.
Art. 17 O candidato que não obtiver o número de votos
suficientes para tomar posse na qualidade de titular do mandato
eletivo passará a figurar, na ordem decrescente dos votos
recebidos, na lista de suplência, podendo ser convocado para
substituir o titular, temporariamente, nos seus afastamentos e
licenças, ou, definitivamente, nas hipóteses de morte, renúncia
ou perda do mandato.
Art. 18 Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroagindo ao dia 31/08/2023.
Art. 19 Publique-se.
Art. 20 Cumpra-se.
REGISTRE-SE e AFIXE-SE.
Sala da Presidência, 31 de Agosto de 2023.
EUNILDO ZANCHIM
Presidente da CMS
BELMIRO DA SILVA FARIAS
Vice-Presidente da CMS
ERASMO CARDOSO PEREIRA
1º Secretário da CMS
IRENI MOURA FARIAS
2º Secretário da CMS
Publicado por:
Vagner Rafael Vaz
Código Identificador:01F8D630
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 04/09/2023. Edição 2850
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/