norma nº 1600/2023

06/09/2023, 12:33 Município de Sarandi
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ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1600/2023
SÚMULA: Eleição do Conselho Tutelar do
Municipio de Sarandi-PR, no ano de 2023, e dá
outras providências.
JOSÉ WLADEMIR GARBUGGIO, Prefeito Municipal em
exercício, de Sarandi, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º. Fica estabelecida folga aos servidores públicos
municipais (estatutários e/ou comissionados), que pelos
serviços prestados na data de 01 de outubro de 2023, em
virtude da Eleição do Conselho Tutelar, que ocorrerá no
Colégio Estadual “Olavo Bilac”, com início dos trabalhos entre
07h00 às 17h00.
I - Os servidores terão obrigação após o término da eleição de
permanecerem no local até que seja feita a entrega dos extratos
das urnas.
Art. 2º. Os servidores públicos inscritos para participarem dos
trabalhos da eleição, deverão participar do treinamento que
será realizado antes das eleições, com previsão para segunda
quinzena de setembro, com local e data a ser estabelecido pelo
TRE de Sarandi-Pr, ao qual o Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente (CMDCA) fará a convocação.
Art. 3º. Os servidores públicos convocados que prestarem
serviços na data de 01 de outubro de 2023 e participarem do
treinamento serão dispensados do serviços, sem prejuízo do
salário, vencimento ou qualquer outra vantagem, pelo dobro
dos dias de convocação.
Art. 4º. Para comprovar a participação na Eleição do Conselho
Tutelar previsto neste decreto, o CMDCA - órgão organizador
desta eleição, expedirá Declaração de Comparecimento
devidamente assinado e carimbado.
Art. 5º. A folga adquirida deve ser gozada no periodo máximo
do ano de 2023, os servidores públicos deverão apresentar
requerimento da folga acompanhado obrigatoriamente da
declaração emitida e assinada pelo CMDCA conforme
disposto.
Art. 6º. As datas da folga serão registradas preferencialmente
em sistema eletrônico, após aprovação do Departamento de
Recursos Humanos e Chefia imediata.
Art. 7º. As Declarações de Comparecimento terão como base
as listas de presenças assinadas nos dias de Treinamento
Obrigatória do TRE e da Eleição do Conselho Tutelar, e serão
expedidas em até 07 dias após o pleito eleitoral do Conselho
Tutelar.
Art. 8º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, 31 de agosto de 2023
JOSÉ WLADEMIR GARBUGGIO
Prefeito Municipal em Exércicio
Publicado por:
06/09/2023, 12:33 Município de Sarandi
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Pollyanne Alves Tomaz e Silva
Código Identificador:0AF1E907
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 06/09/2023. Edição 2852
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