| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 333 / 2013 |
| Date | 2013-07-26 |
| Ementa | ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS RELATIVOS À CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO JULGADORA DE INDENIZAÇÃO DE PEQUENA MONTA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO, BEM COMO SEU RESPECTIVO FUNCIONAMENTO, NA FORMA QUE ESPECIFICA. |
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PUBLICADO NO JORNAL O COP PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 -Site: www.sarandi.pr.gov.br SARANDI - PARANA DECRETO N° 333/2013 SÚMULA:- Estabelece normas e procedimentos relativos à Constituição da Comissão Julgadora de Indenização de Pequena Monta em processo administrativo, bem como seu respectivo funcionamento, na forma que especifica: CARLOS ALBERTO DE PAULA JÚNIOR, Prefeito do Município de Sarandi, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais; DECRETA: Art.1°. - Fica constituída a Comissão Julgadora de Indenização de Pequena Monta em Processo Administrativo, através de 01 servidor público efetivo a ser indicado pelo Departamento Jurídico, Secretaria de Fazenda, Urbanismo, Meio Ambiente, Administração e Ação Social, totalizando 06 membros. Art.2°. - Dentre os membros indicados (servidor público efetivo), haverá 03 efetivos e três suplentes, mediante sorteio entre os 06 membros, cuja relação será publicada juntamente com este Decreto. Art.3°. - 0 prazo para atuação na Comissão Julgadora será indeterminado, podendo substituir os membros, a pedido do servidor público efetivo indicado ou através de decisão do Prefeito Municipal, em caso de verificar a ocorrência de irregularidades no procedimento adotado. Art.4°. - Em cada processo administrativo instaurado, haverá a participação de 03 membros efetivos e 03 membros suplentes, mediante sorteio a ser realizado pelo Presidente da Comissão, que será eleito entre os seis membros. § 1° - Deverá haver um rodízio entre os membros indicados, oportunizando a todos participar nos julgamentos, tanto como membros efetivos, quanto membros suplentes. § 2° - Fica assim constituída a Comissão Julgadora: NOME FAZENDA LUIZ FERNANDO DA COSTA SILVA MEIO AMBIENTE MARCOS REGINALDO GALINDO ASSISTÊNCIA SOCIAL ANACAROLINA JACINTO ALARCAO JURÍDICO ALEXANDRELINCOLN C DE CARVALHO RG CPF 6.595.835-0 030.042.469-88 6.723.120-1 023.096.489-02 6.475.129-8 024.101.549-99 3.422.869-8 511.259.609-06 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 -Site: vvww.sarandi.pr.gov.br SARANDI - PARANÁ URBANISMO JORGE TEIXEIRA DA SILVA ADMINISTRAÇÃO ROB SONRIBEIRO DE SOUZA 3.644.027-9 496.201.779-91 7.366.888-3 026.759.649-99 Art.5°. - Ao receber o Processo Administrativo, estando designados os membros efetivos, estes deverão se reunir, para escolher um relator, um revisor e um membro que dirigirá os trabalhos. Art.6°. - Compete ao Dirigente: I - Convocar o Requerente do Processo Administrativo, para prestar depoimento e convocar as testemunhas por ele indicadas; II - Registrar em termo a oitiva do Requerente e o depoimento de testemunhas; III- Diligenciar no local dos fatos, a fim de buscar vestígios, pistas, provas, bem como colher depoimento de pessoas que presenciaram o fato; IV - Assinar o Termo Final de Conclusão do Processo Administrativo, juntamente com os outros dois membros efetivos, apresentando o voto de cada um; V - Votar juntamente com os demais membros. Art. 7°. - CompeteaoRelator: I - Apresentar o relatório final conclusivo, oportunizando o voto dos membros; II - Fazer perguntas ao Requerente do Processo Administrativo e testemunhas apresentadas; III- Votar juntamente com os demais membros. Art. 8° - CompeteaoRevisor: I - Revisar todos os documentos, depoimentos e demais provas; II - Fazer perguntas ao Requerente do Processo Administrativo e testemunhas apresentadas; III- Votar juntamente com os demais membros. Art.9°. - Os membros, após o devido sorteio, deverão apurar os fatos que deram causa ao acidente ou o fato que ensejou o pedido de indenização, apurando da forma mais completa possível, se houve ou'id°culpa ou dolo do Município, emitindo o Termo Final de Conclusão do Processo Administrativo, constando o voto dos três membros efetivos, autorizando ou não o pagamento pretendido da indenização. § 1° - Considerar-se-á vitoriosa a decisão que contar com dois ou mais votos favoráveis. § 2° - A Comissão deve levar ainda em consideração: a culpa do acidente ou fato, tanto por parte do Município quanto por parte da vitima, o risco de uma demanda, com a possibilidade de uma condenação do Município ao pagamento da indenização, mais custas processuais, honorários advocaticios, lucros cessantes, danos estéticos, indenização por danos morais, entre outros. CA Prefeito PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 -Site: www.sarandi.pr.gov.br SARANDI - PARANA Art.10 - Deverá ser exigido sempre três orçamentos, de empresas idôneas, devidamente cadastrada nos órgãos competentes, (contendo inclusive o número do CNPJ), optando pelo orçamento de menor valor. Art.11 - Poderá a Comissão valer-se de fotografias do local dos fatos, anexando-as no Processo Administrativo. Art.12 - Verificada a culpa de algum servidor, no processo administrativo para apuração de indenização ao interessado, deverá a Comissão encaminhar cópia do processo ao Departamento de Recursos Humanos, para apurar a responsabilidade do servidor, para o caso de ressarcimento dos prejuízos ao Município. Art.13 - Deverá a Comissão Julgadora emitir termo de acordo, em que o interessado declare expressamente a renúncia à cobrança de outros danos, em decorrência do fato apurado, quer a titulo de dano material, moral, lucro cessante ou qualquer outro. Art.14 - Da decisão da Comissão Julgadora, não caberá recurso algum. Art.15 - Os Membros da Comissão não receberão remuneração extra pelos serviços prestados na mesma. Art.16 - A Comissão Julgadora deverá encaminhar cópia da decisão à respectiva Secretaria que solicitou a apuração da responsabilidade, bem como ao Prefeito Municipal. Art. 17 - Os casos omissos serão decididos pelo Prefeito Municipal. Art. 18 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 19 — Ficam revogadas as disposições em contrário.