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norma nº 333/2013

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 333 / 2013
Date 2013-07-26
EmentaESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS RELATIVOS À CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO JULGADORA DE INDENIZAÇÃO DE PEQUENA MONTA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO, BEM COMO SEU RESPECTIVO FUNCIONAMENTO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
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PUBLICADO NO JORNAL O COP 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 -Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANA 
DECRETO N° 333/2013 
SÚMULA:- Estabelece normas e procedimentos relativos à 
Constituição da Comissão Julgadora de Indenização de 
Pequena Monta em processo administrativo, bem como seu 
respectivo funcionamento, na forma que especifica: 
CARLOS ALBERTO DE PAULA JÚNIOR, 
Prefeito do Município de Sarandi, Estado do Paraná, 
no uso de suas atribuições legais; 
DECRETA: 
Art.1°. - Fica constituída a Comissão Julgadora de 
Indenização de Pequena Monta em Processo Administrativo, através de 01 servidor público efetivo 
a ser indicado pelo Departamento Jurídico, Secretaria de Fazenda, Urbanismo, Meio Ambiente, 
Administração e Ação Social, totalizando 06 membros. 
Art.2°. - Dentre os membros indicados (servidor público 
efetivo), haverá 03 efetivos e três suplentes, mediante sorteio entre os 06 membros, cuja relação 
será publicada juntamente com este Decreto. 
Art.3°. - 0 prazo para atuação na Comissão Julgadora será 
indeterminado, podendo substituir os membros, a pedido do servidor público efetivo indicado ou 
através de decisão do Prefeito Municipal, em caso de verificar a ocorrência de irregularidades no 
procedimento adotado. 
Art.4°. - Em cada processo administrativo instaurado, 
haverá a participação de 03 membros efetivos e 03 membros suplentes, mediante sorteio a ser 
realizado pelo Presidente da Comissão, que será eleito entre os seis membros. 
§ 1° - Deverá haver um rodízio entre os membros indicados, 
oportunizando a todos participar nos julgamentos, tanto como membros efetivos, quanto membros 
suplentes. 
§ 2° - Fica assim constituída a Comissão Julgadora: 
NOME 
FAZENDA 
LUIZ FERNANDO DA COSTA SILVA 
MEIO AMBIENTE 
MARCOS REGINALDO GALINDO 
ASSISTÊNCIA SOCIAL 
ANACAROLINA JACINTO ALARCAO 
JURÍDICO 
ALEXANDRELINCOLN C DE CARVALHO 
RG CPF 
6.595.835-0 030.042.469-88 
6.723.120-1 023.096.489-02 
6.475.129-8 024.101.549-99 
3.422.869-8 511.259.609-06 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 -Site: vvww.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
URBANISMO 
JORGE TEIXEIRA DA SILVA 
ADMINISTRAÇÃO 
ROB SONRIBEIRO DE SOUZA 
3.644.027-9 496.201.779-91 
7.366.888-3 026.759.649-99 
Art.5°. - Ao receber o Processo Administrativo, estando 
designados os membros efetivos, estes deverão se reunir, para escolher um relator, um revisor e um 
membro que dirigirá os trabalhos. 
Art.6°. - Compete ao Dirigente: 
I - Convocar o Requerente do Processo Administrativo, para 
prestar depoimento e convocar as testemunhas por ele indicadas; 
II - Registrar em termo a oitiva do Requerente e o 
depoimento de testemunhas; 
III- Diligenciar no local dos fatos, a fim de buscar vestígios, 
pistas, provas, bem como colher depoimento de pessoas que presenciaram o fato; 
IV - Assinar o Termo Final de Conclusão do Processo 
Administrativo, juntamente com os outros dois membros efetivos, apresentando o voto de cada um; 
V - Votar juntamente com os demais membros. 
Art. 7°. - CompeteaoRelator: 
I - Apresentar o relatório final conclusivo, oportunizando o 
voto dos membros; 
II - Fazer perguntas ao Requerente do Processo 
Administrativo e testemunhas apresentadas; 
III- Votar juntamente com os demais membros. 
Art. 8° - CompeteaoRevisor: 
I - Revisar todos os documentos, depoimentos e demais 
provas; 
II - Fazer perguntas ao Requerente do Processo 
Administrativo e testemunhas apresentadas; 
III- Votar juntamente com os demais membros. 
Art.9°. - Os membros, após o devido sorteio, deverão apurar 
os fatos que deram causa ao acidente ou o fato que ensejou o pedido de indenização, apurando da 
forma mais completa possível, se houve ou'id°culpa ou dolo do Município, emitindo o Termo 
Final de Conclusão do Processo Administrativo, constando o voto dos três membros efetivos, 
autorizando ou não o pagamento pretendido da indenização. 
§ 1° - Considerar-se-á vitoriosa a decisão que contar com 
dois ou mais votos favoráveis. 
§ 2° - A Comissão deve levar ainda em consideração: a culpa 
do acidente ou fato, tanto por parte do Município quanto por parte da vitima, o risco de uma 
demanda, com a possibilidade de uma condenação do Município ao pagamento da indenização, 
mais custas processuais, honorários advocaticios, lucros cessantes, danos estéticos, indenização por 
danos morais, entre outros. 
CA 
Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 -Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANA 
Art.10 - Deverá ser exigido sempre três orçamentos, de 
empresas idôneas, devidamente cadastrada nos órgãos competentes, (contendo inclusive o número 
do CNPJ), optando pelo orçamento de menor valor. 
Art.11 - Poderá a Comissão valer-se de fotografias do local 
dos fatos, anexando-as no Processo Administrativo. 
Art.12 - Verificada a culpa de algum servidor, no processo 
administrativo para apuração de indenização ao interessado, deverá a Comissão encaminhar cópia 
do processo ao Departamento de Recursos Humanos, para apurar a responsabilidade do servidor, 
para o caso de ressarcimento dos prejuízos ao Município. 
Art.13 - Deverá a Comissão Julgadora emitir termo de 
acordo, em que o interessado declare expressamente a renúncia à cobrança de outros danos, em 
decorrência do fato apurado, quer a titulo de dano material, moral, lucro cessante ou qualquer 
outro. 
Art.14 - Da decisão da Comissão Julgadora, não caberá 
recurso algum. 
Art.15 - Os Membros da Comissão não receberão 
remuneração extra pelos serviços prestados na mesma. 
Art.16 - A Comissão Julgadora deverá encaminhar cópia da 
decisão à respectiva Secretaria que solicitou a apuração da responsabilidade, bem como ao Prefeito 
Municipal. 
Art. 17 - Os casos omissos serão decididos pelo Prefeito 
Municipal. 
Art. 18 - Este Decreto entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Art. 19 — Ficam revogadas as disposições em contrário. 

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