norma nº 1616/2023

21/09/2023, 07:43 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/16B23F5F/03AFcWeA6TnGKN6fR2WEC8T5aMrgCPGPna8g4pSaOt0t-PU9M55U98RZlT3NPbh… 1/3
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
Nome/CPF Representante/Órgão/Entidade
Titular: Eduardo Aparecido Sona Kun- 039.XXX.269-
XX
Suplente: Isabella Lessio- 884.XXX.429-XX
Urbanismo
Titular: Igor Edson Leocardio Cartoni 109.XXX.829-
XX
Suplente:Lafaete de Almeida 068.106.529-06
Meio Ambiente
Titular: Diego Franco Pereira 009.XXX.289-XX
Suplente: Michelle Costa Pereira de Castro
032.XXX.179-XX
Procuradoria Jurídica
Titular: Elton Osvaldo Cunico- 959.XXX.949-XX
Suplente: Thiago Tonsonic Gasparotti- 065.XXX.439-
XX
Departamento de Águas de Sarandi
Titular: Clodoaldo Garbuggio- 611.XXX.509-XX
Suplente: Aliberino Neris Dionor- 276.XXX.689-XX
Sociedade Civil / AMPEC SARANDI
Titular: Wilians Zanchim 032.XXX.029-XX
Suplente: Rogério dos Santos Rodrigues
027.XXX.729-XX
Sociedade Civil /Igreja Católica
Titular: Mauricio Rogério da Silva- 021.XXX.749-XX
Suplente: Ana Paula Kauffman Coelho Martins
032.XXX.659-XX
Representantes da ACIS
Titular: Márcio Rocha Martins- 990.XXX.088-XX
Suplente: Marcos Antônio Pereira Mochi￾527.XXX.899-XX
Representantes da APIS
Titular: Ivonete Tasca- 475.XXX.929-XX
Suplente: Hélio Clementino dos Santos￾249.XXX.281-XX
Representantes da Associação de Moradores
Titular; Antônio Carlos Veroneze- 811.XXX.989-XX
Suplente: Sergio Eloi Gealh- 015.XXX.599-XX
Representantes da AAGRIS
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1616/2023
SÚMULA: Constitui o Conselho Municipal de
Desenvolvimento Urbano, na forma que especifica.
WALTER VOLPATO, Prefeito do Município de Sarandi, Estado do
Paraná, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o contido na
Lei Complementar Municipal nº 408/2022.
DECRETA:
Art. 1º. Fica constituído o Conselho Municipal de Desenvolvimento
Urbano, conforme dispõem os artigos 148, 149, 150, 151, 152 e 153
da Lei Complementar nº 408/2022, que terá a seguinte composição:
Art. 2º. São Atribuições do Conselho Municipal de Desenvolvimento
Urbano, além daquelas mencionadas na Lei Complementar Municipal
nº 408/2022:
I - Propor diretrizes, instrumentos, normas, prioridades da política
municipal de desenvolvimento urbano, analisar e dar parecer nos
processos referentes à:
a)Empreendimentos de grande impacto urbanístico;
b) Processos de transferência do direito de construir;
c)Operações urbanas;
d) Outorga onerosa;
e) Consórcio imobiliário;
21/09/2023, 07:43 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/16B23F5F/03AFcWeA6TnGKN6fR2WEC8T5aMrgCPGPna8g4pSaOt0t-PU9M55U98RZlT3NPbh… 2/3
f) Aplicação dos recursos financeiros do Fundo Urbanístico
Municipal;
g) Empreendimentos habitacionais nas Áreas de Interesse Social.
II. Propor a adequação e atualização da legislação urbanística,
especificando as alterações consideradas necessárias;
III. Emitir pareceres sobre quaisquer assuntos de interesse para o
desenvolvimento econômico, social, urbanístico e ambiental do
Município;
IV. Gerenciar a aplicação dos instrumentos urbanísticos previstos
nesta Lei;
V. Analisar os casos omissos referentes à classificação, uso e ocupação
do solo do Município;
VI. Emitir orientações e recomendações sobre a aplicação da Lei nº.
10.257, de 2001, e dos demais atos normativos relacionados ao
desenvolvimento urbano e rural;
VII. Acompanhar e avaliar a implementação do Plano Diretor
Municipal, em especial as políticas de habitação, de educação, de
saúde e de saneamento ambiental, e recomendar as providências
necessárias ao cumprimento de seus objetivos;
VIII. Promover a cooperação entre os governos da União, do Estado e
do Município e a sociedade civil na formulação e execução do Plano
Diretor Municipal;
IX. Promover, em parceria com organismos governamentais, a
identificação de sistemas de indicadores, no sentido de estabelecer
metas e procedimentos com base nesses indicadores, para monitorar a
aplicação das atividades relacionadas com o desenvolvimento urbano
e rural;
X. Estimular ações que visem propiciar a geração, apropriação e
utilização de conhecimentos científicos, tecnológicos, gerenciais e
organizativos pelas populações das áreas urbanas e rurais;
XI. Estimular a ampliação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de
participação e controle social, por intermédio de colegiados estaduais,
regionais e municipais, visando fortalecer o desenvolvimento urbano e
rural sustentável;
XII. Fixar novos parâmetros para análise de processos sempre que
alguma Lei Estadual ou Federal, aqui mencionada for alterada,
adequando-a as necessidades do Município;
XIII. Aprovar seu regimento interno e decidir sobre as alterações
propostas por seus membros.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano
deverá convocar técnicos representantes de outros órgãos e entidades
afins, para participação nas reuniões.
Art 3º. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano reunir-se￾á por convocação do Chefe do Poder Executivo ou por quem ele
designar, na medida das necessidades de tramitação dos processos
submetidos à sua apreciação.
§ 1º. O Poder Executivo fornecerá todo material e apoio
administrativo necessário para o bom funcionamento da Comissão.
§ 2º. As decisões e pareceres emitidos pela Comissão deverão ser
apresentados a todos os conselhos municipais envolvidos nos
processos em tramitação.
§ 3º. Os pareceres técnicos emitidos pelo Conselho Municipal de
Desenvolvimento Urbano, referentes aos instrumentos urbanísticos
contidos nesta Lei, deverão ser objetos de audiência pública.
21/09/2023, 07:43 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/16B23F5F/03AFcWeA6TnGKN6fR2WEC8T5aMrgCPGPna8g4pSaOt0t-PU9M55U98RZlT3NPbh… 3/3
§ 4º. Os procedimentos de atuação do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Urbano serão regulamentados por decreto.
§ 5º. O regimento interno do Conselho Municipal de Desenvolvimento
Urbano será aprovado no prazo de 60 (sessenta) dias.
§ 6º. Caberá a Prefeitura do Município de Sarandi prover o apoio e os
meios necessários à execução dos trabalhos do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Urbano.
§ 7º. As despesas com deslocamentos dos membros integrantes do
Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano poderão correr à
conta de dotações da Prefeitura do Município de Sarandi.
§ 8º. A participação no Conselho Municipal de Desenvolvimento
Urbano será considerada função relevante, não remunerada.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, em especial o
Decreto nº 1580/2023.
Art. 5º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, 19, de setembro de 2023
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Pollyanne Alves Tomaz e Silva
Código Identificador:16B23F5F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 21/09/2023. Edição 2862
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/