norma nº 1606/2023

21/09/2023, 07:44 Município de Sarandi
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ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1606/2023
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública, para
fins de desapropriação amigável ou judicial,
imóvel na forma como menciona e dá outras
providências.
WALTER VOLPATO, Prefeito do Município de Sarandi,
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e com
fundamento no art. 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal e
nos artigos 2º, e 5º, alínea “i”, do Decreto-Lei, nº 3.365, de 21
de junho de 1941, e suas alterações posteriores; e
CONSIDERANDO a necessidade de abertura de vias ou
logradouros públicos.
DECRETA:
Art. 1°. Fica declarado de utilidade pública, para fins de
desapropriação por via amigável ou judicial, nos termos do
Decreto-Lei, nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e suas
alterações posteriores, parte do terreno urbano, a ser
destacado do Lote de Terras sob o nº 243 (duzentos e quarenta
e três), situado na Gleba Patrimônio Sarandi, objeto da
matrícula nº 004115 do Serviço de Registro de Imóveis -
Sarandi - Paraná, contendo a parcela desapropriada a área de
3.614,05 m2 (três mil, seiscentos e quatorze metros e cinco
decímetros quadrados), com as seguintes descrições:
DIVIDE-SE: Principiando num marco à margem da Avenida
Maringá divisa com o Lote 299-PMS. Segue confrontando com
frente para Avenida Maringá, no rumo NO 53°32’ SE com
10,00 metros; Segue confrontando com frente para Avenida
Maringá, no rumo NE 38°32’ SO com 6,21 metros; Com o
Lote 243(REM), no rumo SO 36°28’ NE com 225,04 metros;
Com a Estrada de Ferro, no rumo SO 38°32’ NE com 16,56,
metros; E finalmente, o Lote 298 e o Lote 299, no rumo NE
36°28’ SO com 227,72 metros. Todos os rumos mencionados
referem-se ao norte verdadeiro.
Parágrafo Único - A área total da desapropriação soma uma
área de 3.614,05 metros quadrados, e será destinada a abertura
de via.
Art. 2°. Fica reconhecida a conveniência e necessidade do ato
administrativo em favor do Município de Sarandi Paraná, para
o fim indicado, a qual compreende o direito atribuído ao
Município de praticar todos os atos de construção, operação e
manutenção, bem como sua possível alteração e reconstrução,
sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área desapropriada
sempre que necessário, podendo, inclusive, autorizar tais atos
aos seus delegados e concessionários de serviços públicos no
período de obra que, após as implantação das obras de
infraestrutura, passam imediatamente a se tornar via publica.
Art. 3º. A formalização da escritura pública correspondente
junto ao Cartório de Registro de Imóveis do Município poderá
se dar de forma amigável e onerosa, mediante escritura, sendo
que todas as despesas decorrentes da formalização desta
escritura e seu registro junto ao Cartório de Registro de
Imóveis, inclusive eventuais impostos, correrão por conta do
Município de Sarandi Paraná.
Art. 4º. As despesas decorrentes deste Decreto correrão por
conta de verbas próprias consignadas em Orçamento.
Art. 5.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
21/09/2023, 07:44 Município de Sarandi
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PAÇO MUNICIPAL, 11 de setembro de 2023.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Pollyanne Alves Tomaz e Silva
Código Identificador:D64C8C50
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 21/09/2023. Edição 2862
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