norma nº 3/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legisltaivorãcms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br 
ATO DA MESA N° 003/2023 
Dispõe sobre o exercício do mandato dos 
Vereadores Mirins para a ia (Primeira) 
Legislatura. 
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Estado do Paraná, 
CONSIDERANDO a implementação do Programa Vereador Mirim 2023. 
CONSIDERANDO a eleição dos 10 (dez) candidatos ao cargo. 
CONSIDERANDO a necessidade de serem definidos os critérios do 
exercício do mandato dos Vereadores Mirins eleitos para a 1' (Primeira) 
Legislatura. 
RESOLVE: 
Art. 10 DEFINIR, por intermédio deste Ato como será o exercício do mandato 
dos Vereadores Mirins eleitos para a 1a (Primeira) Legislatura, de modo a atender o disposto 
no Art. 8° da Resolução n° 005, de 02 de dezembro de 2019. 
Art. 2° O mandato dos eleitos para a 1' (Primeira) Legislatura se estenderá do 
dia 02/10/2023 ao dia 11/12/2023. 
Art. 3
0 Durante o mandato, os Vereadores Mirins deverão compor a Câmara 
Mirim, atuando de modo similar aos vereadores, mediante a proposição, discussão e 
deliberação (ou votação) de projetos de sua iniciativa, bem como mediante a apresentação de 
requerimentos e indicações que serão discutidos e votados em Sessão. 
Art. 4° Os projetos de Lei de iniciativa dos Vereadores Mirins serão discutidos 
nas comissões dos Vereadores da Câmara Municipal de Sarandi e discutidos em votação 
única. 
Art. 5° Cada Vereador Mirim será apadrinhado por um Vereador da Câmara 
Municipal de Sarandi. 
§ 1° Os Vereadores Mirins eleitos para a composição da Mesa Diretora serão 
apadrinhados pelos próprios membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Sarandi, ou 
seja, o Vereador Mirim eleito Presidente da Mesa será apadrinhado pelo Presidente da Mesa; o 
Vereador Mirim eleito Vice-Presidente da Mesa será apadrinhado pelo Vice-Presidente da 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
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ATO DA MESA N° 003/2023 
Mesa; o Vereador Mirim eleito 1° (Primeiro) Secretário será apadrinhado pelo 1° (Primeiro) 
Secretário da Mesa; e, o Vereador Mirim eleito 2° (Segundo) Secretário será apadrinhado pela 
2a (Segunda) Secretária da Mesa. 
§ 2° Os demais Vereadores Mirins que não forem eleitos para comporem a 
Mesa Diretora serão apadrinhados pelos demais Vereadores da Câmara Municipal de Sarandi, 
que também não compõem à Mesa, cuja escolha será realizada por intermédio de sorteio. 
Art. 6° Os Vereadores Mirins não exercerão suas atribuições pessoalmente nos 
gabinetes dos Vereadores da Câmara Municipal de Sarandi, com exceção das Sessões, em que 
deverão comparecer presencialmente, salvo em caso de ausências justificáveis, hipótese em 
que assumirá o lugar do Vereador Mirim ausente, o suplente. 
§ 1° Os assessores dos Vereadores da Câmara Municipal de Sarandi serão 
responsáveis por se dirigirem até a escola em que estudam os candidatos eleitos, em dia e 
horário previamente agendados, para recolherem os requerimentos, indicações e projetos de 
iniciativa dos Vereadores Mirins. 
§ 2° Caberá aos coordenadores da escola instruírem, bem como recolherem as 
proposições de iniciativa dos Vereadores Mirins para que estas sejam entregues aos assessores 
dos Vereadores da Câmara Municipal de Sarandi. 
§ 3° Após os assessores de cada Vereador recolherem as proposições de 
iniciativa dos Vereadores Mirins, aqueles deverão protocolá-las, mas, de modo a referenciar a 
autoria do Vereador Mirim. 
Art. 7° Todas as proposições de iniciativa dos Vereadores Mirins serão 
discutidas e votadas em Sessão. 
Art. 8° Os Vereadores Mirins participarão de 2 (duas) Sessões Plenárias Mirins, 
a serão realizadas mensalmente, em datas e horários definidos pela Coordenação do Programa 
Vereador Mirim, conforme consta em calendário próprio a ser disponibilizado previamente 
aos Vereadores Mirins. 
§ 1° As Sessões Plenárias Mirins serão sempre realizadas nas segundas e 
quartas-feiras do mês. 
§ 2° Durante a primeira Sessão Ordinária do mandato dos Vereadores Mirins, a 
ser realizada no dia 09/10/2023, os Vereadores Mirins deverão discutir e votar o Regimento 
Interno da Câmara Mirim. Sendo aprovado, o Regimento seguirá para a fase de promulgação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
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ATO DA MESA N° 003/2023 
Art. 9
0 As Sessões Plenárias Mirins seguirão o mesmo rito das Sessões 
Ordinárias da Câmara Municipal de Sarandi. 
Parágrafo Único — As Sessões Plenárias Mirins serão dirigidas pelo Presidente 
da Câmara de Vereadores Mirins, com o auxilio dos servidores da Câmara Municipal de 
Sarandi. 
Art. 10 O encerramento do mandato dos Vereadores Mirins eleitos em 2023 
ocorrerá em Sessão Solene em data estipulada para o dia 11/12/2023, com horário de inicio 
previsto às 19 horas. 
Art. 11 Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 12 Publique-se. 
Art. 13 Cumpra-se. 
REGISTRE-SE e AFIXE-SE. 
Sala a Pre e ênci. 25 de Setembro de 2023. 
EUNILDO Z 
Presidente 
ERASMO CARD O TREIRA 
1° Secretário da CMS 
BELMIRO DA SILVA FARIAS 
Vice-Presidente da CMS 
t 14/ J C
NI MOURA FARIAS 
2° Secretário da CMS 
28/09/2023, 10:00 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/669FE0C1/03AFcWeA7-fc7ZYjCb4lzYvMJ0-hcalF2nkibM83hWATluHnGB16RvhF3kGYDK89zN… 1/2
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ATO DA MESA Nº 003/2023
Dispõe sobre o exercício do mandato dos
Vereadores Mirins para a 1ª (Primeira)
Legislatura.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI,
Estado do Paraná,
CONSIDERANDO a implementação do Programa Vereador
Mirim 2023. CONSIDERANDO a eleição dos 10 (dez)
candidatos ao cargo.
CONSIDERANDO a necessidade de serem definidos os
critérios do exercício do mandato dos Vereadores Mirins eleitos
para a 1ª (Primeira) Legislatura.
RESOLVE:
Art. 1º DEFINIR, por intermédio deste Ato como será o
exercício do mandato dos Vereadores Mirins eleitos para a 1ª
(Primeira) Legislatura, de modo a atender o disposto no Art. 8º
da Resolução nº 005, de 02 de dezembro de 2019.
Art. 2º O mandato dos eleitos para a 1ª (Primeira) Legislatura
se estenderá do dia 02/10/2023 ao dia 11/12/2023.
Art. 3º Durante o mandato, os Vereadores Mirins deverão
compor a Câmara Mirim, atuando de modo similar aos
vereadores, mediante a proposição, discussão e deliberação (ou
votação) de projetos de sua iniciativa, bem como mediante a
apresentação de requerimentos e indicações que serão
discutidos e votados em Sessão.
Art. 4º Os projetos de Lei de iniciativa dos Vereadores Mirins
serão discutidos nas comissões dos Vereadores da Câmara
Municipal de Sarandi e discutidos em votação única.
Art. 5º Cada Vereador Mirim será apadrinhado por um
Vereador da Câmara Municipal de Sarandi.
§ 1º Os Vereadores Mirins eleitos para a composição da Mesa
Diretora serão apadrinhados pelos próprios membros da Mesa
Diretora da Câmara Municipal de Sarandi, ou seja, o Vereador
Mirim eleito Presidente da Mesa será apadrinhado pelo
Presidente da Mesa; o Vereador Mirim eleito Vice-Presidente
da Mesa será apadrinhado pelo Vice-Presidente da Mesa; o
Vereador Mirim eleito 1º (Primeiro) Secretário será
apadrinhado pelo 1º (Primeiro) Secretário da Mesa; e, o
Vereador Mirim eleito 2º (Segundo) Secretário será
apadrinhado pela 2ª (Segunda) Secretária da Mesa.
§ 2º Os demais Vereadores Mirins que não forem eleitos para
comporem a Mesa Diretora serão apadrinhados pelos demais
Vereadores da Câmara Municipal de Sarandi, que também não
compõem à Mesa, cuja escolha será realizada por intermédio
de sorteio.
Art. 6º Os Vereadores Mirins não exercerão suas atribuições
pessoalmente nos gabinetes dos Vereadores da Câmara
Municipal de Sarandi, com exceção das Sessões, em que
deverão comparecer presencialmente, salvo em caso de
ausências justificáveis, hipótese em que assumirá o lugar do
Vereador Mirim ausente, o suplente.
§ 1º Os assessores dos Vereadores da Câmara Municipal de
Sarandi serão responsáveis por se dirigirem até a escola em que
estudam os candidatos eleitos, em dia e horário previamente
agendados, para recolherem os requerimentos, indicações e
projetos de iniciativa dos Vereadores Mirins.
§ 2º Caberá aos coordenadores da escola instruírem, bem como
recolherem as proposições de iniciativa dos Vereadores Mirins
para que estas sejam entregues aos assessores dos Vereadores
da Câmara Municipal de Sarandi.
28/09/2023, 10:00 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/669FE0C1/03AFcWeA7-fc7ZYjCb4lzYvMJ0-hcalF2nkibM83hWATluHnGB16RvhF3kGYDK89zN… 2/2
§ 3º Após os assessores de cada Vereador recolherem as
proposições de iniciativa dos Vereadores Mirins, aqueles
deverão protocolá-las, mas, de modo a referenciar a autoria do
Vereador Mirim.
Art. 7º Todas as proposições de iniciativa dos Vereadores
Mirins serão discutidas e votadas em Sessão.
Art. 8º Os Vereadores Mirins participarão de 2 (duas) Sessões
Plenárias Mirins, a serão realizadas mensalmente, em datas e
horários definidos pela Coordenação do Programa Vereador
Mirim, conforme consta em calendário próprio a ser
disponibilizado previamente aos Vereadores Mirins.
§ 1º As Sessões Plenárias Mirins serão sempre realizadas nas
segundas e quartas-feiras do mês.
§ 2º Durante a primeira Sessão Ordinária do mandato dos
Vereadores Mirins, a ser realizada no dia 09/10/2023, os
Vereadores Mirins deverão discutir e votar o Regimento
Interno da Câmara Mirim. Sendo aprovado, o Regimento
seguirá para a fase de promulgação.
Art. 9º As Sessões Plenárias Mirins seguirão o mesmo rito das
Sessões Ordinárias da Câmara Municipal de Sarandi.
Parágrafo Único – As Sessões Plenárias Mirins serão dirigidas
pelo Presidente da Câmara de Vereadores Mirins, com o auxílio
dos servidores da Câmara Municipal de Sarandi.
Art. 10 O encerramento do mandato dos Vereadores Mirins
eleitos em 2023 ocorrerá em Sessão Solene em data estipulada
para o dia 11/12/2023, com horário de início previsto às 19
horas.
Art. 11 Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12 Publique-se.
Art. 13 Cumpra-se.
REGISTRE-SE e AFIXE-SE.
Sala da Presidência, 25 de Setembro de 2023.
EUNILDO ZANCHIM
Presidente da CMS
BELMIRO DA SILVA FARIAS
Vice-Presidente da CMS
ERASMO CARDOSO PEREIRA
1º Secretário da CMS
IRENI MOURA FARIAS
2º Secretário da CMS
Publicado por:
Vagner Rafael Vaz
Código Identificador:669FE0C1
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 28/09/2023. Edição 2867
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/