| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 1357 / 2020 |
| Date | 2020-03-06 |
| Ementa | REGULAMENTA O ARTIGO 31 H DA LEI COMPLEMENTAR Nº 265, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2012, NO QUE TANGE AO NÚCLEO DE ENSINO E APERFEIÇOAMENTO DA GUARDA MUNICIPAL DE SARANDI/PR. |
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29/09/2023, 11:14 Município de Sarandi https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/F069DF63/03AFcWeA4DmWIXu798UsWNswMATfnShv-T4iaEwPdWYP0dBBMB_B4Ky_2QU… 1/11 ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE SARANDI GABINETE DO PREFEITO -DOCUMENTAÇAO DECRETO Nº 1357/2020 SÚMULA: Regulamenta o artigo 31 H da Lei nº 379, de 28 de fevereiro de 2020 no que tange ao Núcleo de Ensino e Aperfeiçoamento da Guarda Municipal de Sarandi/PR. WALTER VOLPATO, Prefeito do Município de Sarandi, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Lei 10/92. DECRETA Art. 1º Este Decreto regulamenta o Núcleo de Ensino e Aperfeiçoamento da Guarda Municipal de Sarandi/PR. Art. 2º O Núcleo de Ensino e Aperfeiçoamento da Guarda Municipal será o responsável pela Formação e Desenvolvimento Profissional de Guardas Municipais e demais agentes de Segurança Pública ou não, e será denominado como “Academia da Guarda Municipal de Sarandi/PR”. Art. 3º A Academia da Guarda Municipal de Sarandi/PR ministrará o curso de formação técnico profissional de novos agentes de Segurança Pública, bem como, o curso de qualificação e aperfeiçoamento técnico, sendo o segundo, ministrado anualmente a todos os agentes da Guarda Municipal de Sarandi/PR. Art. 4º O Curso de formação Técnico Profissional ministrado pela Academia da Guarda Municipal de Sarandi/PR se destina a formação dos Agentes de Segurança Pública do Município de Sarandi/PR. Parágrafo Único. Poderá o Município de Sarandi/PR firmar convênios ou parcerias com demais municípios, órgãos, instituições ou empresas, para o fim de ministração de cursos pelo corpo docente do Núcleo de Ensino e Aperfeiçoamento da Guarda Municipal de Sarandi/PR. Art. 5º O Curso de formação Técnico Profissional ministrado pela Academia da Guarda Municipal de Sarandi/PR consiste em um treinamento composto por um conjunto de atividades e experiências, aliado às estratégias didáticas, que permitirão ao aluno vivenciar situações que provoquem as mudanças desejadas, bem como adquirir e desenvolver competências relacionadas com a missão constitucional de garantia da Segurança Pública. Art. 6º O Curso de formação Técnico Profissional da Guarda Municipal, inspirado nos preceitos constitucionais e ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o desenvolvimento e o preparo do aluno para o exercício da profissão, tendo como parâmetros os fundamentos da convivência comunitária, direitos humanos, disciplina e hierarquia. Art. 7º O currículo do Curso de Formação de Guardas Municipais de Sarandi/PR será composto pela soma das atividades de ensino e aprendizagem e experiências vivenciadas pelos discentes sob a coordenação de instituição com comprovada experiência no segmento e obedecerá a Matriz Curricular Nacional para Formação de Guardas Municipais, elaborada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública 29/09/2023, 11:14 Município de Sarandi https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/F069DF63/03AFcWeA4DmWIXu798UsWNswMATfnShv-T4iaEwPdWYP0dBBMB_B4Ky_2QU… 2/11 – SENASP, órgão vinculado ao Ministério da Justiça, com as necessárias modificações, visando adequação às necessidades locais. Parágrafo Único. A Matriz Curricular visa proporcionar aos alunos instrumentos por meio dos quais, de maneira autônoma, consigam refletir criticamente sobre o Sistema de Segurança Pública e empreender ações que colaborem com eficácia no Sistema de Defesa Social da cidade de Sarandi/PR. Art. 8º O Curso de Formação de Guardas Municipais de Sarandi/PR, atendendo integralmente a Matriz Curricular Nacional para Formação de Guardas Municipais, conterá as seguintes disciplinas: a) Atendimento ao Público; b) Mediação de Conflitos; c) Comunidade Escolar; d) Noções de Defesa Civil; e) Noções de Ética, Direitos Humanos e Cidadania; f) Noções de Legislação e Educação de Trânsito; g) Legislação e Educação Ambiental; h) Leis Especiais; i) Noções de Direito Constitucional; j) Noções de Direito Penal e Processo Penal; k) Noções de Direito Administrativo; l) Noções de Direito do Trabalho; m) Código Disciplinar e Normas Correlatas; n) Noções de língua portuguesa; o) Guarda Comunitária; p) Postura e Disciplina profissional; q) Relações Humanas r) Sistema de segurança Pública s) Movimentos Sociais t) Espaço Público, Guarda Municipal e Comunidade u) Comunicação, Informação e Tecnologias em Segurança Pública v) Condução de Viaturas tipo Carro w) Condução de Viaturas tipo Moto x) Uso Diferenciado da Força y) Defesa Pessoal z) Equipamentos menos Letais aa) Noções de Socorros de Urgência bb) Prevenção e Combate a Incêndio cc) Primeira Intervenção em Crise dd) Procedimentos em Local de Crime ee) Segurança Patrimonial ff) Técnicas e procedimentos Operacionais da Guarda Municipal gg) Qualidade de Vida hh) Orientação para relacionamento com a Mídia ii) Palestras e Visitas jj) Atividades Extracurriculares kk) Condicionamento Físico ll) Atendimento Emergencial a Pacientes Psiquiátricos mm) Armamento e Tiro – Módulo I nn) Armamento e Tiro – Módulo II oo) Estágio Supervisionado. Art. 9º A carga horária de cada disciplina respeitará o mínimo previsto na Matriz Curricular Nacional para Formação de Guardas Municipais, e será devidamente prevista no plano de ensino do curso. Art. 10. O corpo docente do Núcleo de Ensino e Aperfeiçoamento da Guarda Municipal, a serem nomeados por meio de portaria, será formado por profissionais técnicos, e os requisitos formais para seleção dos Instrutores e Membros, os quais integrarão o respectivo corpo docente, serão: a) Para a disciplina de Atendimento ao Público, se exigirá um profissional da área de Administração ou afins, que em conjunto com 29/09/2023, 11:14 Município de Sarandi https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/F069DF63/03AFcWeA4DmWIXu798UsWNswMATfnShv-T4iaEwPdWYP0dBBMB_B4Ky_2QU… 3/11 um Guarda Municipal ministrará pormenorizadamente as técnicas de atendimento. b) Na disciplina de Mediação de Conflitos, se exigirá um profissional da área de Psicologia ou afins, que em conjunto com um Guarda Municipal ministrará pormenorizadamente as técnicas de solução e Mediação de Conflitos. c) A disciplina de Comunidade Escolar deverá ser ministrada, em conjunto, por um profissional da área de Psicologia e um profissional da área Educacional. d) Noções de Defesa Civil deverá ser ministrado por um profissional do Corpo de Bombeiros ou por um profissional da área de defesa civil. e) Noções de Ética, Direitos Humanos e Cidadania somente poderá ser ministrado por Bacharel em Direito. f) Noções de Legislação e Educação de Trânsito poderá ser ministrado por Bacharel em Direito, bem como, por um Guarda Municipal, desde que, devidamente habilitado na área. g) A disciplina de Legislação e Educação Ambiental poderá ser ministrado por Bacharel em Direito, ou por servidor com formação específica na área de gestão ambiental ou afins. h) A matéria de Leis Especiais somente poderá ser ministrada por Bacharel em Direito. i) Noções de Direito Constitucional somente poderá ser ministrada por Bacharel em Direito. j) A ministração da disciplina de Noções de Direito Penal e Processo Penal competirá exclusivamente a Bacharel em direito. k) A ministração da disciplina de Noções de Direito Administrativo competirá exclusivamente a Bacharel em direito. l) A disciplina de Noções de Direito do Trabalho somente poderá ser ministrada por Bacharel em direito; m) A matéria de Código Disciplinar e Normas Correlatas poderá ser ministrada por Bacharel em Direito, ou por servidor com notória atuação na área disciplinar da Guarda Municipal; n) Noções de língua portuguesa poderá ser lecionada por profissional da área educacional, cuja formação seja em letras, pedagogia ou áreas afins; o) Guarda comunitária somente poderá ser ministrado por Guarda Municipal com formação ou especialização em Segurança Pública, ou que tenha certificado de aprovação em curso de polícia comunitária expedido pela Senasp; p) Postura e Disciplina profissional poderá ser ministrado por qualquer Guarda com aprovação em curso de formação, ou que possua notória atuação na área disciplinar da Guarda Municipal; q) A disciplina de Relações Humanas deverá ser ministrada por um profissional da área de Psicologia; r) A disciplina de Sistema de segurança Pública deverá ser ministrada por Guarda Municipal com formação ou especialização em Segurança Pública; s) Movimentos Sociais deverá ser ministrada por servidor com formação em história, sociologia ou áreas afins. t) Espaço Público, Guarda Municipal e Comunidade poderá ser ministrado por qualquer Guarda Municipal com aprovação em curso de formação, tendo preferência aqueles com formação superior ou especialização em Segurança pública. u) Comunicação, Informação e Tecnologias e Segurança Pública poderá ser ministrado por qualquer Guarda Municipal com aprovação em curso de Formação e com formação superior ou especialização em Segurança Pública. v) A matéria de Condução de Viaturas tipo Carro poderá ser ministrado por qualquer Guarda com aprovação em curso de formação, desde que o agente possua curso de habilitação em condução de viaturas expedido por órgão de notória especialização, ou que tenha certificado de aprovação em curso de condução de veículos de emergência espedido pela Senasp; w) Condução de Viaturas tipo Moto poderá ser ministrado por qualquer Guarda com aprovação em curso de formação, desde que o agente possua curso de habilitação em condução de viaturas expedido por órgão de notória especialização, ou que tenha certificado de 29/09/2023, 11:14 Município de Sarandi https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/F069DF63/03AFcWeA4DmWIXu798UsWNswMATfnShv-T4iaEwPdWYP0dBBMB_B4Ky_2QU… 4/11 aprovação em curso de condução de veículos de emergência espedido pela Senasp; x) A disciplina de Uso Diferenciado da Força somente poderá ser ministrada por Guarda Municipal devidamente aprovado em curso de formação, e que possua formação superior ou especialização em Segurança Pública, sendo indispensável a comprovação de conhecimento na disciplina; y) A matéria de Defesa Pessoal somente poderá ser lecionada por profissional da área, devidamente habilitado e que possua a formação marcial necessária para tal ato, bem como, por instrutores devidamente habilitados de Krav Magá; z) Equipamentos menos letais somente poderá ser lecionada por Guardas Municipais devidamente habilitados como instrutores para tal disciplina; aa) Noções de Socorros de Urgência somente poderá ser ministrado por profissional capacitado da área de saúde, e que possua notória atuação na área de atendimento emergencial; bb) Prevenção e Combate a Incêndio deverá ser ministrado por um profissional do Corpo de Bombeiros; cc) Primeira Intervenção em Crise poderá ser ministrado por qualquer Guarda com aprovação em curso de formação, e que possua notória atuação na área operacional da Guarda Municipal, sendo preferível a escolha de Guardas Municipais com formação ou especialização em Segurança Pública; dd) A disciplina de Procedimentos em Local de Crime poderá ser ministrada por qualquer Guarda com aprovação em curso de formação, e que possua notória atuação na área operacional da Guarda Municipal, sendo preferível a escolha de Guardas Municipais com formação ou especialização em Segurança Pública, podendo, caso seja de interesse da coordenação do curso, tal disciplina ser substituída por palestras ou minicursos fornecidos pelo Instituto Médico Legal; ee) A disciplina de Segurança Patrimonial deverá ser ministrada por Guarda Municipal com formação ou especialização em Segurança Pública; ff) Técnicas e procedimentos Operacionais da Guarda Municipal poderá ser ministrado por qualquer Guarda com aprovação em curso de formação, e que possua notória atuação na área operacional da Guarda Municipal; gg) Qualidade de Vida somente poderá ser ministrado por profissional da área de educação física hh) Orientação para relacionamento com a Mídia deverá ser ministrado por profissional da área de Comunição do Município; ii) Palestras e Visitas deverão ocorrer como complemento das demais disciplinas. jj) Atividades Extracurriculares deverá ser ministrada, em conjunto, por todos os instrutores. kk) Condicionamento Físico somente poderá ser ministrado por profissional da área de educação física; ll) A disciplina de Atendimento Emergencial a Pacientes Psiquiátricos somente poderá ser ministrada por profissional da área de saúde mental, e que possua amplo conhecimento da área de atuação; mm) A disciplina de Armamento e Tiro – Módulo I deverá ser ministrado por instrutor devidamente habilitado, na forma da legislação vigente. nn) A disciplina de Armamento e Tiro – Módulo II deverá ser ministrado por instrutor devidamente habilitado, na forma da legislação vigente. oo) Estágio Supervisionado será ministrado, em conjunto, por todos os instrutores do curso de formação da Guarda Municipal de Sarandi/PR, mas em especial, pelos instrutores ocupantes do cargo de Guarda Municipal. Parágrafo Único. O conteúdo programático de cada disciplina, bem como a ementa, e o plano de ensino do Curso de Formação observará integralmente o disposto na Matriz Curricular Nacional para Formação de Guardas Municipais. 29/09/2023, 11:14 Município de Sarandi https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/F069DF63/03AFcWeA4DmWIXu798UsWNswMATfnShv-T4iaEwPdWYP0dBBMB_B4Ky_2QU… 5/11 Art. 11. O Curso de qualificação e aperfeiçoamento técnico ministrado pelo Núcleo de Ensino e Aperfeiçoamento da Guarda Municipal observará as necessidades e atualizações ocorridas no último ano, e realizará um apanhado de atualização e qualificação profissional aos alunos, buscando garantir, um profissional técnico, atualizado e preparado para uma atuação exemplar e isenta de erros junto à sociedade. Art. 12. A Coordenação e a Vice Coordenação do curso de formação técnico profissional de novos agentes de Segurança Pública, bem como, o curso de qualificação e aperfeiçoamento técnico ministrado pela Academia da Guarda de Sarandi/PR serão exercidas por pessoa capacitadas e idôneas, competindo ao Coordenador e solidariamente ao Vice Coordenador: I – Organizar o funcionamento geral do cursode formação técnico profissional de novos agentes de Segurança Pública, bem como, o curso de qualificação e aperfeiçoamento técnico ministrado pela Academia da Guarda de Sarandi/PR II – Delegar atribuições na forma da Lei; III – Decidir sobre petições, recursos e processos de sua área de competência ou, quando for o caso, remetê-los, devidamente informados, a quem de direto; IV – Aplicar as sanções disciplinares relativas ao Corpo Discente; V – Apurar ou fazer apurar irregularidades ocorridas no Curso, das quais tomar conhecimento; VI – Assinar os documentos expedidos, referentes à vida escolar dos alunos; VII – Controlar a frequência diária do Corpo Docente; VIII – Coordenar e acompanhar as atividades docentes, técnicas e administrativas, bem como as demais de natureza escolar; IX – Comunicar às autoridades competentes os casos de irregularidades ocorridas em relação ao Curso; X – Adotar medidas de emergência em situações não previstas no presente regulamento; XI - Propor a aquisição dos materiais necessários ao funcionamento do curso; XII – Organizar o horário de aulas; XIII – Convocar e presidir as reuniões realizadas sobre o Curso; XIV – Estabelecer prazos e cronogramas de trabalho para entrega de diários de turmas, avaliações e outros; XV – Receber os alunos, em dias e horários pré-estabelecidos, orientando-os quanto às reivindicações ou dúvidas formuladas; XVI - cumprir e fazer cumprir o presente Regulamento; XVII – Verificar, controlar e informar os casos de alunos que ultrapassaram o limite de faltas; XVIII – Manter em ordem arquivos, fichários e demais documentos relativos aos alunos; XIX – elaborar lista dos alunos aprovados ou reprovados, com as avaliações correspondentes, zelando pela sua fidedignidade; XX – Efetuar todas as anotações relativas à vida escolar dos alunos; 29/09/2023, 11:14 Município de Sarandi https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/F069DF63/03AFcWeA4DmWIXu798UsWNswMATfnShv-T4iaEwPdWYP0dBBMB_B4Ky_2QU… 6/11 Art. 13. São adotados os seguintes documentos, a partir do início do curso: I - Planos de Curso e Programas de Disciplinas; II - Controle das aulas ministradas; III - Registro das atividades extraclasse; IV - Quadro geral de controle de notas e classificação dos discentes por curso; V - Calendário geral de atividades, horários e quadros de trabalho; VI - Pasta de cada docente, com currículos, cópias de diplomas e certificados e registros da vida acadêmica; VII - Pasta de cada discente, com ficha de alterações, número de aulas perdidas, dispensas, notas, resultados finais, anotações disciplinares diversas, grau de escolaridade e outros dados relevantes vinculados à administração escolar; VIII - Quadro de distribuição de carga-horária; IX - Controle dos discentes incluídos mediante decisão judicial; X – Manual do Discente do Curso de Formação de Guardas Municipais. Parágrafo Único. O manual do discente, que trata o inciso “X”, padronizará comportamentos no interior das instalações do local onde for ministrado o Curso, sinais de respeito, organização e procedimentos diversos. Art. 14. O curso será ministrado diariamente, em período integral, podendo, inclusive, a critério da Coordenação, ser ministrado aos sábados, domingos e feriados, visando o integral cumprimento da carga-horária. Parágrafo Único. O dia letivo será composto por até 12 (doze) horasaula, de cinquenta minutos cada. Art. 15. Toda a atividade escolar programada será acompanhada pelos professores e pelo coordenador da Academia da Guarda Municipal de Sarandi/PR. Art. 16. A frequência a todas as atividades no curso será obrigatória, tendo o discente à obrigação de participar de todas as atividades, sendo sua ausência considerada falta. Art. 17. Somente o Coordenador e o Vice Coordenador do Curso, em caso de urgência e comprovada necessidade, poderá dispensar o discente de qualquer atividade escolar. Art. 18. O discente que não obtiver a frequência mínima exigida no Curso de Formação de Guardas Municipais de Sarandi/PR ou no curso de aperfeiçoamento e qualificação técnica, que é de 70% (setenta por cento) da carga-horária de cada disciplina constante do respectivo quadro curricular, terá sua matrícula cancelada e será automaticamente dispensado do curso. Art. 19. O discente incluído em curso após seu início por ato da Guarda Municipal ou mediante expedição de medida judicial terá sua frequência contada a partir de sua apresentação ou matrícula. 29/09/2023, 11:14 Município de Sarandi https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/F069DF63/03AFcWeA4DmWIXu798UsWNswMATfnShv-T4iaEwPdWYP0dBBMB_B4Ky_2QU… 7/11 Art. 20. O processo de avaliação da Academia da Guarda de Sarandi/PR é holístico, permanente, integral e sistemático, embasado em metodologia de cunho qualitativo e quantitativo, que visa mensurar o desenvolvimento das suas atividades educacionais, tendo em vista o aprimoramento do processo de ensino e aprendizagem. Art. 21. A avaliação do discente é um processo que abrange a mensuração dos aspectos morais, institucionais, sociais, físicos e cognitivos e tem como finalidades: I - Mensurar o alcance dos objetivos educacionais do treinamento, a partir da verificação da aquisição das competências necessárias ao exercício do cargo; II - Verificar a necessidade de correções de natureza pedagógica no processo de ensino e aprendizagem; III - Identificar desvios de natureza moral e subsidiar a criação e adoção de medidas para saná-los; IV - A avaliação dos aspectos morais, institucionais e sociais será procedida na forma das normas vigentes; V - A avaliação do aspecto físico será procedida conforme normas deste regulamento e as estabelecidas para o corpo discente; VI - A avaliação do aspecto cognitivo será procedida na forma de avaliação da aprendizagem. Art. 22. Na avaliação do processo de ensino e aprendizagem, serão atribuídas notas de zero a dez pontos e conceitos de acordo com o programa de cada disciplina. Art. 23. De acordo com a carga-horária das disciplinas, serão definidos o número de provas escritas ou práticas, bem como seus respectivos valores: I - Em disciplinas com carga-horária de até 30 horas-aula, será aplicada uma prova, com duração de duas horas-aula; II - Em disciplinas com carga-horária acima de 30 horas-aula, serão aplicadas duas provas, com duração de duas horas-aula cada. § 1º Os discentes poderão ser submetidos, no máximo, a duas provas por dia, com exceção das práticas. § 2º As disciplinas práticas serão avaliadas da seguinte forma: I - Educação Física: avaliação de acordo com o exigido na prova de aptidão física do Concurso Público para o cargo de Guarda Municipal, com indicação de “aprovado” ou “reprovado”, bem como, com a respectiva nota, caso exista. II Defesa Pessoal: prova prática com indicação de “aprovado” ou “reprovado”, de acordo com o percentual de erros e acertos do alunoguarda, bem como, com a respectiva nota, caso exista. III - Emprego de Equipamentos Letais e não Letais: de acordo com a matriz curricular, com indicação de “aprovado” ou “reprovado”, conforme o percentual de erros e acertos do aluno-guarda, bem como, com a respectiva nota, caso exista. IV – Demais disciplinas cujas matérias necessitem de aulas e provas práticas, serão avaliadas de acordo com o plano de ensino do curso, sendo que a avaliação deverá conter a indicação de “aprovado” ou “reprovado”, conforme o percentual de erros e acertos do alunoguarda, bem como, com a respectiva nota, caso exista. 29/09/2023, 11:14 Município de Sarandi https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/F069DF63/03AFcWeA4DmWIXu798UsWNswMATfnShv-T4iaEwPdWYP0dBBMB_B4Ky_2QU… 8/11 Art. 24. Será considerado aprovado no curso o discente que, ao final do período letivo, obtiver: I - Conceito aprovado nas disciplinas práticas e 70% (setenta por cento) de aproveitamento, no mínimo, nas avaliações de cada disciplina; II - Frequência mínima de 70% (setenta por cento) em cada disciplina teórica. III - Frequência de 100% (cem por cento) nas disciplinas práticas. Art. 25. O discente que faltar a qualquer avaliação escrita ou prática, por motivo justificado, poderá realizá-la em segunda chamada, mediante requerimento endereçado ao Coordenador da Academia da Guarda Municipal de Sarandi/PR. Parágrafo Único. O pedido de avaliação em segunda chamada deve ser apresentado dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contados a partir do horário programado para o término da avaliação escrita ou prática de primeira chamada. Art. 26. O discente que faltar à avaliação sem justo motivo, ou vier a faltar em segunda chamada, sem motivo justificado, receberá a nota zero e será submetido à avaliação especial. Art. 27. A avaliação em segunda chamada deverá ser aplicada até 03 (três) dias úteis após o deferimento do requerimento pelo Coordenador da Academia da Guarda Municipal de Sarandi/PR, desde que deferido o requerimento. Art. 28. Será considerado em avaliação especial o discente que, tendo obtido a frequência regulamentar, não alcançar a nota mínima para aprovação em primeira chamada na disciplina, ou seja, não atingir o mínimo de 70% (sessenta por cento) dos pontos, ou não realizar a avaliação em segunda chamada, ou neste não conseguir o necessário aproveitamento. Parágrafo Único. O discente poderá ficar em, no máximo, três verificações especiais. Caso ultrapasse esta quantidade, será considerado reprovado e dispensado do Curso de Formação de Guardas Municipais de Sarandi/PR, a qual será aplicada ao final do curso. Art. 29. O valor da avaliação especial será de dez pontos. Na avaliação especial, os pontos já obtidos pelo discente na avaliação anterior serão desconsiderados, tendo o discente que atingir o mínimo de 70% (setenta por cento) dos pontos para aprovação. Parágrafo Único. Para efeito de registro da nota final do discente aprovado em verificação especial, será considerado o valor mínimo necessário para aprovação, ou seja, sete pontos, ainda que a nota da verificação especial tenha sido superior. Art. 30. São deveres dos alunos da Academia da Guarda Municipal de Sarandi/PR: I – Ser assíduo e pontual; II – Comparecer às atividades escolares com a antecedência necessária; III – Cumprir as determinações dos professores, instrutores e da coordenação do curso; IV – Esforçar-se no desempenho do aprendizado das matérias do curso; 29/09/2023, 11:14 Município de Sarandi https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/F069DF63/03AFcWeA4DmWIXu798UsWNswMATfnShv-T4iaEwPdWYP0dBBMB_B4Ky_2QU… 9/11 V – Executar os exercícios de reforço que forem indicados pelos Professores e Instrutores; VI – Tratar com urbanidade, colegas, professores, instrutores e demais servidores ligados ao Curso; VII – Zelar pelo asseio, ordem e organização das dependências onde se realiza o Curso; VIII – Manter atualizados seus dados pessoais, informando qualquer alteração; IX – Zelar pela economia do material colocado à sua disposição; X – Cooperar com os professores e instrutores para melhor aproveitamento e rendimento das aulas; XI – Proceder, em público e no recinto onde se realiza o Curso, segundo os padrões da moral e dos bons costumes. Art. 31. São direitos dos alunos da Academia da Guarda Municipal de Sarandi/PR: I – Receber ensino de alto nível, teórico e prático, em relação às disciplinas constantes do currículo do Curso; II – Obter informações quanto ao seu aproveitamento pessoal, bem como orientações e informações específicas que visem seu aperfeiçoamento; III – Reposição de aulas quando estas deixarem de ser ministradas por ausência de professores e instrutores ou por outras razões de responsabilidade da organização do Curso; IV – Tomar ciência do resultado obtido nas avaliações pedagógicas; V – O recebimento do Auxílio Financeiro para o Curso de Formação de Guarda Municipal de Sarandi/PR, na forma da lei complementar 265/2012. Art. 32. Só será considerado como presente o aluno que efetivamente comparecer dentro do horário fixado, sendo considerado ausente aquele que chegar depois de iniciada a aula. § 1º Considera-se iniciada a aula quando da entrada do professor ou instrutor na sala de aula. § 2º Não será concedido abono de falta, exceto por motivo de doença com comprovação médica. § 3º Após consolidação das faltas, atingindo o percentual definido neste regulamento, o aluno será considerado reprovado e desligado do Curso de Formação de Guardas Municipais de Sarandi/PR. Art. 33. São superiores hierárquicos dos alunos: I – O Prefeito Municipal; II – O Secretário Municipal de Segurança Pública; III – O Coordenador e o Vice Coordenador da Academia da Guarda Municipal de Sarandi/PR; IV –O Superintendente da Guarda Municipal de Sarandi/PR 29/09/2023, 11:14 Município de Sarandi https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/F069DF63/03AFcWeA4DmWIXu798UsWNswMATfnShv-T4iaEwPdWYP0dBBMB_B4Ky_2QU… 10/11 V –O Inspetor Administrativo, Inspetor Operacional e o Diretor Administrativo de Segurança Pública; VI - Professores e instrutores do Curso de Formação; VII – Os Supervisores de Equipes VIII – os Guardas Municipais. Art. 34. Será dispensado e eliminado do Curso de Formação de Guardas Municipais de Sarandi/PR o discente que: I - For reprovado, nos termos do art. 18 do presente decreto; II – Praticar conduta repreensível durante o curso; III - tenha se envolvido, antes do seu ingresso no Curso de Formação de Guardas Municipais Sarandi/PR, em fatos que o comprometam moral ou profissionalmente. Parágrafo Único. Considerar-se-á conduta repreensível a prática de toda e qualquer transgressão prevista no art. 222 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei Municipal nº 10/1992) e no artigo 48 do Código Disciplinar da Guarda Municipal de Sarandi/PR (lei Municipal 2189/2015), bem como o não cumprimento das normas previstas no Manual do Discente do Curso de Formação de Guardas Municipais. Art. 35. Compete ao Coordenador e ao Vice Coordenador promover o processo administrativo de dispensa e eliminação do aluno do Curso de Formação de Guardas Municipais de Sarandi/PR, adotando para tanto, os procedimentos municipais para apuração de ilícito funcional, diminuindo em 2/3 os prazos previstos. § 1º O processo administrativo que trata o caput deste artigo tem por objetivo garantir o direito ao contraditório e a ampla defesa e apurar, em exame rápido e sem rígidas formalidades, qualquer fato que envolva alunos do Curso de Formação de Guardas Municipais de Sarandi/PR e que possa implicar na sua dispensa e eliminação. § 2º Verificando o Coordenador a existência de fato que possa implicar na dispensa e eliminação do aluno do Curso, deverá fazer constar os fatos e as possíveis provas materiais ou testemunhas que poderão comprová-las, promovendo a instrução do processo administrativo, o qual ao final, emitirá um relatório circunstanciado, manifestando-se pela dispensa e eliminação ou não do aluno. Art. 36. Os atos de desligamento de curso serão submetidos à apreciação do Secretário Municipal de Segurança Pública e ao Prefeito do Município para deliberação. Art. 37. Demais disposições e especificidades serão regulamentadas no plano de ensino. Art. 38. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. REGISTRE, PUBLIQUE e AFIXE. PAÇO MUNICIPAL, 06 de março de 2020. WALTER VOLPATO Prefeito Municipal Publicado por: David Lucas Ribeiro Dias Santos Código Identificador:F069DF63 29/09/2023, 11:14 Município de Sarandi https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/F069DF63/03AFcWeA4DmWIXu798UsWNswMATfnShv-T4iaEwPdWYP0dBBMB_B4Ky_2QU… 11/11 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 09/03/2020. Edição 1964 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/