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norma nº 1357/2020

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 1357 / 2020
Date 2020-03-06
EmentaREGULAMENTA O ARTIGO 31 H DA LEI COMPLEMENTAR Nº 265, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2012, NO QUE TANGE AO NÚCLEO DE ENSINO E APERFEIÇOAMENTO DA GUARDA MUNICIPAL DE SARANDI/PR.
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29/09/2023, 11:14 Município de Sarandi
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ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO -DOCUMENTAÇAO
DECRETO Nº 1357/2020
SÚMULA: Regulamenta o artigo 31 H da Lei nº 379,
de 28 de fevereiro de 2020 no que tange ao Núcleo de
Ensino e Aperfeiçoamento da Guarda Municipal de
Sarandi/PR.
WALTER VOLPATO, Prefeito do Município de Sarandi, Estado do
Paraná, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a
Lei 10/92.
DECRETA
Art. 1º Este Decreto regulamenta o Núcleo de Ensino e
Aperfeiçoamento da Guarda Municipal de Sarandi/PR.
Art. 2º O Núcleo de Ensino e Aperfeiçoamento da Guarda Municipal
será o responsável pela Formação e Desenvolvimento Profissional de
Guardas Municipais e demais agentes de Segurança Pública ou não, e
será denominado como “Academia da Guarda Municipal de
Sarandi/PR”.
Art. 3º A Academia da Guarda Municipal de Sarandi/PR ministrará o
curso de formação técnico profissional de novos agentes de Segurança
Pública, bem como, o curso de qualificação e aperfeiçoamento
técnico, sendo o segundo, ministrado anualmente a todos os agentes
da Guarda Municipal de Sarandi/PR.
Art. 4º O Curso de formação Técnico Profissional ministrado pela
Academia da Guarda Municipal de Sarandi/PR se destina a formação
dos Agentes de Segurança Pública do Município de Sarandi/PR.
Parágrafo Único. Poderá o Município de Sarandi/PR firmar
convênios ou parcerias com demais municípios, órgãos, instituições
ou empresas, para o fim de ministração de cursos pelo corpo docente
do Núcleo de Ensino e Aperfeiçoamento da Guarda Municipal de
Sarandi/PR.
Art. 5º O Curso de formação Técnico Profissional ministrado pela
Academia da Guarda Municipal de Sarandi/PR consiste em um
treinamento composto por um conjunto de atividades e experiências,
aliado às estratégias didáticas, que permitirão ao aluno vivenciar
situações que provoquem as mudanças desejadas, bem como adquirir
e desenvolver competências relacionadas com a missão constitucional
de garantia da Segurança Pública.
Art. 6º O Curso de formação Técnico Profissional da Guarda
Municipal, inspirado nos preceitos constitucionais e ideais de
solidariedade humana, tem por finalidade o desenvolvimento e o
preparo do aluno para o exercício da profissão, tendo como
parâmetros os fundamentos da convivência comunitária, direitos
humanos, disciplina e hierarquia.
Art. 7º O currículo do Curso de Formação de Guardas Municipais de
Sarandi/PR será composto pela soma das atividades de ensino e
aprendizagem e experiências vivenciadas pelos discentes sob a
coordenação de instituição com comprovada experiência no segmento
e obedecerá a Matriz Curricular Nacional para Formação de Guardas
Municipais, elaborada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública
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– SENASP, órgão vinculado ao Ministério da Justiça, com as
necessárias modificações, visando adequação às necessidades locais.
Parágrafo Único. A Matriz Curricular visa proporcionar aos alunos
instrumentos por meio dos quais, de maneira autônoma, consigam
refletir criticamente sobre o Sistema de Segurança Pública e
empreender ações que colaborem com eficácia no Sistema de Defesa
Social da cidade de Sarandi/PR.
Art. 8º O Curso de Formação de Guardas Municipais de Sarandi/PR,
atendendo integralmente a Matriz Curricular Nacional para Formação
de Guardas Municipais, conterá as seguintes disciplinas:
a) Atendimento ao Público;
b) Mediação de Conflitos;
c) Comunidade Escolar;
d) Noções de Defesa Civil;
e) Noções de Ética, Direitos Humanos e Cidadania;
f) Noções de Legislação e Educação de Trânsito;
g) Legislação e Educação Ambiental;
h) Leis Especiais;
i) Noções de Direito Constitucional;
j) Noções de Direito Penal e Processo Penal;
k) Noções de Direito Administrativo;
l) Noções de Direito do Trabalho;
m) Código Disciplinar e Normas Correlatas;
n) Noções de língua portuguesa;
o) Guarda Comunitária;
p) Postura e Disciplina profissional;
q) Relações Humanas
r) Sistema de segurança Pública
s) Movimentos Sociais
t) Espaço Público, Guarda Municipal e Comunidade
u) Comunicação, Informação e Tecnologias em Segurança Pública
v) Condução de Viaturas tipo Carro
w) Condução de Viaturas tipo Moto
x) Uso Diferenciado da Força
y) Defesa Pessoal
z) Equipamentos menos Letais
aa) Noções de Socorros de Urgência
bb) Prevenção e Combate a Incêndio
cc) Primeira Intervenção em Crise
dd) Procedimentos em Local de Crime
ee) Segurança Patrimonial
ff) Técnicas e procedimentos Operacionais da Guarda Municipal
gg) Qualidade de Vida
hh) Orientação para relacionamento com a Mídia
ii) Palestras e Visitas
jj) Atividades Extracurriculares
kk) Condicionamento Físico
ll) Atendimento Emergencial a Pacientes Psiquiátricos
mm) Armamento e Tiro – Módulo I
nn) Armamento e Tiro – Módulo II
oo) Estágio Supervisionado.
Art. 9º A carga horária de cada disciplina respeitará o mínimo previsto
na Matriz Curricular Nacional para Formação de Guardas Municipais,
e será devidamente prevista no plano de ensino do curso.
Art. 10. O corpo docente do Núcleo de Ensino e Aperfeiçoamento da
Guarda Municipal, a serem nomeados por meio de portaria, será
formado por profissionais técnicos, e os requisitos formais para
seleção dos Instrutores e Membros, os quais integrarão o respectivo
corpo docente, serão:
a) Para a disciplina de Atendimento ao Público, se exigirá um
profissional da área de Administração ou afins, que em conjunto com
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um Guarda Municipal ministrará pormenorizadamente as técnicas de
atendimento.
b) Na disciplina de Mediação de Conflitos, se exigirá um profissional
da área de Psicologia ou afins, que em conjunto com um Guarda
Municipal ministrará pormenorizadamente as técnicas de solução e
Mediação de Conflitos.
c) A disciplina de Comunidade Escolar deverá ser ministrada, em
conjunto, por um profissional da área de Psicologia e um profissional
da área Educacional.
d) Noções de Defesa Civil deverá ser ministrado por um profissional
do Corpo de Bombeiros ou por um profissional da área de defesa civil.
e) Noções de Ética, Direitos Humanos e Cidadania somente poderá ser
ministrado por Bacharel em Direito.
f) Noções de Legislação e Educação de Trânsito poderá ser ministrado
por Bacharel em Direito, bem como, por um Guarda Municipal, desde
que, devidamente habilitado na área.
g) A disciplina de Legislação e Educação Ambiental poderá ser
ministrado por Bacharel em Direito, ou por servidor com formação
específica na área de gestão ambiental ou afins.
h) A matéria de Leis Especiais somente poderá ser ministrada por
Bacharel em Direito.
i) Noções de Direito Constitucional somente poderá ser ministrada por
Bacharel em Direito.
j) A ministração da disciplina de Noções de Direito Penal e Processo
Penal competirá exclusivamente a Bacharel em direito.
k) A ministração da disciplina de Noções de Direito Administrativo
competirá exclusivamente a Bacharel em direito.
l) A disciplina de Noções de Direito do Trabalho somente poderá ser
ministrada por Bacharel em direito;
m) A matéria de Código Disciplinar e Normas Correlatas poderá ser
ministrada por Bacharel em Direito, ou por servidor com notória
atuação na área disciplinar da Guarda Municipal;
n) Noções de língua portuguesa poderá ser lecionada por profissional
da área educacional, cuja formação seja em letras, pedagogia ou áreas
afins;
o) Guarda comunitária somente poderá ser ministrado por Guarda
Municipal com formação ou especialização em Segurança Pública, ou
que tenha certificado de aprovação em curso de polícia comunitária
expedido pela Senasp;
p) Postura e Disciplina profissional poderá ser ministrado por
qualquer Guarda com aprovação em curso de formação, ou que possua
notória atuação na área disciplinar da Guarda Municipal;
q) A disciplina de Relações Humanas deverá ser ministrada por um
profissional da área de Psicologia;
r) A disciplina de Sistema de segurança Pública deverá ser ministrada
por Guarda Municipal com formação ou especialização em Segurança
Pública;
s) Movimentos Sociais deverá ser ministrada por servidor com
formação em história, sociologia ou áreas afins.
t) Espaço Público, Guarda Municipal e Comunidade poderá ser
ministrado por qualquer Guarda Municipal com aprovação em curso
de formação, tendo preferência aqueles com formação superior ou
especialização em Segurança pública.
u) Comunicação, Informação e Tecnologias e Segurança Pública
poderá ser ministrado por qualquer Guarda Municipal com aprovação
em curso de Formação e com formação superior ou especialização em
Segurança Pública.
v) A matéria de Condução de Viaturas tipo Carro poderá ser
ministrado por qualquer Guarda com aprovação em curso de
formação, desde que o agente possua curso de habilitação em
condução de viaturas expedido por órgão de notória especialização, ou
que tenha certificado de aprovação em curso de condução de veículos
de emergência espedido pela Senasp;
w) Condução de Viaturas tipo Moto poderá ser ministrado por
qualquer Guarda com aprovação em curso de formação, desde que o
agente possua curso de habilitação em condução de viaturas expedido
por órgão de notória especialização, ou que tenha certificado de
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aprovação em curso de condução de veículos de emergência espedido
pela Senasp;
x) A disciplina de Uso Diferenciado da Força somente poderá ser
ministrada por Guarda Municipal devidamente aprovado em curso de
formação, e que possua formação superior ou especialização em
Segurança Pública, sendo indispensável a comprovação de
conhecimento na disciplina;
y) A matéria de Defesa Pessoal somente poderá ser lecionada por
profissional da área, devidamente habilitado e que possua a formação
marcial necessária para tal ato, bem como, por instrutores
devidamente habilitados de Krav Magá;
z) Equipamentos menos letais somente poderá ser lecionada por
Guardas Municipais devidamente habilitados como instrutores para tal
disciplina;
aa) Noções de Socorros de Urgência somente poderá ser ministrado
por profissional capacitado da área de saúde, e que possua notória
atuação na área de atendimento emergencial;
bb) Prevenção e Combate a Incêndio deverá ser ministrado por um
profissional do Corpo de Bombeiros;
cc) Primeira Intervenção em Crise poderá ser ministrado por qualquer
Guarda com aprovação em curso de formação, e que possua notória
atuação na área operacional da Guarda Municipal, sendo preferível a
escolha de Guardas Municipais com formação ou especialização em
Segurança Pública;
dd) A disciplina de Procedimentos em Local de Crime poderá ser
ministrada por qualquer Guarda com aprovação em curso de
formação, e que possua notória atuação na área operacional da Guarda
Municipal, sendo preferível a escolha de Guardas Municipais com
formação ou especialização em Segurança Pública, podendo, caso seja
de interesse da coordenação do curso, tal disciplina ser substituída por
palestras ou minicursos fornecidos pelo Instituto Médico Legal;
ee) A disciplina de Segurança Patrimonial deverá ser ministrada por
Guarda Municipal com formação ou especialização em Segurança
Pública;
ff) Técnicas e procedimentos Operacionais da Guarda Municipal
poderá ser ministrado por qualquer Guarda com aprovação em curso
de formação, e que possua notória atuação na área operacional da
Guarda Municipal;
gg) Qualidade de Vida somente poderá ser ministrado por profissional
da área de educação física
hh) Orientação para relacionamento com a Mídia deverá ser
ministrado por profissional da área de Comunição do Município;
ii) Palestras e Visitas deverão ocorrer como complemento das demais
disciplinas.
jj) Atividades Extracurriculares deverá ser ministrada, em conjunto,
por todos os instrutores.
kk) Condicionamento Físico somente poderá ser ministrado por
profissional da área de educação física;
ll) A disciplina de Atendimento Emergencial a Pacientes Psiquiátricos
somente poderá ser ministrada por profissional da área de saúde
mental, e que possua amplo conhecimento da área de atuação;
mm) A disciplina de Armamento e Tiro – Módulo I deverá ser
ministrado por instrutor devidamente habilitado, na forma da
legislação vigente.
nn) A disciplina de Armamento e Tiro – Módulo II deverá ser
ministrado por instrutor devidamente habilitado, na forma da
legislação vigente.
oo) Estágio Supervisionado será ministrado, em conjunto, por todos os
instrutores do curso de formação da Guarda Municipal de Sarandi/PR,
mas em especial, pelos instrutores ocupantes do cargo de Guarda
Municipal.
Parágrafo Único. O conteúdo programático de cada disciplina, bem
como a ementa, e o plano de ensino do Curso de Formação observará
integralmente o disposto na Matriz Curricular Nacional para
Formação de Guardas Municipais.
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Art. 11. O Curso de qualificação e aperfeiçoamento técnico
ministrado pelo Núcleo de Ensino e Aperfeiçoamento da Guarda
Municipal observará as necessidades e atualizações ocorridas no
último ano, e realizará um apanhado de atualização e qualificação
profissional aos alunos, buscando garantir, um profissional técnico,
atualizado e preparado para uma atuação exemplar e isenta de erros
junto à sociedade.
Art. 12. A Coordenação e a Vice Coordenação do curso de formação
técnico profissional de novos agentes de Segurança Pública, bem
como, o curso de qualificação e aperfeiçoamento técnico ministrado
pela Academia da Guarda de Sarandi/PR serão exercidas por pessoa
capacitadas e idôneas, competindo ao Coordenador e solidariamente
ao Vice Coordenador:
I – Organizar o funcionamento geral do cursode formação técnico
profissional de novos agentes de Segurança Pública, bem como, o
curso de qualificação e aperfeiçoamento técnico ministrado pela
Academia da Guarda de Sarandi/PR
II – Delegar atribuições na forma da Lei;
III – Decidir sobre petições, recursos e processos de sua área de
competência ou, quando for o caso, remetê-los, devidamente
informados, a quem de direto;
IV – Aplicar as sanções disciplinares relativas ao Corpo Discente;
V – Apurar ou fazer apurar irregularidades ocorridas no Curso, das
quais tomar conhecimento;
VI – Assinar os documentos expedidos, referentes à vida escolar dos
alunos;
VII – Controlar a frequência diária do Corpo Docente;
VIII – Coordenar e acompanhar as atividades docentes, técnicas e
administrativas, bem como as demais de natureza escolar;
IX – Comunicar às autoridades competentes os casos de
irregularidades ocorridas em relação ao Curso;
X – Adotar medidas de emergência em situações não previstas no
presente regulamento;
XI - Propor a aquisição dos materiais necessários ao funcionamento
do curso;
XII – Organizar o horário de aulas;
XIII – Convocar e presidir as reuniões realizadas sobre o Curso;
XIV – Estabelecer prazos e cronogramas de trabalho para entrega de
diários de turmas, avaliações e outros;
XV – Receber os alunos, em dias e horários pré-estabelecidos,
orientando-os quanto às reivindicações ou dúvidas formuladas;
XVI - cumprir e fazer cumprir o presente Regulamento;
XVII – Verificar, controlar e informar os casos de alunos que
ultrapassaram o limite de faltas;
XVIII – Manter em ordem arquivos, fichários e demais documentos
relativos aos alunos;
XIX – elaborar lista dos alunos aprovados ou reprovados, com as
avaliações correspondentes, zelando pela sua fidedignidade;
XX – Efetuar todas as anotações relativas à vida escolar dos alunos;
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Art. 13. São adotados os seguintes documentos, a partir do início do
curso:
I - Planos de Curso e Programas de Disciplinas;
II - Controle das aulas ministradas;
III - Registro das atividades extraclasse;
IV - Quadro geral de controle de notas e classificação dos discentes
por curso;
V - Calendário geral de atividades, horários e quadros de trabalho;
VI - Pasta de cada docente, com currículos, cópias de diplomas e
certificados e registros da vida acadêmica;
VII - Pasta de cada discente, com ficha de alterações, número de aulas
perdidas, dispensas, notas, resultados finais, anotações disciplinares
diversas, grau de escolaridade e outros dados relevantes vinculados à
administração escolar;
VIII - Quadro de distribuição de carga-horária;
IX - Controle dos discentes incluídos mediante decisão judicial;
X – Manual do Discente do Curso de Formação de Guardas
Municipais.
Parágrafo Único. O manual do discente, que trata o inciso “X”,
padronizará comportamentos no interior das instalações do local onde
for ministrado o Curso, sinais de respeito, organização e
procedimentos diversos.
Art. 14. O curso será ministrado diariamente, em período integral,
podendo, inclusive, a critério da Coordenação, ser ministrado aos
sábados, domingos e feriados, visando o integral cumprimento da
carga-horária.
Parágrafo Único. O dia letivo será composto por até 12 (doze) horas￾aula, de cinquenta minutos cada.
Art. 15. Toda a atividade escolar programada será acompanhada pelos
professores e pelo coordenador da Academia da Guarda Municipal de
Sarandi/PR.
Art. 16. A frequência a todas as atividades no curso será obrigatória,
tendo o discente à obrigação de participar de todas as atividades,
sendo sua ausência considerada falta.
Art. 17. Somente o Coordenador e o Vice Coordenador do Curso, em
caso de urgência e comprovada necessidade, poderá dispensar o
discente de qualquer atividade escolar.
Art. 18. O discente que não obtiver a frequência mínima exigida no
Curso de Formação de Guardas Municipais de Sarandi/PR ou no curso
de aperfeiçoamento e qualificação técnica, que é de 70% (setenta por
cento) da carga-horária de cada disciplina constante do respectivo
quadro curricular, terá sua matrícula cancelada e será automaticamente
dispensado do curso.
Art. 19. O discente incluído em curso após seu início por ato da
Guarda Municipal ou mediante expedição de medida judicial terá sua
frequência contada a partir de sua apresentação ou matrícula.
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Art. 20. O processo de avaliação da Academia da Guarda de
Sarandi/PR é holístico, permanente, integral e sistemático, embasado
em metodologia de cunho qualitativo e quantitativo, que visa
mensurar o desenvolvimento das suas atividades educacionais, tendo
em vista o aprimoramento do processo de ensino e aprendizagem.
Art. 21. A avaliação do discente é um processo que abrange a
mensuração dos aspectos morais, institucionais, sociais, físicos e
cognitivos e tem como finalidades:
I - Mensurar o alcance dos objetivos educacionais do treinamento, a
partir da verificação da aquisição das competências necessárias ao
exercício do cargo;
II - Verificar a necessidade de correções de natureza pedagógica no
processo de ensino e aprendizagem;
III - Identificar desvios de natureza moral e subsidiar a criação e
adoção de medidas para saná-los;
IV - A avaliação dos aspectos morais, institucionais e sociais será
procedida na forma das normas vigentes;
V - A avaliação do aspecto físico será procedida conforme normas
deste regulamento e as estabelecidas para o corpo discente;
VI - A avaliação do aspecto cognitivo será procedida na forma de
avaliação da aprendizagem.
Art. 22. Na avaliação do processo de ensino e aprendizagem, serão
atribuídas notas de zero a dez pontos e conceitos de acordo com o
programa de cada disciplina.
Art. 23. De acordo com a carga-horária das disciplinas, serão
definidos o número de provas escritas ou práticas, bem como seus
respectivos valores:
I - Em disciplinas com carga-horária de até 30 horas-aula, será
aplicada uma prova, com duração de duas horas-aula;
II - Em disciplinas com carga-horária acima de 30 horas-aula, serão
aplicadas duas provas, com duração de duas horas-aula cada.
§ 1º Os discentes poderão ser submetidos, no máximo, a duas provas
por dia, com exceção das práticas.
§ 2º As disciplinas práticas serão avaliadas da seguinte forma:
I - Educação Física: avaliação de acordo com o exigido na prova de
aptidão física do Concurso Público para o cargo de Guarda Municipal,
com indicação de “aprovado” ou “reprovado”, bem como, com a
respectiva nota, caso exista.
II Defesa Pessoal: prova prática com indicação de “aprovado” ou
“reprovado”, de acordo com o percentual de erros e acertos do aluno￾guarda, bem como, com a respectiva nota, caso exista.
III - Emprego de Equipamentos Letais e não Letais: de acordo com a
matriz curricular, com indicação de “aprovado” ou “reprovado”,
conforme o percentual de erros e acertos do aluno-guarda, bem como,
com a respectiva nota, caso exista.
IV – Demais disciplinas cujas matérias necessitem de aulas e provas
práticas, serão avaliadas de acordo com o plano de ensino do curso,
sendo que a avaliação deverá conter a indicação de “aprovado” ou
“reprovado”, conforme o percentual de erros e acertos do aluno￾guarda, bem como, com a respectiva nota, caso exista.
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Art. 24. Será considerado aprovado no curso o discente que, ao final
do período letivo, obtiver:
I - Conceito aprovado nas disciplinas práticas e 70% (setenta por
cento) de aproveitamento, no mínimo, nas avaliações de cada
disciplina;
II - Frequência mínima de 70% (setenta por cento) em cada disciplina
teórica.
III - Frequência de 100% (cem por cento) nas disciplinas práticas.
Art. 25. O discente que faltar a qualquer avaliação escrita ou prática,
por motivo justificado, poderá realizá-la em segunda chamada,
mediante requerimento endereçado ao Coordenador da Academia da
Guarda Municipal de Sarandi/PR.
Parágrafo Único. O pedido de avaliação em segunda chamada deve
ser apresentado dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contados
a partir do horário programado para o término da avaliação escrita ou
prática de primeira chamada.
Art. 26. O discente que faltar à avaliação sem justo motivo, ou vier a
faltar em segunda chamada, sem motivo justificado, receberá a nota
zero e será submetido à avaliação especial.
Art. 27. A avaliação em segunda chamada deverá ser aplicada até 03
(três) dias úteis após o deferimento do requerimento pelo Coordenador
da Academia da Guarda Municipal de Sarandi/PR, desde que deferido
o requerimento.
Art. 28. Será considerado em avaliação especial o discente que, tendo
obtido a frequência regulamentar, não alcançar a nota mínima para
aprovação em primeira chamada na disciplina, ou seja, não atingir o
mínimo de 70% (sessenta por cento) dos pontos, ou não realizar a
avaliação em segunda chamada, ou neste não conseguir o necessário
aproveitamento.
Parágrafo Único. O discente poderá ficar em, no máximo, três
verificações especiais. Caso ultrapasse esta quantidade, será
considerado reprovado e dispensado do Curso de Formação de
Guardas Municipais de Sarandi/PR, a qual será aplicada ao final do
curso.
Art. 29. O valor da avaliação especial será de dez pontos. Na
avaliação especial, os pontos já obtidos pelo discente na avaliação
anterior serão desconsiderados, tendo o discente que atingir o mínimo
de 70% (setenta por cento) dos pontos para aprovação.
Parágrafo Único. Para efeito de registro da nota final do discente
aprovado em verificação especial, será considerado o valor mínimo
necessário para aprovação, ou seja, sete pontos, ainda que a nota da
verificação especial tenha sido superior.
Art. 30. São deveres dos alunos da Academia da Guarda Municipal de
Sarandi/PR:
I – Ser assíduo e pontual;
II – Comparecer às atividades escolares com a antecedência
necessária;
III – Cumprir as determinações dos professores, instrutores e da
coordenação do curso;
IV – Esforçar-se no desempenho do aprendizado das matérias do
curso;
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V – Executar os exercícios de reforço que forem indicados pelos
Professores e Instrutores;
VI – Tratar com urbanidade, colegas, professores, instrutores e demais
servidores ligados ao Curso;
VII – Zelar pelo asseio, ordem e organização das dependências onde
se realiza o Curso;
VIII – Manter atualizados seus dados pessoais, informando qualquer
alteração;
IX – Zelar pela economia do material colocado à sua disposição;
X – Cooperar com os professores e instrutores para melhor
aproveitamento e rendimento das aulas;
XI – Proceder, em público e no recinto onde se realiza o Curso,
segundo os padrões da moral e dos bons costumes.
Art. 31. São direitos dos alunos da Academia da Guarda Municipal de
Sarandi/PR:
I – Receber ensino de alto nível, teórico e prático, em relação às
disciplinas constantes do currículo do Curso;
II – Obter informações quanto ao seu aproveitamento pessoal, bem
como orientações e informações específicas que visem seu
aperfeiçoamento;
III – Reposição de aulas quando estas deixarem de ser ministradas por
ausência de professores e instrutores ou por outras razões de
responsabilidade da organização do Curso;
IV – Tomar ciência do resultado obtido nas avaliações pedagógicas;
V – O recebimento do Auxílio Financeiro para o Curso de Formação
de Guarda Municipal de Sarandi/PR, na forma da lei complementar
265/2012.
Art. 32. Só será considerado como presente o aluno que efetivamente
comparecer dentro do horário fixado, sendo considerado ausente
aquele que chegar depois de iniciada a aula.
§ 1º Considera-se iniciada a aula quando da entrada do professor ou
instrutor na sala de aula.
§ 2º Não será concedido abono de falta, exceto por motivo de doença
com comprovação médica.
§ 3º Após consolidação das faltas, atingindo o percentual definido
neste regulamento, o aluno será considerado reprovado e desligado do
Curso de Formação de Guardas Municipais de Sarandi/PR.
Art. 33. São superiores hierárquicos dos alunos:
I – O Prefeito Municipal;
II – O Secretário Municipal de Segurança Pública;
III – O Coordenador e o Vice Coordenador da Academia da Guarda
Municipal de Sarandi/PR;
IV –O Superintendente da Guarda Municipal de Sarandi/PR
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V –O Inspetor Administrativo, Inspetor Operacional e o Diretor
Administrativo de Segurança Pública;
VI - Professores e instrutores do Curso de Formação;
VII – Os Supervisores de Equipes
VIII – os Guardas Municipais.
Art. 34. Será dispensado e eliminado do Curso de Formação de
Guardas Municipais de Sarandi/PR o discente que:
I - For reprovado, nos termos do art. 18 do presente decreto;
II – Praticar conduta repreensível durante o curso;
III - tenha se envolvido, antes do seu ingresso no Curso de Formação
de Guardas Municipais Sarandi/PR, em fatos que o comprometam
moral ou profissionalmente.
Parágrafo Único. Considerar-se-á conduta repreensível a prática de
toda e qualquer transgressão prevista no art. 222 do Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais (Lei Municipal nº 10/1992) e no
artigo 48 do Código Disciplinar da Guarda Municipal de Sarandi/PR
(lei Municipal 2189/2015), bem como o não cumprimento das normas
previstas no Manual do Discente do Curso de Formação de Guardas
Municipais.
Art. 35. Compete ao Coordenador e ao Vice Coordenador promover o
processo administrativo de dispensa e eliminação do aluno do Curso
de Formação de Guardas Municipais de Sarandi/PR, adotando para
tanto, os procedimentos municipais para apuração de ilícito funcional,
diminuindo em 2/3 os prazos previstos.
§ 1º O processo administrativo que trata o caput deste artigo tem por
objetivo garantir o direito ao contraditório e a ampla defesa e apurar,
em exame rápido e sem rígidas formalidades, qualquer fato que
envolva alunos do Curso de Formação de Guardas Municipais de
Sarandi/PR e que possa implicar na sua dispensa e eliminação.
§ 2º Verificando o Coordenador a existência de fato que possa
implicar na dispensa e eliminação do aluno do Curso, deverá fazer
constar os fatos e as possíveis provas materiais ou testemunhas que
poderão comprová-las, promovendo a instrução do processo
administrativo, o qual ao final, emitirá um relatório circunstanciado,
manifestando-se pela dispensa e eliminação ou não do aluno.
Art. 36. Os atos de desligamento de curso serão submetidos à
apreciação do Secretário Municipal de Segurança Pública e ao
Prefeito do Município para deliberação.
Art. 37. Demais disposições e especificidades serão regulamentadas
no plano de ensino.
Art. 38. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE, PUBLIQUE e AFIXE.
PAÇO MUNICIPAL, 06 de março de 2020.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
David Lucas Ribeiro Dias Santos
Código Identificador:F069DF63
29/09/2023, 11:14 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/F069DF63/03AFcWeA4DmWIXu798UsWNswMATfnShv-T4iaEwPdWYP0dBBMB_B4Ky_2QU… 11/11
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 09/03/2020. Edição 1964
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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