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norma nº 1358/2020

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 1358 / 2020
Date 2020-03-06
EmentaREGULAMENTA O ARTIGO 47 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 265, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2012, NO QUE TANGE AO AUXÍLIO FINANCEIRO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DE GUARDA MUNICIPAL DE SARANDI/PR.
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29/09/2023, 11:16 Município de Sarandi
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ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO -DOCUMENTAÇAO
DECRETO Nº 1358/2020
SÚMULA: Regulamenta o artigo 47 da Lei
complementar nº 265, de 22 de fevereiro de 2012 no
que tange ao Auxílio Financeiro para o Curso de
Formação de Guarda Municipal de Sarandi/PR.
WALTER VOLPATO, Prefeito do Município de Sarandi, Estado do
Paraná, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a
Lei 10/92.
DECRETA
Art. 1º Os candidatos classificados em concurso público para a
carreira de Guarda Municipal de Sarandi/PR, conforme edital
89/2018, atendida as exigências e demais critérios da Lei, serão
matriculados em Curso de Formação Técnico Profissional da Guarda
Municipal.
Art. 2º Os candidatos matriculados no Curso de Formação Técnico
Profissional da Guarda Municipal de Sarandi/PR, receberão, a título
de ajuda de custo, um Auxílio Financeiro durante toda a realização do
Curso de Formação.
Art. 3º Será devido o referido Auxílio Financeiro, se o candidato:
I - Cumprir fielmente as normas legais que disciplinam a realização e
funcionamento do Curso de Formação Técnico Profissional da Guarda
Municipal de Sarandi/PR;
II - Apresentar assiduidade e não registrar faltas injustificadas, sendo￾lhe permitida até 02 (duas) faltas justificadas por mês, desde que não
ultrapasse o limite de frequência exigida para aprovação no curso de
formação, demonstrada por relatórios ou frequências mensais.
Parágrafo Único. Caso o candidato apresente mais de 02 (duas) faltas
justificadas durante o mês, terá os valores referente ao terceiro dia em
diante de ausência devidamente descontados no referido Auxílio
Financeiro.
Art. 4º Durante a realização do Curso os candidatos receberão um
Auxílio Financeiro equivalente a oitenta e cinco por cento da
remuneração base do cargo de Guarda Municipal de Sarandi/PR, não
configurando, nesse período, qualquer vínculo empregatício com a
Prefeitura Municipal de Sarandi/PR.
Art. 5º Sendo o candidato servidor público do Município de Sarandi,
deste Estado, ficará afastado do seu cargo, emprego ou função, sem
prejuízo do vencimento ou salário e demais vantagens, contando-lhe o
tempo de serviço para todos os efeitos legais, durante o período de
realização do Curso de Formação respectivo, desde que obtenha no
mínimo 70% (setenta por cento) de frequência e aproveitamento do
curso.
§ 1º O servidor municipal que realizar o curso de formação deverá
preencher termo de afastamento do cargo ou função junto a
Coordenadoria de Recursos Humanos deste Município.
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§ 2º É facultado ao funcionário ou servidor, durante o afastamento
previsto no art. 5º, optar pela remuneração de seu cargo ou função, ou
pela correspondente ajuda de custo, não podendo ocorrer acumulação
de vencimentos.
Art. 6º Os relatórios ou frequências mensais dos candidatos
classificados deverão ser encaminhados ao Departamento
Administrativo da Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e
Segurança Pública de Sarandi/PR, até o último dia útil de cada mês.
Art. 7º A Ajuda de Custo mensal será atribuída ao candidato até o
décimo dia útil do mês subsequente, se atendida às exigências deste
Decreto.
Art. 8º O candidato terá sua matrícula cancelada e será dispensado do
curso quando:
I - Não atingir o mínimo de frequência estabelecida para o curso;
II - Não obtiver o aproveitamento mínimo de 70% (setenta por cento)
no curso;
III - Não atingir a capacitação física e psíquica necessárias para o
cargo;
IV - Não tiver conduta irrepreensível na vida pública ou privada.
Art. 9º O candidato que ao final do Curso de Formação, obtiver o
aproveitamento de no mínimo 70% (setenta por cento) em todas as
disciplinas será considerado apto a desempenhar suas atribuições de
Guarda Municipal, e receberá o certificado de habilitação no cargo,
com o qual se procederá os devidos procedimentos administrativos
para realização da Posse dos novos agentes da Guarda Municipal de
Sarandi/PR.
Art. 10. Revogadas as disposições em contrário, este decreto, estará
em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE, PUBLIQUE e AFIXE.
PAÇO MUNICIPAL, 06 de março de 2020.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
David Lucas Ribeiro Dias Santos
Código Identificador:910BAAE3
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 09/03/2020. Edição 1964
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/

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