| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 1358 / 2020 |
| Date | 2020-03-06 |
| Ementa | REGULAMENTA O ARTIGO 47 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 265, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2012, NO QUE TANGE AO AUXÍLIO FINANCEIRO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DE GUARDA MUNICIPAL DE SARANDI/PR. |
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29/09/2023, 11:16 Município de Sarandi https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/910BAAE3/03AFcWeA4xYNMZkntusDUoIJq_Pf25zXVtgAIClefkh3x0881kUHUjD4BjNnMlboagG… 1/2 ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE SARANDI GABINETE DO PREFEITO -DOCUMENTAÇAO DECRETO Nº 1358/2020 SÚMULA: Regulamenta o artigo 47 da Lei complementar nº 265, de 22 de fevereiro de 2012 no que tange ao Auxílio Financeiro para o Curso de Formação de Guarda Municipal de Sarandi/PR. WALTER VOLPATO, Prefeito do Município de Sarandi, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Lei 10/92. DECRETA Art. 1º Os candidatos classificados em concurso público para a carreira de Guarda Municipal de Sarandi/PR, conforme edital 89/2018, atendida as exigências e demais critérios da Lei, serão matriculados em Curso de Formação Técnico Profissional da Guarda Municipal. Art. 2º Os candidatos matriculados no Curso de Formação Técnico Profissional da Guarda Municipal de Sarandi/PR, receberão, a título de ajuda de custo, um Auxílio Financeiro durante toda a realização do Curso de Formação. Art. 3º Será devido o referido Auxílio Financeiro, se o candidato: I - Cumprir fielmente as normas legais que disciplinam a realização e funcionamento do Curso de Formação Técnico Profissional da Guarda Municipal de Sarandi/PR; II - Apresentar assiduidade e não registrar faltas injustificadas, sendolhe permitida até 02 (duas) faltas justificadas por mês, desde que não ultrapasse o limite de frequência exigida para aprovação no curso de formação, demonstrada por relatórios ou frequências mensais. Parágrafo Único. Caso o candidato apresente mais de 02 (duas) faltas justificadas durante o mês, terá os valores referente ao terceiro dia em diante de ausência devidamente descontados no referido Auxílio Financeiro. Art. 4º Durante a realização do Curso os candidatos receberão um Auxílio Financeiro equivalente a oitenta e cinco por cento da remuneração base do cargo de Guarda Municipal de Sarandi/PR, não configurando, nesse período, qualquer vínculo empregatício com a Prefeitura Municipal de Sarandi/PR. Art. 5º Sendo o candidato servidor público do Município de Sarandi, deste Estado, ficará afastado do seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo do vencimento ou salário e demais vantagens, contando-lhe o tempo de serviço para todos os efeitos legais, durante o período de realização do Curso de Formação respectivo, desde que obtenha no mínimo 70% (setenta por cento) de frequência e aproveitamento do curso. § 1º O servidor municipal que realizar o curso de formação deverá preencher termo de afastamento do cargo ou função junto a Coordenadoria de Recursos Humanos deste Município. 29/09/2023, 11:16 Município de Sarandi https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/910BAAE3/03AFcWeA4xYNMZkntusDUoIJq_Pf25zXVtgAIClefkh3x0881kUHUjD4BjNnMlboagG… 2/2 § 2º É facultado ao funcionário ou servidor, durante o afastamento previsto no art. 5º, optar pela remuneração de seu cargo ou função, ou pela correspondente ajuda de custo, não podendo ocorrer acumulação de vencimentos. Art. 6º Os relatórios ou frequências mensais dos candidatos classificados deverão ser encaminhados ao Departamento Administrativo da Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública de Sarandi/PR, até o último dia útil de cada mês. Art. 7º A Ajuda de Custo mensal será atribuída ao candidato até o décimo dia útil do mês subsequente, se atendida às exigências deste Decreto. Art. 8º O candidato terá sua matrícula cancelada e será dispensado do curso quando: I - Não atingir o mínimo de frequência estabelecida para o curso; II - Não obtiver o aproveitamento mínimo de 70% (setenta por cento) no curso; III - Não atingir a capacitação física e psíquica necessárias para o cargo; IV - Não tiver conduta irrepreensível na vida pública ou privada. Art. 9º O candidato que ao final do Curso de Formação, obtiver o aproveitamento de no mínimo 70% (setenta por cento) em todas as disciplinas será considerado apto a desempenhar suas atribuições de Guarda Municipal, e receberá o certificado de habilitação no cargo, com o qual se procederá os devidos procedimentos administrativos para realização da Posse dos novos agentes da Guarda Municipal de Sarandi/PR. Art. 10. Revogadas as disposições em contrário, este decreto, estará em vigor na data de sua publicação. REGISTRE, PUBLIQUE e AFIXE. PAÇO MUNICIPAL, 06 de março de 2020. WALTER VOLPATO Prefeito Municipal Publicado por: David Lucas Ribeiro Dias Santos Código Identificador:910BAAE3 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 09/03/2020. Edição 1964 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/