norma nº 1626/2023

29/09/2023, 10:52 Município de Sarandi
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ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 1626/2023
SÚMULA: Regulamenta a Lei Municipal
2.692/2021 e Institui o FUNDO ESPECÍFICO
DOS ADVOGADOS DE SARANDI (FEAS) E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
WALTER VOLPATO, Prefeito de Sarandi, Estado do Paraná,
no uso de suas atribuições legais, e, CONSIDERANDO a
necessidade de instituir e regulamentar o recebimento dos
honorários advocatícios sucumbenciais previstos na Lei
Municipal nº 2.692/2021, que disciplina o §19 do artigo 85 da
Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015, no âmbito do
Município de Sarandi:
DECRETA:
Art. 1º. Fica instituído o Fundo Específico dos Advogados de
Sarandi - FEAS, conforme previsto e autorizado pelo art. 9º da
Lei 2.692/2021.
§ 1º. O FEAS será dotado de autonomia administrativa e
financeira, nos limites da legislação em vigor e nos termos
desta norma.
§ 2º. O disposto no § 19 do artigo 85 da Lei Federal nº
13.105/2015 no âmbito dos órgãos ou entidades da
Administração Indireta do Município será regulamentado por
ato da sua autoridade dirigente.
Art. 2º. O FEAS tem por finalidade executar a arrecadação e
distribuição dos valores advindos de honorários advocatícios
de sucumbência das causas em que for parte o Município de
Sarandi.
Parágrafo Único: Consideram-se honorários advocatícios os
valores que a parte vencida é condenada a pagar ao advogado
da parte contrária, nos termos da Lei Federal nº 8.906 de 1994
— Estatuto da Advocacia e da Lei Federal 13.105, de 16 de
março de 2015 — Código de Processo Civil.
Art. 3º. Os recursos do FEAS serão recolhidos em conta
especial de estabelecimento da rede bancária.
Parágrafo Único. O saldo positivo existente no fundo no final
do exercício financeiro será transferido para o exercício
seguinte.
Art. 4º. O FEAS será constituído pelas seguintes receitas:
I - valores pagos, a título de honorários advocatícios, oriundos
do pagamento de débitos devidamente constituídos em dívida
ativa;
II - valores oriundos do levantamento de alvarás judiciais
referentes a honorários advocatícios em processos nos quais o
Município de Sarandi seja parte;
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III - os rendimentos e os juros provenientes de aplicação
financeira dos recursos do FEAS;
IV - doações e legados feitos ao FEAS.
§ 1º Os recursos do FEAS não poderão ser revertidos, a
qualquer título, ao Tesouro Municipal, mesmo após findado o
exercício financeiro.
§ 2º Os recursos do FEAS podem ser mantidos em conta
remunerada ou aplicações financeiras conservadoras (de baixo
risco), de acordo com disponibilidade financeira.
Art. 5º. A gestão do FEAS será feita pelo Conselho Gestor.
Art. 6º. Fica criado o Conselho Gestor do FEAS, composto,
preferencialmente, por:
I - presidente, que será um advogado/procurador concursado;
II - tesoureiro e secretário, que serão advogados/procuradores.
§ 1º Os membros e seus respectivos suplentes serão eleitos,
através de voto secreto e direto, pelos Advogados/Procuradores
Municipais.
§ 2º As decisões e deliberações do Conselho Gestor serão
tomadas pela maioria de seus membros.
§ 3º O mandato dos membros que compõe o Conselho serão de
2 (dois) anos, permitida a recondução.
Art. 7º. São atribuições do Conselho Gestor:
I - realizar o rateio das receitas do FEAS a seus beneficiários;
II - coordenar a preparação das demonstrações mensais da
receita e despesa;
III - manter os controles necessários à execução orçamentário￾financeira do FEAS referentes a empenhos, liquidação e
pagamento das despesas e aos recebimento das receitas do
Fundo;
IV - fornecer as informações necessárias para constar no portal
de transparência, conforme o art. 4º da Lei nº 2.692/2021;
V - elaborar seu Regimento Interno, dentro de 30 (trinta) dias
contados da sua constituição.
Art. 8º. São atribuições do Presidente do Conselho Gestor:
I - ordenar empenhos e pagamento das despesas do FEAS;
II - firmar convênios e contratos referentes a recursos que
serão administrados pelo FEAS.
Art. 9º. As receitas do FEAS serão partilhadas, mensalmente,
de acordo com a deliberação do Conselho Gestor nos termos de
seu regimento.
§ 1º - O FEAS efetuará o pagamento dos honorários
advocatícios, na forma estabelecida neste artigo, até o dia 30
(trinta) de cada mês.
§ 2º - A remuneração e os proventos de cada Procurador,
acrescidos dos honorários advocatícios, não poderão exceder o
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limite estabelecido no art. 37, XI, da Constituição Federal.
Art. 10. O FEAS prestará contas da arrecadação e aplicação de
seus recursos nos prazos e na forma da legislação vigente.
Art. 11. Revogadas as disposições em contrário, este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 27 de setembro de 2023.
WALTER VOLPATO
Prefeito de Sarandi
Publicado por:
Pollyanne Alves Tomaz e Silva
Código Identificador:5A02119E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 29/09/2023. Edição 2868
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