norma nº 1630/2023

29/09/2023, 10:50 Município de Sarandi
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ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1630/2023
SÚMULA: Regulamenta o artigo 47 da Lei
Complementar n° 265, de 22 de fevereiro de
2012, no que se refere ao auxílio financeiro para
o curso de formação de guarda civil municipal
de Sarandi/PR e de agente da autoridade de
trânsito.
WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal de Sarandi, Estado
do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º. Os candidatos classificados em concurso público para
a carreira de Guarda Municipal e Agente da Autoridade de
Trânsito de Sarandi/PR, conforme edital nº 89/2018, atendida
as exigências e demais critérios da Lei, serão matriculados em
Curso de Formação Técnico Profissional da Guarda Municipal
e Curso de Formação de Agente da Autoridade de Trânsito.
Art. 2º. Os candidatos matriculados no Curso de Formação
Técnico Profissional da Guarda Municipal e Agente da
Autoridade de Trânsito da cidade de Sarandi/PR, receberão, a
título de ajuda de custo, um Auxílio Financeiro durante toda a
realização do Curso de Formação.
Art 3º. Será devido o referido Auxílio Financeiro, se o
candidato:
I - Cumprir fielmente as normas legais que disciplinam a
realização e funcionamento do Curso de Formação Técnico
Profissional da Guarda Civil Municipal e de Agente da
autoridade Trânsito;
II - Apresentar assiduidade e não registrar faltas injustificadas,
sendo-lhe permitida até 02 (duas) faltas justificadas por mês,
desde que não ultrapasse o limite de frequência exigida para
aprovação no curso de formação, demonstrada por relatórios ou
frequências mensais.
Parágrafo Único. Caso o candidato apresente mais de 02
(duas) faltas justificadas durante o mês, terá os valores
referente ao terceiro dia em diante de ausência devidamente
descontados no referido Auxílio Financeiro.
Art. 4º Durante a realização do Curso de Formação Técnico
Profissional Para Guarda Civil Municipal os candidatos
receberão um Auxílio Financeiro equivalente a setenta por
cento da remuneração base do cargo de Guarda Municipal de
Sarandi/PR, não configurando, nesse período, qualquer vínculo
empregatício com a Prefeitura Municipal de Sarandi/PR.
Art. 5º Durante a realização do Curso de Formação de Agente
de Trânsito os candidatos receberão um Auxílio Financeiro
equivalente a oitenta por cento da remuneração base do cargo
de Agente de Autoridade de Trânsito do município de
Sarandi/PR, não configurando, nesse período, qualquer vínculo
empregatício com a Prefeitura Municipal de Sarandi/PR.
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Art. 6º Sendo o candidato servidor público do Município de
Sarandi, deste Estado, ficará afastado do seu cargo, emprego ou
função, sem prejuízo do vencimento ou salário e demais
vantagens, contando-lhe o tempo de serviço para todos os
efeitos legais.
§ 1º O servidor municipal que realizar o curso de formação
deverá preencher termo de solicitação de afastamento do cargo
ou função junto a Coordenadoria de Recursos Humanos deste
Município.
§ 2º É facultado ao funcionário ou servidor, durante o
afastamento previsto no art. 5º, optar pela remuneração de seu
cargo ou função, ou pela correspondente ajuda de custo, não
podendo ocorrer acumulação de vencimentos.
§ 3º Caso o servidor opte pela remuneração de seu cargo ou
função, fica estabelecido que não será indenizado pelas horas
extraordinárias, visto que estará em Curso de Formação
Técnico Profissional, o qual está previsto em sua grade
curricular atividades em horários diurnos, noturnos, feriados e
aos finais de semana.
Art. 7º Os relatórios ou frequências mensais dos candidatos
classificados deverão ser encaminhados ao Departamento
Administrativo da Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte
e Segurança Pública de Sarandi/PR, até o último dia útil de
cada mês.
Art. 8º A Ajuda de Custo mensal será atribuída ao candidato
até o décimo dia útil do mês subsequente, se atendidas às
exigências deste Decreto.
Art. 9º O candidato terá sua matrícula cancelada e será
dispensado do curso quando:
I – Não atingir o mínimo de frequência estabelecida para o
curso;
II – Não obtiver o aproveitamento mínimo de 70% (setenta por
cento) no curso;
III – Não atingir a capacitação física e psíquica necessárias
para o cargo;
IV – Não tiver conduta irrepreensível na vida pública ou
privada.
Art. 10º O candidato que ao final do Curso de Formação,
obtiver o aproveitamento de no mínimo 70% (setenta por
cento) em todas as disciplinas, bem como frequência mínima,
será considerado apto a desempenhar suas atribuições de
Guarda Civil Municipal e Agente de Autoridade de Trânsito, e
receberão os certificados de habilitação nos respectivos cargos,
com o qual se procederão os devidos atos administrativos para
realização da Posse dos novos Guardas Civil Municipal e
Agentes da Autoridade de Trânsito.
Art. 11º. Fica revogado o Decreto nº 1358/2020, bem como,
todas as demais disposições em contrário.
Art. 12° Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Paço Municipal, 28, de setembro de 2023
WALTER VOLPATO
Prefeito de Sarandi
Publicado por:
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Pollyanne Alves Tomaz e Silva
Código Identificador:CCB286DB
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 29/09/2023. Edição 2868
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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