norma nº 1634/2023

02/10/2023, 08:56 Município de Sarandi
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ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1634/2023
SÚMULA: Dispõe sobre a implementação de medidas
inteligentes na tramitação dos processos de lançamento do
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS
– ITBI - ON-LINE.
WALTER VOLPATO, Prefeito de Sarandi, Estado do Paraná,
no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO, os termos da lei complementar nº 70, de
26 de dezembro de 2001, a qual dispõe sobre o Sistema
Tributário do Município de Sarandi, e dá outras providências.
CONSIDERANDO, a necessidade de aprimorar a
informatização e desburocratizar a tramitação dos processos de
lançamento do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis
– ITBI, com o objetivo de implementar regras que permitam a
supressão ou a simplificação de formalidades, bem como a
exclusão de exigências desnecessárias ou superpostas;
DECRETA:
Art. 1º – Na tramitação dos processos de lançamento do
Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI será,
sempre que possível, aplicado o princípio da autodeclaração,
sem olvidar da responsabilidade decorrente da falsa declaração,
bem como dos demais mecanismos de desburocratização e
aumento da eficiência administrativa.
Art. 2º – Para atender ao disposto no artigo anterior, fica
autorizado o lançamento do Imposto Sobre a Transmissão de
Bens Imóveis – ITBI e a guia para arrecadação, por meio de
processamento eletrônico, com a utilização do sistema ITBI
On-line.
Art. 3º – O declarante, para obtenção do acesso ao sistema
ITBI On-line, deverá efetuar o seu cadastro via internet, no
endereço https://sarandi.oxy.elotech.com.br/cidadao, preencher
o Termo de Adesão, Responsabilidade e Compromisso de
Utilização de Serviços Via Internet - ITBI On-line.
§1º A senha de segurança criada, a partir do cadastro em
conformidade com o caput deste artigo, representará a
assinatura eletrônica do usuário, sendo ela intransferível e
podendo ser alterada a qualquer tempo pelo seu detentor,
diretamente na página eletrônica do ITBI Online.
§2 Será de responsabilidade dos usuários, dentre estes as
pessoas físicas, pessoas jurídicas, os tabeliães, notários,
escrivães, oficiais de registro seus prepostos e demais
serventuários de ofício, das empreendedoras, incorporadoras ou
imobiliárias e das instituições financeiras, a devida utilização e
preservação da segurança da senha e a veracidade dos dados
por eles informados.
Art. 4º – Deverão ser anexadas para a Declaração para
Lançamento de ITBI cópia dos documentos inerentes para cada
uma das hipóteses de incidência, de não incidência, imunidade
ou isenção de ITBI, tais como:
I – contrato ou promessa de compra e venda;
II – contrato de financiamento;
III – carta de sentença;
IV – carta de adjudicação;
V – carta de arrematação;
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VI – consolidação de propriedade de imóvel;
VII – certidão atualizada da matrícula do imóvel;
VIII – outros documentos julgados necessários pela
fiscalização tributária.
§1º Nas transmissões de imóveis rurais deverão ser anexados,
além dos documentos exigidos no caput deste artigo, os
seguintes:
I – guia de recolhimento do Imposto Territorial Rural – ITR, do
exercício anterior;
II – certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR
§2º No item VII, do caput, deste artigo, será considerada
certidão atualizada da matrícula, aquela expedida com data de
até 90 (noventa) dias da data do envio da solicitação de
emissão da Guia de Arrecadação ou da Declaração para
Lançamento do ITBI pelo contribuinte.
Art. 5º – O prazo para homologação da Declaração para
Lançamento do ITBI e emissão da Guia de Arrecadação será de
10 (dez) dias úteis, contados do envio de todos os documentos.
Parágrafo Único. Em caso de solicitação de informações
complementares pela fiscalização, o prazo para a homologação
será reiniciado a partir da apresentação das informações
complementares solicitadas.
Art. 6º – Cada protocolo on-line, referente à Declaração para
Lançamento do ITBI, corresponderá a uma transação e a uma
unidade imobiliária, mesmo havendo identidade com relação
aos adquirentes, transmitentes ou cedentes.
Parágrafo Único. As situações especiais serão analisadas e
decididas a critério da Secretaria da Fazenda Municipal.
Art. 7º – A Guia de Arrecadação deverá ser emitida antes do
ato da lavratura da escritura, com data de vencimento para 30
(trinta) dias após o lançamento do imposto.
Art. 8º – A prova de pagamento do imposto será a Guia de
Arrecadação de ITBI on-line, devidamente recolhida, e o
Comprovante de Recolhimento de ITBI, expedidos pelo
sistema, que deverão, obrigatoriamente, ser transcritos na
escritura pública e no registro ou averbação da transmissão da
matrícula do respectivo imóvel.
Parágrafo Único. O prazo para processamento da arrecadação
será de 2 (dois) dias úteis, contados da data do pagamento
realizado junto à rede bancária credenciada.
Art. 9º – Após o processamento da arrecadação do ITBI serão
atualizados os dados cadastrais do imóvel no Cadastro de
Contribuintes do Município, de acordo com o preenchimento
da Declaração para Lançamento de ITBI.
Art. 10 – Quando não efetivado o ato de transmissão para o
qual emitida e recolhida a Guia de Arrecadação de ITBI On￾line, o contribuinte poderá apresentar pedido de restituição, nos
termos da legislação vigente.
Art. 11 – Os documentos gerados através do sistema ITBI On￾line ficarão arquivados digitalmente por um período de 5
(cinco) anos.
Art. 12 – O não cumprimento do disposto neste Decreto
poderá implicar na imposição das penalidades previstas na
legislação vigente, em especial no Código Tributário
Municipal.
Art.13 – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Paço Municipal, 29 de setembro de 2023
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WALTER VOLPATO
Prefeito de Sarandi
Publicado por:
Pollyanne Alves Tomaz e Silva
Código Identificador:7E39D178
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 02/10/2023. Edição 2869
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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