norma nº 4/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legisltaivogcms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br 
ATO DA MESA N° 004/2023 
Dispõe sobre o modo como os assessores dos 
Vereadores da Câmara Municipal de 
Sarandi intermediarão o contato dos edis 
com os Vereadores Mirins eleitos para a 1' 
(Primeira) Legislatura. 
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Estado do Paraná. 
CONSIDERANDO a implementação do Programa Vereador Mirim 2023. 
CONSIDERANDO a eleição dos 10 (dez) candidatos ao cargo. 
CONSIDERANDO a necessidade de ser definida a maneira como se 
procederá o contato entre os Vereadores Mirins e os Vereadores da Câmara 
Municipal de Sarandi. 
RESOLVE: 
Art. 1° DEFINIR, por intermédio deste Ato como os assessores dos 
Vereadores da Câmara Municipal de Sarandi intermediarão o contato destes com os 
Vereadores Mirins. 
Art. 2° Os Vereadores Mirins eleitos para a ia (Primeira) Legislatura exercerão 
as atribuições pertinentes ao cargo externamente às dependências da Câmara Municipal de 
Sarandi. 
Parágrafo Único — Excetua-se do disposto no caput a participação obrigatória 
nas Sessões Plenárias, salvo ausência por motivo justificável. 
Art. 3
0 Os assessores dos Vereadores da Câmara Municipal de Sarandi serão os 
responsáveis por se dirigirem à escola, em data e horário previamente agendados, a fim de 
recolherem as proposições legislativas de autoria dos Vereadores Mirins. 
§ 1° Para efeitos do disposto no capuz', ficará sobre a responsabilidade da 
coordenadora pedagógica da Escola Municipal Mercedes Romero Panzeri, a Senhora Erica 
Katia de Souza Euphrasio, e, na sua ausência, do diretor e coordenador pedagógico da Escola, 
o Senhor Paulo Cezar Florindo, recolher as proposições legislativas. 
§ 2° Os assessores estarão devidamente identificados quando de sua visita à 
escola, competindo aos mesmos apresentarem documento comprobatório de sua identificação. 
§ 3° Os horários agendados para os assessores de cada Vereador se dirigirem à 
escola, com o fulcro de recolherem as proposições legislativas redigidas pelos Vereadores 
Mirins, deverão ser rigorosamente respeitados e serão previamente notificados pela 
coordenadora do Projeto Vereador Mirim aos responsáveis. 
Art. 4° A cooperação dos assessores aos Vereadores Mirins se4 semelhante às 
suas atribuições na Câmara Municipal de Sarandi. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legisitaivogcms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br 
ATO DA MESA N° 004/2023 
§ 1° Competirá, ainda, aos assessores dos Vereadores protocolarem as 
proposições legislativas de autoria dos Vereadores Mirins na Câmara Municipal de Sarandi, 
nos mesmos moldes dos Vereadores. 
§ 2° As pautas das Sessões Plenárias serão encaminhadas à escola, por 
intermédio dos assessores do Presidente da Câmara de Vereadores Mirins, a fim de serem 
assinadas por ele. 
Art. 5° Está vedado o exercício da vereança dos Vereadores Mirins nos 
gabinetes dos Vereadores da Câmara Municipal de Sarandi, com exceção de eventuais 
atividades relativas ao mandato, desde que os Vereadores Mirins estejam acompanhados dos 
coordenadores da Escola Municipal Mercedes Romero Panzeri. 
Art. 6° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 7° Publique-se. 
Art. 8° Cumpra-se. 
REGISTRE-SE e AFIXE-SE. 
da Pres 02 de Outubro de 2023. 
EUNILD 
Preside 
ERASMO ries:SO PEREIRA 
1° Secretário da CMS 
BELMIRO DA SILVA FARIAS 
Vice-Presidente da CMS 
(\•<\. 
IREM MOURA FARIAS 
2° Secretário da CMS 
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04/10/2023, 11:58 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/DCCBB19D/03AFcWeA4MeavHeQiuVmXO9an3z0meZEoShoFnptHfwZjdB2kGzQ7In5PKxtfa0K… 1/2
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ATO DA MESA Nº 004/2023
Dispõe sobre o modo como os assessores dos
Vereadores da Câmara Municipal de Sarandi
intermediarão o contato dos edis com os
Vereadores Mirins eleitos para a 1ª (Primeira)
Legislatura.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI,
Estado do Paraná,
CONSIDERANDO a implementação do Programa Vereador
Mirim 2023. CONSIDERANDO a eleição dos 10 (dez)
candidatos ao cargo.
CONSIDERANDO a necessidade de ser definida a maneira
como se procederá o contato entre os Vereadores Mirins e os
Vereadores da Câmara Municipal de Sarandi.
RESOLVE:
Art. 1º DEFINIR, por intermédio deste Ato como os
assessores dos Vereadores da Câmara Municipal de Sarandi
intermediarão o contato destes com os Vereadores Mirins.
Art. 2º Os Vereadores Mirins eleitos para a 1ª (Primeira)
Legislatura exercerão as atribuições pertinentes ao cargo
externamente às dependências da Câmara Municipal de
Sarandi.
Parágrafo Único – Excetua-se do disposto no caput a
participação obrigatória nas Sessões Plenárias, salvo ausência
por motivo justificável.
Art. 3º Os assessores dos Vereadores da Câmara Municipal de
Sarandi serão os responsáveis por se dirigirem à escola, em
data e horário previamente agendados, a fim de recolherem as
proposições legislativas de autoria dos Vereadores Mirins.
§ 1º Para efeitos do disposto no caput, ficará sobre a
responsabilidade da coordenadora pedagógica da Escola
Municipal Mercedes Romero Panzeri, a Senhora Erica Katia de
Souza Euphrasio, e, na sua ausência, do diretor e coordenador
pedagógico da Escola, o Senhor Paulo Cezar Florindo, recolher
as proposições legislativas.
§ 2º Os assessores estarão devidamente identificados quando
de sua visita à escola, competindo aos mesmos apresentarem
documento comprobatório de sua identificação.
§ 3º Os horários agendados para os assessores de cada
Vereador se dirigirem à escola, com o fulcro de recolherem as
proposições legislativas redigidas pelos Vereadores Mirins,
deverão ser rigorosamente respeitados e serão previamente
notificados pela coordenadora do Projeto Vereador Mirim aos
responsáveis.
Art. 4º A cooperação dos assessores aos Vereadores Mirins
será semelhante às suas atribuições na Câmara Municipal de
Sarandi.
§ 1º Competirá, ainda, aos assessores dos Vereadores
protocolarem as proposições legislativas de autoria dos
Vereadores Mirins na Câmara Municipal de Sarandi, nos
mesmos moldes dos Vereadores.
§ 2º As pautas das Sessões Plenárias serão encaminhadas à
escola, por intermédio dos assessores do Presidente da Câmara
de Vereadores Mirins, a fim de serem assinadas por ele.
04/10/2023, 11:58 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/DCCBB19D/03AFcWeA4MeavHeQiuVmXO9an3z0meZEoShoFnptHfwZjdB2kGzQ7In5PKxtfa0K… 2/2
Art. 5º Está vedado o exercício da vereança dos Vereadores
Mirins nos gabinetes dos Vereadores da Câmara Municipal de
Sarandi, com exceção de eventuais atividades relativas ao
mandato, desde que os Vereadores Mirins estejam
acompanhados dos coordenadores da Escola Municipal
Mercedes Romero Panzeri.
Art. 6º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Publique-se.
Art. 8º Cumpra-se.
REGISTRE-SE e AFIXE-SE.
Sala da Presidência, 02 de Outubro de 2023.
EUNILDO ZANCHIM
Presidente da CMS
BELMIRO DA SILVA FARIAS
Vice-Presidente da CMS
ERASMO CARDOSO PEREIRA
1º Secretário da CMS
IRENI MOURA FARIAS
2º Secretário da CMS
Publicado por:
Vagner Rafael Vaz
Código Identificador:DCCBB19D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 04/10/2023. Edição 2871
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