norma nº 1625/2023

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ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1625/2023
SÚMULA: Estabelece critérios e procedimentos de
controles sobre a comprovação da jornada de trabalho
dos servidores públicos e execuções de horas
extraordinárias a serem observadas pelo Poder
Executivo Direto e Indireto do Município de
Sarandi/PR.
JOSÉ WLADEMIR GARBUGGIO, Prefeito em exercício, de
Sarandi, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais:
CONSIDERANDO, a Lei Complementar n° 10/1992 – Institui o
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sarandi e Lei
Complementar n° 1542/2008,
DECRETA:
CAPITULO II
Das Atribuições
Art. 1° - Compete ao Gabinete do Prefeito, Secretarias Municipais,
Controladoria geral e Autarquias, representado pelo Chefe de
Gabinete, Secretário Municipal, Controladora Geral, Diretor Geral ou
superintendente zelar pelo cumprimento da jornada de trabalho dos
servidores públicos municipais regulamentada por lei, bem como dos
registros e controles de frequência dos servidores.
Art. 2° - É de responsabilidade do Gabinete do Prefeito, Secretarias
Municipais, Controladoria geral e Autarquias, solicitar e supervisionar
a execução das horas extraordinárias, bem como velar pelos registros
das horas extraordinárias nas folhas pontos dos servidores e
pagamento de acordo com os registros das
folhas pontos, em observância da Lei Complementar n° 10/1992 e
demais normas legais.
Art. 3° - Compete aos Secretários Municipais, Diretor Geral ou
superintendente indicar um servidor de provimento efetivo a ser
designado, através de Portaria, para ser responsável perante ao Órgão,
no gerenciamento do Relógio Ponto Biométrico e alimentação do
Sistema de Controle de Ponto.
Art. 4° - Cabe aos Secretários Municipais, Controladoria geral,
Diretor Geral e Superintendente, em conjunto com a Secretaria
Municipal de Administração, de manter vigentes os contratos
destinados para aquisições, manutenções e assistências técnicas dos
Relógios Pontos Biométricos, Bobinas de Papéis Térmicos e Sistema
de Controle de Pontos, prevendo a necessidade do fornecimento de
treinamentos sobre o funcionamento dos equipamentos e sistemas aos
servidores responsáveis pelo controle de jornada.
Art. 5° - Compete ao Servidor responsável pelo Controle de Jornada:
I - Realizar o cadastramento biométrico dos servidores públicos no
Relógio Ponto Biométrico com celeridade;
II - Ser responsável pela verificação e substituição das Bobinas de
Papeis Térmicos nos Relógios Pontos Biométricos, observando que
nos casos de Órgãos que possuem relógio ponto em vários
estabelecimentos diferentes, que impede um acompanhamento
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constante devido localização, deverá orientar um servidor do local
para verificação e substituição das bobinas;
III - Ser responsável por solicitar e gerenciar os estoques de Bobinas
de Papeis Térmicos dos Relógios Pontos Biométricos, observando as
especificações técnicas dos mesmos;
IV - Realizar comunicação formal ao Gestor, imediatamente ao tomar
conhecimento de problemas no funcionamento do Relógio Ponto
Biométrico, solicitando assistência técnica;
V - Zelar pelo sigilo das senhas de acessos ao Relógio Ponto
Biométrico e Sistema de Controle de Ponto;
VI - Receber dos servidores públicos as documentações referentes aos
abonos e justificativas previstas em lei;
VII - Realizar a alimentação do Sistema de Controle de Ponto, através
dos lançamentos de abonos e justificativas regulamentadas por lei,
mediante apresentação de documentações comprobatórios;
VIII - Realizar conferência das informações que consta nas Folhas
Pontos dos servidores, zelando pela veracidade das informações;
IX - Velar pelos arquivamentos e guardas das Folhas Pontos e seus
anexos nas Pastas Funcionais dos servidores públicos;
X - Prestar orientações aos servidores públicos sobre o correto uso dos
Relógios Pontos Biométricos.
Art. 6° - Compete aos servidores públicos municipais cumprir sua
carga horária de trabalho prevista em lei, bem como realizar os
registros comprobatório no Relógio Ponto Biométrico, procedendo
com a comunicação ao Chefe imediato de qualquer intercorrência
constatada no Relógio Ponto Biométrico em zelo ao patrimônio
público, em atendimento a Lei Complementar n° 10/1992, Art. 209, I,
“h”.
Art. 7°- No âmbito do Poder Executivo Direto e Indireto do
Município de Sarandi/PR, considerando que a relação de confiança
que existe entre o ocupante do cargo em comissão e a autoridade a que
está vinculado demandando dedicação integral, podendo exigir a
realização de trabalho fora do horário normal de expediente, será
atribuído ao Prefeito Municipal a decisão de realizar o controle de
jornada mediante o uso de Relógio Ponto Biométrico aos ocupantes de
cargos em comissão.
CAPITULO III
Controle de Jornada
Art. 8° - Os servidores públicos municipais ocupantes de cargos de
provimento efetivo ou em comissão estão obrigados ao cumprimento
da jornada de trabalho estabelecida no Art. 25 a 28 da Lei
Complementar n°10/1992, e aos servidores em exercício de atividades
específicas de profissões regulamentadas, será resguardado o
cumprimento da carga horária semanal e diária de sua categoria
profissional, na forma da respectiva legislação:
Art. 25 - Respeitada a legislação Federal especifica, ou a
peculiaridade das atividades do respectivo órgão de lotação, o
ocupante do cargo de provimento efetivo fica sujeito a 40
(quarenta) horas semanais de trabalho, ou oito horas diárias,
assegurando o intervalo para alimentação de, no mínimo, uma
hora e trinta minutos.
§ 1º - Independentemente do limite semanal previsto neste artigo,
os Poderes do Município poderão adotar jornada de trabalho
diferenciada sempre que a peculiaridade das atividades do
respectivo órgão o exigir, sem prejuízo da remuneração.
§ 2º - O exercício de cargo em comissão exigirá de seu ocupante
integral cumprimento da jornada prevista neste artigo, podendo
ser convocado sempre que houver interesse da Administração,
sem que essa disponibilidade seja considerada como trabalho
extraordinário, nos termos da Lei
§ 3º - O controle da jornada de trabalho será feito através do
registro do ponto eletrônico biométrico, abrangendo os servidores
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públicos municipais, considerando que este é o meio mais eficaz e
modernizado de controle da jornada de trabalho. O uso dos
demais meios será considerado subsidiário e excepcional.
Art. 26 - Não haverá expediente aos sábados, nos órgãos da
administração direta, autárquica e fundacional do Município de
Sarandi, excetuados aqueles que, pela sua natureza especial,
executem atividades imprescindíveis à comunidade.
Parágrafo Único - O sábado, o domingo e o dia do aniversário do
servidor municipal são considerados como descanso semanal
remunerado.
Art. 27 - Os servidores em atividades que, pela sua natureza, são
desenvolvidas em escala de revezamento, deverão cumprir a carga
horária semanal prevista no artigo 25 deste Estatuto.
Art. 28 - Aos servidores em exercício de atividades específicas de
profissões regulamentadas, será resguardado o cumprimento da
carga horária semanal e diária de sua categoria profissional, na
forma da respectiva legislação, facultado o seu cumprimento em
escala de revezamento.
Art. 9° - Estabelece os critérios para realização do controle de jornada
dos servidores públicos:
I - É obrigatório o controle de frequência do servidor público em
exercício, sendo que o registro de frequência é pessoal e intransferível,
em tutela dos Princípios da Legalidade, Moralidade e Eficiência
previstos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988;
II - O controle de jornada dos servidores públicos municipais do
Poder Executivo Direto e Indireto do Município de Sarandi/PR, será
realizado mediante o uso de Relógio Ponto Biométrico;
III - O Relógio Ponto Biométrico deverá ser instalado em local de
fácil acesso aos servidores públicos;
IV - Os servidores públicos deverão registrar diariamente o início da
jornada, saídas e retornos no intervalo de almoço e final de jornada no
Relógio Ponto Biométrico;
V - Em caso de ocorrência de esquecimento eventual do registro da
digital nos inícios e términos das jornadas ou realização de trabalho
externo que impeça o registro, deverá ser apresentado justificativa
formal pelo servidor, mediante preenchimento de Requerimento de
Abono (anexo I), onde deverá constar nome do servidor, cargo,
lotação, data, hora e descrição da ocorrência, data de preenchimento
do requerimento, assinatura do servidor, assinatura do Gestor do
Órgão e abono ou indeferimento do pedido pelo secretário municipal,
em atendimento ao Art. 64 da Lei Complementar n° 10/1992;
VI - Caso os servidores públicos ausente-se do local de trabalho
durante o horário de expediente para resolução de assuntos
particulares deverá ser registrado a saída no Relógio Ponto
Biométrico;
VII - Nos casos de ausência do local de trabalho durante o horário de
expediente ou não comparecimento e falta de apresentação de
justificativas, mediante apresentação de documentações
comprobatórios, ou a justificativa apresentada não é regulamentada
por lei, deverá ser realizado os descontos em folha de pagamento;
VIII - Os servidores que acumulam cargo público previstos em lei,
devem realizar o controle de jornada mediante uso de Relógio Ponto
Biométrico referente aos dois cargos públicos;
IX - Somente será admitida mediante fundamentação expressa o
controle de jornada de forma manual, de forma temporária, através do
uso de Livro Ponto, caso o Relógio Ponto Biométrico apresentar mau
funcionamento, onde deverá ser solicitado a imediata assistência
técnica;
X - Em caso de ocorrência de problemas técnicos no Relógio Ponto
Biométrico e o uso de Livro Ponto, é vedado as “anotações
britânicas”, devendo ser anotado os reais horários realizados pelos
servidores;
XI - As folhas pontos dos servidores deverá conter as informações:
identificação dos servidores, cargo, carga horária, lotação, constar
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todos os registros de frequências, ocorrências e abonos previstos em
lei, afastamentos, concessões, licenças;
XII - As justificativas e abonos, concessões e licenças somente
poderão ser lançados nas folhas pontos dos servidores se estiverem
regulamentas por lei, precedidas de documentações comprobatórios;
XIII - A apresentação e recebimento de atestados deverá ser
observada as regulamentações da Lei Complementar n° 10/1992 e
Decreto Municipal n° 1513/2016, de 05 de julho de 2016;
XIV - Os Documentos comprobatórios referente as justificativas,
abonos, concessões e licenças lançadas nas folhas pontos, deverá ser
anexada junto as folhas pontos para posterior arquivamento;
XV - Ao realizar o fechamento das folhas pontos dos servidores,
deverá conter assinatura dos servidores e Gestor antes do fechamento
da folha de pagamento, ressalvados os casos de afastamentos dos
servidores por férias, licenças ou apresentação de atestados;
XVI - É obrigatório aos servidores públicos municipais a conferência
dos dados registrados em suas folhas pontos, realizando comunicação
formal ao servidor responsável pelo Controle de Jornada de qualquer
divergência averiguada.
CAPITULO IV
Das Concessões
Art. 10 - O servidor poderá ausentar-se do serviço sem realizar os
descontos no salário nos seguintes casos:
I - O dia do aniversário do servidor é considerado como descanso
remunerado conforme trás o Art. 26, Parágrafo único da Lei
Complementar n° 10/1992, devendo ser realizado comunicação formal
pelo servidor ao Gestor anteriormente ao dia do aniversário;
II - Ausentar-se 01 (um) dia, por ano, para doação voluntária de
sangue, precedidas de documentações comprobatório, conforme
regulamentação do Art. 161, I, da Lei Complementar n° 10/1992;
III - Ausentar-se por 05 (cinco) dias consecutivos por motivo de
casamento, mediante a apresentação de Certidão de Casamento,
conforme regulamentação do Art. 161, II, da Lei Complementar n°
10/1992;
IV - Ausentar-se por 05 (cinco) dias consecutivos por motivo de
falecimento de cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto,
filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos, mediante
apresentação de Certidão de Óbito, conforme regulamentações do Art.
161, II, da Lei Complementar n° 10/1992;
V – Não se configurará atraso, tampouco horas extraordinárias,
variações de até 05 (cinco) minutos ao dia;
VI – No tocante ao inciso anterior, não se sujeitará aos descontos
proporcionais os primeiros 20 (vinte) minutos de atraso no mês, sendo
que caso o acumulado seja superior a 20 (vinte) minutos, será
descontado o valor total.
CAPITULO V
Das Horas Extraordinárias
Art. 11 - É vedado no âmbito do Poder Executivo Direto e Indireto do
Município de Sarandi/PR, em observância dos preceitos contidos nos
Art. 96 e Art. 97 da Lei Complementar n° 10/1992, de 27 de dezembro
de 1992, a solicitação, execução e pagamentos de horas
extraordinárias que contrariem os ditames ali contidos:
Art. 96 - O serviço extraordinário será remunerado com
acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) em relação à hora
normal de trabalho e somente será permitido para atender a
situações excepcionais e temporárias, respeitando o limite máximo
de 02 (duas) horas diárias, podendo ser prorrogado por igual
período, se o interesse público exigir.
Parágrafo único - O serviço extraordinário previsto neste artigo
será precedido de autorização da chefia imediata que justificará o
fato.
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Art. 97 - Trabalho noturno é aquele executado entre as 22 (vinte e
duas) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o
valor/hora acrescido de mais 25% (vinte e cinco por cento),
computando-se cada hora como 00:52:30 (cinqüenta e dois
minutos e trinta segundos).
Parágrafo único - Em se tratando de serviço extraordinário, o
acréscimo de que trata este artigo incidirá sobre o valor da hora
normal de trabalho acrescido do respectivo percentual
extraordinário.
Art. 12 – É vedado o pagamento de horas extraordinárias sem a
devida comprovação de realização, mediante o registro nos relógios
pontos biométricos, podendo configurar indícios da prática de atos de
improbidade administrativa, por todos os agentes públicos que derem
causa aos pagamentos a apurar.
Art. 13 - Fica implementado no âmbito do Poder Executivo Direto e
Indireto do Município de Sarandi/PR, procedimento prévio (Anexo II)
de solicitação e autorização de realização de horas extraordinárias, em
atendimento ao Art. 96, Parágrafo único da Lei Complementar n°
10/1992.
Art. 14 - A realização de horas extraordinárias ocorrerá após
expedição prévia de solicitação (Anexo II) e autorização de horas
extraordinárias pelo chefe imediato, onde deverá constar identificação
da secretaria municipal, departamento, servidor, cargo, matrícula do
servidor, dia e horário que irá ocorrer a realização das horas extras,
descrição das atividades a ser realizada pelos servidores e
justificativas, assinatura do servidor confirmando disponibilidade de
realizar as horas extras.
Art. 15 - Nos casos de realização de horas extraordinárias devido
ocorrência de situações de emergência em que o serviço é inadiável e
que atendam ao interesse público, observando os preceitos contidos
nos Art. 96 e Art. 97 da Lei Complementar n° 10/1992, deverá ser
posteriormente preenchido a solicitação e autorização de horas
extraordinárias (Anexo II), descrevendo toda a ocorrência.
Art. 16 - As documentos referente as solicitações e autorizações de
horas extraordinárias deverão ser anexados junto as folhas pontos dos
servidores para posterior arquivamento.
Art. 17 - Os servidores que elaboram as folhas de pagamentos nas
Secretarias Municipais somente poderão lançar pagamento de horas
extraordinárias nas folhas de pagamentos, precedidas das folhas
pontos e solicitação e autorizações de horas extraordinárias.
Art. 18 - Fica estabelecido que as folhas de pagamentos deverão
possuir campo para inserir descrição de justificativa que fundamenta a
realização e pagamento das horas extraordinárias.
Art. 19 - As ocorrências de faltas e atrasos não abonados não poderão
ser compensados por realização de horas extraordinárias.
Art. 20 - É vedado no âmbito do Poder Executivo Direto e Indireto do
Município de Sarandi/PR, formação e pagamento de banco de horas
sem legislação que regulamenta tal ação em atenção ao Princípio da
Legalidade do Art. 37 na Constituição Federal de 1988.
Art. 21 - É vedado no âmbito do Poder Executivo Direto e Indireto do
Município de Sarandi/PR, o pagamento de horas extraordinárias à
servidores que percebem Funções Gratificadas, em atendimento ao
Prejulgado n° 25, retificado pelo Acórdão Tribunal Pleno n° 3212, de
30 de novembro de 2021 pelo Tribunal de Contas do Estado do
Paraná.
CAPITULO VI
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Das Disposições Finais
Art. 22 - As informações quanto à remuneração dos servidores
públicos do Poder Executivo Direto e Indireto do Município de
Sarandi deverá ser divulgada de forma detalhada e atualizada no
Portal da Transparência, em atendimento Lei Federal n° 12.527, de 18
de novembro de 2011, Art. 48, § 1º, II, arts. 3º, I, II, III, IV e V, e 8º,
caput e § 1º, II e III, e Constituição Federal, Arts. 37, princípios da
publicidade e moralidade).
Art. 23 - Indícios de favorecimentos, irregularidades ou fraude no
relógio ponto biométrico, sistema controle de frequência do servidor
público municipal e pagamento de horas extraordinárias a apurar,
serão alvos de apuração mediante realização de Sindicância e
instauração de Processo Administrativo, podendo gerar a aplicação
das penalidades cabíveis ao servidor, ou a quem contribuiu ou deu
causa à ocorrência do ilícito.
Art. 24 - É de competência da Controladoria Geral do Município de
Sarandi verificar a qualquer tempo o cumprimento deste Decreto
Municipal, através da realização de atos de fiscalizações nas
Secretarias Municipais e Autarquias.
Art. 25 - Os casos não previstos neste Decreto Municipal sobre
controle de jornada e execução de horas extraordinárias, serão tratados
em conjunto entre o Poder Executivo Direto e Indireto do Município
de Sarandi/PR e Controladoria Geral do Município de Sarandi.
Art. 26 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 25 de setembro de 2023.
JOSÉ WLADEMIR GARBUGGIO
Prefeito em Exercício
ANEXO I
REQUERIMENTO DE ABONO - FOLHAS PONTOS
ANO/MÊS:_______________
Identificação do Servidor
Matrícula:______________________
Nome:_______________________________
Secretaria:____________________________
Lotação:______________________________
Tipo de Solicitação
( ) Falta
Data e Hora da Ocorrência _______________
_____________________________________
( ) Atraso
Data e Hora da Ocorrência _______________
_____________________________________
( ) Saída Antecipada
Data e Hora da Ocorrência _______________
_____________________________________
( ) Trabalho Externo
Local:________________________________
Data e Hora da Ocorrência _______________
_____________________________________
( ) Outros__________________________
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Data e Hora da Ocorrência ______________
____________________________________
Análise/ Ação Superior Imediato
( ) Abonar ( ) Indeferir
_______________________________
Assinatura do Servidor
_______________________________
Assinatura do Chefe Imediato
Data da entrega:________________ Data de
Ciência:_________________
ANEXO II
SOLICITAÇÃO N° DE AUTORIZAÇÃO DE HORAS
EXTRAORDINÁRIAS
1 - Identificação da Secretaria
Secretaria Municipal de __________________
Departamento/Divisão____________________
2 - Identificação do Servidor
Nome__________________________________
Cargo__________________________________
Matrícula_______________________________
3 -Solicitação de Realização de Horas Extraordinárias
Tendo em vista a ocorrência de situação excepcional nesta Secretaria
Municipal, o Secretário Municipal vem solicitar a realização de horas
extraordinárias pelo motivo de __________
Devendo as horas extraordinárias ser realizadas no dia
____de__________________de______, nos horários das
_________às__________, precedidas de registros no Relógio Ponto
Biométrico, assim contamos com a compreensão e colaboração de
vossa senhoria, renovamos nossos protestos de estima e apreço.
Eu, ____________, servidor público lotado nesta
Secretaria Municipal, declaro que tenho disponibilidade de
realizar as horas extraordinárias no dia e horário descrito acima,
tendo ciência que devo registrar a execução da horas extras no
Relógio Ponto Biométrico.
Sarandi, _______de _________________________ de
___________.
______________________________________________
Secretário MunicipalServidor Público
Publicado por:
Pollyanne Alves Tomaz e Silva
Código Identificador:7DF7BB1B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 04/10/2023. Edição 2871
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