norma nº 1641/2023

10/10/2023, 10:06 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/1047A4F1/03AFcWeA4msWTIz_hOKTn7WKqpf43fPosD1Ou3NJwSymSmqu0wC958NySAoq4f… 1/2
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1641/2023
SÚMULA: REGULAMENTA A VENDA POR
AMBULANTES E DE BEBIDAS
ALCOÓLICAS NO PERÍMETRO DO
EVENTO DE COMEMORAÇÃO DO 42º
(QUADRAGÉSIMO SEGUNDO)
ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO DE
SARANDI – PR.
WALTER VOLPATO, Prefeito de Sarandi, Estado do Paraná,
no uso de suas atribuições legais, e:
CONSIDERANDO, a Competência das atribuições do
Prefeito Municipal, conforme Art. 53, inciso VI, da Lei
Orgânica do Município de Sarandi – PR;
CONSIDERANDO, o evento de comemoração do 42º
(quadragésimo segundo) aniversário do Município de Sarandi –
PR;
CONSIDERANDO, que é dever da Prefeitura Municipal de
Sarandi – PR zelar pela manutenção da ordem, da moralidade e
do sossego público em todo o território do Município, de
acordo com as disposições da legislação municipal e das
normas adotadas pelo Estado e pela União, conforme Art. 154
do Código de Posturas Municipal;
CONSIDERANDO, que é atribuição do Município de Sarandi
– PR zelar pela Política de Costumes, da Segurança Pública e
Ordem Pública, conforme Art. 62 do Código de Posturas
Municipal;
CONSIDERANDO, às normas administrativas do Código de
Posturas Municipal.
DECRETA:
Art. 1º. No perímetro de aproximadamente 100m (Cem
metros) do evento em comemoração do 42º (quadragésimo
segundo) aniversário do Município de Sarandi – PR, fica
proibido a venda de bebidas, alimentos, entre outros, realizados
por ambulantes.
§ 1º. Fica proibida a permanecia de vendedores ambulantes no
perímetro do evento;
§ 2º. Aos estabelecimentos próximos do evento, fica proibido a
venda de bebidas e alimentos em recipiente de vidro, latas em
aço ou alumínio ou similares;
§ 3º. Fica proibida a entrada de bebidas ou alimentos de
qualquer espécie no espaço destinado ao evento;
Art. 2º. O Município fiscalizará o cumprimento das
disposições do presente Decreto, exigindo ao proprietário ou
corresponsável, que garantam a adequação do direito às normas
de postura Municipais.
Art. 3º. A fiscalização será exercida pelos agentes fiscais que,
no exercício de suas funções, deverão se identificar como tais,
cujos atos praticados deverão constar de procedimento fiscal
nos termos da legislação municipal em vigor, em especial a Lei
que regula o Poder de Polícia Municipal.
10/10/2023, 10:06 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/1047A4F1/03AFcWeA4msWTIz_hOKTn7WKqpf43fPosD1Ou3NJwSymSmqu0wC958NySAoq4f… 2/2
Art. 4º. Ao servidor que se identifique como agente fiscal é
franqueado a vistoria em edificações executadas ou em
execução, configurando infração a obstrução da fiscalização.
Art. 5º. Aqueles que descumprirem às disposições deste
decreto, sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal
cabível e independentemente das que possam estar prevista no
Código Tributário Municipal, as infrações aos dispositivos do
Código de Posturas Municipal, serão punidas com penalidades,
que além de impor a obrigação de fazer ou desfazer, serão
pecuniárias e consistirão alternadas ou cumulativamente em
multa, apreensão de material, produto ou mercadoria e ainda
interdição de atividades, observados os limites máximos
estabelecidos no Código de Posturas Municipal.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 09 de outubro de 2023.
WALTER VOLPATO
Prefeito de Sarandi
Publicado por:
Pollyanne Alves Tomaz e Silva
Código Identificador:1047A4F1
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 10/10/2023. Edição 2877
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/