norma nº 1648/2023

13/10/2023, 09:53 Município de Sarandi
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ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1648/2023
SÚMULA: “Dispõe sobre a regulamentação da
Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013,
que dispõe sobre a responsabilização
administrativa de pessoas jurídicas pela prática
de atos contra a Administração Pública
municipal e dá outras providências no âmbito do
Poder Executivo municipal”.
WALTER VOLPATO, Prefeito de Sarandi, Estado do Paraná,
no uso das atribuições legais, nos termos do art. 53, inciso I e
VI, da Lei Orgânica do Município de Sarandi e tendo em vista
o disposto na Lei Federal nº 12.846, de 1 º de agosto de 2013:
DECRETA:
TÍTULO I
CAPÍTULO I
DA RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA DAS PESSOAS
JURÍDICAS
Seção I
Da Responsabilização Administrativa
Art. 1º A apuração da responsabilidade administrativa de
pessoa jurídica que possa resultar na aplicação das sanções
previstas no art. 6º da Lei Federal nº 12.846, de 2013, será
efetuada por meio de Processo Administrativo de
Responsabilização – PAR de competência da comissão
permanente estabelecida na Lei Municipal nº 2736/2021.
§1º A investigação preliminar poderá ser realizada pela
Corregedoria Municipal ao tomar ciência da ocorrência de ato
lesivo a administração pública Municipal tendo como base os
elementos da matriz de responsabilização prevista no Decreto
Municipal nº 1420/2023, através de:
I. Denúncia;
II. Plano Anual de Fiscalização do Controle Interno – PAF,
encontrando irregularidades dará ciência a Corregedoria
Municipal através de comunicado interno;
III. Fiscalização de rotina da Controladoria Municipal;
IV. Oficio.
§2º Será realizado a investigação preliminar, sob a ótica da
Matriz de Responsabilização visando buscar:
I. Elementos de informações sólidos que concedam justa causa
a eventual persecução disciplinar;
II. Foco na identificação de condutas e provas;
III. Obsessão probatória;
a) Para efeito desde decreto entende-se como Obsessão
Probatória a insistência pela busca por provas contundentes.
IV. Eloquência probatória.
a) Para efeito deste decreto entende-se por eloquência
probatória, documento curto imparcial e sem adjetivação, com
finalidade de buscar um conjunto de provas.
§3º A matriz de Responsabilização tem como escopo ser
objetiva, trazer racionalidade ao processo de investigação com
observância da Lei nº 13.869, de 2019 que mediante despacho
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fundamentado, a Corregedoria Geral em conjunto com a
Controladoria Geral irá propor a autoridade competente:
I. Pela instauração de PAR; ou
II. Pelo arquivamento da matéria.
Art. 2º Serão considerados atos lesivos à Administração
Pública Municipal, todos aqueles praticados pelas pessoas
jurídicas, que atentem contra o patrimônio público Municipal,
contra princípios da administração pública:
I. Prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem
indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele
relacionada;
II. Comprovadamente, financiar, custear, patrocinar ou de
qualquer modo subvencionar a prática dos atos ilícitos
previstos nesta Lei;
III. Comprovadamente, utilizar-se de interposta pessoa física
ou jurídica para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a
identidade dos beneficiários dos atos praticados;
IV. Licitações e contratos:
a) Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou
qualquer outro expediente, o caráter competitivo de
procedimento licitatório público;
b) Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de
procedimento licitatório público;
c) Afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou
oferecimento de vantagem de qualquer tipo;
d) Fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente;
e) Criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para
participar de licitação pública ou celebrar contrato
administrativo;
f) Obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento,
de modificações ou prorrogações de contratos celebrados com
a administração pública, sem autorização em lei, no ato
convocatório da licitação pública ou nos respectivos
instrumentos contratuais; ou
g) Manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos
contratos celebrados com a administração pública;
Parágrafo único: Serão consideradas como Pessoa Jurídica: às
sociedades empresárias e às sociedades simples, personificadas
ou não, independentemente da forma de organização ou
modelo societário adotado, bem como a quaisquer fundações,
associações de entidades ou pessoas, ou sociedades
estrangeiras, que tenham sede, filial ou representação no
território brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda
que temporariamente.
Art. 3º Além dos requisitos e regra prevista no Título I deste
decreto, a autoridade competente, ao tomar ciência da possível
ocorrência de ato lesivo à Administração Pública municipal,
em sede de juízo de admissibilidade e mediante despacho
fundamentado, decidirá:
I. Pela abertura de investigação preliminar;
II. Pela instauração de PAR; ou
III. Pelo arquivamento da matéria.
§1°A denúncia que não contiver as informações mínimas que
propiciem o início de uma investigação será arquivada de
plano.
§2° Identificados indícios da ocorrência de atos lesivos
praticados contra a administração pública estrangeira, os
órgãos e entidades da administração pública municipal direta e
indireta comunicarão à Controladoria-Geral da União, para o
exercício da competência prevista pelo art. 9º da Lei n° 12.846,
de 2013.
Seção II
Investigação preliminar
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Art. 4º A investigação preliminar é procedimento
administrativo sigiloso e não punitivo, que tem por objetivo
coletar elementos de autoria e materialidade de fato que possa
acarretar a aplicação das sanções previstas na Lei Federal nº
12.846, de 2013, Lei Municipal 2736, de 2021, com vistas a
subsidiar o juízo de admissibilidade da autoridade competente
para instauração do PAR.
Parágrafo único. A investigação preliminar poderá será
conduzida pela Corregedoria Geral, no âmbito da sua
competência.
Art. 5º A Corregedoria Geral, poderá utilizar-se de todos os
meios probatórios admitidos em lei para a elucidação dos fatos
e aqueles que lhes são correlatos.
Art. 6º Ao final da investigação preliminar, o Corregedor Geral
responsável pela investigação enviará à autoridade competente
as peças de informação obtidas, acompanhadas de relatório
conclusivo acerca da existência de indícios de autoria e
materialidade de atos lesivos à Administração Pública
municipal, para decisão sobre a instauração do PAR.
Seção III
Do Processo Administrativo de Responsabilização
Art. 7º O Processo Administrativo de Responsabilização
(PAR) que trata este Título respeitará o direito ao contraditório
e à ampla defesa, e será realizado por Comissão Permanente
nomeada através de Portaria, composta por 1 (um) presidente e
2 (dois) membros;
Art. 8º A competência para a instauração e para o julgamento
do PAR é da autoridade máxima do órgão ou da entidade
municipal, no âmbito do poder executivo municipal o
Secretário Municipal da pasta, ou autoridade equivalente em se
tratando de empresa estatal em face da qual foi praticado o ato
lesivo.
Parágrafo único. A competência de que trata o caput poderá
ser exercida após o término da investigação preliminar
realizada pela Corregedoria Geral que atuará de ofício ou
mediante provocação.
Art. 9º As Normas e orientações para a realização do Processo
Administrativo de Responsabilização deverá seguir o disposto
na Lei Municipal 2736, de 2021 e Lei Federal nº 12.846, de
2013.
Subseção I
Da instauração, tramitação e julgamento
Art. 10 A instauração do processo administrativo de
responsabilização dar-se-á mediante portaria a ser publicada no
meio de comunicação oficial do Município e deverá conter:
I. O nome, o cargo e a matrícula dos membros integrantes da
comissão;
II. A indicação do membro que presidirá a comissão;
III. O número do processo administrativo onde estão narrados
os fatos a serem apurados; e
IV. O prazo para conclusão do processo.
V. O nome empresarial e o número do registro no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica que responderá ao PAR.
Art. 11. O PAR será conduzido por comissão processante
composta por dois ou mais servidores estáveis e exercerá suas
atividades com independência e imparcialidade, assegurado o
sigilo, sempre que necessário à elucidação do fato e à
preservação da imagem dos envolvidos, ou quando exigido
pelo interesse da administração pública, garantido o direito à
ampla defesa e ao contraditório.
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§1º A comissão, para o devido e regular exercício de suas
funções, poderá:
I. Propor à autoridade instauradora a suspensão cautelar dos
efeitos do ato ou do processo objeto da investigação;
II. Solicitar a atuação de especialistas com notório
conhecimento, de órgãos e entidades públicos ou de outras
organizações, para auxiliar na análise da matéria sob exame;
III. Solicitar ao órgão de representação judicial que requeira as
medidas judiciais necessárias para o processamento das
infrações, inclusive de busca e apreensão.
§2º Os atos processuais poderão ser realizados por meio de
videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão
de sons e imagens em tempo real, assegurado o direito ao
contraditório e à ampla defesa.
§3º A pessoa jurídica poderá acompanhar o PAR por meio de
seus representantes legais, na forma de seu estatuto ou contrato
social, ou por meio de procuradores, sendo-lhes assegurado
amplo acesso aos autos.
§ 4º É vedada a retirada dos autos da repartição pública, sendo
autorizada vista dos autos na repartição ou a obtenção de
cópias mediante requerimento, resguardadas as hipóteses de
sigilo.
Parágrafo único. Em entidades da Administração Pública
municipal cujos quadros funcionais não sejam formados por
servidores públicos, a comissão a que se refere o caput será
composta por dois ou mais empregados públicos.
Art. 12. O prazo para conclusão do PAR não excederá 180
(cento e oitenta) dias, admitida prorrogação por meio de
solicitação do presidente da comissão à autoridade
instauradora, que decidirá de forma fundamentada.
Art. 13. Instaurado o PAR, a comissão processante analisará os
documentos pertinentes e intimará a pessoa jurídica para, no
prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento da
intimação, apresentar defesa escrita e especificar eventuais
provas que pretende produzir.
Parágrafo único. Deverá constar no mandado de intimação:
I. A identificação da pessoa jurídica, se for o caso, o número de
sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas –
CNPJ;
II. A indicação do órgão ou entidade envolvido na ocorrência e
o número do processo administrativo de responsabilização;
III. A descrição objetiva dos atos lesivos supostamente
praticados contra a Administração Pública municipal, podendo,
para melhor elucidação, descrever as circunstâncias em que a
infração ocorreu, bem como eventuais agravantes ou
atenuantes;
IV. A especificação das provas utilizadas pela comissão do
PAR para imputar responsabilidade à pessoa jurídica;
V. Ainformação de que a pessoa jurídica tem o prazo de 30
(trinta) dias para apresentar defesa escrita e especificar provas;
e
VI. A identificação da comissão com a indicação do local onde
ela se encontra instalada e onde poderá ser protocolizada a
defesa a ser apresentada pela pessoa jurídica.
Art. 14. As intimações serão feitas por meio eletrônico, via
postal com aviso de recebimento ou por qualquer outro meio
que assegure a certeza de ciência da pessoa jurídica acusada,
cujo prazo para apresentação de defesa será contado a partir da
data da cientificação oficial.
§ 1º Estando a parte estabelecida em local incerto, não sabido
ou inacessível, ou caso não tenha êxito a intimação na forma do
caput, será feita nova intimação por meio de edital publicado
no meio de comunicação oficial do Município e no sítio
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eletrônico do órgão ou entidade pública responsável pela
instauração do PAR contando-se o prazo para apresentação da
defesa a partir da data da publicação que ocorrer por último.
§ 2º Em se tratando de pessoa jurídica que não possua sede,
filial ou representação no País e sendo desconhecida sua
representação no exterior, frustrada a intimação nos termos do
caput, será feita nova intimação por meio de edital publicado
no meio de comunicação oficial do Município e no sítio
eletrônico do órgão ou entidade público responsável pela
instauração do PAR, contando-se o prazo para apresentação da
defesa a partir da data da publicação que ocorrer por último.
Art. 15. Na hipótese de a pessoa jurídica requerer a produção
de provas em sua defesa, a comissão processante apreciará a
sua pertinência e decidirá, de forma motivada, fixando prazo
razoável, conforme a complexidade e demais características do
caso concreto, para a produção das provas deferidas.
Parágrafo único. Serão recusadas, mediante decisão
fundamentada, provas propostas pela pessoa jurídica que sejam
ilícitas, impertinentes, desnecessárias, protelatórias ou
intempestivas.
Art. 16. O depoimento de testemunhas observará o
procedimento previsto na legislação municipal que
regulamenta a matéria, aplicando-se, subsidiariamente, o
Código de Processo Civil.
Art. 17. Na hipótese de deferimento de pedido de produção de
novas provas ou de juntada de provas julgadas indispensáveis
pela comissão, a pessoa jurídica poderá apresentar novas
alegações acerca do que foi produzido, no prazo de 10 (dez)
dias, contados do encerramento da instrução probatória,
devidamente cientificado pela comissão à pessoa jurídica
processada.
Art. 18. Caso a pessoa jurídica apresente em sua defesa
informações e documentos referentes à existência e ao
funcionamento de programa de integridade, a comissão
processante deverá examiná-lo segundo os parâmetros
indicados em Regulamento do Poder Executivo federal, nos
termos do parágrafo único do art. 7º da Lei Federal nº 12.846,
de 2013, para subsidiar a dosimetria da multa a ser proposta.
Art. 19. Concluídos os trabalhos de apuração, a comissão
elaborará relatório final a respeito dos fatos apurados, o qual
deverá ser conclusivo quanto à responsabilização da pessoa
jurídica:
§ 1º O relatório final do PAR será apresentado para julgamento
no prazo de 10 (dez) dias uteis, sendo imprescindível
manifestação jurídica prévia, elaborada pelo órgão de
assistência jurídica competente, conforme artigo 27 da Lei
Municipal nº 2736 de 2021, o mesmo deverá conter:
I. Descrição dos fatos apurados e das provas produzidas
durante a instrução probatória;
II. Apreciação da defesa escrita e dos argumentos jurídicos que
a lastreiam;
III. Análise da existência e do funcionamento de programa de
integridade, se for o caso;
IV. Manifestação conclusiva quanto à responsabilização da
pessoa jurídica ou arquivamento do processo;
V. Indicação das sanções a serem aplicadas, inclusive com a
eventual dosimetria da multa;
VI. Análise acerca de eventual prescrição das sanções cabíveis;
e
VII. Indicação de eventual prática de infrações administrativas
por parte de agente público, com a respectiva sugestão de
encaminhamento aos órgãos competentes para a apuração.
§ 2º A comissão designada para apuração da responsabilidade
de pessoa jurídica, após a conclusão do procedimento
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administrativo, dará conhecimento ao Ministério Público de
sua existência, para apuração de eventuais delitos.
§ 3º Na hipótese de decisão contrária ao relatório da comissão,
esta deverá ser fundamentada com base nas provas produzidas
no PAR.
Art. 20. Encerrado o processo na esfera administrativa, a
decisão final será publicada no meio de comunicação oficial do
Município e no sítio eletrônico do órgão ou entidade pública
responsável pelo julgamento do PAR.
Art. 21. Os atos previstos como infrações administrativas à Lei
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ou a outras normas
de licitações e contratos da administração pública, que também
sejam tipificados como atos lesivos na Lei Federal nº 12.846,
de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos
mesmos autos, aplicando-se o rito procedimental previsto neste
Capítulo.
§ 1º Concluída a apuração de que trata o caput e havendo
autoridades distintas competentes para julgamento, o processo
será encaminhado primeiramente àquela de nível mais elevado,
para que julgue no âmbito de sua competência.
§ 2º Após o julgamento da autoridade de nível mais elevado, os
autos serão remetidos para autoridade de menor nível para que
proceda ao julgamento de sua competência.
§ 3º Para fins do disposto no caput, o chefe da unidade
responsável no órgão ou entidade pela gestão de licitações e
contratos deve comunicar o secretário municipal competente
sobre eventuais fatos que configurem atos lesivos previstos no
art. 5º da Lei Federal nº 12.846, de 2013.
Subseção II
Dos recursos e cumprimento das sanções
Art. 22. Caberá pedido de reconsideração à autoridade
julgadora, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data de
publicação da decisão.
§ 1º O pedido de reconsideração será julgado no prazo de 30
(trinta) dias.
§ 2º Encerrado o processo na esfera administrativa, a decisão
final será publicada no meio de comunicação oficial do
Município.
Art. 23. A pessoa jurídica contra a qual foram impostas
sanções no PAR e que não interpor recurso, deverá cumpri-las
no prazo de 30 (trinta) dias, contado do fim do prazo para
interposição do pedido de reconsideração.
Parágrafo único. Mantida a decisão administrativa
sancionadora, será concedido à pessoa jurídica o mesmo prazo
previsto no caput, para cumprimento das sanções que lhe foram
impostas, contado da data de publicação da nova decisão.
CAPÍTULO II
Das Sanções administrativas e dos encaminhamentos
judiciais
Seção I
Disposições Gerais
Art. 24 As pessoas jurídicas estão sujeitas às seguintes sanções
administrativas, nos termos do art. 6º da Lei Federal nº 12.846,
de 2013:
I. Multa no valor de 0,1% (um décimo por cento) a 20% (vinte
por cento) do faturamento bruto do último exercício anterior ao
da instauração do processo administrativo, excluídos os
tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida,
quando for possível sua estimação; e
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II. Publicação extraordinária da decisão administrativa
sancionadora.
Art. 25. O valor final da multa deverá ficar entre 0,1% (um
décimo por cento) a 20% (vinte por cento) do faturamento
bruto do último exercício anterior ao da instauração do
processo administrativo, excluídos os tributos, a qual nunca
será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua
estimação.
§1º Caso não seja possível utilizar o critério do valor do
faturamento bruto da pessoa jurídica no ano anterior ao da
instauração do PAR, a multa será calculada entre R$ 6.000,00
(seis mil reais) e R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais).
§2º Em qualquer hipótese, o valor final da multa não poderá
exceder a 3 (três vezes) a vantagem pretendida ou auferida.
Art. 26. Caso os atos lesivos apurados envolvam infrações
administrativas à Lei Federal nº 8.666, de 1993, ou a outras
normas de licitações e contratos da administração pública,
estará sujeita também a sanções administrativas previstas na
Lei Municipal nº 2736, de 2021.
Paragrafo único: A pessoa jurídica também estará sujeita a
sanções administrativas que tenham como efeito restrição ao
direito de participar em licitações ou de celebrar contratos com
a administração pública.
Seção II
Da multa
Art. 27. A multa levará em consideração a gravidade e a
repercussão social da infração, bem como os princípios da
razoabilidade e da proporcionalidade.
Art. 28. São circunstâncias que agravam o cálculo da multa:
I.Valor do contrato firmado ou pretendido superior a R$
1.000.000,00 (um milhão de reais);
II. Vantagem auferida ou pretendida pelo infrator superior a R$
300.000,00 (trezentos mil reais);
III. Relação do ato lesivo com atividades fiscais da Secretaria
Municipal de Fazenda ou com contratos, convênios ou termos
de parceria na área de saúde, educação, segurança pública ou
assistência social;
IV. Reincidência, assim definida a ocorrência de nova infração,
idêntica ou não à anterior, tipificada como ato lesivo pelo art.
5º da Lei Federal nº 12.846, de 2013, em menos de cinco anos,
contados da publicação do julgamento da infração anterior;
V. Tolerância ou ciência de pessoas do corpo diretivo ou
gerencial da pessoa jurídica;
VI. Interrupção na prestação de serviço público ou do
fornecimento de bens; paralisação de obra pública;
VII. Situação econômica do infrator com base na apresentação
de índice de solvência geral e de liquidez gerais superiores a 1
(um) e demonstração de lucro líquido no último exercício
anterior ao da ocorrência do ato lesivo; e
VIII. Continuidade dos atos lesivos no tempo.
Art. 29. São circunstâncias atenuantes:
I. A não consumação do ato lesivo;
II. Colaboração efetiva da pessoa jurídica com a investigação
ou a apuração do ato lesivo, independentemente de acordo de
leniência;
III. Comunicação espontânea pela pessoa jurídica antes da
instauração do processo administrativo em relação à ocorrência
do ato lesivo;
IV. Ressarcimento integral dos danos causados à
Administração Pública antes da prolação da decisão
administrativa condenatória;
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§ 1º Feito o recolhimento, a pessoa jurídica sancionada
apresentará ao órgão ou entidade que aplicou a sanção
documento que ateste o pagamento integral do valor da multa
imposta.
§ 2º Decorrido o prazo previsto no caput sem que a multa tenha
sido recolhida, ou não tendo ocorrido a comprovação de seu
pagamento integral, o órgão ou entidade que a aplicou
encaminhará o débito para inscrição em dívida ativa do
município ou das autarquias e fundações públicas municipais.
Art. 30. Na esfera administrativa, a responsabilidade da pessoa
jurídica não afasta a possibilidade de sua responsabilização na
esfera judicial.
Seção III
Da publicação extraordinária da decisão administrativa
sancionadora
Art. 31. A pessoa jurídica sancionada administrativamente pela
prática de atos lesivos contra a administração pública, nos
termos da Lei Federal nº 12.846, de 2013, publicará às suas
expensas, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a decisão
administrativa sancionadora na forma de extrato de sentença,
cumulativamente em:
I - Em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de
exercício da atividade, em localidade que permita a visibilidade
pelo público, pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias;
II - No Diário Oficial dos Municípios;
III - No sítio eletrônico oficial do município ou do órgão ou
entidade que aplicou a sanção, caso existente;
IV - No Diário Oficial da União.
Seção IV
Dos encaminhamentos judiciais
Art. 32. As medidas judiciais, necessárias para garantir a
efetividade do PAR, realizar a cobrança da multa
administrativa aplicada no PAR, a promoção da publicação
extraordinária, e a persecução das sanções referidas nos incisos
I a IV do caput do art. 19 da Lei nº 12.846, de 2013, bem como
a reparação integral dos danos e prejuízos, serão solicitadas ao
órgão de representação judicial ou equivalente dos órgãos ou
entidades lesados.
Art. 33. A forma de registro e alteração das sanções no CEIS e
no CNEP obedecerá à regulamentação da Controladoria-Geral
da União.
Seção V
Do programa de integridade
Art. 34. Para fins do disposto neste Decreto, programa de
integridade de uma pessoa jurídica é o conjunto de mecanismos
e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à
denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de
ética e de conduta, políticas e diretrizes com objetivo de
detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos
praticados contra a Administração Pública.
Parágrafo único. O programa de integridade deve ser
estruturado, aplicado e atualizado de acordo com as regras
estabelecidas em regulamento do Poder Executivo federal, nos
termos do parágrafo único do art. 7º da Lei Federal nº 12.846,
de 2013.
Seção VI
Do Acordo de Leniência
Art. 35. O acordo de leniência será celebrado com as pessoas
jurídicas responsáveis pela prática dos atos lesivos previstos na
Lei Federal nº 12.846, de 2013, e dos ilícitos administrativos
previstos na Lei Federal nº 8.666, de 1993, com vistas à
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isenção ou à atenuação das respectivas sanções, desde que
colaborem efetivamente com as investigações e o processo
administrativo, observados os requisitos previstos nos arts. 16 e
17 da Lei Federal nº 12.846, de 2013.
Paragrafo único: Competindo no âmbito do poder executivo
municipal ao Secretário (a) Municipal responsável pela pasta e
também ao Controlador (a) Geral do Município a celebração de
acordo de leniência com empresas investigadas pela prática de
atos lesivos, sendo vedada a sua delegação.
Art 36. O acordo de leniência será proposto pela pessoa
jurídica, por seus representantes, na forma de seu estatuto ou
contrato social, ou por meio de procurador com poderes
específicos para tal ato, observado o disposto no art. 26 da Lei
Federal nº 12.846, de 2013.
§1º A proposta do acordo de leniência receberá tratamento
sigiloso, conforme previsto no § 6º do artigo 16 da Lei Federal
nº 12.846, de 2013, e tramitará em autos apartados do PAR.
§ 2º A proposta do acordo de leniência poderá ser feita até a
conclusão do relatório a ser elaborado no PAR.
§3º A apresentação da proposta de acordo de leniência deverá
ser realizada por escrito, ser de livre e espontânea vontade, com
a qualificação completa da pessoa jurídica e de seus
representantes, devidamente documentada, e deverá conter, no
mínimo:
I. Aprevisão de identificação dos demais envolvidos no
suposto ilícito, quando couber;
II. O resumo da prática supostamente ilícita; e
III. A descrição das provas e documentos a serem apresentados
na hipótese de sua celebração.
IV. A proposta de acordo de leniência será protocolada na pasta
da Secretaria Municipal da autoridade competente, ou na
hipótese da Controladoria celebrar o acordo, na sede da
Controladoria Geral do Município de Sarandi em envelope
lacrado e identificado com os dizeres “Proposta de Acordo de
leniência nos termos da Lei Federal nº 12.846, de 2013” e
“Confidencial”.
Paragrafo único: Uma vez proposto o acordo de leniência, a
autoridade competente nos termos deste Decreto poderá
requisitar cópia dos autos de processos administrativos em
curso em outros órgãos ou entidades da Administração Públicas
municipais relacionadas aos fatos objeto do acordo.
Art. 37. A pessoa jurídica que pretenda celebrar acordo de
leniência deverá:
I. Ser a primeira a manifestar interesse em cooperar para a
apuração de ato lesivo específico, quando tal circunstância for
relevante;
II. Ter cessado completamente seu envolvimento no ato lesivo
a partir da data da propositura do acordo;
III. Admitir sua participação na infração administrativa;
IV. Cooperar plena e permanentemente com as investigações e
o processo administrativo e comparecer, sob suas expensas e
sempre que solicitada, aos atos processuais, até o seu
encerramento;e
V. Fornecer informações, documentos e elementos que
comprovem a infração administrativa, e somente será celebrado
se a parte colaborar efetivamente com as investigações e o
processo administrativo, sendo que dessa colaboração resulte:
a) A identificação dos demais envolvidos na infração, quando
couber; e
b) A obtenção célere de informações e documentos que
comprovem o ilícito sob apuração.
§ 1º Os efeitos do acordo de leniência serão estendidos às
pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico, de
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fato e de direito, desde que firmem o acordo em conjunto,
respeitadas as condições nele estabelecidas.
§ 2º A proposta de acordo de leniência somente se tornará
pública após a efetivação do respectivo acordo, salvo no
interesse das investigações e do processo administrativo.
§ 3º Não importará em reconhecimento da prática do ato ilícito
investigado a proposta de acordo de leniência rejeitada.
§ 4º Em caso de descumprimento do acordo de leniência, a
pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo
prazo de 3 (três) anos contados do conhecimento pela
administração pública do referido descumprimento.
§ 5º A celebração do acordo de leniência interrompe o prazo
prescricional dos atos ilícitos previstos neste decreto, a
interrupção, interrompido o prazo da prescrição, este
recomeçará a correr pelo prazo restante a contar da ciência pelo
interessado.
§6º A proposta do acordo de leniência receberá tratamento
sigiloso, conforme previsto no § 6º do artigo 16 da Lei Federal
nº 12.846, de 2013, e tramitará em autos apartados do PAR.
Art. 38. Uma vez apresentada a proposta de acordo de
leniência, a autoridade competente designará comissão
composta por dois servidores estáveis para a negociação do
acordo.
Art. 39. Compete à comissão responsável pela condução da
negociação:
I. Esclarecer à pessoa jurídica proponente os requisitos legais
necessários para a celebração de acordo de leniência;
II. Avaliar os elementos trazidos pela pessoa jurídica
proponente que demonstrem:
a) Ser a primeira a manifestar interesse em cooperar para a
apuração de ato lesivo específico, quando tal circunstância for
relevante;
b) A admissão de sua participação na infração administrativa;
c) O compromisso de ter cessado completamente seu
envolvimento no ato lesivo; e
d) A efetividade da cooperação ofertada pela proponente às
investigações e ao processo administrativo.
III. Propor a assinatura de memorando de entendimentos;
IV. Proceder à avaliação do programa de integridade, caso
existente, nos termos estabelecidos em regulamento do Poder
Executivo federal;
V. Propor cláusulas e obrigações para o acordo de leniência
que, diante das circunstâncias do caso concreto, reputem-se
necessárias para assegurar:
a) A efetividade da colaboração e o resultado útil do processo;
b) O comprometimento da pessoa jurídica em promover
alterações em sua governança que mitiguem o risco de
ocorrência de novos atos lesivos;
c) A obrigação da pessoa jurídica em adotar, aplicar ou
aperfeiçoar programa de integridade; e
d) O acompanhamento eficaz dos compromissos firmados no
acordo de leniência.
Parágrafo único. O relatório conclusivo acerca das
negociações será submetido pela comissão à autoridade
competente, sugerindo, de forma motivada, quando for o caso,
a aplicação dos efeitos previstos neste Decreto.
Art. 40. Após manifestação de interesse da pessoa jurídica em
colaborar com a investigação ou a apuração de ato lesivo
previsto na Lei Federal nº 12.846, de 2013, poderá ser firmado
memorando de entendimentos com a autoridade competente
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para celebrar o acordo de leniência, a fim de formalizar a
proposta e definir os parâmetros do acordo.
Art. 41. A fase de negociação do acordo de leniência deverá
ser concluída no prazo de 90 (noventa) dias, contados da
apresentação da proposta, podendo ser prorrogado por igual
período, casos presentes circunstâncias que o exijam.
§ 1º A pessoa jurídica será representada na negociação e na
celebração do acordo de leniência por seus representantes, na
forma de seu estatuto ou contrato social.
§ 2º Em todas as reuniões de negociação do acordo de
leniência haverá registro dos temas tratados em atas de reunião
assinadas pelos presentes, as quais serão mantidas em sigilo,
devendo uma das vias ser entregue ao representante da pessoa
jurídica.
Art. 42. A qualquer momento que anteceda a celebração do
acordo de leniência, a pessoa jurídica proponente poderá
desistir da proposta ou a autoridade competente pela
negociação rejeitá-la.
§ 1º A desistência da proposta de acordo de leniência ou sua
rejeição:
I. Não importará em confissão quanto à matéria de fato nem
em reconhecimento da prática do ato lesivo investigado pela
pessoa jurídica; e
II. Implicará a devolução, sem retenção de cópias, dos
documentos apresentados, sendo vedado o uso desses ou de
outras informações obtidas durante a negociação para fins de
responsabilização, exceto quando a administração pública tiver
conhecimento deles por outros meios.
§ 2º O não atendimento às determinações e solicitações da
autoridade competente durante a etapa de negociação importará
a desistência da proposta.
Art. 43. Após manifestação de interesse da pessoa jurídica em
colaborar com a investigação ou a apuração de ato lesivo
previsto na Lei Federal nº 12.846, de 2013, poderá ser firmado
memorando de entendimentos com a autoridade competente
para celebrar o acordo de leniência, a fim de formalizar a
proposta e definir os parâmetros do acordo.
Art. 44. A fase de negociação do acordo de leniência deverá
ser concluída no prazo de 90 (noventa) dias, contados da
apresentação da proposta, podendo ser prorrogado por igual
período, casos presentes circunstâncias que o exijam.
§ 1º A pessoa jurídica será representada na negociação e na
celebração do acordo de leniência por seus representantes, na
forma de seu estatuto ou contrato social.
§ 2º Em todas as reuniões de negociação do acordo de
leniência haverá registro dos temas tratados em atas de reunião
assinadas pelos presentes, as quais serão mantidas em sigilo,
devendo uma das vias ser entregue ao representante da pessoa
jurídica.
Art. 45. A celebração do acordo de leniência poderá:
I. Isentar a pessoa jurídica das sanções previstas no inciso II do
art. 6º e no inciso IV do art. 19 da Lei Federal nº 12.846, de
2013;
II. Reduzir em até 2/3 (dois terços), nos termos do acordo, o
valor da multa aplicável, prevista no inciso I do art. 6º da Lei
Federal nº 12.846, de 2013; e
III. Isentar ou atenuar, nos termos do acordo, as sanções
administrativas previstas nos arts. 86 a 88 da Lei Federal nº
8.666, de 1993, ou em outras normas de licitações e contratos
cabíveis.
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§ 1º Os benefícios previstos no caput ficam condicionados ao
cumprimento do acordo.
§ 2º Os benefícios do acordo de leniência serão estendidos às
pessoas jurídicas que integrarem o mesmo grupo econômico,
de fato e de direito, desde que tenham firmado o acordo em
conjunto, respeitadas as condições nele estabelecidas.
Art. 46. No caso de descumprimento do acordo de leniência:
I. A pessoa jurídica perderá os benefícios pactuados e ficará
impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de 3 (três) anos,
contados do conhecimento pela administração pública do
referido descumprimento;
II. O PAR, referente aos atos e fatos incluídos no acordo, será
retomado;
Parágrafo único. O descumprimento do acordo de leniência
será registrado no Cadastro Nacional de Empresas Punidas –
CNEP, administrado pelo Poder Executivo federal.
Seção VII
Dos Cadastros
Art. 47. Os órgãos e entidades da Administração Pública
municipal deverão registrar no Cadastro Nacional de Empresas
Inidôneas e Suspensas – CEIS informações referentes às
sanções administrativas impostas a pessoas físicas ou jurídicas
que impliquem restrição ao direito de participar de licitações
ou de celebrar contratos com a Administração Pública
municipal, entre as quais:
I - suspensão temporária de participação em licitação e
impedimento de contratar com a administração pública,
conforme disposto no inciso III do caput do art. 87 da Lei
Federal no 8.666, de 1993;
II - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a
administração pública, conforme disposto no inciso IV do
caput do art. 87 da Lei Federal no 8.666, de 1993;
III - impedimento de licitar e contratar com União, Estados,
Distrito Federal ou Municípios, conforme disposto no art. 7º da
Lei Federal no 10.520, de 17 de julho de 2002;
IV - impedimento de licitar e contratar com a União, Estados,
Distrito Federal ou Municípios, conforme disposto no art. 47
da Lei Federal no 12.462, de 4 de agosto de 2011;
V - suspensão temporária de participação em licitação e
impedimento de contratar com a administração pública,
conforme disposto no inciso IV do caput do art. 33 da Lei
Federal no 12.527, de 18 de novembro de 2011; e
VI - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a
administração pública, conforme disposto no inciso V do caput
do art. 33 da Lei Federal no 12.527, de 2011.
Art. 48. Os órgãos e entidades da Administração Pública
municipal deverão registrar no Cadastro Nacional de Empresas
Punidas - CNEP informações referentes:
I - às sanções impostas com fundamento na Lei Federal no
12.846, de 2013; e
II - ao descumprimento de acordo de leniência celebrado com
fundamento na Lei Federal no 12.846, de 2013, nos termos do
parágrafo único do art. 34 deste Decreto.
Parágrafo único. As informações sobre os acordos de
leniência celebrados com fundamento na Lei Federal nº 12.846,
de 2013, serão registradas no CNEP após acelebração do
acordo, exceto se causar prejuízo às investigações ou ao
processo administrativo.
Art. 49. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 50. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação .
PAÇO MUNICIPAL, 10 de outubro de 2023.
13/10/2023, 09:53 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/88ACD3C0/03AFcWeA6n9X6E0PduLM2MwaZ_XpPn1RLG9eh2GQwSfModK7Vx8xfJ72oxL1… 13/13
WALTER VOLPATO
Prefeito de Sarandi
Publicado por:
Pollyanne Alves Tomaz e Silva
Código Identificador:88ACD3C0
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 13/10/2023. Edição 2877
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