norma nº 1644/2023

13/10/2023, 10:02 Município de Sarandi
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ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1644/2023
SÚMULA: Retifica o Decreto nº 1604/2023,
que dispõe sobre critérios de escolha para as
funções de confiança dos cargos de Diretor
Escolar e Diretor de Centro Municipal de
Educação Infantil- CMEI, mediante prévio
processo de avaliação de mérito e desempenho,
seguido de consulta pública à comunidade
escolar, baseadas nos princípios da Gestão
Democrática, para designação de Diretores das
Instituições do Sistema Municipal de Ensino de
Sarandi, e dá outras providências.
Walter Volpato, Prefeito Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, no uso de suas atribuições legais, e,
CONSIDERANDO a necessidade de retificar o Decreto
Municipal nº 1604 de 25 de Setembro de 2023, que disciplina
o processo de escolha para a função de confiança dos cargos de
Diretor Escolar e Diretor de Centro Municipal de Educação
Infantil- CMEI, mediante prévio processo de avaliação de
mérito e desempenho, seguido de consulta pública à
comunidade escolar, baseadas nos princípios da Gestão
Democrática.
DECRETA:
Art. 1°O Decreto nº 1604 de 25 de Setembro de 2023, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
O artigo 35 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 35 – Não será permitido o contato entre os candidatos
durante o período de realização da prova.
O artigo 39 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 39 A avaliação de mérito, por meio de análise de títulos
será realizada de acordo com os critérios estabelecidos
abaixo:
a)Diploma e/ou Certificado devidamente registrado de
conclusão de curso de Mestradona área (com carga horária
mínima de 360 horas) – 6 pontos(limitado a 6 pontos);
b)Diploma e /ou Certificado devidamente registrado de
conclusão de curso de Pós- Graduação ou Especialização na
área de Educação(com carga horária mínima de 360 horas)
– 1 ponto cada ( limitado a 4 pontos);
c)Certificado ou atestado de curso de
capacitação/aperfeiçoamento na área de gestão
escolar(cursos com no mínimo 12 horas de duração cada)
realizados nos últimos 03 (três) anos – 2 pontos cada
(limitado a 10 pontos);
d)Certificado ou atestado de curso de
capacitação/aperfeiçoamento na área da educação (cursos
com no mínimo 12 horas de duração cada) realizados nos
últimos 03 (três) anos – 1 ponto cada (limitado a 10 pontos);
e)Declaração de tempo de serviço prestado na função de
docência e atividades correlatas – 1 ponto a cada ano de
serviço prestado (limitado a 10 pontos).
O artigo 121 passa a vigorar com a seguinte redação:
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Art.121-Os candidatos deverão se afastar , no dia da
consulta pública, de suas funções laborais.
O artigo 133 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.133- Entende-se por perturbação ao desenvolvimento
das atividades escolares as práticas de campanha que firam
o Decreto nº 1604/2023, o Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais, o Plano de Carreira do Magistério Público
Municipal, ou ainda que causem danos ao patrimônio da
Instituição de Ensino ou prejudiquem o funcionamento das
atividades letivas.
O artigo 152 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.152-O gestor que descumprir quaisquer uma das
cláusulas deste Termo de Compromisso, Anexo III deste
Decreto, será notificado pela Secretaria Municipal de
Educação, mediante ato devidamente fundamentado e
instruído com documentação comprobatória.
O artigo 154, item VIII passa a vigorar com a seguinte redação:
VIII. Caso sejam constatados, fatos que constituam ilícito
penal, falta de idoneidade moral, de disciplina, de
assiduidade, de dedicação ao serviço, ou de deficiência ou
infração funcional e pelo descumprimento desteDecreto, no
que diz respeito as atribuições, responsabilidades, deveres e
obrigações.
VII-O artigo 158 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.158- O gestor exonerado da função de confiança do
cargo de diretor, ficará impedido de participar de novo
processo consultivo e/ou de ser indicadopara exercer a
função, pelo período de 06 (anos) anos, contados da data de
publicação de sua exoneração.
VIII- O artigo 159 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.159- O diretor que tenha solicitado exoneração da
função de confiança do cargo de diretor, quando da
comprovação de irregularidades em sua gestão, ficará
impedido de participar de novo processo consultivo e/ou de
ser indicadopara exercer a função, pelo período de 06
(anos) anos, contados da data de publicação de sua
exoneração.
IX- O Anexo II, passa a vigorar com a seguinte redação no que
se refere aos pontos de atenção descritos no Termo de
Responsabilidade:
Atenção:
O Preenchimento de todos os campos do termo de
responsabilidade é obrigatório e de caráter eliminatório.
O Termo de Responsabilidadedeverá ser preenchido
manualmente, sendo vedado a modificação do documento
para preenchimento.
X- O item 4, da Cláusula Segunda do Termo de Compromisso (
Anexo III), passa a vigorar com a seguinte redação:
4. Respeitar e garantir o cumprimento do calendário
escolar, estabelecido de acordo com as diretrizes da
Secretaria Municipal de Educaçãoe Conselho Municipal de
Educação, no que diz respeito ao cumprimento dos dias
letivos e, quando houver sugestão de alteração, aguardar o
direcionamento dos órgãos competentes.
XI- O item 1, da Cláusula Quarta do Termo de Compromisso (
Anexo III), passa a vigorar com a seguinte redação:
1.Administrar a Escola ou Centro Municipal de
EducaçãoInfantil, cumprindo e fazendo cumprir as leis,
regulamentos, normas da Secretaria Municipal de
Educação, regimento escolar, decretos, calendário escolar,
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determinações e orientações superiores e as disposições do
Estatuto do Servidor e do Plano de Carreira, de modo a
garantir a consecução dos objetivos do processo
educacional.
XII- O item 11, da Cláusura Quarta do Termo de Compromisso
( Anexo III), passa a vigorar com a seguinte redação:
11.Coordenar a construção coletiva do Projeto Político
Pedagógico, acompanhando sua elaboração em consonância
com as legislações vigentes, submetendo-o à apreciação do
Conselho Escolar e, após, encaminhá-lo ao Conselho
Municipal de Educação para a devida análise e aprovação.
XIII- A Cláusura Quarta do Termo de Compromisso ( Anexo
III), passa a vigorar acrescida do item 92, com a seguinte
redação:
92. Garantir a efetiva realização do Conselho de Classe de
acordo com as diretrizes da Secretaria Municipal de
Educação.
XIV- A Cláusura Sexta do Termo de Compromisso ( Anexo
III), passa a vigorar acrescida dos itens “ cc e dd”, com a
seguinte redação:
[...]
cc) Lei Municipal nº 1531/2008 e suas alterações- Conselho
Municipal de Educação;
dd) Deliberações, Pareceres e demais atos normativos
expedidos pelo Conselho Municipal de Educação.
[...]
XV- O item 8 da Cláusura Décima Quinta, do Termo de
Compromisso ( Anexo III), passa a vigorar com a seguinte
redação:
8. Caso sejam constatados, fatos que constituam ilícito
penal, falta de idoneidade moral, de disciplina, de
assiduidade, de dedicação ao serviço, ou de deficiência ou
infração funcional e pelo descumprimento deste Termo de
Compromisso, no que diz respeito as atribuições,
responsabilidades, deveres e obrigações.
Art. 2º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, 06 de Outubro de 2023.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Diego William Sanches
Código Identificador:ACCDBBD0
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 13/10/2023. Edição 2877
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