norma nº 1651/2023

24/10/2023, 10:13 Município de Sarandi
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ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1651/2023
SÚMULA: “INSTITUI O NÚCLEO DE
SEGURANÇA AO PACIENTE E GESTÃO DE
RISCO AOS AGRAVOS PROVENIENTES DE
PROCEDIMENTOS E INTERVENÇÕES
MÉDICAS E CONGÊNERES, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
WALTER VOLPATO, Prefeito de Sarandi, Estado do Paraná,
no uso de suas atribuições legais, combinado com a Lei
Orgânica do Município:
CONSIDERANDO as disposições constitucionais e da Lei
Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que estabelece
como objetivo e atribuição do Sistema Único de Saúde (SUS),
a assistência as pessoas por intermédio de ações de promoção,
proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada
das ações assistenciais e das atividades preventivas;
CONSIDERANDO o artigo 37, inciso I e II da Lei Estadual nº
13.331, de 23 de novembro de 2001, Código de Saúde do
Estado, a atuação da Vigilância Sanitária abrange um conjunto
de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos e
agravos à saúde do indivíduo e da coletividade, bem como,
intervir nos problemas sanitários decorrentes da prestação de
serviços de interesse da saúde individual e coletiva;
CONSIDERANDO o Decreto nº 77.052, de 19 de janeiro de
1976, que pelo artigo 2º, inciso IV, estabelece que os órgãos de
saúde devem observar a adoção, pela instituição prestadora de
serviço de saúde, de meios de proteção capazes de evitar
efeitos nocivos à saúde dos agentes, clientes, pacientes e
circunstantes;
CONSIDERANDO o artigo 8º, da Seção II, da Resolução da
Diretoria Colegiada n° 63 de 25 de novembro de 2011, que
determina ao serviço de saúde estabelecer estratégias e ações
voltadas para Segurança do Paciente;
CONSIDERANDO a Portaria nº 529 de 1º de abril de 2013
que instituiu o Programa Nacional de Segurança do Paciente e
determinou a instituição do Comitê de Implantação do referido
programa, a nível federal;
CONSIDERANDO a Resolução da Diretoria Colegiada n° 36
de julho de 2013 que institui as ações para a segurança do
paciente em serviços de saúde e dá outras providências;
CONSIDERANDO o Plano Integrado para a Gestão Sanitária
da Segurança do Paciente em Serviços de Saúde, publicado em
05 de março de 2021, com o objetivo de integrar as ações do
Sistema Nacional de Vigilância Sanitária para a gestão da
segurança do paciente em serviços de saúde do país visando à
identificação e redução de riscos relacionados à assistência à
saúde;
CONSIDERANDO a relevância e magnitude dos eventos
adversos infecciosos, na qual estão incluídas as Infecções
Relacionadas à Assistência à Saúde (IRAS) e não infecciosos
relacionados à assistência à saúde têm em nosso Estado;
CONSIDERANDO a Resolução SESA n° 37, de 14 de janeiro
de 2021, artigo 1º, ou outra que vier a substituí-la, que institui o
Comitê Estadual de Segurança do Paciente do Paraná
(CESP/PR), de caráter consultivo, com a finalidade de instituir
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ações para a promoção da Segurança do Paciente e melhoria da
qualidade nos Serviços de Saúde;
CONSIDERANDO a Deliberação da Comissão Intergestores
Bipartite do Paraná (CIB/PR) n.º 364, de 10 de dezembro de
2018, que aprova as Diretrizes Estaduais de Segurança do
Paciente, as quais serão executadas no quinquênio 2019-2023 e
devem ser incluídas no Plano Estadual de Saúde (PES)
correlato ao quadriênio 2020-2023 e nos Planos Municipais de
Saúde;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DO NÚCLEO DE SEGURANÇAAO PACIENTE(NSP)
Art. 1º. Fica instituído o Núcleo de Segurança ao Paciente
(NSP) e Gestão de Risco aos agravos provenientes de
procedimentos e intervenções medicas e congêneres, no âmbito
do Município de Sarandi.
Art. 2º. O Núcleo de Segurança do Paciente (NSP) tem a
missão de proteger a saúde da população e intervir nos riscos
advindos do uso de produtos e dos serviços a ela sujeitos, por
meio de práticas de vigilância, controle, regulação e
monitoramento sobre os serviços de saúde e o uso das
tecnologias disponíveis para o cuidado.
Art. 3º. O objetivo NSP é promover e apoiar a implementação
de ações voltadas à segurança do paciente, baseando-se nas 06
metas internacionais, que também são foco do Programa
Nacional de Segurança do Paciente (identificar corretamente o
paciente; melhorar a comunicação entre os profissionais de
saúde; melhorar a segurança na prescrição, no uso e na
administração de medicamentos; assegurar cirurgia em local de
intervenção, procedimento e paciente corretos; higienizar as
mãos para evitar infecções; reduzir o risco de quedas e úlceras
por pressão).
Art. 4º. Para efeito são adotadas as seguintes definições:
I – Boas práticas de funcionamento do serviço de saúde:
componentes da garantia da qualidade que asseguram que os
serviços são ofertados com padrões de qualidade adequados;
II – Cultura da segurança: conjunto de valores, atitudes,
competências e comportamentos que determinam o
comprometimento com a gestão da saúde e da segurança,
substituindo a culpa e punição pela oportunidade de aprender
com as falhas e melhorar a atenção à saúde;
III – Dano: comprometimento da estrutura ou função do corpo
e/ou qualquer efeito dele oriundo, incluindo doenças, lesão,
sofrimento, morte, incapacidade ou disfunção, podendo, assim,
ser físico, social ou psicológico;
IV – Evento adverso (EA): incidente que resulta em dano à
saúde;
V – Garantia da qualidade: totalidade de ações sistemáticas
necessárias para garantir que os serviços prestados estejam
dentro dos padrões de qualidade exigidos para os fins que se
propõem;
VI – Gestãode risco: aplicação sistêmica e continua das
políticas, procedimentos, condutas e recursos na identificação,
análise, avaliação, comunicação e controle de riscos e EA que
afetam a segurança, a saúde humana, a integridade profissional,
o meio ambiente e a imagem institucional;
VII – Incidente: evento ou circunstância que poderia ter
resultado, ou resultou, em dano desnecessário à saúde;
VIII –Plano de segurança do paciente em serviços de saúde:
documento que aponta situações de risco e descreve as
estratégias e ações definidas pelo serviço de saúde para a
gestão de risco visando a prevenção e a mitigação dos
incidentes, desde a admissão até a transferência, a alta ou óbito
do paciente no serviço de saúde;
IX – Segurança do paciente: redução, a um mínimo aceitável,
do risco de dano desnecessário associado à atenção à saúde;
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X – Serviço de saúde: estabelecimento destinado ao
desenvolvimento de ações relacionadas à promoção, proteção,
manutenção e recuperação da saúde, qualquer que seja o seu
nível de complexidade, em regime de internação ou não,
incluindo a atenção realizada em consultórios, domicílios e
unidades móveis;
XI – Tecnologias em saúde: conjunto de equipamentos,
medicamentos, insumos e procedimentos utilizados na atenção
à saúde, bem como os processos de trabalho, a infraestrutura e
a organização do serviço de saúde.
Art. 5º. O NSP visa a totalidade das ações sistemáticas
necessárias para garantir que os serviços prestados estejam
dentro dos padrões de qualidade exigidos para os fins a que se
propõem.
Art. 6º. A criação do plano de segurança do paciente em
serviços de saúde (PSP) apontará as situações de risco e
descreverá as estratégias e ações definidas pelo serviço de
saúde para a gestão de risco visando a prevenção e a mitigação
dos incidentes, desde a admissão até a transferência, a alta ou
óbito do paciente na instituição.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO
Seção I
Da composição
Art. 7º. O NSP deverá ser constituído por uma equipe
multiprofissional, devendo ser composto, no mínimo, por 02
(dois) representantes do serviço de Enfermagem.
Art. 8º. Os membros serão indicados pelo Secretário Municipal
de Saúde, através de Portaria específica.
§ 1º É de interesse que, cada representante titular, tenha um
membro suplente indicado, para queorepresente em suas
ausências.
§ 2º Os membros do NSP poderão ser substituídos, a qualquer
tempo, pelo Secretário Municipal de Saúde, mediante ato
formal motivado, nas seguintes situações:
I – por Iniciativa própria;
II – por provocação escrita, devidamente fundamentada;
III – a pedido do membro interessado, mediante requerimento
escrito com justificativa.
Seção II
Das Reuniões
Art. 9º. As reuniões do NSP serão realizadas em caráter
ordinário (mensal), em dia e horário pré-estabelecidos,
devendo estas serem comunicadas com 48 horas de
antecedência.
Art. 10. As reuniões extraordinárias poderão ser convocadas
pelo Coordenador ou a pedido de qualquer membro do Núcleo,
de acordo com a urgência da pauta.
Parágrafo único. As reuniões extraordinárias serão
convocadas, no mínimo, com 24 horas de antecedência.
Art. 11. As reuniões serão conduzidas pelo Coordenador e, na
falta deste, pelo seu substituto formal.
Art. 12. Na convocação para a reunião deverá constar a pauta,
podendo esta ser proposta por qualquer membro do NSP.
Art. 13. O NSP poderá incluir em suas reuniões, apresentação
de trabalhos ou relatos de interesse científico, podendo para
isto contar com a participação de convidados de sua escolha.
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Art. 14. As reuniões serão realizadas com no mínimo metade,
mais um, dos membros do NSP, ficando as resoluções na
dependência da presença deste número de membros.
Art. 15. De cada reunião será lavrada ata, incluindo assuntos
discutidos, decisões tomadas e lista de presença.
CAPÍTULO III
DOS PRINCÍPIOS E COMPETÊNCIAS DO NSP
Art. 16. São princípios do NSP:
I – a garantia da proteção à honra e à imagem dos pacientes,
profissionais, fabricantes de produtos e notificadores
envolvidos em incidentes de saúde;
II – a garantia da independência e imparcialidade dos seus
membros na apuração dos fatos;
III –a melhoria contínua dos processos de cuidado e do uso de
tecnologias da saúde;
IV –a disseminação sistemática da cultura de segurança;
V –a articulação e a integração dos processos de gestão de
risco;
VI –a garantia das boas práticas de funcionamento do serviço
de saúde;
VII –a promoção da gestão do conhecimento sobre a segurança
do paciente.
Art. 17. São competências do NSP:
I – promover ações para a gestão de risco no serviço de saúde;
II – desenvolver ações para a integração e a articulação
multiprofissional no serviço de saúde;
III – promover mecanismos para identificar e avaliar a
existência de não conformidades nos processos e
procedimentos realizados e na utilização de equipamentos,
medicamentos e insumos propondo ações preventivas e
corretivas;
IV – elaborar, implantar, divulgar e manter atualizado o Plano
de Segurança do Paciente em Serviços de Saúde (PSP);
V – acompanhar as ações vinculadas ao PSP;
VI – implantar os Protocolos de Segurança do Paciente e
realizar o monitoramento dos seus indicadores;
VII – estabelecer barreiras para a prevenção de incidentes nos
serviços desaúde;
VIII – desenvolver, implantar e acompanhar programas de
capacitação emsegurança dos pacientes e qualidade em
serviços de saúde;
IX – analisar e avaliar os dados sobre incidentes e eventos
adversos decorrentes da prestação do serviço;
X – compartilhar e divulgar à direção e aos profissionais do
serviço de saúde os resultados da análise e avaliação dos dados
sobre incidentes e eventos adversos decorrentes da prestação
do serviço de saúde;
XI – notificar ao Sistema Nacional de Vigilância Sanitária os
eventos adversos decorrentes da prestação do serviço de saúde;
XII – manter sob sua guarda e disponibilizar à autoridade
sanitária, quando requisitado, as notificações de eventos
adversos;
XIII – acompanhar os alertas sanitários e outras comunicações
de risco divulgadas pelas autoridades sanitárias;
XIV – definir diretrizes e normas para a prevenção e o controle
das infecções relacionadas à Assistência à Saúde (IRAS);
XV – implementar e desenvolver a melhoria da qualidade dos
serviços visando a segurança do paciente;
XVI – instituir as ações mínimas necessárias, a serem
desenvolvidas, deliberada e sistematicamente, com vistas à
redução máxima possível da incidência e da gravidade das
IRAS;
XVII –racionalizar o uso de antimicrobianos nas
UnidadesBásicas deSaúde.
Art. 18. O PSP, elaborado pelo NSP, deve estabelecer
estratégias e ações de gestão de risco, conforme as atividades
desenvolvidas pelas Unidades Básicas de Saúde para:
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I – identificação, análise, avaliação, monitoramento
ecomunicação dos riscos no serviço de saúde, de forma
sistemática;
II – integrar os diferentes processos de gestão de risco
desenvolvidos nos serviços de saúde;
III – implementação de protocolos estabelecidos pelo
Ministérioda Saúde;
IV – identificação do paciente;
V – higiene das mãos;
VI – segurança cirúrgica;
VII – segurança na prescrição, uso e administração de
medicamentos;
VIII – segurança na prescrição, uso e administração de sangue
e hemocomponentes;
IX – segurança no uso de equipamentos e materiais;
X – prevenção de quedas dos pacientes;
XI – prevenção de lesão por pressão;
XII – prevenção e controle de eventos adversos em serviços de
saúde, incluindo as infecções relacionadas à assistência à
saúde;
XIII – segurança nas terapias nutricionais enteral e parenteral;
XIV – comunicação efetiva entre profissionais dos serviços de
saúde e entre serviços de saúde;
XV – estimular a participação do paciente e dos familiares na
assistência prestada;
XVI – promoção do ambiente seguro;
CAPÍTULO IV
DAS COMPETÊNCIAS DOS MEMBROS DO NSP
Art. 19. Compete à Coordenação do NSP e Secretária
Municipal de Saúde:
I – apoiar a implantação do NSP;
II – constituir o NSP e nomear a sua composição, conferindo
aos membros autoridade, responsabilidade e poder para
executar as ações do NSP;
III – disponibilizar recursos humanos, equipamentos, insumos
e serviços de apoio pertinentes para o desenvolvimento plenos
das atividades do NSP;
IV – proporcionar e estimular a integração entre diversos
setores do ambiente hospitalar, e demais setores e serviços do
município, visando a notificação e a investigação imediata
quando da suspeita da ocorrência de agravos;
V – estimular e facilitar a capacitação dos colaboradores em
segurança dopaciente.
Art. 20. Compete ao Coordenador do NSP:
I– representar o NSP em conselhos e convocações extra
serviços de saúde;
II– coordenar as discussões;
III– aprovar diretrizes do NSP;
IV– produzir e expedir documentos do NSP;
V– delegar responsabilidades e atribuir tarefas para os
membros do NSP;
VI– convocar e presidir as reuniões ordinárias do NSP;
VII– definir com os membros as diretrizes para a ação do NSP;
VIII– avaliar o Programa de metas e ações do NSP;
IX– comunicar periodicamente à direção e responsáveis por
demais setores a situação de eventos adversos e afins;
Art. 21. Compete ao representante do setor administrativo:
I– elaborar e arquivar atas, processos, relatórios, documentos e
agendas do NSP;
II– protocolar documentos recebidos ou enviados pelo NSP;
III– viabilizar e organizar o ambiente para treinamentos,
palestras e cursos;
IV– arquivar fichas de investigação de EAs;
V– auxiliar os membros do NSP na aquisição, digitação e
elaboração de documentos e produção científica.
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Art. 22. Compete aos enfermeiros:
I– elaborar, implementar e monitorar protocolos de segurança
nos procedimentos de segurança e assistência ao paciente;
II– participar das reuniões do NSP;
III– estabelecer e monitorar barreiras para a prevenção de
incidentes durante os procedimentos relacionados ao paciente,
tais como: correta higienização, administração de
medicamentos, sangue e hemocomponentes, vacinas,
prevenção de quedas, lesão por pressão, entre outros;
IV– compartilhar e divulgar à direção e aos demais
componentes da NSP dados dobre a detecção de incidentes
durante a assistência;
V– acompanhar as ações vinculadas ao PSP;
VI– estimular a comunicação efetiva entre os demais
profissionais do setor e dos serviços de saúde.
Art. 23. Compete ao farmacêutico:
I– elaborar, implementar e monitorar protocolos de segurança
relacionados ao armazenamento, dispensação e uso de
medicamentos;
II– participar das reuniões do NSP;
III– estabelecer e monitorar barreiras para a prevenção de
incidentes no serviço de farmácia;
IV– compartilhar e divulgar à direção e aos demais
componentes do NSP dados sobre a detecção de incidentes no
serviço de farmácia;
V– acompanhar as ações vinculadas ao PSP;
VI– estimular a comunicação efetiva entre os demais
profissionais do setor e dos serviços de saúde;
CAPÍTULO V
DAS DELIBERAÇÕES E RECOMENDAÇÕES
Art. 24. As deliberações do NSP serão preferencialmente
estabelecidas por consenso entre os seus membros.
Art. 25. O presente Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 11 de outubro de 2023.
WALTER VOLPATO
Prefeito de Sarandi
Publicado por:
Diego William Sanches
Código Identificador:C23DB116
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 24/10/2023. Edição 2884
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