norma nº 1672/2023

27/10/2023, 07:37 Município de Sarandi
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ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1672/2023
SÚMULA:Convoca a 1ª Conferência
Intermunicipal de Cultura de Sarandi e da
Associação dos Municípios do Setentrião
Paranaense – AMUSEP e dá outras
providências.
WALTER VOLPATO, Prefeito de Sarandi, Estado do Paraná,
no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei nº
12.343, de 2 de dezembro de 2010, que institui o Plano
Nacional de Cultura (PNC), art. 1º, inciso XII,
CONSIDERANDO as Portarias nº 45 e 63/2023 do Ministério
da Cultura (MinC), que convoca a 4ª Conferência Nacional de
Cultura;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 3592/2023, que
convoca a 4ª Conferência Estadual de Cultura;
CONSIDERANDO a Resolução nº 94/2023 da Secretaria de
Estado da Cultura (SEEC), que regulamenta a 4ª Conferência
Estadual de Cultura.
DECRETA:
Art. 1ºFica convocada a 1ª Conferência Intermunicipal de
Cultura de Sarandi e da Associação dos Municípios do
Setentrião Paranaense – AMUSEP, a ser realizada no dia 30 de
outubro, às 19h00, em Sarandi, no Centro Cultural Irmã
Antona, Praça Ipiranga, nº 70, sob a coordenação da Secretaria
Municipal de Juventude, Cultura, Esportes e Lazer.
Art. 2º - A 1ª Conferência Intermunicipal de Cultura de
Sarandi e da Associação dos Municípios do Setentrião
Paranaense – AMUSEP, tem por objetivos:
I – discutir a cultura sarandiense nas suas dimensões cidadã,
simbólica e de desenvolvimento;
II – promover o debate entre artistas, produtores, conselheiros,
gestores, estudiosos, pesquisadores, investidores e demais
protagonistas da cultura, valorizando a diversidade das
expressões e o pluralismo das opiniões;
III – propor estratégias para descentralizar e democratizar o
acesso dos cidadãos à produção e à fruição dos bens e serviços
culturais;
IV – propor estratégias para a consolidação dos sistemas de
participação e controle social na gestão das políticas públicas
de cultura;
V – aprimorar e propor mecanismos de articulação e
cooperação institucional entre os entes federativos e destes com
a sociedade civil;
VI – fortalecer e facilitar a formação e o funcionamento de
fóruns e redes de artistas, agentes, gestores, estudiosos e
pesquisadores, investidores e ativistas culturais;
VII – propor estratégias para a implantação/implementação do
Sistema Municipal de Cultura.
Art. 3º – A 1ª Conferência Intermunicipal de Cultura de
Sarandi e da Associação dos Municípios do Setentrião
27/10/2023, 07:37 Município de Sarandi
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Paranaense – AMUSEP, terá como tema geral: Democracia e
Direito à Cultura.
§ 1ºA 1ª Conferência Intermunicipal de Cultura de Sarandi e da
Associação dos Municípios do Setentrião Paranaense –
AMUSEP terá como temas específicos:
I– Ampliar o debate com a sociedade sobre o conceito de
cultura como política;
II– Promover a avaliação da política da cultura municipal à luz
dos compromissos firmados no Plano Municipal de Cultura
vigente;
III– Propor e atualizar as diretrizes para a política da cultura
municipal para subsidiar a revisão do Plano Municipal de
Cultura, que sejam exequíveis e em um processo que valorize a
participação social e os processos democráticos;
IV– Definir diretrizes prioritárias para garantir
transversalidades nas políticas públicas;
V– Potencializar a participação do município junto ao Sistema
Nacional de Cultura – SNC;
VI– Debater sobre a divisão de atribuições entre os entes
federados;
VII– Construir uma política sociocultural que fortaleça a
democracia participativa.
Art. 4º – O Secretário Municipal de Juventude, Cultura,
Esporte e Lazer expedirá as normas complementares para a
execução deste Decreto.
Art. 5º– Fica o Secretário Municipal de Juventude, Cultura,
Esporte e Lazer autorizado(a) a:
I – Aprovar e promover a publicação do Regulamento da 1ª
Conferência Intermunicipal de Cultura de Sarandi e da
Associação dos Municípios do Setentrião Paranaense –
AMUSEP;
II – Dirimir dúvidas e solucionar os casos omissos da
convocação objeto deste Decreto.
Art. 6º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, 26 de outubro de 2023.
WALTER VOLPATO
Prefeito de Sarandi
Publicado por:
Diego William Sanches
Código Identificador:B037FE17
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 27/10/2023. Edição 2887
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