| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 1365 / 2015 |
| Date | 2015-12-21 |
| Ementa | CONSTITUI A COMISSÃO MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO DAS VIOLÊNCIAS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI SITE: WWW. SARANDLPR.GOY.PR Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Caixa Postal 71 — CEP 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 — Sarandi - Paraná À DECRETO Nº 1365/2015 PUBLICADO NO JORNAL O DIÁRIO pº 128062M 23/12/48 | ISNUS a P SÚMULA:- Constitui a Comissão Municipal de Enfrentamento | das Violências contra Crianças e Adolescentes e dá outras À CHNICIONÁRIO To a, dd Lo FUNGIOMARE, providências pe CARLOS ALBERTO DE PAULA JUNIOR, Prefeito pe do Município de Sarandi, Estado do Paraná, no uso de fores O suas atribuições legais. CEC Art. 1º - Fica criada a Comissão Municipal para o Enfrentamento das Violências contra Crianças e Adolescentes; $ 1º - A Comissão Municipal para o Enfrentamento às Violências contra Crianças e Adolescentes terá prioritariamente o objetivo de articular ações em âmbito municipal para o enfrentamento das diversas formas de violência; 8 2º - Os integrantes da Comissão Municipal atenderão a vinculação de seu órgão de origem, bem como terão como referencia o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e do Escritório Regional da Secretaria de Estado da Família e do Desenvolvimento Social de Maringá-SEDS; Art. 2º - Compete à Comissão Municipal para o Enfrentamento às Violências contra Crianças e Adolescentes : I - Articular as Politicas setoriais no âmbito municipal com vistas ao enfrentamento às diversas formas de violência contra crianças e adolescentes; II - Subsidiar a Comissão Regional e Estadual Interinstitucional para o Enfrentamento à Violência Contra Crianças e Adolescentes, o o Fórum de Erradicação do Trabalho Infantil FETI e o Conselho Municipal e Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, na elaboração de ações para o enfrentamento de todos os tipos de violência contra crianças e adolescentes; HI - Identificar e mapear no município a infraestrutura disponível para implementação de ações destinadas ao enfrentamento à violência contra crianças e adolescentes; IV - Articular a ação dos diversos órgãos da Administração Pública Municipal de modo a integrar e alinhar as suas atividades voltadas ao atendimento à criança e ao adolescente; V - Recomendar aos órgãos competentes a adoção de meios e instrumentais que assegurem o acompanhamento e a sustentabilidade das ações desenvolvidas no âmbito do Serviço de Proteção Social às Crianças e aos Adolescentes Vítimas de Violência e às suas Famílias; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI SITE: WWW.SARANDI PR.GOV.ER Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 — CEP 87111-230 Fone/Fax: (44) 3269-2777 / 30350800 — Sarandi- Paraná VI - Acompanhar as atividades desenvolvidas pelo Serviço de Proteção Social às Crianças e aos Adolescentes Vítimas de Violências e às suas Famílias; VII - Contribuir com o levantamento e a consolidação das informações, subsidiando o Poder Executivo do Município quanto à operacionalização e avaliação das ações implantadas; VIII - Fomentar, articular e — sempre que necessário- avaliar a elaboração e a execução do Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Sarandi-PR; Art. 3º - A Comissão Municipal promoverá reuniões periódicas com datas previamente definidas. Art. 4º - A Comissão Municipal para o Enfrentamento das Violências contra Crianças e Adolescentes, será composta da seguinte maneira: $ 1º GOVERNAMENTAIS NOME REPRESENTANTE/ÁREA Titular: Gracielle Finco Secretaria Municipal de Assistência Social Suplente: Patrícia Cordeiro de Farias Miyamoto Titular: Mauro Antonio Batista Suplente: Nair Yuriko Hirose Costa Titular: Ayla Cristina Martins Veiga Secretaria Municipal de Saúde Suplente: Charles- Charlles Alexandre Vermieiro Titular: Adriana de Oliveira Chaves Palmieir Secretaria Municipal de Educação Suplente: Marlene Batra Titular: Márcia Belei Prado Suplente: Sonia Pereira Titular: Jairo Locatelli Secretaria Municipal de Juventude, Cultura, Suplente: Eliana Truautwein Esporte e Lazer Titular: Jair Carneiro Secretaria Municipal de Desenvolvimento Suplente: Silvani Bento Econômico $ 2º ÓRGÃOS COLEGIADOS: NOME REPRESENTANTE/ÁREA Titular: Ilda Bernardino de Souza Conselho Tutelar Suplente: Edna Klip Ferreira Titular: Eliêda da Paz Spiazzi Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Suplente: Marcos Vinicius Rodrigues da Costa do Adolescente PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Caixa Postal 71— CEP 8711 1-230 FoneyFax: (44) 3264-2777 / M35 0800 — Sarandi - Paraná Art. 5º 2 A coordenação da Comissão Municipal de Enfrentamento às Violências contra Crianças e Adolescentes caberá a Secretaria Municipal de Assistência Social, podendo haver rotatividade entre as demais secretarias. comissão não serão remunerados, Parágrafo único: As atividades exercidas pelos membros da sendo consideradas de relevante interesse público. Decreto 745/2014, este decreto Art. 6º - Revogada as disposições em contrário, especialmente o entrará em vigor a partir da data de sua publicação.