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norma nº 1365/2015

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 1365 / 2015
Date 2015-12-21
EmentaCONSTITUI A COMISSÃO MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO DAS VIOLÊNCIAS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
SITE: WWW. SARANDLPR.GOY.PR 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Caixa Postal 71 — CEP 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 — Sarandi - Paraná 
À DECRETO Nº 1365/2015 PUBLICADO NO JORNAL O DIÁRIO 
pº 128062M 23/12/48 
| ISNUS a P SÚMULA:- Constitui a Comissão Municipal de Enfrentamento 
 
| das Violências contra Crianças e Adolescentes e dá outras À CHNICIONÁRIO To a, dd Lo FUNGIOMARE, providências 
pe CARLOS ALBERTO DE PAULA JUNIOR, Prefeito pe do Município de Sarandi, Estado do Paraná, no uso de fores O suas atribuições legais. 
CEC 
Art. 1º - Fica criada a Comissão Municipal para o Enfrentamento das Violências contra Crianças e Adolescentes; 
$ 1º - A Comissão Municipal para o Enfrentamento às Violências contra Crianças e Adolescentes terá prioritariamente o objetivo de articular ações em âmbito municipal para o enfrentamento das diversas formas de violência; 
8 2º - Os integrantes da Comissão Municipal atenderão a vinculação de seu órgão de origem, bem como terão como referencia o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e do Escritório Regional da Secretaria de Estado da Família e do Desenvolvimento Social de Maringá-SEDS; 
Art. 2º - Compete à Comissão Municipal para o Enfrentamento às Violências contra Crianças e Adolescentes : 
I - Articular as Politicas setoriais no âmbito municipal com vistas ao enfrentamento às diversas formas de violência contra crianças e adolescentes; II - Subsidiar a Comissão Regional e Estadual Interinstitucional para o Enfrentamento à Violência Contra Crianças e Adolescentes, o o Fórum de Erradicação do Trabalho Infantil FETI e o Conselho Municipal e Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, na elaboração de ações para o enfrentamento de todos os tipos de violência contra crianças e adolescentes; 
HI - Identificar e mapear no município a infraestrutura disponível para implementação de ações destinadas ao enfrentamento à violência contra crianças e adolescentes; 
IV - Articular a ação dos diversos órgãos da Administração Pública Municipal de modo a integrar e alinhar as suas atividades voltadas ao atendimento à criança e ao adolescente; 
V - Recomendar aos órgãos competentes a adoção de meios e instrumentais que assegurem o acompanhamento e a sustentabilidade das ações desenvolvidas no âmbito do Serviço de Proteção Social às Crianças e aos Adolescentes Vítimas de Violência e às suas Famílias;
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
SITE: WWW.SARANDI PR.GOV.ER 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 — CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3269-2777 / 30350800 — Sarandi- Paraná 
 
VI - Acompanhar as atividades desenvolvidas pelo Serviço de Proteção Social às Crianças e aos Adolescentes Vítimas de Violências e às suas Famílias; VII - Contribuir com o levantamento e a consolidação das informações, subsidiando o Poder Executivo do Município quanto à operacionalização e avaliação das ações implantadas; 
VIII - Fomentar, articular e — sempre que necessário- avaliar a elaboração e a execução do Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Sarandi-PR; 
Art. 3º - A Comissão Municipal promoverá reuniões periódicas com datas previamente definidas. 
Art. 4º - A Comissão Municipal para o Enfrentamento das Violências contra Crianças e Adolescentes, será composta da seguinte maneira: 
 
$ 1º GOVERNAMENTAIS 
NOME REPRESENTANTE/ÁREA 
Titular: Gracielle Finco Secretaria Municipal de Assistência Social Suplente: Patrícia Cordeiro de Farias Miyamoto 
Titular: Mauro Antonio Batista 
 
 
 
Suplente: Nair Yuriko Hirose Costa 
Titular: Ayla Cristina Martins Veiga Secretaria Municipal de Saúde Suplente: Charles- Charlles Alexandre Vermieiro 
Titular: Adriana de Oliveira Chaves Palmieir Secretaria Municipal de Educação 
Suplente: Marlene Batra 
Titular: Márcia Belei Prado 
 
 
Suplente: Sonia Pereira Titular: Jairo Locatelli Secretaria Municipal de Juventude, Cultura, Suplente: Eliana Truautwein Esporte e Lazer 
Titular: Jair Carneiro Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
 
Suplente: Silvani Bento Econômico 
 
 
$ 2º ÓRGÃOS COLEGIADOS: 
 
NOME REPRESENTANTE/ÁREA 
Titular: Ilda Bernardino de Souza Conselho Tutelar 
Suplente: Edna Klip Ferreira 
Titular: Eliêda da Paz Spiazzi Conselho Municipal dos Direitos da Criança e 
Suplente: Marcos Vinicius Rodrigues da Costa do Adolescente 
 
 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Caixa Postal 71— CEP 8711 1-230 FoneyFax: (44) 3264-2777 / M35 0800 — Sarandi - Paraná 
 
Art. 5º 2 A coordenação da Comissão Municipal de Enfrentamento às Violências contra Crianças e Adolescentes caberá a Secretaria Municipal de Assistência Social, podendo haver rotatividade entre as demais secretarias. 
comissão não serão remunerados, 
Parágrafo único: As atividades exercidas pelos membros da sendo consideradas de relevante interesse público. 
Decreto 745/2014, este decreto 
Art. 6º - Revogada as disposições em contrário, especialmente o entrará em vigor a partir da data de sua publicação. 
 

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