| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 1039 / 2019 |
| Date | 2019-05-16 |
| Ementa | CONSTITUI A COMISSÃO MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO DAS VIOLÊNCIAS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5793 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI V..l\V\f./ S/1-I ~ '10 P1 GOV BR Rua José EmH1ano de Gusmão. S65 - ceo. 87111-230 - Fone: / 44 / 3264-2777 / 3264-8600 S A ~.ltN D 1 co11srnu1NOO UMA NOVA IIISTÓRIA Publicado no Diário Óficial dos ·Municípios do Paraná nº. 1-3::S q Página Q b , em ZQ!Ó[ 1 J5. ~ tJ \}.~O.AI. Funcionário DECRETO Nº 1039/2019 SÚMULA:- Constitui a Comissão Municipal. de Enfrentamento das Violências contra Crianças e Adolescentes e dá outras providências REVOGADA . ·" f 'lJ.Í ~ \ WALTER VOLPATO, Prefeito do Município de Sarandi, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais. DERCRETA: Art. l º - Fica criada a Comissão Municipal para o Enfrentamento das Violências contra Crianças e Adolescentes; § 1 º - A Comissão Municipal para o Enfrentamento às Violências contra Crianças e Adolescentes terá prioritariamente o objetivo de articular ações em âmbito municipal para o enfrentamento das diversas formas de violência; § 2° - Os integrantes da Comissão Municipal atenderão a vinculação de seu órgão de origem, bem como terão como referencia o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e do Escritório Regional da Secretaria Da Justiça Família e Trabalho de Maringá - SJUF; Art. 2° - Compete à Comissão Municipal para o Enfrentamento às Violências contra Crianças e Adolescentes: 1- Articular as Políticas setoriais no âmbito municipal com vistas ao enfrentamento às diversas formas de violência contra crianças e adolescentes; II- Subsidiar a Comissão Regional e Estadual Interinstitucional para o Enfrentamento à Violência Contra Crianças e Adolescentes, o o Fórum de Erradicação do Trabalho Infantil PETI e o Conselho Municipal e Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, na elaboração de ações para o enfrentamento de todos os tipos de violência contra crianças e adolescentes; III- Identificar e mapear no município a infraestrutura disponível para implementação de ações destinadas ao enfrentamento à violência contra crianças e adolescentes; IV- Articular a ação dos diversos órgãos da Administração Pública Municipal de modo a integrar e alinhar as suas atividades voltadas ao atendimento à criança e ao adolescente: V- Recomendar aos órgãos competentes a adoção de meios e instrumentais que assegurem o acompanhamento e a sustentabilidade das ações desenvolvidas no âmbito do Serviço de Proteção Social às Crianças e aos Adolescentes Vítimas de Violência e às suas Famílias; VI - Acompanhar as atividades desenvolvidas pelo Serviço de Proteção Social às Crianças e aos Adolescentes Vítimas de Violências e às suas Famílias; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI WWV/ Si\R,'\ \JDI.PR.GOV.BR 1 /1 Rua José Emiliano de Gusmão, S6S - ceo: 87111-230 - Fone: f 441 3264-2777 / 3264-8600 S AR ~,N D 1 COUSTRUINOO UMA NOVA HISTÓRIA VII- Contribuir com o levantamento e a consolidação das informações, subsidiando o Poder Executivo do Município quanto à operacionalização e avaliação das ações implantadas; VIII- Fomentar, articular e - sempre que necessárioavaliar a elaboração e a execução do Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de SARANDI-PR; Art. 3° - A Comissão Municipal promoverá reuniões periódicas com datas previamente definidas. Art. 4° - A Comissão Municipal para o Enfrentamento das Violências contra Crianças e Adolescentes, será composta da seguinte maneira: I - GOVERNAMENTAIS Nome Representante/ Area Titular: Jairo Gomes Martins Júnior Suplente: Patrícia Cordeiro de Farias Miyamoto Titular: Mirtes Dinora dos Santos Pipino Secretaria Municipal de Assistência Social Suplente: Juliana Pelegrino Arcanjo Titular: Janice Maria Soares de Capua Suplente: Juliana Mantovani Mendes Lopes Titular: Aline da Silva Belizário da Silva Suplente: Danilo da Silveira Pichioli Secretaria Municipal de Saúde Titular: Ayla Cristina Martins Veiga Martins Suplente: Christiane Miranda Bertoldo Titular: Valdemar Salvanini Suplente: Vanda Ribeiro Tousic Secretaria Municipal de Educação Titular: Cláudio de Souza Secretaria Municipal de Juventude, Suplente: Vandickson Vieira Cultura, Esporte e Lazer. Titular: Michelle Tatiane Mangolin Cardoso Secretaria Municipal de Desenvolvimento Suplente: Jair Carneiro Econômico Titular: Hugo Germano Secretaria Municipal de Trânsito e Suplente: Kayse Sarnara Peixoto Soares Santana Segurança Titular: Enilda Dezorzi Suplente: Daniel Biancho Escola Estadual II - ÓRGÃOS COLEGIADOS Nome Representa/ Area Titular: Ilda Bernardino de Souza Conselho Tutelar Suplente: Edna Klip Ferreira Titular: Tânia Regina C. Periotto Conselho Municipal dos Direitos da Suplente: Marisa de Almeida Criança e do Adolescente PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI V!V/\1.; ',f,Q \ \JO P;i sov 3FI / Rua José Emiliano de Gusmê3o. 565 - ceo 87111-230 · ., Fone: l 44 J 3264-2777 / 3264-8600 SARA N D 1 coNsrRu,NOõ'üMA ~·ovA HISTÔA'JA Art. 5º - A coordenação da Comissão Municipal de Enfrentamento às Violências contra Crianças e Adolescentes caberá a Secretaria Municipal de Assistência Social, podendo haver rotatividade entre as demais secretarias. Parágrafo único - As atividades exercidas pelos membros da comissão não serão remunerados, sendo consideradas de relevante interesse público. Art. 6º - Revogada as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 1365/2015, de 21/12/2015, este decreto entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL, 16 de maio de 2019. -~~~ w~~o Prefeito Municipal