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norma nº 1039/2019

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 1039 / 2019
Date 2019-05-16
EmentaCONSTITUI A COMISSÃO MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO DAS VIOLÊNCIAS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
V..l\V\f./ S/1-I ~ '10 P1 GOV BR 
Rua José EmH1ano de Gusmão. S65 - ceo. 87111-230 - 
Fone: / 44 / 3264-2777 / 3264-8600 S A ~.ltN D 1 
co11srnu1NOO UMA NOVA IIISTÓRIA 
Publicado no Diário Óficial dos 
·Municípios do Paraná nº. 1-3::S q 
Página Q b , em ZQ!Ó[ 1 J5. 
~ tJ \}.~O.AI. 
Funcionário 
DECRETO Nº 1039/2019 
SÚMULA:- Constitui a Comissão Municipal. de 
Enfrentamento das Violências contra Crianças e 
Adolescentes e dá outras providências 
REVOGADA . ·" f 'lJ.Í ~ \ 
WALTER VOLPATO, Prefeito do Município de 
Sarandi, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais. 
DERCRETA: 
Art. l º - Fica criada a Comissão Municipal para o 
Enfrentamento das Violências contra Crianças e Adolescentes; 
§ 1 º - A Comissão Municipal para o Enfrentamento às 
Violências contra Crianças e Adolescentes terá prioritariamente o objetivo de articular 
ações em âmbito municipal para o enfrentamento das diversas formas de violência; 
§ 2° - Os integrantes da Comissão Municipal atenderão 
a vinculação de seu órgão de origem, bem como terão como referencia o Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e do Escritório Regional da 
Secretaria Da Justiça Família e Trabalho de Maringá - SJUF; 
Art. 2° - Compete à Comissão Municipal para o 
Enfrentamento às Violências contra Crianças e Adolescentes: 
1- Articular as Políticas setoriais no âmbito municipal 
com vistas ao enfrentamento às diversas formas de violência contra crianças e 
adolescentes; 
II- Subsidiar a Comissão Regional e Estadual 
Interinstitucional para o Enfrentamento à Violência Contra Crianças e Adolescentes, o o 
Fórum de Erradicação do Trabalho Infantil PETI e o Conselho Municipal e Estadual dos 
Direitos da Criança e do Adolescente, na elaboração de ações para o enfrentamento de 
todos os tipos de violência contra crianças e adolescentes; 
III- Identificar e mapear no município a infraestrutura 
disponível para implementação de ações destinadas ao enfrentamento à violência contra 
crianças e adolescentes; 
IV- Articular a ação dos diversos órgãos da 
Administração Pública Municipal de modo a integrar e alinhar as suas atividades voltadas 
ao atendimento à criança e ao adolescente: 
V- Recomendar aos órgãos competentes a adoção de 
meios e instrumentais que assegurem o acompanhamento e a sustentabilidade das ações 
desenvolvidas no âmbito do Serviço de Proteção Social às Crianças e aos Adolescentes 
Vítimas de Violência e às suas Famílias; 
VI - Acompanhar as atividades desenvolvidas pelo 
Serviço de Proteção Social às Crianças e aos Adolescentes Vítimas de Violências e às suas 
Famílias; 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
WWV/ Si\R,'\ \JDI.PR.GOV.BR 1 /1 
Rua José Emiliano de Gusmão, S6S - ceo: 87111-230 - 
Fone: f 441 3264-2777 / 3264-8600 S AR ~,N D 1 
COUSTRUINOO UMA NOVA HISTÓRIA 
VII- Contribuir com o levantamento e a consolidação 
das informações, subsidiando o Poder Executivo do Município quanto à operacionalização 
e avaliação das ações implantadas; 
VIII- Fomentar, articular e - sempre que necessário￾avaliar a elaboração e a execução do Plano Decenal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente no Município de SARANDI-PR; 
Art. 3° - A Comissão Municipal promoverá reuniões 
periódicas com datas previamente definidas. 
Art. 4° - A Comissão Municipal para o Enfrentamento 
das Violências contra Crianças e Adolescentes, será composta da seguinte maneira: 
I - GOVERNAMENTAIS 
Nome Representante/ Area 
Titular: Jairo Gomes Martins Júnior 
Suplente: Patrícia Cordeiro de Farias Miyamoto 
Titular: Mirtes Dinora dos Santos Pipino Secretaria Municipal de Assistência Social 
Suplente: Juliana Pelegrino Arcanjo 
Titular: Janice Maria Soares de Capua 
Suplente: Juliana Mantovani Mendes Lopes 
Titular: Aline da Silva Belizário da Silva 
Suplente: Danilo da Silveira Pichioli Secretaria Municipal de Saúde 
Titular: Ayla Cristina Martins Veiga Martins 
Suplente: Christiane Miranda Bertoldo 
Titular: Valdemar Salvanini 
Suplente: Vanda Ribeiro Tousic Secretaria Municipal de Educação 
Titular: Cláudio de Souza 
Secretaria Municipal de Juventude, Suplente: Vandickson Vieira 
Cultura, Esporte e Lazer. 
Titular: Michelle Tatiane Mangolin Cardoso Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Suplente: Jair Carneiro Econômico 
Titular: Hugo Germano 
Secretaria Municipal de Trânsito e Suplente: Kayse Sarnara Peixoto Soares Santana 
Segurança 
Titular: Enilda Dezorzi 
Suplente: Daniel Biancho Escola Estadual 
II - ÓRGÃOS COLEGIADOS 
Nome Representa/ Area 
Titular: Ilda Bernardino de Souza 
Conselho Tutelar Suplente: Edna Klip Ferreira 
Titular: Tânia Regina C. Periotto Conselho Municipal dos Direitos da 
Suplente: Marisa de Almeida Criança e do Adolescente 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
V!V/\1.; ',f,Q \ \JO P;i sov 3FI / 
Rua José Emiliano de Gusmê3o. 565 - ceo 87111-230 · ., 
Fone: l 44 J 3264-2777 / 3264-8600 SARA N D 1 
coNsrRu,NOõ'üMA ~·ovA HISTÔA'JA 
Art. 5º - A coordenação da Comissão Municipal de 
Enfrentamento às Violências contra Crianças e Adolescentes caberá a Secretaria Municipal 
de Assistência Social, podendo haver rotatividade entre as demais secretarias. 
Parágrafo único - As atividades exercidas pelos 
membros da comissão não serão remunerados, sendo consideradas de relevante interesse público. 
Art. 6º - Revogada as disposições em contrário, 
especialmente o Decreto nº 1365/2015, de 21/12/2015, este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 16 de maio de 2019. 
-~~~ 
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Prefeito Municipal 

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