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norma nº 1323/2020

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 1323 / 2020
Date 2020-02-10
EmentaCONSTITUI A COMISSÃO MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO DAS VIOLÊNCIAS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
WWW.SARAND!.PR.GOV.BR 
Rua José Ernlllano de Gusrndo. 565 - ceo: 87111-230 
Fone: l 441 3264-2777 / 3264-8600 - 
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CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA 
Publicado no Diário Oficial dos 
Municípios do Paraná nº. --1d_h._ 
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DECRETO Nº 1323/2020 
SÚMULA: Constitui a Comissão Municipal de 
Enfrentamento das Violências contra Crianças e 
Adolescentes e dá outras providências 
WALTER VOLPATO, Prefeito do Município de 
Sarandí, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais. 
DECRETA: 
Art.1 º - Fica criada a Comissão Municipal para o Enfrentamento das Violências contra Crianças e Adolescentes; 
§1 ° - A Comissão Municipal para o Enfrentamento às 
Violências contra Crianças e Adolescentes terá prioritariamente o objetivo de articular 
ações em âmbito municipal para o enfrentamento das diversas formas de violência; 
§2º - Os integrantes da Comissão Municipal atenderão 
a vinculação de seu órgão de origem, bem como terão como referencia o Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e do Escritório Regional da 
Secretaria Da Justiça Família e Trabalho de Maringá - SJUF; 
Art. 2º - Compete à Comissão Municipal para o Enfrentamento às Violências contra Crianças e Adolescentes: 
I - Articular as Políticas setoriais no âmbito municipal 
com vistas ao enfrentamento às diversas formas de violência contra crianças e adolescentes; 
II - Subsidiar a Comissão Regional e Estadual 
Interinstitucional para o Enfrentamento à Violência Contra Crianças e Adolescentes, o 
Fórum de Erradicação do Trabalho Infantil PETI e o Conselho Municipal e Estadual dos 
Direitos da Criança e do Adolescente, na elaboração de ações para o enfrentamento de 
todos os tipos de violência contra crianças e adolescentes; 
III - Identificar e mapear no município a infraestrutura 
disponível para implementação de ações destinadas ao enf:rentamento à violência contra 
crianças e adolescentes; 
IV - Articular a ação dos diversos órgãos daJ/ 
Administração Pública Municipal de modo a integrar e alinhar as suas atividades voltadas 
ao atendimento à criança e ao adolescente; 
V - Recomendar aos órgãos competentes a adoção de 
meios e instrumentais que assegurem o acompanhamento e a sustentabilidade das ações 
desenvolvidas no âmbito do Serviço de Proteção Social às Crianças e aos Adolescentes 
Vítimas de Violência e às suas Famílias; 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
WWW. SARANDI.PR.GOV. BR 
Rua José Erntlrano de Gusmdo, 565 - ceo: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 1 A.ft.A .. "' .D J 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA 
VI - Acompanhar as atividades desenvolvidas pelo 
Serviço de Proteção Social às Crianças e aos Adolescentes Vítimas de Violências e às suas 
Famílias; 
VII - Contribuir com o levantamento e a consolidação 
das informações, subsidiando o Poder Executivo do Município quanto à operacionalização 
e avaliação das ações implantadas; 
VIII - Fomentar, articular e - sempre que necessário￾avaliar a elaboração e a execução do Plano Decenal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente no Município de SARANDI-PR; 
Art.3º - A Comissão Municipal promoverá reuniões 
periódicas com datas previamente definidas. 
Art. 4º - A Comissão Municipal para o Enfrentamento 
das Violências contra Crianças e Adolescentes, será composta da seguinte maneira: 
I - GOVERNAMENTAIS 
Nome Representante/ Área 
Titular: Jairo Gomes Martins Júnior 
Suplente: Patrícia Cordeiro de Farias Miyamoto 
Titular: Mirtes Dinora dos Santos Pipino Secretaria Municipal de Assistência Social 
Suplente: Juliana Pelegrino Arcanjo 
Titular: Janice Maria Soares de Capua 
Suplente: Juliana Mantovani Mendes Lopes 
Titular: Verlaine Cristina de Paula 
Suplente: Danilo Pichioli da Silveira Secretaria Municipal de Saúde 
Titular: Cibele Baiaroski Lopes Ferreira 
Suplente: Juliane Sandes Mourão 
Titular: Valdemar Salvanini 
Secretaria Municipal de Educação Suplente: Vanda Ribeiro Tousic 
Titular: Cláudio de Souza Secretaria Municipal de Juventude, 
Suplente: Daniel Jorge de Souza Cultura, Esporte e Lazer. 
Titular: Jair Carneiro Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Suplente: Michelle Tatiane Mangolin Cardoso Econômico 
Titular: Hugo Germano Secretaria Municipal de Trânsito e 
Suplente: Kayse Samara Peixoto Soares Santana Segurança 
Titular: Maria Morais da Silva 
Escola Estadual Suplente: Enilda Dezorzi 
II- ÓRGÃOS COLEGIADOS 
Nome Representa/ Area 
Titular: Edna Klip Ferreira 1( 
Suplente: Franciele Cordeiro Farias Conselho Tutelar V 
Titular: Tânia Regina C. Periotto Conselho Municipal dos Direitos da 
Suplente: Marisa de Almeida Criança e do Adolescente 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
WWW.SARAN DI.PR.GOV.BR 
Rua José Emiliano de Gusmêio. S6S - cep: 87111-230 - 
F one: 1441 3264-2777 / 3264-8600 S__ A--R•'""A"'º"N·' DI _ 
CONSTRUINOO UMA NOVA HISTORIA 
Art. 5° - A coordenação da Comissão Municipal de 
Enfrentamento às Violências contra Crianças e Adolescentes caberá a Secretaria Municipal 
de Desenvolvimento Econômico no período de 01/03/2020 à 31/08/2020, havendo 
rotatividade entre as demais secretarias e setores inerentes a Comissão Municipal a cada 
seis (06) meses. 
Parágrafo único - As atividades exercidas pelos 
membros da comissão não serão remunerados, sendo consideradas de relevante interesse 
público. 
Art. 6° - Revogada as disposições em contrário, 
especialmente o Decreto nº 1039/2019, de 16/05/2019, este decreto entra em vigor na data 
de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 1 O de fevereiro de 2020 . 
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A~, 
Prefeito Municipal 

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