| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 1323 / 2020 |
| Date | 2020-02-10 |
| Ementa | CONSTITUI A COMISSÃO MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO DAS VIOLÊNCIAS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI WWW.SARAND!.PR.GOV.BR Rua José Ernlllano de Gusrndo. 565 - ceo: 87111-230 Fone: l 441 3264-2777 / 3264-8600 - SA-- R•'lllflAf11,,HNt,\ DI CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná nº. --1d_h._ Página __ Q__L_, cm iJ... / -~/ °lo,LO _________ / o~) ··- S" ª-~ ~----- DECRETO Nº 1323/2020 SÚMULA: Constitui a Comissão Municipal de Enfrentamento das Violências contra Crianças e Adolescentes e dá outras providências WALTER VOLPATO, Prefeito do Município de Sarandí, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais. DECRETA: Art.1 º - Fica criada a Comissão Municipal para o Enfrentamento das Violências contra Crianças e Adolescentes; §1 ° - A Comissão Municipal para o Enfrentamento às Violências contra Crianças e Adolescentes terá prioritariamente o objetivo de articular ações em âmbito municipal para o enfrentamento das diversas formas de violência; §2º - Os integrantes da Comissão Municipal atenderão a vinculação de seu órgão de origem, bem como terão como referencia o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e do Escritório Regional da Secretaria Da Justiça Família e Trabalho de Maringá - SJUF; Art. 2º - Compete à Comissão Municipal para o Enfrentamento às Violências contra Crianças e Adolescentes: I - Articular as Políticas setoriais no âmbito municipal com vistas ao enfrentamento às diversas formas de violência contra crianças e adolescentes; II - Subsidiar a Comissão Regional e Estadual Interinstitucional para o Enfrentamento à Violência Contra Crianças e Adolescentes, o Fórum de Erradicação do Trabalho Infantil PETI e o Conselho Municipal e Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, na elaboração de ações para o enfrentamento de todos os tipos de violência contra crianças e adolescentes; III - Identificar e mapear no município a infraestrutura disponível para implementação de ações destinadas ao enf:rentamento à violência contra crianças e adolescentes; IV - Articular a ação dos diversos órgãos daJ/ Administração Pública Municipal de modo a integrar e alinhar as suas atividades voltadas ao atendimento à criança e ao adolescente; V - Recomendar aos órgãos competentes a adoção de meios e instrumentais que assegurem o acompanhamento e a sustentabilidade das ações desenvolvidas no âmbito do Serviço de Proteção Social às Crianças e aos Adolescentes Vítimas de Violência e às suas Famílias; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI WWW. SARANDI.PR.GOV. BR Rua José Erntlrano de Gusmdo, 565 - ceo: 87111-230 Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 1 A.ft.A .. "' .D J CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA VI - Acompanhar as atividades desenvolvidas pelo Serviço de Proteção Social às Crianças e aos Adolescentes Vítimas de Violências e às suas Famílias; VII - Contribuir com o levantamento e a consolidação das informações, subsidiando o Poder Executivo do Município quanto à operacionalização e avaliação das ações implantadas; VIII - Fomentar, articular e - sempre que necessárioavaliar a elaboração e a execução do Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de SARANDI-PR; Art.3º - A Comissão Municipal promoverá reuniões periódicas com datas previamente definidas. Art. 4º - A Comissão Municipal para o Enfrentamento das Violências contra Crianças e Adolescentes, será composta da seguinte maneira: I - GOVERNAMENTAIS Nome Representante/ Área Titular: Jairo Gomes Martins Júnior Suplente: Patrícia Cordeiro de Farias Miyamoto Titular: Mirtes Dinora dos Santos Pipino Secretaria Municipal de Assistência Social Suplente: Juliana Pelegrino Arcanjo Titular: Janice Maria Soares de Capua Suplente: Juliana Mantovani Mendes Lopes Titular: Verlaine Cristina de Paula Suplente: Danilo Pichioli da Silveira Secretaria Municipal de Saúde Titular: Cibele Baiaroski Lopes Ferreira Suplente: Juliane Sandes Mourão Titular: Valdemar Salvanini Secretaria Municipal de Educação Suplente: Vanda Ribeiro Tousic Titular: Cláudio de Souza Secretaria Municipal de Juventude, Suplente: Daniel Jorge de Souza Cultura, Esporte e Lazer. Titular: Jair Carneiro Secretaria Municipal de Desenvolvimento Suplente: Michelle Tatiane Mangolin Cardoso Econômico Titular: Hugo Germano Secretaria Municipal de Trânsito e Suplente: Kayse Samara Peixoto Soares Santana Segurança Titular: Maria Morais da Silva Escola Estadual Suplente: Enilda Dezorzi II- ÓRGÃOS COLEGIADOS Nome Representa/ Area Titular: Edna Klip Ferreira 1( Suplente: Franciele Cordeiro Farias Conselho Tutelar V Titular: Tânia Regina C. Periotto Conselho Municipal dos Direitos da Suplente: Marisa de Almeida Criança e do Adolescente PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI WWW.SARAN DI.PR.GOV.BR Rua José Emiliano de Gusmêio. S6S - cep: 87111-230 - F one: 1441 3264-2777 / 3264-8600 S__ A--R•'""A"'º"N·' DI _ CONSTRUINOO UMA NOVA HISTORIA Art. 5° - A coordenação da Comissão Municipal de Enfrentamento às Violências contra Crianças e Adolescentes caberá a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico no período de 01/03/2020 à 31/08/2020, havendo rotatividade entre as demais secretarias e setores inerentes a Comissão Municipal a cada seis (06) meses. Parágrafo único - As atividades exercidas pelos membros da comissão não serão remunerados, sendo consideradas de relevante interesse público. Art. 6° - Revogada as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 1039/2019, de 16/05/2019, este decreto entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL, 1 O de fevereiro de 2020 . ~ . , t/L m-;- ~K A~, Prefeito Municipal