| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 291 / 2021 |
| Date | 2021-04-23 |
| Ementa | CONSTITUI A COMISSÃO MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO DAS VIOLÊNCIAS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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31/10/2023, 07:30 Município de Sarandi https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/0BECC3D6/03AFcWeA7qTDik6I0ifPe_elHMb2TyMRQzk8ZyfP2PKRNuA3Cr_4jSfjyN2xotxMfoq… 1/2 Nome Representante/Área Titular: Marli de Souza Lima Suplente: Mayara Tenório dos Santos Titular: Renan Theodoro de Souza Suplente: Miriam Melo Dino de Souza Titular: Juliana Pelegrino Arcanjo Suplente: Geisa Adriana de Brito Oliveira Secretaria Municipal de Assistência Social Titular: Verlaine Cristina de Paula Suplente: Danilo Pichioli da Silveira Titular: Cibele Baiaroski Lopes Ferreira Suplente: Juliane Sandes Mourão Secretaria Municipal de Saúde Titular: Valdemar Salvanini Suplente: Vanda Ribeiro Tousic Secretaria Municipal de Educação Titular: Daniel Jorge de Souza Suplente: Cláudio de Souza Secretaria Municipal de Juventude, Cultura, Esporte e Lazer. Titular: Cinthya Gimenes Lopes Suplente: Thalyta Vitória de Almeida Camarga Stecinski Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Titular: Kayse Samara Peixoto Soares Santana Suplente:Alexandre da Silva Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança Titular: Leandro Antônio Ribeiro Suplente: Terezinha Aparecida Battaglini Stranieri Escola Estadual Nome Representa/Área ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE SARANDI GABINETE DO PREFEITO -DOCUMENTAÇAO DECRETO Nº 291/2021 SÚMULA:Constitui a Comissão Municipal de Enfrentamento das Violências contra Crianças e Adolescentes e dá outras providências WALTER VOLPATO, Prefeito do Município de Sarandi, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais. DECRETA: Art.1º -Fica criada a Comissão Municipal para o Enfrentamento das Violências contra Crianças e Adolescentes; §1º -A Comissão Municipal para o Enfrentamento às Violências contra Crianças e Adolescentes terá prioritariamente o objetivo de articular ações em âmbito municipal para o enfrentamento das diversas formas de violência; §2º -Os integrantes da Comissão Municipal atenderão a vinculação de seu órgão de origem, bem como terão como referencia o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e do Escritório Regional da Secretaria Da Justiça Família e Trabalho de Maringá - SJUF; Art. 2º -Compete à Comissão Municipal para o Enfrentamento às Violências contra Crianças e Adolescentes: I -Articular as Políticas setoriais no âmbito municipal com vistas ao enfrentamento às diversas formas de violência contra crianças e adolescentes; II -Subsidiar a Comissão Regional e Estadual Interinstitucional para o Enfrentamento à Violência Contra Crianças e Adolescentes, o Fórum de Erradicação do Trabalho Infantil PETI e o Conselho Municipal e Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, na elaboração de ações para o enfrentamento de todos os tipos de violência contra crianças e adolescentes; III -Identificar e mapear no município a infraestrutura disponível para implementação de ações destinadas ao enfrentamento à violência contra crianças e adolescentes; IV -Articular a ação dos diversos órgãos da Administração Pública Municipal de modo a integrar e alinhar as suas atividades voltadas ao atendimento à criança e ao adolescente; V -Recomendar aos órgãos competentes a adoção de meios e instrumentais que assegurem o acompanhamento e a sustentabilidade das ações desenvolvidas no âmbito do Serviço de Proteção Social às Crianças e aos Adolescentes Vítimas de Violência e às suas Famílias; VI -Acompanhar as atividades desenvolvidas pelo Serviço de Proteção Social às Crianças e aos Adolescentes Vítimas de Violências e às suas Famílias; VII -Contribuir com o levantamento e a consolidação das informações, subsidiando o Poder Executivo do Município quanto à operacionalização e avaliação das ações implantadas; VIII -Fomentar, articular e – sempre que necessário- avaliar a elaboração e a execução do Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de SARANDI-PR; Art.3º -A Comissão Municipal promoverá reuniões periódicas com datas previamente definidas. Art. 4º -A Comissão Municipal para o Enfrentamento das Violências contra Crianças e Adolescentes, será composta da seguinte maneira: I - GOVERNAMENTAIS II - ÓRGÃOS COLEGIADOS 31/10/2023, 07:30 Município de Sarandi https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/0BECC3D6/03AFcWeA7qTDik6I0ifPe_elHMb2TyMRQzk8ZyfP2PKRNuA3Cr_4jSfjyN2xotxMfoq… 2/2 Titular: Edna Klip Ferreira Suplente: Franciele Cordeiro Farias Conselho Tutelar Titular: Sara Regina Godoi Suplente: Marisa de Almeida Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Art. 5º -A coordenação da Comissão Municipal de Enfrentamento às Violências contra Crianças e Adolescentes caberá a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico no período de 01/03/2021 à 31/08/2021, havendo rotatividade entre as demais secretarias e setores inerentes a Comissão Municipal a cada seis (06) meses. Parágrafo único -As atividades exercidas pelos membros da comissão não serão remunerados, sendo consideradas de relevante interesse público. Art. 6º -Revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 1323/2020, de 10 de fevereiro de 2020, este decreto entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL, 23 de abril de 2021. WALTER VOLPATO Prefeito Municipal Publicado por: David Lucas Ribeiro Dias Santos Código Identificador:0BECC3D6 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 26/04/2021. Edição 2249 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/