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norma nº 291/2021

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 291 / 2021
Date 2021-04-23
EmentaCONSTITUI A COMISSÃO MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO DAS VIOLÊNCIAS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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31/10/2023, 07:30 Município de Sarandi
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Nome Representante/Área
Titular: Marli de Souza Lima
Suplente: Mayara Tenório dos Santos
Titular: Renan Theodoro de Souza
Suplente: Miriam Melo Dino de Souza
Titular: Juliana Pelegrino Arcanjo
Suplente: Geisa Adriana de Brito Oliveira
Secretaria Municipal de Assistência Social
Titular: Verlaine Cristina de Paula
Suplente: Danilo Pichioli da Silveira
Titular: Cibele Baiaroski Lopes Ferreira
Suplente: Juliane Sandes Mourão
Secretaria Municipal de Saúde
Titular: Valdemar Salvanini
Suplente: Vanda Ribeiro Tousic
Secretaria Municipal de Educação
Titular: Daniel Jorge de Souza
Suplente: Cláudio de Souza
Secretaria Municipal de Juventude, Cultura, Esporte e Lazer.
Titular: Cinthya Gimenes Lopes
Suplente: Thalyta Vitória de Almeida Camarga Stecinski
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Titular: Kayse Samara Peixoto Soares Santana
Suplente:Alexandre da Silva
Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança
Titular: Leandro Antônio Ribeiro
Suplente: Terezinha Aparecida Battaglini Stranieri
Escola Estadual
Nome Representa/Área
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO -DOCUMENTAÇAO
DECRETO Nº 291/2021
SÚMULA:Constitui a Comissão Municipal de Enfrentamento das Violências contra Crianças e Adolescentes e dá outras
providências
WALTER VOLPATO, Prefeito do Município de Sarandi, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais.
DECRETA:
Art.1º -Fica criada a Comissão Municipal para o Enfrentamento das Violências contra Crianças e Adolescentes;
§1º -A Comissão Municipal para o Enfrentamento às Violências contra Crianças e Adolescentes terá prioritariamente o objetivo de articular ações em
âmbito municipal para o enfrentamento das diversas formas de violência;
§2º -Os integrantes da Comissão Municipal atenderão a vinculação de seu órgão de origem, bem como terão como referencia o Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e do Escritório Regional da Secretaria Da Justiça Família e Trabalho de Maringá - SJUF;
Art. 2º -Compete à Comissão Municipal para o Enfrentamento às Violências contra Crianças e Adolescentes:
I -Articular as Políticas setoriais no âmbito municipal com vistas ao enfrentamento às diversas formas de violência contra crianças e adolescentes;
II -Subsidiar a Comissão Regional e Estadual Interinstitucional para o Enfrentamento à Violência Contra Crianças e Adolescentes, o Fórum de
Erradicação do Trabalho Infantil PETI e o Conselho Municipal e Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, na elaboração de ações para o
enfrentamento de todos os tipos de violência contra crianças e adolescentes;
III -Identificar e mapear no município a infraestrutura disponível para implementação de ações destinadas ao enfrentamento à violência contra
crianças e adolescentes;
IV -Articular a ação dos diversos órgãos da Administração Pública Municipal de modo a integrar e alinhar as suas atividades voltadas ao
atendimento à criança e ao adolescente;
V -Recomendar aos órgãos competentes a adoção de meios e instrumentais que assegurem o acompanhamento e a sustentabilidade das ações
desenvolvidas no âmbito do Serviço de Proteção Social às Crianças e aos Adolescentes Vítimas de Violência e às suas Famílias;
VI -Acompanhar as atividades desenvolvidas pelo Serviço de Proteção Social às Crianças e aos Adolescentes Vítimas de Violências e às suas
Famílias;
VII -Contribuir com o levantamento e a consolidação das informações, subsidiando o Poder Executivo do Município quanto à operacionalização e
avaliação das ações implantadas;
VIII -Fomentar, articular e – sempre que necessário- avaliar a elaboração e a execução do Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente
no Município de SARANDI-PR;
Art.3º -A Comissão Municipal promoverá reuniões periódicas com datas previamente definidas.
Art. 4º -A Comissão Municipal para o Enfrentamento das Violências contra Crianças e Adolescentes, será composta da seguinte maneira:
I - GOVERNAMENTAIS
II - ÓRGÃOS COLEGIADOS
31/10/2023, 07:30 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/0BECC3D6/03AFcWeA7qTDik6I0ifPe_elHMb2TyMRQzk8ZyfP2PKRNuA3Cr_4jSfjyN2xotxMfoq… 2/2
Titular: Edna Klip Ferreira
Suplente: Franciele Cordeiro Farias
Conselho Tutelar
Titular: Sara Regina Godoi
Suplente: Marisa de Almeida
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Art. 5º -A coordenação da Comissão Municipal de Enfrentamento às Violências contra Crianças e Adolescentes caberá a Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico no período de 01/03/2021 à 31/08/2021, havendo rotatividade entre as demais secretarias e setores inerentes a
Comissão Municipal a cada seis (06) meses.
Parágrafo único -As atividades exercidas pelos membros da comissão não serão remunerados, sendo consideradas de relevante interesse público.
Art. 6º -Revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 1323/2020, de 10 de fevereiro de 2020, este decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 23 de abril de 2021.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
David Lucas Ribeiro Dias Santos
Código Identificador:0BECC3D6
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 26/04/2021. Edição 2249
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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