| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 856 / 2022 |
| Date | 2022-05-12 |
| Ementa | CONSTITUI A COMISSÃO MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO DAS VIOLÊNCIAS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paranan.4515 Pagina 354,-em. 11115.111, r URC 0n riO PREFEITURA DO MUNICIPM DE SARANDI WW,ARA!.4 Cj P P, Ci v :•4 Rua Jose Emitiano de Gusmao. 5b5 - cep: 87111-230 Fone:1441 3264-2777 / 3264-8600 DECRETO N° 856/2022 SÚMULA: Constitui a Comissão Municipal de Enfrentamento das Violências contra Crianças e Adolescentes e dá outras providências WALTERVOLPATO, Prefeito do Município de Sarandi, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais. DECRETA: Art.1° Fica criada a Comissão Municipal para o Enfrentamento das Violências contra Crianças e Adolescentes; §1° A Comissão Municipal para o Enfrentamento ás Violências contra Crianças e Adolescentes terá prioritariamente o objetivo de articular ações em âmbito municipal para o enfrentamento das diversas formas de violência; §2° Os integrantes da Comissão Municipal atenderão a vinculação de seu órgão de origem, bem como terão como referencia o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e do Escritório Regional da Secretaria Da Justiça Família e Trabalho de Maringá - SJUF; Art.2° Compete à Comissão Municipal para o Enfrentamento ás Violências contra Crianças e Adolescentes: I - Articular as Políticas setoriais no âmbito municipal com vistas ao enfrentamento ás diversas formas de violência contra crianças e adolescentes; II - Subsidiar a Comissão Regional e Estadual Interinstitucional para o Enfrentamento à Violência Contra Crianças e Adolescentes, o Fórum de Erradicação do Trabalho Infantil PETI e o Conselho Municipal e Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, na elaboração de ações para o enfrentamento de todos os tipos de violência contra crianças e adolescentes; Ill - identificar e mapear no município a infraestrutura disponível para implementação de ações destinadas ao enfrentamento à violência contra crianças e adolescentes; IV - Articular a ação dos diversos órgãos da Administração Pública Municipal de modo a integrar e alinhar as suas atividades DECRETO N° 856/2022 Página 1 de 3 Digitado pela servidora :Regiane Aparecida Pego Juchem — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 'IARANE). PR.GOV Rua Jose Emiliano de Gusmao. 5b5 cep: 87111-230 Fone:144 3264-2777 /32648600 voltadas ao atendimento A criança e ao adolescente; V - Recomendar aos órgãos competentes a adoção de meios e instrumentais que assegurem o acompanhamento e a sustentabilidade das ações desenvolvidas no âmbito do Serviço de Proteção Social As Crianças e aos Adolescentes Vitimas de Violência e As suas Famílias; VI - Acompanhar as atividades desenvolvidas pelo Serviço de Proteção Social As Crianças e aos Adolescentes Vitimas de Violências e As suas Famílias; VII - Contribuir com o levantamento e a consolidação das informações, subsidiando o Poder Executivo do Município quanto A operacionalização e avaliação das ações implantadas; VIII - Fomentar, articular e — sempre que necessário- avaliar a elaboração e a execução do Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de SARANDI-PR; Art.3° A Comissão Municipal promoverá reuniões periódicas com datas previamente definidas. Art.4° A Comissão Municipal para o Enfrentamento das Violências contra Crianças e Adolescentes, será composta da seguinte maneira: I - GOVERNAMENTAIS Nome Representante/Area Secretaria Municipal de Assistência Social Titular: Marli de Souza Lima Suplente: Mayara Tenório dos Santos Titular: Renan Theodoro de Souza Suplente:Miriam MeloDinode Souza Titular: Juliana Pelegrino Arcanjo Suplente: Geisa Adriana de Brito Oliveira Titular:VerlaineCristina de Paula Suplente: Danilo Pichioli da Silveira Titular: Cibele Baiaroski Lopes Ferreira Suplente: Juliane Sandes Mourão Secretaria Municipal de Saúde Titular: Valdemar Salvanini Suplente: Vanda Ribeiro Tousic Secretaria Municipal de Educação Titular: Daniel Jorge de Souza Suplente: Cláudio de Souza Secretaria Municipal de Juventude, Cultura, Esporte e Lazer. Titular: Cinthya Gimenes Lopes Suplente: Thalyta Vitória de Almeida Camarga Stecinski Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Titular: KayseSamaraPeixoto Soares Secretaria Municipal de Trânsito e 1, DECRETO N° 856/2022 Página 2 de 3 Digitado pela servidora :Regiane Aparecida Pego Juchem — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito PAÇO MUNICIPAL, 12 de maio de 202 WALTER VOLPATO PrefeitoMunicipal PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI \t.' 5 ARAO.P R Rua José Emiliano de Gusméo. 5b5cep: 87111-230 Fone: 1441 3264-2777 3264-8600 Santana Suplente: Alexandre da Silva Segurança Titular: Leandro Antônio Ribeiro Suplente: Terezinha Aparecida Battaglini Stranieri Escola Estadual - ÓRGÃOS COLEGIADOS Nome Representa/Área Titular: Edna Klip Ferreira Suplente: Franciele Cordeiro Farias Conselho Tutelar Titular: Sara Regina Godoi Suplente:Marisade Almeida Conselho Municipal dos Direitos da Criaaça e do Adolescente Art.5° A coordenação da Comissão Municipal de Enfrentamento ás Violências contra Crianças e Adolescentes caberá a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico no período de 01/09/2021 à 31/03/2022, havendo rotatividade entre as demais secretarias e setores inerentes a Comissão Municipal a cada seis (06) meses. Parágrafo único: As atividades exercidas pelos membros da comissão não serão remunerados, sendo consideradas de relevante interesse público. Art.6° Revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto n° 291/2021,este decreto entra em vigor na data de sua publicação com efeito retroativo a 01/09/2021. DECRETO N° 856/2022 Página 3 de 3 Digitado pela servidora :Regiane Aparecida Pego Juchem — .Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito