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norma nº 856/2022

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 856 / 2022
Date 2022-05-12
EmentaCONSTITUI A COMISSÃO MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO DAS VIOLÊNCIAS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Publicado no Diário Oficial dos 
Municípios do Paranan.4515 
Pagina 354,-em.
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PREFEITURA DO MUNICIPM DE SARANDI 
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Rua Jose Emitiano de Gusmao. 5b5 - cep: 87111-230 
Fone:1441 3264-2777 / 3264-8600 
DECRETO N° 856/2022 
SÚMULA: Constitui a Comissão Municipal de 
Enfrentamento das Violências contra Crianças e 
Adolescentes e dá outras providências 
WALTERVOLPATO, Prefeito do Município 
de Sarandi, Estado do Paraná, no uso de 
suas atribuições legais. 
DECRETA: 
Art.1° Fica criada a Comissão Municipal para o 
Enfrentamento das Violências contra Crianças e Adolescentes; 
§1° A Comissão Municipal para o Enfrentamento 
ás Violências contra Crianças e Adolescentes terá prioritariamente o objetivo de 
articular ações em âmbito municipal para o enfrentamento das diversas formas de 
violência; 
§2° Os integrantes da Comissão Municipal 
atenderão a vinculação de seu órgão de origem, bem como terão como referencia 
o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e do 
Escritório Regional da Secretaria Da Justiça Família e Trabalho de Maringá - 
SJUF; 
Art.2° Compete à Comissão Municipal para o 
Enfrentamento ás Violências contra Crianças e Adolescentes: 
I - Articular as Políticas setoriais no âmbito 
municipal com vistas ao enfrentamento ás diversas formas de violência contra 
crianças e adolescentes; 
II - Subsidiar a Comissão Regional e Estadual 
Interinstitucional para o Enfrentamento à Violência Contra Crianças e 
Adolescentes, o Fórum de Erradicação do Trabalho Infantil PETI e o Conselho 
Municipal e Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, na elaboração de 
ações para o enfrentamento de todos os tipos de violência contra crianças e 
adolescentes; 
Ill - identificar e mapear no município a 
infraestrutura disponível para implementação de ações destinadas ao 
enfrentamento à violência contra crianças e adolescentes; 
IV - Articular a ação dos diversos órgãos da 
Administração Pública Municipal de modo a integrar e alinhar as suas atividades 
DECRETO N° 856/2022 Página 1 de 3 
Digitado pela servidora :Regiane Aparecida Pego Juchem — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
'IARANE). PR.GOV 
Rua Jose Emiliano de Gusmao. 5b5 cep: 87111-230 
Fone:144 3264-2777 /32648600 
voltadas ao atendimento A criança e ao adolescente; 
V - Recomendar aos órgãos competentes a 
adoção de meios e instrumentais que assegurem o acompanhamento e a 
sustentabilidade das ações desenvolvidas no âmbito do Serviço de Proteção 
Social As Crianças e aos Adolescentes Vitimas de Violência e As suas Famílias; 
VI - Acompanhar as atividades desenvolvidas pelo Serviço de Proteção Social As 
Crianças e aos Adolescentes Vitimas de Violências e As suas Famílias; 
VII - Contribuir com o levantamento e a 
consolidação das informações, subsidiando o Poder Executivo do Município 
quanto A operacionalização e avaliação das ações implantadas; 
VIII - Fomentar, articular e — sempre que 
necessário- avaliar a elaboração e a execução do Plano Decenal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente no Município de SARANDI-PR; 
Art.3° A Comissão Municipal promoverá reuniões 
periódicas com datas previamente definidas. 
Art.4° A Comissão Municipal para o 
Enfrentamento das Violências contra Crianças e Adolescentes, será composta da 
seguinte maneira: 
I - GOVERNAMENTAIS 
Nome Representante/Area 
Secretaria Municipal de Assistência 
Social 
Titular: Marli de Souza Lima 
Suplente: Mayara Tenório dos Santos 
Titular: Renan Theodoro de Souza 
Suplente:Miriam MeloDinode Souza 
Titular: Juliana Pelegrino Arcanjo 
Suplente: Geisa Adriana de Brito 
Oliveira 
Titular:VerlaineCristina de Paula 
Suplente: Danilo Pichioli da Silveira 
Titular: Cibele Baiaroski Lopes Ferreira 
Suplente: Juliane Sandes Mourão 
Secretaria Municipal de Saúde 
Titular: Valdemar Salvanini 
Suplente: Vanda Ribeiro Tousic Secretaria Municipal de Educação 
Titular: Daniel Jorge de Souza 
Suplente: Cláudio de Souza 
Secretaria Municipal de Juventude, 
Cultura, Esporte e Lazer. 
Titular: Cinthya Gimenes Lopes 
Suplente: Thalyta Vitória de Almeida 
Camarga Stecinski 
Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Econômico 
Titular: KayseSamaraPeixoto Soares Secretaria Municipal de Trânsito e 1, 
DECRETO N° 856/2022 Página 2 de 3 
Digitado pela servidora :Regiane Aparecida Pego Juchem — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
PAÇO MUNICIPAL, 12 de maio de 202 
WALTER VOLPATO 
PrefeitoMunicipal 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
\t.' 5 ARAO.P R 
Rua José Emiliano de Gusméo. 5b5cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 3264-8600 
Santana 
Suplente: Alexandre da Silva 
Segurança 
Titular: Leandro Antônio Ribeiro 
Suplente: Terezinha Aparecida 
Battaglini Stranieri 
Escola Estadual 
- ÓRGÃOS COLEGIADOS 
Nome Representa/Área 
Titular: Edna Klip Ferreira 
Suplente: Franciele Cordeiro Farias Conselho Tutelar 
Titular: Sara Regina Godoi 
Suplente:Marisade Almeida 
Conselho Municipal dos Direitos da 
Criaaça e do Adolescente 
Art.5° A coordenação da Comissão Municipal de 
Enfrentamento ás Violências contra Crianças e Adolescentes caberá a Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Econômico no período de 01/09/2021 à 31/03/2022, 
havendo rotatividade entre as demais secretarias e setores inerentes a Comissão 
Municipal a cada seis (06) meses. 
Parágrafo único: As atividades exercidas pelos 
membros da comissão não serão remunerados, sendo consideradas de relevante 
interesse público. 
Art.6° Revogadas as disposições em contrário, 
especialmente o Decreto n° 291/2021,este decreto entra em vigor na data de sua 
publicação com efeito retroativo a 01/09/2021. 
DECRETO N° 856/2022 Página 3 de 3 
Digitado pela servidora :Regiane Aparecida Pego Juchem — .Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 

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