| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 931 / 2022 |
| Date | 2022-06-27 |
| Ementa | CONSTITUI A COMISSÃO MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO DAS VIOLÊNCIAS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5798 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua Jose EmiNano de Gusmao. 565 -cep. 87111-230 Fone: 1441 3264 2', 77 / 3264-8600 Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Parana n°. 5 Página , em / o uncionario DECRETO N° 931/2022 SÚMULA: Constitui a Comissão Municipal de Enfrentamento das Violências contra Crianças e Adolescentes e da outras providências WALTERVOLPATO, Prefeito do Município de Sarandi, Estado doParana, no uso de suas atribuições legais. DECRETA: Art.1° Fica criada a Comissão Municipal para o Enfrentamento das Violências contra Crianças e Adolescentes; §1° A Comissão Municipal para o Enfrentamento as Violências contra Crianças e Adolescentes terá prioritariamente o objetivo de articular ações em âmbito municipal para o enfrentamento das diversas formas de violência; §2° Os integrantes da Comissão Municipal atenderão a vinculação de seu órgão de origem, bem como terão como referencia o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e do Escritório Regional da Secretaria Da Justiça Família e Trabalho de Maringá - SJUF; Art.2° Compete a Comissão Municipal para o Enfrentamento as Violências contra Crianças e Adolescentes: I - Articular as Politicas setoriais no âmbito municipal com vistas ao enfrentamento as diversas formas de violência contra crianças e adolescentes; II - Subsidiar a Comissão Regional e Estadual Interinstitucional para o Enfrentamento à Violência Contra Crianças e Adolescentes, o Fórum de Erradicação do Trabalho Infantil PETI e o Conselho Municipal e Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, na elaboração de ações para o enfrentamento de todos os tipos de violência contra crianças e adolescentes; III - Identificar e rnapear no município a intraestrutura ....sponivel para impiementação de ações destinadas ao enfrentamento à violência contra crianças e adolescentes, IV - Articular a ação dos diversos órgãos da Administração Pública Municipal de modo a integrar e alinhar as suas atividades DECRETO N° 931/2022 Pagina 1 de ,3 Digitado pela servidora :Regiane A pa renda Pego .luchen: • is to. o •• Secretaria Innete do Prefeito PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI Rua Jose Emiliano de Gusmao. 565 - cep; 87111-230 Form: 1441 3264-2777 / 3264-8600 voltadas ao atendimento à criança e ao adolescente; V - Recomendar aos 6rgãos competentes a adoção de meios e instrumentais que assegurem o acompanhamento e a sustentabilidade das ações desenvolvidas no âmbito do Serviço de Proteção Social ás Crianças e aos Adolescentes Vitimas de Violência e ás suas Famílias; VI -Acompanhar as atividades desenvolvidas pelo Serviço de Proteção Social As Crianças e aos Adolescentes Vitimas de Violências e ás suas Famílias; VII - Contribuir com o levantamento e a consolidação das informações, subsidiando o Poder Executivo do Município quanto á operacionalização e avaliação das ações implantadas; VIII - Fomentar, articular e — sempre que necessário- avaliar a elaboração e a execução do Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de SARANDI-PR; Art.3° A Comissão Municipal promoverá reuniões periódicas com datas previamente definidas. Art.4° A Comissão Municipal para o Enfrentamento das Violências contra Crianças e Adolescentes, será composta da seguinte maneira: I - GOVERNAMENTAIS Nome Representante/Area Titular: CamilaRossi do Nascimento Suplente: Carolina Santos Nakadomari Titular: Elaine Pontes Oliveira Suplente: Rosana de Jesus Ferreira Titular: Juliana Pelegrino Arcanjo Suplente:lone Cristina Breve B. Barion Secretaria Municipal de Assistência Social Titular:VerlaineCristina de Paula Suplente:DavidOliveira Barcelos Titular: Leidiane Gazola Munh6z Suplente: Janaina Priscila Bariani Secretaria Municipal de Saúde Titular: Angelo Willian Catarim Suplente: Natália de Oliveira Secretaria Municipal de Educação Titular:LauraLuana Cardoso da Silva , Suplente: Daniel Jorge de Souza Secretaria Municipal de Juventude, Cultura, Esporte e Lazer. Titular: Alvina Braga Primo Hereck Suplente: Thalyta Vitória de Almeida C. Stecinski Titular: Alexandre da Silva Sulente:KaseSamaraPeixoto DECRETO N° 931/2022 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança Página 2 de Digitado pela servidora :Regiane Aparecida Pego Juchent - Auxiliar .xilininistrativo • secreta ia : (.ahinete do Prefeito PAY) MUNICIPAL, 27 dejunhode 2022 ALTE OLPATO PREFEITURADOMUNICÍPIODE SARANDI SARANOi PR GOV Fi= Rua Josè Emiliand de Gusmao. 555 - cep: 87111-230 f .)ne: 441 32642i77 / 3264-8600 Titular: Sara lnae dos Santos Ribeiro Suplente: Margarete Aparecida da Silva Moreira Escola Estadual - ÓRGÃOS COLEGIADOS Nome Representa/Área Titular: Edna Klip Ferreira Suplente: Franciele Cordeiro Farias Conselho Tutelar Titular: Sara Regina de Godoi Suplente:Jane Maria Mortean Chicarelle Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Art.5° A coordenação da Comissão Municipal de Enfrentamento ás Violências contra Crianças e Adolescentes caberá a Secretaria Municipal de Saúde no período de 01/04/2022 à 31/03/2023, havendo rotatividade entre as demais secretarias e setores inerentes a Comissão Municipal a cada doze (12) meses. ParágrafoCalico: As atividades exercidas pelos membros da comissão não serão remunerados, sendo consideradas de relevante interesse público. Art.6° Revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto n° 857/2022, este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeito Municipal DECRETO N° 931/2022 Página 3 de 3 Digitado pela servidora :Regiane Aparecida Pego .luchem — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito