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norma nº 931/2022

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 931 / 2022
Date 2022-06-27
EmentaCONSTITUI A COMISSÃO MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO DAS VIOLÊNCIAS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua Jose EmiNano de Gusmao. 565 -cep. 87111-230 
Fone: 1441 3264 2', 77 / 3264-8600 
Publicado no Diário Oficial dos 
Municípios do Parana n°. 5 
Página , em / o 
uncionario 
DECRETO N° 931/2022 
SÚMULA: Constitui a Comissão Municipal de 
Enfrentamento das Violências contra Crianças e 
Adolescentes e da outras providências 
WALTERVOLPATO, Prefeito do Município 
de Sarandi, Estado doParana, no uso de 
suas atribuições legais. 
DECRETA: 
Art.1° Fica criada a Comissão Municipal para o 
Enfrentamento das Violências contra Crianças e Adolescentes; 
§1° A Comissão Municipal para o Enfrentamento 
as Violências contra Crianças e Adolescentes terá prioritariamente o objetivo de 
articular ações em âmbito municipal para o enfrentamento das diversas formas de 
violência; 
§2° Os integrantes da Comissão Municipal 
atenderão a vinculação de seu órgão de origem, bem como terão como referencia 
o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e do 
Escritório Regional da Secretaria Da Justiça Família e Trabalho de Maringá - 
SJUF; 
Art.2° Compete a Comissão Municipal para o 
Enfrentamento as Violências contra Crianças e Adolescentes: 
I - Articular as Politicas setoriais no âmbito 
municipal com vistas ao enfrentamento as diversas formas de violência contra 
crianças e adolescentes; 
II - Subsidiar a Comissão Regional e Estadual 
Interinstitucional para o Enfrentamento à Violência Contra Crianças e 
Adolescentes, o Fórum de Erradicação do Trabalho Infantil PETI e o Conselho 
Municipal e Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, na elaboração de 
ações para o enfrentamento de todos os tipos de violência contra crianças e 
adolescentes; 
III - Identificar e rnapear no município a 
intraestrutura ....sponivel para impiementação de ações destinadas ao 
enfrentamento à violência contra crianças e adolescentes, 
IV - Articular a ação dos diversos órgãos da 
Administração Pública Municipal de modo a integrar e alinhar as suas atividades 
DECRETO N° 931/2022 Pagina 1 de ,3 
Digitado pela servidora :Regiane A pa renda Pego .luchen: • is to. o •• Secretaria Innete do Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
Rua Jose Emiliano de Gusmao. 565 - cep; 87111-230 
Form: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
voltadas ao atendimento à criança e ao adolescente; 
V - Recomendar aos 6rgãos competentes a 
adoção de meios e instrumentais que assegurem o acompanhamento e a 
sustentabilidade das ações desenvolvidas no âmbito do Serviço de Proteção 
Social ás Crianças e aos Adolescentes Vitimas de Violência e ás suas Famílias; 
VI -Acompanhar as atividades desenvolvidas pelo Serviço de Proteção Social As 
Crianças e aos Adolescentes Vitimas de Violências e ás suas Famílias; 
VII - Contribuir com o levantamento e a 
consolidação das informações, subsidiando o Poder Executivo do Município 
quanto á operacionalização e avaliação das ações implantadas; 
VIII - Fomentar, articular e — sempre que 
necessário- avaliar a elaboração e a execução do Plano Decenal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente no Município de SARANDI-PR; 
Art.3° A Comissão Municipal promoverá reuniões 
periódicas com datas previamente definidas. 
Art.4° A Comissão Municipal para o 
Enfrentamento das Violências contra Crianças e Adolescentes, será composta da 
seguinte maneira: 
I - GOVERNAMENTAIS 
Nome Representante/Area 
Titular: CamilaRossi do Nascimento 
Suplente: Carolina Santos Nakadomari 
Titular: Elaine Pontes Oliveira 
Suplente: Rosana de Jesus Ferreira 
Titular: Juliana Pelegrino Arcanjo 
Suplente:lone Cristina Breve B. Barion 
Secretaria Municipal de Assistência 
Social 
Titular:VerlaineCristina de Paula 
Suplente:DavidOliveira Barcelos 
Titular: Leidiane Gazola Munh6z 
Suplente: Janaina Priscila Bariani 
Secretaria Municipal de Saúde 
Titular: Angelo Willian Catarim 
Suplente: Natália de Oliveira Secretaria Municipal de Educação 
Titular:LauraLuana Cardoso da Silva 
, Suplente: Daniel Jorge de Souza 
Secretaria Municipal de Juventude, 
Cultura, Esporte e Lazer. 
Titular: Alvina Braga Primo Hereck 
Suplente: Thalyta Vitória de Almeida C. 
Stecinski 
Titular: Alexandre da Silva 
Sulente:KaseSamaraPeixoto 
DECRETO N° 931/2022 
Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Econômico 
Secretaria Municipal de Trânsito e 
Segurança 
Página 2 de 
Digitado pela servidora :Regiane Aparecida Pego Juchent - Auxiliar .xilininistrativo • secreta ia : (.ahinete do Prefeito 
PAY) MUNICIPAL, 27 dejunhode 2022 
ALTE OLPATO 
PREFEITURADOMUNICÍPIODE SARANDI 
SARANOi PR GOV Fi= 
Rua Josè Emiliand de Gusmao. 555 - cep: 87111-230 
f .)ne: 441 32642i77 / 3264-8600 
Titular: Sara lnae dos Santos Ribeiro 
Suplente: Margarete Aparecida da Silva 
Moreira 
Escola Estadual 
- ÓRGÃOS COLEGIADOS 
Nome Representa/Área 
Titular: Edna Klip Ferreira 
Suplente: Franciele Cordeiro Farias Conselho Tutelar 
Titular: Sara Regina de Godoi 
Suplente:Jane Maria Mortean Chicarelle 
Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente 
Art.5° A coordenação da Comissão Municipal de 
Enfrentamento ás Violências contra Crianças e Adolescentes caberá a Secretaria 
Municipal de Saúde no período de 01/04/2022 à 31/03/2023, havendo rotatividade 
entre as demais secretarias e setores inerentes a Comissão Municipal a cada doze 
(12) meses. 
ParágrafoCalico: As atividades exercidas pelos 
membros da comissão não serão remunerados, sendo consideradas de relevante 
interesse público. 
Art.6° Revogadas as disposições em contrário, 
especialmente o Decreto n° 857/2022, este decreto entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Prefeito Municipal 
DECRETO N° 931/2022 Página 3 de 3 
Digitado pela servidora :Regiane Aparecida Pego .luchem — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 

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