norma nº 1668/2023

31/10/2023, 07:35 Município de Sarandi
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Nome Representante/Área
Titular: Djenifer Bernini Salomoni
Suplente: Carolina Santos Nakadomari
Titular: Juliane Peres Mezulon
Suplente: Karen Karoline de Souza
Titular: Juliana Pelegrino Arcanjo
Suplente:Juliana Michele Bento
Secretaria Municipal de Assistência Social
Titular: Verlaine Cristina de Paula
Suplente: David Oliveira Barcelos
Titular: Leidiane Gazola Munhóz
Suplente: Janaina Priscila Bariani
Secretaria Municipal de Saúde
Titular: Ângelo Willian Catarim
Suplente: Natália de Oliveira
Secretaria Municipal de Educação
Titular: Laura Luana Cardoso da Silva
Suplente: Daniel Jorge de Souza
Secretaria Municipal de Juventude, Cultura, Esporte e Lazer.
Titular: Alvina Braga Primo Hereck
Suplente:Luciana Rodrigues da Silva
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Titular: Alexandre da Silva Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1668/2023
SÚMULA: Constitui a Comissão Municipal de Enfrentamento à Violência contra Criança e Adolescente de Sarandi (CEVCA) e dá
outras providências
WALTER VOLPATO, Prefeito do Município de Sarandi, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais.
DECRETA:
Art.1º.Fica criada a Comissão Municipal para o Enfrentamento à Violência contra Criança e Adolescentede Sarandi (CEVCA);
§1º.A Comissão Municipal para o Enfrentamento às Violências contra Crianças e Adolescentes terá prioritariamente o objetivo de articular ações em
âmbito municipal para o enfrentamento das diversas formas de violência;
§2º.Os integrantes da Comissão Municipal atenderão a vinculação de seu órgão de origem, bem como terão como referencia o Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e do Escritório Regional da Secretaria Da Justiça Família e Trabalho de Maringá - SJUF;
Art. 2º.Compete à Comissão Municipal para o Enfrentamento às Violências contra Crianças e Adolescentes:
I -Articular as Políticas setoriais no âmbito municipal com vistas ao enfrentamento às diversas formas de violência contra crianças e adolescentes;
II -Subsidiar a Comissão Regional e Estadual Interinstitucional para o Enfrentamento à Violência Contra Crianças e Adolescentes, o Fórum de
Erradicação do Trabalho Infantil PETI e o Conselho Municipal e Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, na elaboração de ações para o
enfrentamento de todos os tipos de violência contra crianças e adolescentes;
III -Identificar e mapear no município a infraestrutura disponível para implementação de ações destinadas ao enfrentamento à violência contra
crianças e adolescentes;
IV -Articular a ação dos diversos órgãos da Administração Pública Municipal de modo a integrar e alinhar as suas atividades voltadas ao
atendimento à criança e ao adolescente;
V -Recomendar aos órgãos competentes a adoção de meios e instrumentais que assegurem o acompanhamento e a sustentabilidade das ações
desenvolvidas no âmbito do Serviço de Proteção Social às Crianças e aos Adolescentes Vítimas de Violência e às suas Famílias;
VI -Acompanhar as atividades desenvolvidas pelo Serviço de Proteção Social às Crianças e aos Adolescentes Vítimas de Violências e às suas
Famílias;
VII -Contribuir com o levantamento e a consolidação das informações, subsidiando o Poder Executivo do Município quanto à operacionalização e
avaliação das ações implantadas;
VIII -Fomentar, articular e – sempre que necessário - avaliar a elaboração e a execução do Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente
no Município de SARANDI-PR;
Art.3º.A Comissão Municipal promoverá reuniões periódicas com datas previamente definidas.
Art.4º.A Comissão Municipal para o Enfrentamento das Violências contra Crianças e Adolescentes, será composta da seguinte maneira:
I - GOVERNAMENTAIS
31/10/2023, 07:35 Município de Sarandi
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Suplente:Kayse Samara Peixoto
Titular: Sara Inae dos Santos Ribeiro
Suplente: Margarete Aparecida da Silva Moreira
Escola Estadual
Nome Representa/Área
Titular: Edna Klip Ferreira
Suplente: João Francisco Freire Neto
Conselho Tutelar
Titular: Sara Regina de Godoi
Suplente:Jane Maria Mortean Chicarelle
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
II - ÓRGÃOS COLEGIADOS
Art. 5º.A coordenação da Comissão Municipal de Enfrentamento às Violências contra Crianças e Adolescentes caberá a Secretaria Municipal de
Educação no período de 01/04/2023à 31/03/2024, havendo rotatividade entre as demais secretarias e setores inerentes a Comissão Municipal a cada
doze (12) meses.
Parágrafo único.As atividades exercidas pelos membros da comissão não serão remunerados, sendo consideradas de relevante interesse público.
Art. 6º.Revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 1413/2023, este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 25 de outubro de 2023.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Pollyanne Alves Tomaz e Silva
Código Identificador:4510F8B2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 31/10/2023. Edição 2889
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