norma nº 19/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Decreto Legislativo aprovado no exercício de 2023. 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 019/2023, de 29 de
NOVEMBRO de 2023.
Decreto Legislativo, promulgado pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Sarandi, e
publicada no Órgão Oficial do Municípios do Paraná – AMP, Edição Ordinária, sob o
número 2.909 em 30 de novembro de 2023, Página 14.
A proposição que deu origem ao presente Decreto Legislativo (Projeto de Decreto
Legislativo nº 013/2023), e os documentos que a acompanharam em sua tramitação, estão
devidamente arquivados em pasta própria.
TOTAL 03 (TRÊS) FOLHAS (COMPONDO-SE CAPA+DECRETO+PUBLICAÇÃO)
Autor: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legislativo(dcms.pr.gov.br Site: wwvv.cms.pr.gov.br 
DECRETO LEGISLATIVO N° 019/2023 
Autor: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. 
Dispõe sobre Aceitação do "VETO N° 
006/2023", TOTAL ao Projeto de Lei n° 
3.399/2023, de Autoria dos edis Eunildo Zan￾chim "Nildão" e Gilberto Messias de Pinas, o 
qual Dá denominação ao Centro Municipal de 
Educação Infantil — CMEI, situado na Rua Al￾cides Nunes Ita Jorente, s/n, Jardim Ouro Ver￾de II, na forma que especifica. "PROFESSO￾RA SANDRA MARIA VASCONCELO". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e o Se￾nhor Presidente, no uso das atribuições legais, que lhes são conferidas, em especial pelo 
Art. 18, Incisos IV e V, da Lei Orgânica do Município, Promulga o seguinte: 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1° Fica, por força deste Decreto Legislativo, em conformidade com o que 
dispõe o § 2°, do Art. 73 do Regimento Interno desta Casa de Leis, Aceitando o "VETO TO￾TAL N° 006/2023", ao Projeto de Lei n° 3.399/2023, de Autoria dos edis Eunildo Zanchim "Nil￾dão" e Gilberto Messias de Pinas, o qual Dá denominação ao Centro Municipal de Educação In￾fantil — CMEI, situado na Rua Alcides Nunes Ita Jorente, s/n, Jardim Ouro Verde II, na forma 
que especifica. "PROFESSORA SANDRA MARIA VASCONCELO". 
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
Plenário Adércio Marques da Silva 29 dias do mês de Novembro de 2023. 
Página 1 de 1 DECRETO LEGISLATIVO N° 019/2023 
01/12/2023, 10:51 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/5B56B79E/03AFcWeA70Tm4vwffcLB-N70Aeb5lkEizGGvhWlND0HRXpiRZHad5sCNYxYVYTTp… 1/1
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
DECRETO LEGISLATIVO Nº 019/2023
Autor: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL.
Dispõe sobre Aceitação do “VETO Nº 006/2023”, TOTAL
ao Projeto de Lei nº 3.399/2023, de Autoria dos edis Eunildo
Zanchim “Nildão” e Gilberto Messias de Pinas, o qual Dá
denominação ao Centro Municipal de Educação Infantil –
CMEI, situado na Rua Alcides Nunes Ita Jorente, s/n,
Jardim Ouro Verde II, na forma que especifica.
“PROFESSORA SANDRA MARIA VASCONCELO”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU e o Senhor Presidente, no uso das
atribuições legais, que lhes são conferidas, em especial pelo
Art. 18, Incisos IV e V, da Lei Orgânica do Município,
Promulga o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º Fica, por força deste Decreto Legislativo, em
conformidade com o que dispõe o § 2º, do Art. 73 do
Regimento Interno desta Casa de Leis, Aceitando o “VETO
TOTAL Nº 006/2023”, ao Projeto de Lei nº 3.399/2023, de
Autoria dos edis Eunildo Zanchim “Nildão” e Gilberto Messias
de Pinas, o qual Dá denominação ao Centro Municipal de
Educação Infantil – CMEI, situado na Rua Alcides Nunes Ita
Jorente, s/n, Jardim Ouro Verde II, na forma que especifica.
“PROFESSORA SANDRA MARIA VASCONCELO”.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Plenário Adércio Marques da Silva 29 dias do mês de
Novembro de 2023.
EUNILDO ZANCHIM “NILDÃO”
Presidente da CMS
presidencia@cms.pr.gov.br
Publicado por:
Vagner Rafael Vaz
Código Identificador:5B56B79E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 30/11/2023. Edição 2909
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/