norma nº 1746/2023

18/12/2023, 07:23 Município de Sarandi
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ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 1746/2023
Súmula: Institui o registro fotográfico no ato da notificação
como procedimento interno da Secretaria de Saneamento e
Meio Ambiente.
O Prefeito Municipal de Sarandi Estado do Paraná, Walter
Volpato, no uso de suas atribuições legais:
Considerando a Competência das atribuições do Prefeito
Municipal, conforme Art. 53, inciso VI, da Lei Orgânica do
Município de Sarandi – PR
Considerando que a fiscalização das condições de higiene
objetiva proteger a saúde da comunidade, conforme Art. 9º da
Lei Complementar nº 409/2022
Considerando que, conforme Art. 10 da Lei Complementar nº
409/2022, em cada inspeção que for verificada alguma
irregularidade o agente fiscal emitirá a competente notificação
prévia;
Considerando a gigantesca quantidade de notificações
emitidas pela Secretaria de Saneamento e Meio Ambiente,
tornando a demanda de retorno aos locais notificados altíssima;
Considerando que, pela alta demanda de serviços, o retorno da
equipe de fiscalização ao local notificado pode chegar a mais
de 30 dias após o retorno do Aviso de Recebimento;
Considerando que o registro fotográfico será favorável para
análise do atendimento, ou não, à notificação; servirá de
comprovação da situação e garantirá a probidade do serviço de
fiscalização;
D E C R E T A:
Art. 1°. Fica, por força deste Decreto, definido como
procedimento interno obrigatório da Secretaria Municipal de
Saneamento e Meio Ambiente, o registro fotográfico no ato da
notificação para limpeza de terrenos e/ou passeio público, que
será realizado pelo fiscal ou agente fiscal lotado na Secretaria.
Art. 2°. O procedimento tem como objetivo precisar, no
retorno do fiscal ao local, se o contribuinte atendeu, ou não, a
notificação, dentro do prazo.
Art. 3°. Revogadas as disposições em contrário, este Decreto
entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 14 de dezembro de 2023.
WALTER VOLPATO
Prefeito De Sarandi
Publicado por:
Pollyanne Alves Tomaz e Silva
Código Identificador:AF5CFC53
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 18/12/2023. Edição 2921
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