norma nº 1744/2023

19/12/2023, 05:30 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/E8D4610B/03AFcWeA4cdBNh8gVXUOjrJvqmBmfYW7z1FQRUEXmxkI2NefXelYffUnAT76aW… 1/12
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 1744/2023
Súmula: Regulamenta a Lei complementar Municipal
070/2001 e “Define os modelos de Documentos Fiscais
Eletrônicos utilizadas pelos prestadores de serviços Pessoa
Fisica e Jurídica e Profissional Autônomo, disciplina a emissão
dos mesmos e dá outras providencias”.
O Prefeito Municipal de Sarandi Estado do Paraná, Walter
Volpato, no uso de suas atribuições legais:
Considerando a necessidade de controle e eficiência da
fiscalização tributária;
Considerando a necessidade de incentivar o adimplemento da
obrigação tributária principal e acessória;
Considerando a necessidade de acompanhar as evoluções
tecnológicas visando oferecer agilidade e a redução de custos
operacionais dos sujeitos passivos com o cumprimento dos
seus deveres instrumentais; e,
Considerando a necessidade de simplificar o cumprimento das
obrigações tributárias acessórias relativas à emissão de notas
fiscais de serviços, a guarda e a conservação de documentos
fiscais.
D E C R E T A:
I - DOS DOCUMENTOS FISCAIS
I.I - Das DisposiçõesGerais:
Art. 1°. Ficam definidos os seguintes modelos de notas fiscais
de uso obrigatório pelos prestadores de serviços do Município
de Sarandi-Pr:
I - Nota Fiscal de Serviços Eletrónica (NFS-e) e,
II -Recibo Provisório de Serviços (RPS)
Parágrafo único. Os documentos fiscais definidos no caput
deste artigo ficam regulamentados conforme modelo previsto:
I - Nota Fiscal de Serviços Série - Eletrônica (NFS-e) constante
no Anexo I; e,
II - Recibo Provisório de Serviços - (RPS) constante no Anexo
II.
Art. 2°. Ficam definidos os seguintes modelos de declarações
fiscais de uso obrigatórios pelos prestadores de serviços:
I - Declaração Mensal de Serviços Prestados Eletrônico
DMSP-e;
II - Declaração Mensal de Serviços Tomados Eletrônico
DMST-e; e,
III - Declaração Mensal de Serviços Prestados por instituição
financeira.
I.II - Do Credenciamento e Habilitação:
Art. 3°. Os prestadores de serviços pessoa jurídica ou física,
obrigados à emissão de NFS-e, os responsáveis tributários ou
contribuintes que queiram utilizar o regime especial em lote,
devem solicitar o agendamento para credenciamento e
habilitação, antes do início do prazo de que trata o Anexo III,
acomparecer aSecretaria Municipal de Fazenda/Departamento
19/12/2023, 05:30 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/E8D4610B/03AFcWeA4cdBNh8gVXUOjrJvqmBmfYW7z1FQRUEXmxkI2NefXelYffUnAT76aW… 2/12
de Tributospara serem credenciados e habilitados para
utilização do sistema de ISSQN.
§ 1°. O não comparecimento para o credenciamento e
habilitação de que trata o caput deste artigo acarretará na
aplicação das penalidades previstas em Legislações Vigentes.
§ 2°. O credenciamento e habilitação para obtenção do acesso
ao sistema de ISSQN serão efetuados mediante a apresentação
dos seguintes documentos:
I - Termo de Agendamento para credenciamento e habilitação
protocolizado conforme modelo constante no Anexo IV,
emitido por meio eletrônico do site da Secretaria Municipal de
Fazenda, no endereço eletrônico: http://www.sarandi.pr.gov.br
e clique em NOTA FISCAL;
II - Copia do CPF e do Documento de Identificação (RG) do
sócio administrador ou representante legal;
III -Atos constitutivos da pessoa jurídica (contrato social,
requerimento do empresário ou certificado de micro
empreendedor individual);
IV -No caso de procurador: original ou cópia autêntica da
procuração pública ou particular com firma reconhecida,
acompanhada da via original do CPF e de Documento de
Identificação do outorgado; e ou assinatura digital.
V -Devolução de todas as notas fiscais de prestação de serviços
não utilizadas conforme a ultima AIDF (Autorização de
Impressão de Documentos Fiscais), autorizadas pela Secretaria
Municipal de Finanças.
§ 3°. Após deferida a habilitação e credenciamento a Secretaria
Municipal de Fazenda emitirá termo de habilitação e
comunicará aos interessados, por e-mail, a deliberação sobre a
autorização e a senha de acesso.
I.III - Do Regime Especial para Emissão de Documentos
Fiscais em Lote:
Art. 4°. O contribuinte poderá solicitar a Fiscalização
Municipal o regime especial para emissão de documentos
fiscais em lote.
§ 1°. A utilização do regime especial poderá ser feito através da
integração do software de gestão comercial do contribuinte
com o software de emissão de notas fiscais eletrônicas do
Município de Sarandi.
§ 2°. O fisco se reserva no direito de deferir o regime especial
para emissão de documentos fiscais em lote de forma manual
sem utilização de softwares.
§ 3°. O fisco emitirá autorização especial para emissão manual
de documentos fiscais através do regime especial.
Art. 5°. A solicitação deverá ser efetuada conforme disposto no
art. 3°.
Art. 6°. Se o regime especial solicitado for aos moldes que
trata o § 1°, do art. 4°, será necessário a homologação da
integração do software utilizado pelo contribuinte com o
software do Município.
§ 1°. A homologação será deferida se o software de gestão
comercial do contribuinte atingir os requisitos mínimos dos
testes do software de notas fiscais do município.
§ 2°. Será disponibilizado ao contribuinte para impressão o
termo de homologação via internet após deferimento.
Art. 7°. O contribuinte deverá homologar seu software dentro
do prazo de 30 (trinta) dias após a solicitação do pedido, a não
homologação acarretará no indeferimento do pedido.
I.IV - Da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e):
19/12/2023, 05:30 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/E8D4610B/03AFcWeA4cdBNh8gVXUOjrJvqmBmfYW7z1FQRUEXmxkI2NefXelYffUnAT76aW… 3/12
Art. 8°. Fica instituída no Município de Sarandi, para os
prestadores de serviços pessoa jurídica ou física, a Nota Fiscal
de Serviços Eletrônica (NFS-e).
Art. 9°. A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) é o
documento fiscal emitido e armazenado eletronicamente em
software próprio do Município de Sarandi, com o objetivo de
materializar os fatos geradores do Imposto sobre Serviços
deQualquer Natureza, por meio do registro das operações de
prestação de serviços sujeitas ao referido imposto.
Art. 10.A NFS-e, a ser emitida de acordo com o modelo
constante no Anexo I, deste Decreto, conterá as seguintes
informações:
I - número sequencial;
II - data e hora da emissão;
III - código de verificação de autenticidade;
IV - código de barras;
V - identificação do prestador de serviços, com:
VI - nome ou razão social;
VII - inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;
VIII - endereço e telefone;
IX - Descrição Nacional da Atividade Econômica - CNAE.
X - identificação do tomador de serviços, com:
XI - nome ou razão social;
XII - inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;
XIII - endereço e telefone;
XIV - “e-mail”;
XV - Descrição Nacional da Atividade Econômica - CNAE;
XVI - Discriminação dos serviços, definidos na lista anexa a
Lei Complementar n° 116/2003;
XVII - valor total da NFS-e;
XVIII - valor da dedução, se houver;
XIX - valor da base de cálculo, alíquota aplicável (%) e valor
do ISSQN;
XX - indicação de imunidade ou de isenção relativas ao
ISSQN, quando foro caso;
XXI - indicação de serviço não tributável pelo Município de
Sarandi, quando for o caso;
XXII - indicação de retenção de ISSQN na fonte, quando for o
caso;
XXIII - indicação de opção pelo Simples Nacional, se for o
caso;
XXIV - indicação de opção pelo MEI (Microempreendedor
Individual) se for o caso; e,
XXV - outras indicações previstas na legislação tributária
municipal;
§ 1°. O número da NFS-e será gerada eletronicamente pelo
sistema, em ordem crescente sequencial.
§ 2°.A identificação do tomador de serviços pessoa jurídica é
obrigatória.
§ 3°. A identificação do e-mail do tomador de serviços, de que
trata a alínea “c”, do inciso V, deste artigo, é opcional.
§ 4°. A identificação do tomador de serviço pessoa física é
opcional.
Art. 11. A emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica
(NFS-e) é obrigatória para todos os prestadores de serviços
estabelecidos no Município.
§ 1°. O início da obrigação da emissão da NFS-e dar-se-á de
forma gradual e por serviços, na forma do cronograma
constante no Anexo III.
§ 2°. Na hipótese do contribuinte se enquadrar em mais de uma
atividade de prestação de serviços constante do Anexo III
19/12/2023, 05:30 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/E8D4610B/03AFcWeA4cdBNh8gVXUOjrJvqmBmfYW7z1FQRUEXmxkI2NefXelYffUnAT76aW… 4/12
deverá adotar, para todas as atividades, para efeito da obrigação
de que trata o parágrafo anterior, a primeira data prevista para
suas atividades.
§ 3°. Os prestadores de serviços que ainda não estiverem
obrigados à emitir NFS-e, conforme cronograma constante no
Anexo III, deverão emitir a Nota Fiscal de Serviços de acordo
com a legislação vigente.
§ 4°. Independentemente do disposto no caput deste artigo, o
contribuinte poderá solicitar a autorização para o uso da NFS-e.
§ 5°. A opção de que trata o disposto no § 4° deste artigo, uma
vez deferida, será irretratável por parte do contribuinte.
§ 6°. Os prestadores de serviços que se inscrevem neste
Município após a publicação deste Decreto ficam obrigados à
emissão de NFS-e, independentemente do cronograma
estabelecido no Anexo III.
§ 7°. É vedada a utilização de NFS-e por empresas que se
enquadram em CNAE’s que não sejam considerados
prestadores de serviços.
§ 8°. Caso a empresa possua somente CNAE que não sejam
prestação de serviços em seu cartão de CNPJ deverá ser
verificado no objeto do contrato social ou alterações se consta a
descrição de algum tipo de serviços para o devido
enquadramento.
Art. 12. A NFS-e será emitida online, por meio da Internet, no
endereço eletrônico:http://www.sarandi.pr.gov.bre posterior
clicando em “NOTA FISCAL”.
§ 1°. O contribuinte obrigado a emitir NFS-e, assim como os
que fizerem opção pela emissão, deverão emiti-la para todos os
serviços prestados.
§ 2°. A NFS-e emitida deverá ser impressa em via única a ser
entregue ao tomador de serviços ou poderá ser enviada por e￾mail ao tomador de serviços por sua solicitação.
§ 3°. O acesso ao sistema será efetuado por meio do CPF do
sócio administrador da empresa e senha será gerada
automaticamente pelo sistema de ISSQN e enviada por e-mail.
§ 4°. O Sócio administrador detentor do acesso principal a
empresa poderá habilitar usuários secundários desde que os
mesmos possuem cadastro no município.
I.V- Do Cancelamento e Substituição da Nota Fiscal de
Serviços Eletrônica:
Art. 13. A NFS-e poderá ser cancelada por meio do sistema
emitente, antes da entrega da declaração mensal de serviços
correspondente.
Parágrafo Único. Após a entrega da declaração mensal de
serviços, a NFS- e somente poderá ser cancelada por
autorização do Fisco municipal, a ser concedida em processo
administrativo, por solicitação do contribuinte.
Art. 14. A NFS-e emitida poderá ser substituída nos seguintes
casos:
§ 1°. quando houver erro no seu preenchimento e o imposto
correspondente a nota fiscal, substituída já houver sido pago.
§ 2°. O imposto pago da NFS-e substituída será aproveitado
para a NFS-e emitida em substituição.
§ 3°. Não será aceita a substituição de NFS-e para fins de
mudar o tomadordo serviço.
19/12/2023, 05:30 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/E8D4610B/03AFcWeA4cdBNh8gVXUOjrJvqmBmfYW7z1FQRUEXmxkI2NefXelYffUnAT76aW… 5/12
§ 4°. A NFS-e poderá ser substituída se o valor correspondente
ao serviço for igual ou maior.
Art. 15. As NFS-e emitidas poderão ser consultadas em
sistema próprio do Município enquanto não transcorrer o prazo
prescricional.
Parágrafo Único. Após transcurso do prazo previsto no caput
deste artigo, a consulta às NFS-e emitidas somente poderá ser
realizada mediante a solicitação de envio de arquivo por meio
eletrônico.
I.VI - Do Recibo Provisório de Serviços - RPS:
Art. 16. No caso de eventual impedimento da emissão online
da NFS-e, o prestador de serviços emitirá Recibo Provisório de
Serviços (RPS) no modelo constante no Anexo II.
§ 1°. A geração e emissão do RPS serão realizadas no software
gerador da Declaração Mensal de Serviços - DMS, que também
será usado para efetuar a sua transmissão.
§ 2°. O RPS deverá ser transmitido para a Secretaria Municipal
de Fazenda no prazo de 5 (cinco) dias, contados da prestação
de serviços, para fins de conversão em NFS-e.
§ 3°. O RPS emitido, para todos os fins de direito, perderá sua
validade depois de transcorrido o prazo previsto no § 2° deste
artigo.
§ 4°. A não substituição do RPS pela NFS-e equiparar-se-á a
não emissão de nota fiscal de serviço e a substituição fora do
prazo equiparar-se-á a emissão de nota fiscal após decorrido o
prazo regulamentar de utilização.
§ 5°. A não substituição do RPS pela NFS-e, ou a sua
substituição fora do prazo, sujeitará o prestador de serviços às
penalidades previstas em leis vigente.
§ 6°. O RPS deve ser emitido em 2 (duas) vias, contendo todos
os dados que permitam a sua substituição pela NFS-e, sendo a
1ª (primeira) via destinada ao tomador de serviços e a 2ª
(segunda) via para o prestador de serviços.
§ 7°. O RPS será numerado, obrigatoriamente, em ordem
crescente sequencial a partir do número 1 (um), para cada
estabelecimento prestador.
§ 8°. O Fisco Municipal poderá autorizar a utilização dos
seguintes modelos de documentos fiscais como RPS:
I - Nota Fiscal Série Única; e,
II - Nota Fiscal Série Cupom.
§ 9°. Os documentos utilizados como RPS deverão ser
armazenados para posterior fiscalização do Município.
Art. 17. O prestador de serviço, mediante solicitação do
Regime Especial de Emissão de documentos em lote, poderá
emitir o RPS a cada prestação de serviço, utilizando seu
próprio sistema de gestão comercial, devendo, nesse caso,
substituí-lo porNFS-e mediante a transmissão em lote dos RPS
emitidos através de integração eletrônica dos sistemas.
Art. 18. Após a solicitação para emissão de RPS por sistema
de gestão comercial o mesmo deverá primeiramente passar
pelo processo de homologação constante no art. 6°.
§ 1°. A emissão e a impressão do RPS nos termos deste artigo
somente poderão ser realizadas após a autorização da
Administração Tributária Municipal, sob forma de Regime
Especial.
19/12/2023, 05:30 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/E8D4610B/03AFcWeA4cdBNh8gVXUOjrJvqmBmfYW7z1FQRUEXmxkI2NefXelYffUnAT76aW… 6/12
§ 2°. O RPS emitido na forma deste artigo deverá ser
transmitido para conversão em NFS-e, no prazo de até 5
(cinco) dias, contados da prestação de serviços.
§ 3°. O contribuinte que emitir RPS nos termos deste artigo
poderá reenviar o RPS já processado com a informação de seu
cancelamento para o cancelamento da NFS-e correspondente.
§ 4°. O procedimento previsto no § 3° deste artigo, somente
poderá ser realizado antes da entrega da declaração mensal de
serviços.
§ 5°. A não transmissão dos lotes de RPS no prazo estabelecido
no § 2° deste artigo, sujeitará o prestador de serviço à perda do
Regime Especial.
Art. 19. Os valores do ISSQN declarados na NFS-e constituem
confissão de dívida, nos termos das legislações vigente.
I.VII - Do Extravio e Inutilização de Nota Fiscal:
Art. 20. O extravio ou a inutilização de notas fiscais devem ser
comunicados, por escrito, à repartição fiscal competente, no
prazo máximo de até 10 (dez) dias, contados da data da
ocorrência.
§ 1º. A comunicação deverá:
I - mencionar as circunstâncias de fato;
II - esclarecer se houve ou não registro policial;
III - identificar as notas fiscais que foram extraviadas ou
inutilizadas;
IV - informar a existência de débito fiscal;
V - dizer da possibilidade de reconstituição da escrita, que
deverá ser efetuada no prazo máximo de até 60 (sessenta) dias,
contados da data da ocorrência, sob pena de arbitramento por
parte da Autoridade Fiscal; e,
VI - publicar edital sobre o fato, em jornal oficial ou no de
maior circulação do Município.
§ 2º. A autorização de novas notas fiscais fica condicionada ao
cumprimento das exigências estabelecidas.
Art. 21. O comunicado por escrito do extravio feito pelo
contribuinte ao fisco não o isenta da imposição de multa e ou
do arbitramento da base de cálculo pela fiscalização tributária,
pelo extravio de documentos.
II - DAS DECLARAÇÕES FISCAIS
II.I Declaração Mensal de Serviços Tomados:
Art. 22. A declaração mensal de serviços tomados é de uso
obrigatório para todas as pessoas jurídicas, de direito público
ou privado, estabelecidas no município, na condição de
tomadoras de serviços, inclusive: repartições públicas;
autarquias; fundações instituídas e mantidas pelo poder
público; empresas públicas; sociedades de economia mista;
delegadas, autorizadas, permissionárias e concessionárias de
serviços públicos; registros públicos, cartorários e notariais;
cooperativas médicas; e, instituições financeiras.
Parágrafo Único. A declaração que consta no “caput” deverá
conter:
I - o valor mensal dos serviços tomados;
II - a relação das notas fiscais recebidas, discriminado:
III - o nome, ou a razão social, o endereço e, havendo, a
inscrição cadastral mobiliária e o cadastro nacional de pessoas
jurídicas, do prestador de serviço;
IV - o serviço tomado;
V - o tipo, o número, a série, a data e o valor.
VI - a relação dos documentos gerenciais recebidos,
discriminado:
VII - o nome, ou a razão social, o endereço e, havendo, a
inscrição cadastral mobiliária e o cadastro nacional de pessoas
19/12/2023, 05:30 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/E8D4610B/03AFcWeA4cdBNh8gVXUOjrJvqmBmfYW7z1FQRUEXmxkI2NefXelYffUnAT76aW… 7/12
jurídicas, do prestador de serviço;
VIII - o serviço tomado;
IX - o tipo, o número, a série, a data e o valor; e,
X - o valor anual dos serviços tomados.
II.II - Da Retenção do ISSQN na Fonte:
Art. 23. O Tomador de serviços que for responsável tributário
por substituição deverá efetuar a retenção e recolhimento do
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, das
pessoas físicas, jurídicas de direito privado ou público da
administração direta ou indireta, as empresas industriais,
comerciais, prestadoras de serviços e condomínios, situadas ou
não e inscritas ou não no Cadastro Mobiliário do Município.
Parágrafo Único. A retenção deverá ser no ato do pagamento
da prestação de serviços, se não o fizer, estará obrigado ao
recolhimento integral do imposto, multa e acréscimos legais,
independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte
conforme legislações vigentes.
Art. 24. A alíquota para cálculo da retenção do imposto será
aquelas previstas na Tabela I, da Lei Complementar n°
354/2017.
Art. 25. Para contribuintes que estejam enquadrados no
Regime de Tributação do Simples Nacional as alíquotas serão
aquelas disposta pela Lei Complementar n° 128/2008 e
resoluções do CGSN.
§ 1o. A alíquota aplicável na retenção na fonte deverá ser
informada no documento fiscal e corresponderá ao percentual
de ISS previsto em Leis Vigente
§ 2o. Na hipótese de o serviço sujeito à retenção ser prestado
no mês de início de atividades da microempresa, ou empresa de
pequeno porte, deverá ser aplicada pelo tomador a alíquota
correspondente ao percentual de ISS previsto em Leis Vigente
§ 3o. Na hipótese do § 2o., constatando-se que houve diferença
entre a alíquota utilizada e a efetivamente apurada, caberá à
microempresa ou empresa de pequeno porte, prestadora dos
serviços, efetuar o recolhimento dessa diferença no mês
subsequente ao do início de atividade em guia própria do
Município;
§ 4o. Na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno
porte não informar a alíquota de que tratam os § 1o., § 2o., no
documento fiscal, aplicar-se-á a alíquota correspondente a 3 %
três por centodo valor dos serviços.
§ 5o. Não será eximida a responsabilidade do prestador de
serviços quando a alíquota do ISS informada no documento
fiscal for inferior à devida, hipótese em que o recolhimento
dessa diferença será realizado em guia própria do Município;
§ 6o. O valor retido, devidamente recolhido, será definitivo,
não sendo objeto de partilha com os municípios, e sobre a
receita de prestação de serviços que sofreu a retenção não
haverá incidência de ISS a ser recolhido no Simples Nacional;
§ 7o. Na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno
porte estar sujeita à tributação do ISS no Simples Nacional, por
valores fixos mensais, não caberá a retenção do ISS.
Art. 26. A retenção deverá ser efetuada, independente de
qualquer documento fornecido pelo prestador de serviço, tais
como: Nota Fiscal, Recibo Simples, Extrato, Relatórios, Boleto
Bancário e outros que se fizerem prova da prestação de
serviços.
§ 1o. Quando tratar-se de tomadores de serviços responsáveis
tributários e estes efetuarem a retenção do Imposto Sobre
19/12/2023, 05:30 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/E8D4610B/03AFcWeA4cdBNh8gVXUOjrJvqmBmfYW7z1FQRUEXmxkI2NefXelYffUnAT76aW… 8/12
Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), será emitido recibo
quintando-os para os prestadores de serviços.
§ 2o. Será emitido um recibo para cada documentos fiscal
retido e deverá ser assinado pelo responsável da empresa que
reter o tributo, o recibo poderá ser emitido através do sistema
eletrônico de declaração.
§ 3°. A retenção do ISSQN (imposto sobre serviços de
qualquer natureza), a que se refere o Art. 24 abrange todas as
atividades enumeradas na Lista de serviços anexa à Lei Federal
Complementar nº 116/2003.
§ 4°. Para prestadores de serviços de outros municípios o
tomador dos serviços responsável tributário deverá observar as
regras de exceções transcritas no art. 3° da Lei Complementar
n° 116/2003.
Art. 27. O tomador de serviços que não tiver movimentação
econômica no período de apuração do imposto efetuará a
entrega da declaração sem movimento.
Parágrafo Único. A não entrega da declaração sem
movimento acarretará na aplicação das penalidades previstas
em legislações vigentes.
Art. 28. A Declaração Mensal de Serviços relativa aos serviços
tomados e ou retidos deverá ser realizada no modulo de
declarações disponibilizado pelo município gratuitamente para
as empresas no endereço Eletrônico
http://www.sarandi.pr.gov.br.
II.III - Da Declaração Mensal de Serviços Prestados:
Art. 29. A declaração mensal de serviços prestados é de uso
obrigatório para todos os prestadores de serviço, contribuintes
ou não do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e
deverá conter:
I – o valor mensal dos serviços prestados;
II - a relação das notas fiscais emitidas;
III - o valor mensal da receita tributável;
IV - a relação das notas fiscais emitidas para os serviços
prestados e que compõem a receita tributável;
V - o valor mensal do imposto devido, acompanhado pela
respectiva alíquota aplicável;
VI - a relação das notas fiscais canceladas;
VII - a relação de notas fiscais extraviadas; e,
VIII - a data mensal de pagamento do imposto, com a
referência, o registro e o nome do respectivo banco.
Art. 30. Para contribuintes obrigados a utilização da nota fiscal
eletronica de serviços não será necessário o lançamento das
notas fiscais mas somente a entrega da declaração.
Parágrafo Único. A Declaração Mensal relativa aos serviços
prestados deverá ser realizada no modulo de declarações no
portal disponibilizado pelo município gratuitamente para as
empresas do município.
II.IV - Da Declaração Mensal de Instituição Financeira:
Art. 31.A declaração mensal de instituição financeira é de uso
obrigatório para os contribuintes que tenham por objeto a
prestação de serviço sob forma de pessoa jurídica.
I – o valor mensal dos serviços prestados;
II - o valor mensal da receita tributável;
III - o valor mensal do imposto devido, acompanhado pela
respectiva alíquota aplicável;
IV - a relação detalhada em nível de conta e de subconta com
os respectivos valores, dos seguintes serviços prestados:
V - planejamento e assessoramento financeiro;
VI - análise técnica ou econômico-financeira de projetos;
19/12/2023, 05:30 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/E8D4610B/03AFcWeA4cdBNh8gVXUOjrJvqmBmfYW7z1FQRUEXmxkI2NefXelYffUnAT76aW… 9/12
VII - fiscalização de projetos econômico-financeiros,
vinculados ou não a operações de crédito ou financiamento;
VIII - fornecimento, emissão, reemissão, renovação, alteração,
substituição e cancelamento de atestados em geral, inclusive
atestados de idoneidade e de capacidade financeira;
IX - estudo, análise e avaliação de operações de crédito;
X - concessão, fornecimento, emissão, reemissão, renovação,
alteração, substituição, contratação e cancelamento de endosso,
de aceite, de aval, de fiança, de anuência e de garantia;
XI - auditoria e análise financeira;
XII - serviços relacionados a operações de crédito imobiliário:
avaliação e vistoria de imóvel ou obra, bem como a análise
técnica ou jurídica;
XIII - apreciação, estimação, orçamento e determinação do
preço de certa coisa alienável, do valor do bem;
XIV - abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente,
conta de investimento e de aplicação e caderneta de poupança,
bem como a contratação de operações ativas e a manutenção
das referidas contas ativas e inativas;
XV - fornecimento, emissão, reemissão, alteração, substituição
e cancelamento de avisos, de comprovantes e de documentos
em geral;
XVI - fornecimento, emissão, reemissão, alteração, cessão,
substituição, renovação, cancelamento e registro de contrato de
crédito;
XVII - comunicação com outra agência ou com a
administração geral;
XVIII - serviços relacionados a operações de câmbio em geral:
edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de
contrato de câmbio, emissão de registro de exportação ou de
crédito, fornecimento, transferência, cancelamento e demais
serviços relativos à carta de crédito de importação, de
exportação e de garantias recebidas, envio e recebimento de
mensagens em geral inerentes a operações de câmbio;
XIX - serviços relacionados a operações de crédito imobiliário:
emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de
contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais
serviços relacionados a crédito imobiliário;
XX - resgate de títulos ou letras de responsabilidade de outras
instituições;
XXI - fornecimento inicial ou renovação de documentos de
identificação de clientes da instituição, titulares ou não de
direitos especiais, sob a forma de cartão de garantia, cartão de
crédito, declarações, etc.;
XXII - inscrição, cancelamento, baixa ou substituição de
mutuários ou de garantias, em operações de crédito ou
financiamento;
XXIII - despachos, registros, baixas e procuratórios;
XXIV - administração de fundos quaisquer, desde que
diferentes de fundos mútuos, de consórcio, de cartão de crédito
ou de débito, de carteiras de clientes, de cheques pré-datados,
de seguro desemprego, de loterias, de crédito educativo, do PIS
- Programa de Integração Social, do PASEP - Programa de
Formação do Patrimônio do Servidor Público, do FGTS -
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, de planos de
previdência privada, de planos de saúde e de quaiquer outros
programas e planos;
XXV - agenciamento fiduciário ou depositário;
XXVI - agenciamento de crédito e de financiamento;
XXVII - captação indireta de recursos oriundos de incentivos
fiscais;
XXVIII- licenciamento eletrônico e transferência de veículos;
XXIX - custódia e devolução de bens, de títulos e de valores
mobiliários;
XXX - coleta e entrega de documentos, de bens e de valores;
XXXI - aluguel, arrendamento e cessão de direito de uso e de
gozo de bens móveis, inclusive de terminais eletrônicos, de
terminais de atendimento e de bens e de equipamentos em
geral;
XXXII - arrendamento mercantil ou “leasing”, “leasing”
financeiro, “leasing” operacional ou “senting” ou de locação de
serviço e “leaseback”, inclusive cessão de direitos e
obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e
registro de contrato, e demais serviços relacionados com
19/12/2023, 05:30 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/E8D4610B/03AFcWeA4cdBNh8gVXUOjrJvqmBmfYW7z1FQRUEXmxkI2NefXelYffUnAT76a… 10/12
arrendamento mercantil ou “leasing”, “leasing” financeiro,
“leasing” operacional ou “senting” ou de locação de serviço e
“leaseback”; “leasing”, “leasing” financeiro, “leasing”
operacional ou “senting” ou de locação de serviço e o
“leaseback”;
XXXIII -assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta,
cadastro, seleção, gerenciamento de informação, admnistração
de contas a receber ou a pagar e taxa de adesão de contrato,
relacionados com a locação de bens móveis, o arrendamento
mercantil, o “leasing”, o “leasing” financeiro, o “leasing”
operacional ou o “senting”ou o de locação de serviço e o
“leaseback”;
XXXIV - cobranças e recebimentos por conta de terceiros,
inclusive direitos autorais, protestos de títulos, sustação de
protestos, devolução de títulos não pagos, manutenção de
títulos vencidos, fornecimento de posição de cobrança ou
recebimento ou outros serviços correlates da cobrança ou
recebimento;
XXXV - qualquer espécie de cobrança, efetuada por qualquer
meio ouprocesso;
XXXVI - qualquer espécie de recebimento, efetuado por
qualquer meio ouprocesso;
XXXVII -qualquer etapa de qualquer espécie de cobrança,
efetuada por qualquer meio ou processo;
XXXVIII -qualquer etapa de qualquer espécie de recebimento,
efetuado por qualquer meio ou processo;
XXXIX -fornecimento de talão de cheques; emissão de
cheques administrativos; transferência de fundos; devolução de
cheques; sustação de pagamento de cheques; ordens de
pagamento e de créditos, por qualquer meio; emissão e
renovação de cartões magnéticos; consultas em terminais
eletrônicos; pagamentos por conta de terceiros, inclusive os
feitos fora do estabelecimento; elaboração de ficha cadastral;
aluguel de cofres; fornecimento de segunda via de avisos de
lançamentos de extrato de contas; emissão de carnês;
XL - bloqueio e desbloqueio de talão de cheques;
XLI - emissão, reemissão, fornecimento, visamento,
compensação, sustação, bloqueio, desbloqueio e cancelamento
de cheques de viagem;
XLII -bloqueio e desbloqueio de cheques administrativos;
XLIII - transferência de valores, de dados e de pagamentos;
XLIV - emissão, compensação, cancelamento e oposição de
cheques e de títulos quaisquer, inclusive serviços relacionados
a depósitos, identificados ou não, a saque de contas quaisquer,
por qualquer meio ou processo, mesmo em terminais
eletrônicos e de atendimento;
XLV - emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento
e baixa de ordens de pagamento e de ordens créditos, por
qualquer meio ou processo, inclusive de benefícios, de
pensões, de folhas de pagamento, de títulos cambiais e de
outros direitos;
XLVI - fornecimento, emissão, reemissão, renovação e
manutenção de cartão de crédito, de cartão de débito e de
cartão salário;
XLVII - fornecimento, reemissão e manutenção de cartão
magnético;
XLVIII - acesso, movimentação e atendimento por qualquer
meio ou processo, inclusive por terminais eletrônicos, por
telefone, por “fac-simile”, por “internet” e por “telex”; consulta
por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, por
“fac-simile”, por “internet” e por “telex”;
XLIX - acesso, consulta, movimentação e atendimento através
de outro banco ou de rede compartilhada;
L - pagamentos de qualquer espécie, por conta de terceiros,
feitos no mesmo ou em outro estabelecimento, por qualquer
meio ou processo;
LI - elaboração e cancelamento de cadastro, renovação e
manutenção de ficha cadastral;
LII - inclusão e exclusão no cadastro de emitentes de cheques
sem fundos ou em quaisquer outros bancos de dados cadastrais;
LIII- contratação, renovação, manutenção e cancelamento de
aluguel de
cofres;
19/12/2023, 05:30 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/E8D4610B/03AFcWeA4cdBNh8gVXUOjrJvqmBmfYW7z1FQRUEXmxkI2NefXelYffUnAT76a… 11/12
LIV - emissão, reemissão, alteração, bloqueio, desbloqueio,
cancelamento e consulta de segunda via de avisos de
lançamentos de extrato de contas; e,
LV- emissão e reemissão de carnês, de boleta, de duplicata, de
ficha de compensação e de quaisquer outros documentos ou
impressos, por qualquer meio ou processo.
Art. 32. O contribuinte deverá fornecer ao município o plano
de contas interno vinculado ao plano de contas do Banco
Central (COSIF), conforme Lei 2179/2015 e Decreto
1297/2015.
Art. 33. O contribuinte deverá fornecer ao município balancete
mensal de verificação no plano de contas COSIF para
homologação do imposto, importando-os mensalmente no
software disponibilizado pelo município.
II.V - Dos Prazos:
Art. 34. A DMS-P (Declaração de Serviços Prestados) deverá
ser apresentada até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao mês
de referencia, a ser realizada no modulo de declarações no
portal disponibilizado pelo município gratuitamente para as
empresas do município.
Art. 35. A DMS-T (Declaração de Serviços Tomados) deverá
ser apresentada até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao mês
de referencia, a ser realizada no modulo de declarações no
portal disponibilizado pelo município gratuitamente para as
empresas do município.
Art. 36. A declaração mensal de serviços prestados por
instituição financeira deverá ser apresentada até o dia 10 (dez)
do mês subsequente ao mês de referencia, a ser realizada no
modulo de declarações no portal disponibilizado pelo
município gratuitamente para as empresas do município.
II.VI - Do Recolhimento do Imposto:
Art. 37. O recolhimento do ISSQN decorrente dos fatos
geradores configurados pela emissão de Nota Fiscal, deverá ser
efetuado até o dia 15(quinze) do mês subsequente ao da
emissão.
Art. 38. O recolhimento do ISSQN decorrente dos fatos
geradores retidos na fonte configurados pela responsabilidade
tributária por substituição deverá ser efetuado até o dia 15
(quinze) do mês subsequente ao da retenção do imposto.
Art.39. O recolhimento do ISSQN decorrente dos lançamentos
por estimativa ou arbitramento deverá ser efetuado até o dia 15
(quinze) do mês subsequente ao mês de competência.
Art. 40. O ISSQN devido será gerado no ato da entrega da
declaração mensal de serviço.
Art. 41. A emissão da guia para pagamento do imposto
previsto no artigo anterior será realizada, através de sistema
disponibilizado pela Autoridade Fiscal no endereço
eletrônico:http://www.sarandi.pr.gov.br
II.VII - Das Disposições Finais:
Art. 42. Os contribuintes obrigados à emissão de Notas Fiscais
deverão manter, em local visível e de acesso ao público, junto
ao setor de recebimento ou aonde o fisco vier a indicar
mensagem com o seguinte teor: "Este estabelecimento é
obrigado a emitir Nota Fiscal de Serviços - qualquer denúncia,
ligue para a fiscalização - Telefone: (44) 3264-8600 você não
precisará se identificar. O Município agradece a sua importante
participação nesta luta de combate à Sonegação Fiscal”.
Parágrafo único. A mensagem será inscrita em placa ou em
painel de dimensões não inferiores a 25 cm x 40 cm, fornecidas
19/12/2023, 05:30 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/E8D4610B/03AFcWeA4cdBNh8gVXUOjrJvqmBmfYW7z1FQRUEXmxkI2NefXelYffUnAT76a… 12/12
pela Prefeitura Municipal, sem custo para o contribuinte.
Art. 43. O regime constitucional da imunidade tributária e a
benesse municipal da isenção fiscal não dispensam o uso, a
emissão e a escrituração de notas fiscais.
Parágrafo Único. Quando a prestação de serviço estiver
alcançada pelo regime constitucional da imunidade tributária e
pela benesse municipal da isenção fiscal, essa circunstância,
bem como os dispositivos legais pertinentes, deverá ser
mencionada na nota fiscal.
Art. 44. A Administração Tributária Municipal, no interesse
das políticas de tributação, arrecadação e fiscalização poderá
conceder prêmios/incentivos em favor dos tomadores de
serviços que solicitarem nota fiscal dos prestadores de serviços
estabelecidos no Município.
Art. 45. O contribuinte que desenvolve atividades de prestação
de serviços e de comércio deverá emitir em separado as
respectivas Notas Fiscais.
Parágrafo Único. No caso de nota fiscal mista, o contribuinte
do ISSQN, a partir de seu ingresso no sistema de emissão de
NFS-e, está desautorizado a sua emissão.
Art. 46. Os contribuintes obrigados ao uso da NFS-e que
possuírem nota fiscal de serviços Série Única, autorizada e não
utilizadas, deverão devolvê-las ao Fisco municipal, para fins de
cancelamento para credenciamento e habilitação.
Parágrafo único. A utilização de notas fiscais de serviços -
Série Única sem prévia autorização do fisco municipal, após o
início da obrigatoriedade da emissão de NFS-e
deverátransforma-la em nota fiscal eletrónica.
Art. 47. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,
com efeito retroativo em 01/01/2023, fica revogado o
DECRETO 1359/2011.
PAÇO MUNICIPAL, 12 de dezembro de 2023.
WALTER VOLPATO
Prefeito de Sarandi
link dos anexos do Decreto 1744/2023:
http://sarandi.pr.gov.br/web/images/arquivos/gabinete/anexos￾decreto-1744-2023.pdf
Publicado por:
Pollyanne Alves Tomaz e Silva
Código Identificador:E8D4610B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 19/12/2023. Edição 2922
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
DECRETO N° 1744/2023 
Elaborado pela Secretaria de Fazenda 
Digitado pela servidora : Pollyanne Alves Tomaz e Silva – Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito
Base de Cálculo do ISSQN: Valor Total dos Descontos: Valor Total das Deduções: Valor Liquido da NFS-e: Valor Total da NFS-e:
ANEXO I - Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e): 
CONSULTE A AUTENTICIDADE DESTE DOCUMENTO ACESSANDO O SITE: www.sarandi.pr.gv.br 
DADOS DO PRESTADOR DO SERVIÇO 
PREFEITURA MUNICIPAL SARANDI/PR 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 
RUA: Jose Emiliano de Gusmão, 565, CEP 87111-230 - Centro
NFS-e Nota Fiscal de 
Serviços Eletrônica
Número do Doc. Fiscal:
Núm. do RPS: Série do RPS: Tipo do RPS: Emissão RPS: Data de Emissão:
Código de Verificação:
Insc. Municipal: CNPJ/CPF: Regime Fiscal:
Nome/Razão Social:
Nome Fantasia:
Endereço:
Município/UF:
Fone/Fax:
E-Mail: CEP:
DADOS DO TOMADOR DO SERVIÇO
Nome/Razão Socia CNPJ/CPF: Insc. Municipal:
Endereço: Insc. Estadual:
Município/UF: Fone/Fax: E-Mail:
DEFINIÇÃO DO SERVIÇO
Item da Lista de Serviços da LC n° 116/03: CNAE:
Competência: Local da Prestação do Serviço: Situação da NFS-e: Natureza da Operação: ISSQN Retido:
A.R.T: N° Codigo da Obra: Incorporação:
DISCRIMINAÇÃO DO SERVIÇO
ITENS DO SERVIÇO
Tributável Descrição do Item Quantidade Valor Unitário Valor Desconto Valor Total
:
:
IMPOSTOS
PIS(0.00)%: COFINS(0.00)%: INSS(0.00}%: IR(0.00)%: CSLL(0.00)%: ISSQN(3.00)%: Outras Retenções:
V
TOTALIZAÇÃO DO DOCUMENTO FISCAL 
000000000000000000000000000000000000000000000000
ANEXO II -Recibo Provisório de Serviços - (RPS): 
IMPOSTOS 
PIS(0.00)%: COFINS(0.00)%: INSS(0.00)%: IR(0.00)%: CSLL(0.00)%: ISSQN(5.00)%: Outras Retenções: 
TOTALIZAÇÃO DO DOCUMENTO FISCAL _________________________________________________________________________________________________ 
Base de Cálculo do ISSQN: Valor Total dos Descontos: Valor Total das Deduções: Valor Liquido da NFS-e: Valor Total da NFS-«:
RPS
PREFEITURA MUNICIPAL SARANDI/PR RECIBO PROVISÓRIO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DE SERVIÇOS
RUA: Jose Emiliano de Gusmão, 565, CEP 87111-230 - Centro Número do Doc. Fiscal:
Data de Emissão:
Código de Verificação:
CONSULTE A AUTENTICIDADE DESTE DOCUMENTO ACESSANDO O SITE: www.sarandi.pr.gv.br 
DADOS DO PRESTADOR DO SERVIÇO
Insc. Municipal:
Nome/Razão Social:
Nome Fantasia:
Endereço:
CNPJ/CPF: Regime FiBbscal:
Município/UF: CEP:
Fone/Fax: E-Mail: À
DADOS DO TOMADOR DO SERVIÇO
r
 Nome/Razão Social: CNPJ/CPF: Insc. Municipal:
Endereço: Insc. Estadual:
Município/UF: Fone/Fax: E-Mail:
DEFINIÇÃO DO SERVIÇO
' Item da Lista de Serviços da LC n° 116/03: CNAE: '
Competência: Local da Prestação do Serviço: Situação da NFS-e: Natureza da Operação: ISSQN Retido:
DISCRIMINAÇÃO DO SERVIÇO 
ITENS DO SERVIÇO
Tributável Descrição do Item Quantidade Valor Unitário Valor Desconto Valor Total
:
:
 
ANEXO III - Cronograma de adequação:
Item Data limite 
migração
1 - SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E CONGÊNERES:
-Análise e desenvolvimento de sistemas. 01/01/2023
- Programação. 01/01/2023
- Processamento de dados e congêneres. 01/01/2023
- Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos. 01/01/2023
- Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação. 01/01/2023
- Assessoria e consultoria em informática. 01/01/2023
 - Suporte técnico em informática, incluídas a instalação, a configuração e a manutenção de 
programas de computação e bancos de dados. 01/01/2023
- Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas. 01/01/2023
2 - SERVIÇOS DE PESQUISAS E DESENVOLVIMENTO DE QUALQUER NATUREZA: 
- Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. 01/01/2023
3 - SERVIÇOS PRESTADOS MEDIANTE LOCAÇÃO, CESSÃO DE DIREITO DE USO E 
CONGÊNERES: 
- Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda. 01/01/2023
 - Exploração de salões de festas, centros de convenções, escritórios virtuais, estandes, quadras 
esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e 
congêneres para realização de eventos ou negócios de qualquei natureza. 01/01/2023
 - Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, 
compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer 
natureza. 
01/01/2023
- Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário. 01/01/2023
4 - SERVIÇOS DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA MÉDICA E CONGÊNERES:
- Medicina. 01/01/2023
- Biomedicina. 01/01/2023
 - Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra￾sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres. 01/01/2023
 - Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos- socorros, 
ambulatórios e congêneres. 01/01/2023
- Instrumentação cirúrgica. 01/01/2023
- Acupuntura. 01/01/2023
- Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. 01/01/2023
- Serviços farmacêuticos. 01/01/2023
- Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. 01/01/2023
- Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental. 01/01/2023
- Nutrição. 01/01/2023
- Obstetrícia. 01/01/2023
- Odontologia. 01/01/2023
- Ortóptica. 01/01/2023
- Próteses sob encomenda. 01/01/2023
- Psicanálise. 01/01/2023
- Psicologia. 01/01/2023
- Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres. 01/01/2023
- Inseminação artificial, fertilização "in vitro" e congêneres. 01/01/2023
- Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres. 01/01/2023
- Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer
espécie. 01/01/2023
- Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. 01/01/2023
 - Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, 
hospitalar, odontológica e congêneres. 01/01/2023
 - Outros planos de saúde que se cumpram mediante serviços de terceiros contratados, 
credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do 
beneficiário. 
01/01/2023
- Serviços de manipulação de medicamentos 01/01/2023
5 - SERVIÇOS DE MEDICINA E ASSISTÊNCIA VETERINÁRIA E CONGÊNERES:
- Medicina veterinária e zootecnia. 01/01/2023
- Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária. 01/01/2023
- Laboratórios de análise na área veterinária. 01/01/2023
- Inseminação artificial, fertilização "in vitro" e congêneres. 01/01/2023
- Bancos de sangue e de órgãos e congêneres. 01/01/2023
- Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquei espécie. 
01/01/2023
- Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. 01/01/2023
- Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres. 01/01/2023
- Planos de atendimento e assistência médico-veterinária. 01/01/2023
6 - SERVIÇOS DE CUIDADOS PESSOAIS, ESTÉTICA, ATIVIDADES FÍSICAS E 
CONGÊNERES: 
- Barbearias, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres. 01/01/2023
- Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres. 01/01/2023
- Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres. 01/01/2023
- Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas. 01/01/2023
- Centros de emagrecimento, "spas" e congêneres. 01/01/2023
7 - SERVIÇOS RELATIVOS A ENGENHARIA, ARQUITETURA, GEOLOGIA, 
URBANISMO, CONSTRUÇÃO CIVIL, MANUTENÇÃO, LIMPEZA, AMBIENTE, 
SANEAMENTO E CONGÊNERES: 
 - Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e 
congêneres. 01/01/2023
 - Execução, por administração, empreitada ou sub-empreitada, de obras de construção civil, 
hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, 
escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e 
montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias 
produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito 
ao ICMS). 
01/01/2023
 - Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros 
relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos 
e projetos executivos para trabalhos de engenharia. 
01/01/2023
- Demolição. 01/01/2023
 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto 
o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da 
prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). 
01/01/2023
 - Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, 
vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres com material fornecido pelo tomador do 
serviço. 
01/01/2023
- Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres. 01/01/2023
- Calafetação. 01/01/2023
 - Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final 
de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer. 01/01/2023
 - Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, 
piscinas, parques, jardins e congêneres. 01/01/2023
- Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores. 01/01/2023
- Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e 
biológicos. 01/01/2023
 - Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, 
pulverização e congêneres. 01/01/2023
- Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres. 01/01/2023
- Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres. 01/01/2023
 - Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e 
congêneres. 01/01/2023
 - Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e 
urbanismo. 01/01/2023
 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos 
topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres. 01/01/2023
 - Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, 
pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de 
petróleo, gás natural e de outros recursos minerais. 
01/01/2023
- Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres. 01/01/2023
8 - SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO, ENSINO, ORIENTAÇÃO PEDAGÓGICA E 
EDUCACIONAL, INSTRUÇÃO, TREINAMENTO E AVALIAÇÃO PESSOAL DE 
QUALQUER GRAU OU NATUREZA: 
- Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior. 01/01/2023
 - Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de 
qualquer natureza. 01/01/2023
9 - SERVIÇOS RELATIVOS A HOSPEDAGEM, TURISMO, VIAGENS E CONGÊNERES:
 - Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, "apart-service" condominiais, "flat", apart￾hotéis, hotéis residência, "residence-service", "suíte-service", hotelaria marítima, motéis, 
pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da 
alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre 
Serviços). 
01/01/2023
 - Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, 
passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres. 01/01/2023
- Guias de turismo. 01/01/2023
10 - SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO E CONGÊNERES:
 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, 
de planos de saúde e de planos de previdência privada. 01/01/2023
 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e 
contratos quaisquer. 01/01/2023
 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística 
ou literária. 01/01/2023
 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil 
("leasing"), de franquia ("franchising") e de faturização ("factoring"). 01/01/2023
 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em 
outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e 
Futuros, por quaisquer meios. 
01/01/2023
- Agenciamento marítimo. 01/01/2023
- Agenciamento de notícias. 01/01/2023
 - Agenciamento de publicidade e propaganda, incluído o agenciamento de veiculação por 
quaisquer meios. 01/01/2023
- Representação de qualquer natureza, inclusive comercial. 01/01/2023
- Distribuição de bens de terceiros. 01/01/2023
11 - SERVIÇOS DE GUARDA, ESTACIONAMENTO, ARMAZENAMENTO, 
VIGILÂNCIA E CONGÊNERES: 
 - Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.
01/01/2023
- Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas. 01/01/2023
- Escolta, incluída a de veículos e cargas. 01/01/2023
 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.
01/01/2023
12 - SERVIÇOS DE DIVERSÕES, LAZER, ENTRETENIMENTO E CONGÊNERES:
- Espetáculos teatrais. 01/01/2023
- Exibições cinematográficas. 01/01/2023
- Espetáculos circenses. 01/01/2023
- Programas de auditório. 01/01/2023
- Parques de diversões, centros de lazer e congêneres. 01/01/2023
- Boates, "taxi-dancing" e congêneres. 01/01/2023
-"Shows", "ballet", danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres. 
01/01/2023
- Feiras, exposições, congressos e congêneres. 01/01/2023
- Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não, por máquinas ou pista. 01/01/2023
- Corridas e competições de animais. 01/01/2023
 - Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do 
espectador. 01/01/2023
- Execução de música. 01/01/2023
 - Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, 
"shows", "ballet", danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e 
congêneres. 
01/01/2023
 - Fornecimento de música para ambientes, fechados ou não, mediante transmissão por 
qualquer processo. 01/01/2023
 - Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, 
competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres. 01/01/2023
- Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza. 01/01/2023
- Serviços de televisão por assinatura prestados na área do Município. 01/01/2023
13 - SERVIÇOS RELATIVOS A FONOGRAFIA, FOTOGRAFIA, CINEMATOGRAFIA E 
REPROGRAFIA: 
 - Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres. 
01/01/2023
 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e 
congêneres. 01/01/2023
- Reprografia, microfilmagem e digitalização. 01/01/2023
 - Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, 
fotolitografia. 01/01/2023
14 - SERVIÇOS RELATIVOS A BENS DE TERCEIROS:
 - Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, 
blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos,
motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam 
sujeitas ao ICMS). 
01/01/2023
- Assistência técnica. 01/01/2023
 - Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao 
ICMS). 01/01/2023
- Recauchutagem ou regeneração de pneus. 01/01/2023
 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, 
secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e 
congêneres, de objetos quaisquer. 
01/01/2023
 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem 
industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido. 01/01/2023
- Colocação de molduras e congêneres. 01/01/2023
- Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres. 01/01/2023
 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento. 
01/01/2023
- Tinturaria e lavanderia. 01/01/2023
- Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral. 01/01/2023
- Funilaria e lanternagem. 01/01/2023
- Carpintaria e serralheria. 01/01/2023
15 - SERVIÇOS RELACIONADOS AO SETOR BANCÁRIO OU FINANCEIRO, 
INCLUSIVE AQUELES PRESTADOS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS 
AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELA UNIÃO OU POR QUEM DE DIREITO. 
- Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e
congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres. 01/01/2023
 - Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e 
aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das 
referidas contas ativas e inativas. 
01/01/2023
- Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de
terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral. 01/01/2023
 - Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado 
de capacidade financeira e congêneres. 01/01/2023
 - Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou 
exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquei outros 
bancos cadastrais. 
01/01/2023
 - Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono 
de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou 
com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; 
agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia. 
01/01/2023
 - Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquei meio ou 
processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, 
inclusive 24 horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, 
extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo. 
01/01/2023
 - Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de 
crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou 
contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, 
para quaisquer fins. 
01/01/2023
 - Arrendamento mercantil ("leasing") de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e 
obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais 
serviços relacionados ao arrendamento mercantil ("leasing"). 
01/01/2023
 - Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos 
quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os 
efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de 
posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, 
impressos e documentos em geral. 
01/01/2023
 - Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, 
reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados. 01/01/2023
- Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários. 01/01/2023
 - Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, 
cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; 
cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de 
viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos acarta de 
crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens 
em geral relacionadas a operações de 
câmbio. 01/01/2023
 - Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de 
crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres. 01/01/2023
 - Serviços de distribuição e venda de títulos de capitalização e congêneres, 
compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive 
depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive 
em terminais eletrônicos e de atendimento. 
01/01/2023
 - Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, 
ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à 
transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em 
geral. 
01/01/2023
 - Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques 
quaisquer, avulso ou por talão. 01/01/2023
 - Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise 
técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, 
emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito 
imobiliário. 
01/01/2023
16 - SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE NATUREZA MUNICIPAL:
- Serviços de transporte de natureza municipal. 01/01/2023
17 - SERVIÇOS DE APOIO TÉCNICO, ADMINISTRATIVO, JURÍDICO, CONTÁBIL, 
COMERCIAL E CONGÊNERES: 
 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta 
lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de 
qualquer natureza, inclusive cadastro e similares. 
01/01/2023
 - Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, 
redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e 
congêneres. 
01/01/2023
 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou 
administrativa. 01/01/2023
- Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra. 01/01/2023
 - Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou 
trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço. 01/01/2023
 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou 
sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários. 01/01/2023
- Franquia ("franchising"). 01/01/2023
- Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. 01/01/2023
- Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e
congêneres. 01/01/2023
- Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e
bebidas, que fica sujeito ao ICMS). 01/01/2023
- Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros. 01/01/2023
- Leilão e congêneres. 01/01/2023
- Advocacia. 01/01/2023
- Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica. 01/01/2023
- Auditoria. 01/01/2023
- Análise de Organização e Métodos. 01/01/2023
- Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza. 01/01/2023
- Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. 01/01/2023
- Consultoria e assessoria econômica ou financeira. 01/01/2023
- Estatística. 01/01/2023
- Cobrança em geral. 01/01/2023
 - Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de 
informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a 
operações de faturização ("factoring"). 
01/01/2023
- Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres. 01/01/2023
18 - SERVIÇOS DE REGULAÇÃO DE SINISTROS VINCULADOS A CONTRATOS DE 
SEGUROS; INSPEÇÃO E AVALIAÇÃO DE RISCOS PARA COBERTURA DE 
CONTRATOS DE SEGUROS; PREVENÇÃO E GERÊNCIA DE RISCOS SEGURÁVEIS E 
CONGÊNERES. 
 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de 
riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e 
congêneres. 
01/01/2023
19 - SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO E VENDA DE BILHETES E DEMAIS PRODUTOS 
DE LOTERIA, BINGOS, CARTÕES, PULES OU CUPONS DE APOSTAS, SORTEIOS, 
PRÊMIOS, INCLUSIVE OS DECORRENTES DE TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO E 
CONGÊNERES. 
 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, 
pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de 
capitalização e congêneres. 
01/01/2023
20 - SERVIÇOS PORTUÁRIOS, AEROPORTUÁRIOS, FERROPORTUÁRIOS, DE 
TERMINAIS RODOVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS. 
 - Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, 
armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio 
aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres. 01/01/2023
 - Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, 
mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres. 01/01/2023
21 - SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS.
- Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 01/01/2023
22 - SERVIÇOS DE EXPLORAÇÃO DE RODOVIA.
 - Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, 
envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para 
adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos 
usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em 
normas oficiais. 
01/01/2023
23 - SERVIÇOS DE PROGRAMAÇÃO E COMUNICAÇÃO VISUAL, DESENHO 
INDUSTRIAL E CONGÊNERES. 
- Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres. 01/01/2023
24 - SERVIÇOS DE CHAVEIROS, CONFECÇÃO DE CARIMBOS, PLACAS, 
SINALIZAÇÃO VISUAL, BANNERS, ADESIVOS E CONGÊNERES. 
- Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners,
adesivos e congêneres. 01/01/2023
25 - SERVIÇOS FUNERÁRIOS.
 - Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte 
do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de 
certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, 
conservação ou restauração de cadáveres. 
01/01/2023
- Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. 01/01/2023
- Planos ou convênios funerários. 01/01/2023
- Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. 01/01/2023
26 - SERVIÇOS DE COLETA, REMESSA OU ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIAS, 
DOCUMENTOS, OBJETOS, BENS OU VALORES, INCLUSIVE PELOS CORREIOS E 
SUAS AGÊNCIAS FRANQUEADAS; COURRIER E CONGÊNERES. 
 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou 
valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres. 01/01/2023
27 - SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
- Serviços de assistência social. 01/01/2023
28 - SERVIÇOS DE AVALIAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA.
- Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. 01/01/2023
29 - SERVIÇOS DE BIBLIOTECONOMIA.
- Serviços de biblioteconomia. 01/01/2023
30 - SERVIÇOS DE BIOLOGIA, BIOTECNOLOGIA E QUÍMICA.
- Serviços de biologia, biotecnologia e química. 01/01/2023
31 - SERVIÇOS TÉCNICOS EM EDIFICAÇÕES, ELETRÔNICA, ELETROTÉCNICA, 
MECÂNICA, TELECOMUNICAÇÕES E CONGÊNERES. 
 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e 
congêneres. 01/01/2023
32 - SERVIÇOS DE DESENHOS TÉCNICOS.
- Serviços de desenhos técnicos. 01/01/2023
33 - SERVIÇOS DE DESEMBARAÇO ADUANEIRO, COMISSÁRIOS, 
DESPACHANTES E CONGÊNERES. 
- Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres. 01/01/2023
34 - SERVIÇOS DE INVESTIGAÇÕES PARTICULARES, DETETIVES E 
CONGÊNERES. 
- Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. 01/01/2023
35 - SERVIÇOS DE REPORTAGEM, ASSESSORIA DE IMPRENSA, JORNALISMO E 
RELAÇÕES PÚBLICAS. 
- Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas. 01/01/2023
36 - SERVIÇOS DE METEOROLOGIA.
- Serviços de meteorologia. 01/01/2023
37 - SERVIÇOS DE ARTISTAS, ATLETAS, MODELOS E MANEQUINS.
- Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 01/01/2023
38 - SERVIÇOS DE MUSEOLOGIA.
- Serviços de museologia. 01/01/2023
39 - SERVIÇOS DE OURIVESARIA E LAPIDAÇÃO.
 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomadoi do 
serviço). 01/01/2023
40 - SERVIÇOS RELATIVOS A OBRAS DE ARTE SOB ENCOMENDA.
- Serviços relativos a obras de arte sob encomenda. 01/01/2023
Não Autorizado 
Não Autorizado 
Não Autorizado 
ANEXO IV - Termo de Agendamento para credenciamento e habilitação: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 
RUA: Jose Emiliano de Gusmão, 565 - CEP 87111-230 - CENTRO - SARANDI - PR 
TERMO PARA HABILITAÇAO E CREDENCIAMENTO
Emissão de Notas Fiscais Eletrônicas através do Portal Web do Município 
Solicitação de Regime Especial Para Emissão de RPS Substituto Tributário 
[ DATA DE AGENDAMENTO: 
SOLICITO autorização para permitir o acesso às informações de interesse exclusivo da pessoa jurídica mencionada abaixo: 
Inscrição Municipal: 
CNPJ/MF: 
Razão Social: 
Endereço: 
E-mail: 
Regime Fiscal Atual: 
Nome Responsável: 
CPF: 
Atividade Econômica: 
N° CNAE Descrição 
Atividade de Serviços da Lei 116/2003: 
N° Atividade Descrição Alíquota 
DECLARO ter ciência que a Senha de acesso ao Portal Web da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFSe) é intransferível e que representa a assinatura 
eletrônica da pessoa jurídica e portanto assumo total responsabilidade decorrente do uso indevido da NFSe. 
Data de Emissão: 21/05/2012 
Nome:
CPF:
[ CNPJ: N° Protocolo de Agendamento: )
Para que seja efetuado o credenciamento e habilitação para a NFS-e o Município através de seu setor de tributação solicita que seja anexado cópias simples 
eoriginais, para conferência, dos seguintes documentos:
- Termo de Habilitação e Credenciamento assinado pelo representante legal neste caso o sócio administrador emitido por meio do site do Município;
- Cópia do CPF e documento de identificação do representante legal;
- Cópia dos atos constitutivos da pessoa jurídica e suas alterações;
- Para os casos em que o signatário desta Solicitação de Habilitação e Credenciamento for procurador, é obrigatório anexar a procuração do 
interessado, autorizando o procurador a representá-lo neste ato, e documento original do outorgante com fotografia, para possibilitar a conferência da 
assinatura pelo servidor responsável;
- Via original ou cópia autênticada da procuração pública ou particular com firma reconhecida, acompanhada da via original do CPF e de documento de 
identificação do outorgado;
- Talões de notas fiscais não utilizadas até o período que ficarão retidas no Município;
Eu ____________
CNPJ/MF, sob nc
CPF:____/ ___/ ____- __, representante legal da empresa inscrita no
INFORMO que efetuei a Solicitação de Credenciamento e Habilitação para utilização dos seguinte itens: