norma nº 1750/2023

20/12/2023, 09:56 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/0F7F90E5/03AFcWeA5dnZto32nUOs-zx85INIvMoa53iRQjoJwr8M1fefl3gDcC32B4LRSU78wE7… 1/2
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1750/2023
SÚMULA: Estabelece a forma de pagamento do IMPOSTO
SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI, na
forma ON-LINE junto a Fazenda Pública Municipal, cuja
criação encontra-se no DECRETO Nº 1634/2023.
WALTER VOLPATO, Prefeito de Sarandi, Estado do Paraná,
no uso das atribuições legais, e na forma do contido da Lei nº
2710/2021,
DECRETA:
Art. 1º – Fica por meio deste, determinado que todos os
procedimentos relativos a emissão do ITBI (Imposto sobre
Transmissão de Bens Imóveis), ocorrera por meio on-line,
devendo o contribuinte seguir as seguintes orientações abaixo,
bem como as orientações descritas no Decreto nº 1634/2023.
I - contribuinte deve primeiro solicitar a emissão da guia pela
internet no protocolo online
(http://www.sarandi.pr.gov.br/web/), o link para a solicitação
fica do lado direito da página, o qual está escrito ITBI on-line,
conforme figura:
https://www.sarandi.pr.gov.br/web/images/img_site/buttons/serv_
buttons_home/btn_itbi_online.png
II- Todas as informações necessárias para a emissão da guia
on-line estão descritas no link acima.
III- Após a solicitação, a guia para pagamento será emitida e
poderá ser acessada pelo contribuinte.
IV- Todo andamento desse processo pode ser acompanhado
pelo solicitante direto na ferramenta. O acesso é feito através
de um link responsivo (que se ajusta a todos os formatos de
tela), sem a necessidade de realizar download de aplicativo.
V- Através de um link de acesso na página da Prefeitura,
qualquer pessoa física ou jurídica pode dar entrada no processo
para pagamento do ITBI, sem a necessidade de se deslocar até
o Paço Municipal, enfrentar fila ou gerar impressões
desnecessárias. O sistema é simples e intuitivo e deve otimizar
esse trâmite.
VI- A ferramenta identifica o tipo de ITBI pelas informações
inseridas sobre o imóvel e já indica quais são os documentos
necessários para emissão da guia conforme cada caso.
a) Os protocolos poderão ser abertos no sistema diretamente
pelos proprietários de imóvel, cartórios, construtoras e
tabelionatos.
b) A Divisão de ITBI realiza a análise das informações e
avaliação do imóvel, e liberara ou indeferira a guia para
pagamento, pois dependerá exclusivamente das informações
cadastradas pelo contribuinte.
20/12/2023, 09:56 Município de Sarandi
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c) O contribuinte precisa imprimir a guia de ITBI (Imposto
sobre Transmissão de Bens Imóveis), pagar, devendo ainda
consultar se está paga ou ainda imprimir extrato da
guia,podendoacessarolink correspondente.
Paragrafo único: O contribuinte deve sempre conferir os
dados da Guia antes de efetuar o pagamento, bem como,
observar a data de vencimento e pagar o valor total.
Art. 2º – A obrigatoriedade de realizar este procedimento on￾line, não se aplica para as pessoas idosas a partir de 60 anos,
pessoas com doenças graves ou aquelas que possuem cadastro
único (cadastro de famílias de baixa renda), que deverão
comprovar documentalmente seu enquadramento.
I- São consideradas doenças graves: AIDS (Síndrome da
Imunodeficiência Adquirida), Alienação mental, Cardiopatia
grave, Cegueira (inclusive monocular),Contaminação por
radiação, Doença de Paget em estados avançados (Osteíte
Deformante), Doença de Parkinson, Esclerose múltipla,
Espondiloartrose anquilosante, Fibrose cística
(Mucoviscidose), Hanseníase, Nefropatia grave, Hepatopatia
grave, Neoplasia maligna (câncer),Paralisia irreversível e
incapacitante e Tuberculose ativa.
II- O cadastro único é feito para as famílias que vivem com
renda mensal de até meio salário-mínimo.
III- Os contribuintes descritos acima, que optar pelo protocolo
presencial deve se dirigir presencialmente na Prefeitura do
Município de Sarandi/Pr. No endereço: Rua: José Emiliano de
Gusmão, 565 – Centro CEP. 87111-230.
IV- Após a solicitação, a guia para pagamento será emitida e
entregue ao contribuinte após todos os trâmites internos.
V- horário de atendimento é de segunda a sexta-feira, das 08 h
às 11h 30min e das 13h às 17h30 min. Mais informações
também podem ser obtidas pelo telefone (44) 3264 - 8600 no
setor de tributário.
Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data da sua
publicação, iniciando os procedimentos exclusivamente on-line
em 01/02/2024, observando o art. 2º deste decreto.
PAÇO MUNICIPAL, 15 de dezembro de 2023.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Pollyanne Alves Tomaz e Silva
Código Identificador:0F7F90E5
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 20/12/2023. Edição 2923
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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