norma nº 1759/2023

21/12/2023, 09:53 Município de Sarandi
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ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1759/2023
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO
MUNICÍPIO DE SARANDI A EFETUAR PAGAMENTO DE
EXECUÇÃO DE DESPESAS DE PEQUENAS MONTAS AO
PROGRAMA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL
MUNICIPAL - PAIM, NÃO SUBORDINADAS AO
PROCESSO NORMAL DE APLICAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
WALTER VOLPATO Prefeito de Sarandi, Estado do Paraná,
no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO o art.90 e §§ 1º e 2º da Lei Municipal nº
2908 /2023 que dispõe sobre a Política Pública de Assistência
Social do Município de Sarandi - PR;
CONSIDERANDO que o Regime de Suprimento de Fundos;
constitui-se num regime excepcional que busca equacionar a
realização de pequena monta e de pronto pagamento e de
outras que, pela natureza e peculiaridade (a Instituição acolhe
crianças e adolescentes equivalente a um lar), não sendo
possível realizar despesas de acordo com a Lei 4.320/64;
CONSIDERANDO que o Acolhimento Institucional deve
ofertar convívio familiar;
CONSIDERANDO que a instituição do regime de Suprimento
de Fundos ; se deu em consequência da necessidade da
administração atender o pagamento de despesas que, pelo seu
valor mínimo e inexpressivo, assim como pela sua urgência
não podem se ater aos procedimentos ordinários;
DECRETA:
Art. 1º. Execução de pequena monta consiste na
disponibilização de valores financeiros a Servidor Municipal
que seja responsável pelos menores acolhidos, sempre
precedido de prévio empenho na dotação orçamentária própria,
em nome do Servidor, para ser utilizado no pagamento de
despesas de pequenas montas e de pronto pagamento, para
atendimentos das necessidades dos Serviços de Acolhimento
Institucional Municipal com atividades relacionadas à cultura,
esporte e lazer, tais como: passeios, alimentação, ingressos e
similares para os acolhidos e funcionários acompanhantes.
Art. 2º. Consideram-se despesas de pequenas montas de pronto
pagamento aquelas que se fizerem necessárias para aplicação
imediata e de caráter urgente, indispensáveis ao funcionamento
normal dos serviços, principalmente para o desenvolvimento
saudável de crianças e adolescentes acolhidos, desde que não
haja processo licitatório vigente, exceto as urgências que
deverão ser analisadas e justificadas pelo servidor responsável.
Parágrafo único - Despesas urgentes relacionadas à saúde
(remédios indisponíveis na rede municipal de saúde e nos
processos licitatórios); nos casos de urgência e emergência,
incluindo exames e procedimentos que não sejam
disponibilizados pela rede municipal de saúde naquele
momento e que seja devidamente justificado.
Art. 3º. Os valores serão concedidos somente para os
servidores vinculados aos serviços de acolhimento, sendo
preferencialmente Diretor da Proteção Social Especial de Alta
Complexidade - PSE/AC, e/ou coordenadores e/ou equipes
técnicas das unidades/serviços, devendo o interessado formular
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a correspondente solicitação ao respectivo Ordenador de
Despesas com todos os campos preenchidos corretamente,
designado através de portaria.
Art. 4º. Os pedidos de pagamento de pequenas montas,
devidamente autorizados pelo Secretário Municipal da pasta,
deverão conter expressamente o seguinte:
I - Nome legível, cargo ou função e assinatura do servidor
responsável;
II - Importância solicitada e o fim a que se destina; valor limite
R$ 2.500,00 (Dois mil e quinhentos reais), exceto para casos
que necessitem a disponibilização de maior valor;
III - Em caso de viagens/passeios o registro de forma clara e
não-genérica do objetivo da missão oficial e o nome de todos
os que dela participarão;
IV - Indicação da dotação orçamentária a ser onerada;
Parágrafo único - Os requerimentos não poderão ter
aplicações diferentes daquelas previstas nas solicitações, sob
pena da despesa ser considerada irregular.
Art. 5º. Não será concedido recursos financeiros a:
I - servidor que não tenha prestado contas de sua aplicação no
prazo previsto.
II - servidor punido com pena de suspensão ou que esteja
respondendo a processo administrativo disciplinar ou ainda que
não esteja em pleno exercício de suas funções.
III - servidor que não esteja vinculado aos serviços de
acolhimento.
Art. 6º. Para movimentação do respectivo valor recebido
deverá ser depositado em conta bancária específica do servidor
suprido.
Art. 7º. O servidor suprido é o responsável pela correta
aplicação dos recursos e somente poderá efetuar despesas a sua
conta, após o seu efetivo recolhimento dentro dos limites da
disponibilidade existente, sendo vedada a aplicação dos valores
recebidos em compras ou execução de serviços com pagamento
a prazo ou parcelado.
Art. 8º. O responsável por suprimento não poderá em nenhuma
hipótese conceder ou transferir a outrem, no todo ou em parte,
recursos de seu suprimento, salvo em caso de devolução dos
recursos ao órgão concedente.
Art. 9º. O descumprimento das recomendações mencionadas
sobre a aplicação dos recursos financeiros deverá ser
interpretado para todos os efeitos legais como aplicação
irregular de dinheiro público, sujeitando-se a responder
processo administrativo disciplinar.
Art. 10. Na aplicação dos recursos financeiros, antes da
realização das despesas, deve-se verificar as formas de
prestação de contas.deverão ser observadas as seguintes
exigências:
I - os recibos e notas fiscais comprobatórias do pagamento das
despesas deverão ser emitidos em nome do MUNICÍPIO DE
SARANDI - CNPJ nº 78.200.482/0001-10 e a descrição do que
foi gasto, quantidade de mercadoria/serviço, preço unitário e
global;
II - no fornecimento de mercadorias ou serviços por pessoa
jurídica deverá ser exigida nota fiscal respectiva, contendo a
relação detalhada do serviço prestado ou da mercadoria
adquirida, configurada a quantidade, preço unitário e total,
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como também outras indicações que identifiquem a operação
realizada;
III - quando o prestador de serviços for pessoa física ou
jurídica isenta de emissão de nota fiscal, a quitação da
prestação do serviço deverá ser formalizada por meio do
recibo, que devem identificar o prestador, contendo nome,
endereço, RG e CPF;
IV - nas notas fiscais ou nos recibos não poderão constar
concomitantemente despesas de elementos distintos como
aquisição de material de consumo e de prestação de serviços de
terceiros, devendo ser extraído um documento para cada
elemento de despesa;
V - as notas fiscais, faturas, recibos e outros comprovantes de
despesas deverão conter o atestado de que o serviço foi
executado ou material recebido e a anuência do suprido;
VI - O responsável pela aplicação do adiantamento, não poderá
pagar-se a si próprio.
VII - Os recursos recebidos deverão ser utilizados
mensalmente.
Art. 11. Os responsáveis pelo recebimento dos recursos
financeiros prestarão contas da sua execução, no máximo até o
último dia útil do mês seguinte ao término do período,
inclusive se o mesmo não for gasto, com exceção do valor
recebido no mês de novembro e de dezembro, o qual deverá ter
sua prestação de contas efetuada, até o último dia útil do mês
de dezembro do exercício, de forma que o valor da devolução
possa ser depositadoem conta deste Município.
Art. 12. A prestação de contas será apensada ao processo de
concessão, tendo todos os seus documentos numerados em
ordem sequencial, inclusive os que posteriormente sejam
anexados em vista do cumprimento de exigências constatadas
na análise e prestação de contas.
Art. 13. O processo de prestação de contas deverá conter os
seguintes documentos:
I - ofício de encaminhamento da prestação de contas dirigido à
Secretaria Municipal Assistência Social do valor financeiro;
II - demonstrativo de despesas pagas acompanhando das
primeiras vias dos comprovantes, notas fiscais, cupons, recibos
devidamente numerados em ordem cronológica;
III - comprovantes de devolução de saldo não aplicado e das
retenções (ISSQN, etc.) efetuadas e pagas, se houver;
Art. 14. As irregularidades, acaso detectadas nas prestações de
contas, darão causa ao cumprimento de exigências formais pelo
responsável ou a impugnação parcial ou total da prestação de
contas, com ressarcimento aos cofres municipais com recursos
próprios do suprido.
§1º - Não serão aceitas na prestação de contas de pequenas
montas as seguintes despesas:
a) Bebidas alcóolicas;
b) Coquetéis e confraternizações entre os funcionários
públicos;
c) Despesas pessoais de funcionários públicos;
d) Aquisição de combustível no Município de Sarandi - PR;
e) Compras com empresas que tenham algum parentesco com o
servidor responsável pelos valores recebidos;
f) Despesas realizadas em data anterior à entrega dos valores
financeiros.
§2º- O servidor responsável pelas despesas deve levar em conta
o interesse público e os princípios da economicidade,
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razoabilidade, moralidade, impessoalidade, legalidade e
eficiência.
Art. 15. A não prestação de contas no prazo estabelecido na
normativa acarretará em devolução integral dos recursos
diretamente à folha de pagamento do servidor.
Art. 16. Dão causa ao cumprimento das exigência formais:
I - a falta de cumprimento das formalidades que dão ao
documento ou à prestação de contas, cunho de autenticidade,
legitimidade e legalidade, tais como atestado da prestação de
serviços, de recebimento de materiais, visto, assinatura, recibo,
engano de recibo, engano de cálculo e outras da espécie, que
possam ser reparados sem modificação de estrutura da
prestação de contas e ainda, dos que não pressuponham a
existência de fraude, má fé, ou dolo, cometidos com o
propósito de ludibriar a ação fiscalizadora;
II - a eventual ausência de qualquer documento que deva
integrar a prestação de contas, como um todo.
Art. 17. Dão causa à impugnação parcial ou total da prestação
de contas dos recursos referentes aos valores recebidos:
I - rasura de documentos, no que diz respeito a valores, datas,
recibos e outras que induzam à pressuposição de fraude, má fé
ou dolo por parte do servidor suprido;
II - pagamento de despesas que não se enquadram na
finalidade proposta;
III - pagamento de despesas cujo documento haja sido emitido
com a data anterior ao depósito de concessão dos recursos
financeiros;
IV - pagamento de despesa após a data limite para aplicação
dos recursos financeiros;
V - pagamento a pessoa diferente da indicada nos documentos
constantes da prestação de contas;
VI - pagamento de despesa sem recibo ou com recibo invalido;
VII - pagamento de despesas cujos comprovantes apresentem
materiais ou serviços, divergindo em tipo, quantidade, preço e
outros diferentes dos solicitados;
VIII - transferência a outrem de recursos financeiros;
IX -aceitação de materiais ou serviços em condições
insatisfatórias;
X - outras irregularidades de que resultem inábeis quaisquer
comprovantes de despesas.
Art. 18. Compete à Controladoria Geral:
I - analisar o prazo de aplicação do recurso;
II - analisar a prestação de contas de forma quadrimestral por
amostragem, conforme estabelecido no Plano Anual de
Fiscalização.
Art. 19. No exame e apreciação dos processos de prestação de
contas, o Departamento de Contabilidade convocará, quando
necessária, a presença do responsável ou solicitará por escrito,
para os devidos esclarecimentos das dúvidas surgidas.
§ 1º- Caso o responsável não atenda ao pedido de
esclarecimentos no prazo de 5 (cinco) dias úteis, ou não realize
a prestação de contas no prazo estabelecido o processo será
encaminhado à Corregedoria Municipal, que determinará a
instauração de investigação preliminar.
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§ 2º - Se os esclarecimentos prestados não forem julgados
suficientes pelo órgão de Contabilidade ou se o Servidor não
justificar adequadamente a despesa efetuada, o Secretário
Municipal, irá glosar as despesas impugnadas, determinando
que o responsável promova o recolhimento da importância
igual à soma dos comprovantes glosados, de imediato, sem
prejuízo de possível sujeição do responsável a processo
administrativo disciplinar nos termos do Art. 211 da Lei
Complementar 10/92 onde pelo exercício irregular de suas
atribuições, o servidor responde civil, penal e
administrativamente.
Art. 20. A aprovação da prestação de contas importa em
quitação e baixa de responsabilidades.
Art. 21. Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
Paço Municipal, 19 de dezembro de 2023
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Pollyanne Alves Tomaz e Silva
Código Identificador:802F0235
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 21/12/2023. Edição 2924
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