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norma nº 598/2021

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 598 / 2021
Date 2021-11-08
EmentaREGULAMENTA A LEI Nº 2548/2019, QUE INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SARANDI O EVENTO DENOMINADO “ENCONTRO DE VEÍCULOS ANTIGOS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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25/12/2023, 10:22 Município de Sarandi
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ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 598/2021
SÚMULA: Regulamenta a Lei nº 2548/2019,
que Institui no Município de Sarandi o evento
denominado “Encontro de Veículos Antigos” e
dá outras providências.
WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal de Sarandi, Estado
do Paraná, no uso de suas atribuições legais:
CONSIDERANDO que compete ao Município legislar sobre
assuntos de interesse local, nos termos do inciso I do artigo 30,
da Constituição da República Federativa do Brasil; e
CONSIDERANDO os termos da Lei Municipal nº. 2548/2019,
que instituiu no calendário municipal o evento denominado
“Encontro de Veículos Antigos”.
DECRETA:
CAPÍTULO I
Das disposições gerais do evento
Art. 1º - Nos termos da Lei Municipal nº. 2548/2019, fica
instituído no calendário oficial do Município de Sarandi o
evento denominado “Encontro de Veículos Antigos”.
Parágrafo único - O evento acontecerá às sextas-feiras de
forma gratuita, na praça dos Pioneiros no horário noturno até
horário determinado no Alvará Eventual, salvo quando
requerido.
Art. 2º - Poderão participar do evento, como expositores, os
seguintes veículos, classificados quanto à espécie:
I – passageiros:
a) automóvel: veículo automotor destinado ao transporte de
passageiros, com capacidade para até oito pessoas, inclusive o
condutor.
b) motocicleta: veículo automotor de duas rodas, com ou sem
side-car, dirigido por condutor em posição montada.
c) motoneta: veículo automotor de duas rodas, dirigido por
condutor em posição sentada.
d) ciclomotor (mobilete): veículo de duas ou três rodas,
provido de um motor de combustão interna, cuja cilindrada não
exceda a cinquenta centímetros cúbicos (3,05 polegadas
cúbicas) e cuja velocidade máxima de fabricação não exceda a
cinquenta quilômetros por hora.
II – carga:
a) caminhão-trator: veículo automotor destinado a tracionar ou
arrastar outro.
b) caminhonete: veículo destinado ao transporte de carga com
peso bruto total de até três mil e quinhentos quilogramas.
III – misto:
a) utilitário: veículo misto caracterizado pela versatilidade do
seu uso, inclusive fora de estrada.
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b) camioneta: veículo misto destinado ao transporte de
passageiros e carga no mesmo compartimento.
IV – coleção:
a) aquele que, mesmo tendo sido fabricado há mais de 30
(trinta) anos, conserva suas características originais de
fabricação e possui valor histórico próprio, classificado e
registrado com placa especial de coleção.
Parágrafo único - Com exceção dos veículos de coleção, os
demais veículos, para o fim de inscrição e credenciamento no
evento, deverão ter sido fabricados há mais de 20 (vinte) anos.
CAPÍTULO II
Da organização, realização e participação no evento
Art. 3º - Compete à Secretaria Municipal de Trânsito,
Transporte e Segurança Pública – SEMUTRANS, planejar,
coordenar, orientar, acompanhar, avaliar e executar a realização
do evento denominado “Encontro de Veículos Antigos”.
§ 1º - Havendo outros eventos já incluídos no calendário
oficial, que, por sua vez, demandem maior interesse público, o
evento denominado “Encontro de Veículos Antigos” poderá ser
suspenso ou, até mesmo, cancelado, salvo transferência para
outro local previamente viabilizado através de requerimento à
SEMUTRANS.
§ 2º - A suspensão também poderá ser recomendada em caso de
situações excepcionais, de emergência ou calamidade pública.
§ 3º - Todo evento realizado deverá preceder de um
cronograma de realização, com a designação de um
coordenador responsável, sendo pessoa física ou jurídica.
§ 4º - O coordenador responsável ficará incumbido de garantir
o cumprimento das regras estabelecida na Cartilha do
Expositor.
Art. 4º - Faz parte dos critérios para participação no evento a
devida inscrição, como expositor, na Secretaria Municipal de
Trânsito, Transporte e Segurança Pública – SEMUTRANS.
§ 1º Os inscritos estarão sujeitos à análise prévia documental,
que verificará a regularidade do veículo perante a legislação de
trânsito vigente, para que estes obtenham a credencial de
participação no evento.
§ 2º - O deferimento da credencial se dará em até 15 (quinze)
dias úteis.
§ 3º - No caso de deferimento do pedido, a credencial de
expositor valerá anualmente, tendo 30 (trinta) dias após o
vencimento para regularização.
§ 4º - Os expositores inscritos e credenciados deverão observar,
além das normas de trânsito e ambientais vigentes, as regras de
exposição, as regras de conduta e os termos de
responsabilidade, que serão informadas no ato de
credenciamento, através da Cartilha do Expositor.
§ 5º - O número de participantes será limitado conforme a
correlação entre o número de expositores inscritos – e
credenciados – e a capacidade máxima do espaço local.
§ 6º - Caso o número máximo de credenciamento dos
expositores seja atingido, cabe ao Coordenador responsável a
comprovação de frequência dos participantes credenciados,
logo, na falta reiterada por mais de 08 (oito) eventos
consecutivos, este terá seu credenciamento revogado, após
análise pelo Poder Público, respeitado a Ampla defesa e o
Contraditório.
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Art. 5º - A comercialização de alimentos e bebidas, de
qualquer natureza, no evento, pelas entidades assistenciais,
dependerá da autorização concedida pelo Órgão Municipal
competente, nos termos do Art. 1º, § 3º, inciso III da Lei
Municipal n. 2548/2019.
Art. 6º - Caberá ao Poder Executivo, a fiscalização de forma
integrada com os órgãos de segurança pública, de forma que
garanta a realização do evento nos termos deste decreto.
CAPÍTULO III
Das vedações, infrações e suas penalidades
Art. 7º - Fica proibida a utilização, em veículos de qualquer
espécie, de equipamento que produza som audível pelo lado
externo, independentemente do volume ou frequência, que
perturbe o sossego público, nos locais e arredores do evento,
bem como a apresentação de manobras radicais.
Parágrafo único - A inobservância do disposto no caput deste
artigo constitui infração de trânsito prevista nos artigos 175 e
228, do Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 8º - Na seara do evento, de forma pedagógica, fica vedada
a venda de bebidas alcoólicas, considerando o trânsito de
veículos destinado ao evento.
Art. 9º - O descumprimento das disposições da Lei
regularizadora e deste decreto, acarretará a cassação das
autorizações concedidas.
Art. 10º - A realização de eventos dessa natureza deverá ser
pautada nos critérios estabelecidos na Lei Municipal n.
2548/2019 e demais Decretos, sendo os infratores sujeitos às
penalidades e medidas administrativas pertinentes, bem como
as de caráter civil e penal.
CAPÍTULO IV
Disposições Finais
Art. 11º – Revogadas as disposições em contrário, este decreto
entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 08 de novembro de 2021.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Renato Hiran Ausek
Código Identificador:1BDABCC3
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 10/11/2021. Edição 2387
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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