| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 598 / 2021 |
| Date | 2021-11-08 |
| Ementa | REGULAMENTA A LEI Nº 2548/2019, QUE INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SARANDI O EVENTO DENOMINADO “ENCONTRO DE VEÍCULOS ANTIGOS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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25/12/2023, 10:22 Município de Sarandi https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/1BDABCC3/03AFcWeA4S50MwEIX-9GljTBgW0yUnud130BjBNI7TxfiM9ZgFuJokqmiSnZ_kZLT… 1/3 ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE SARANDI GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 598/2021 SÚMULA: Regulamenta a Lei nº 2548/2019, que Institui no Município de Sarandi o evento denominado “Encontro de Veículos Antigos” e dá outras providências. WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais: CONSIDERANDO que compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local, nos termos do inciso I do artigo 30, da Constituição da República Federativa do Brasil; e CONSIDERANDO os termos da Lei Municipal nº. 2548/2019, que instituiu no calendário municipal o evento denominado “Encontro de Veículos Antigos”. DECRETA: CAPÍTULO I Das disposições gerais do evento Art. 1º - Nos termos da Lei Municipal nº. 2548/2019, fica instituído no calendário oficial do Município de Sarandi o evento denominado “Encontro de Veículos Antigos”. Parágrafo único - O evento acontecerá às sextas-feiras de forma gratuita, na praça dos Pioneiros no horário noturno até horário determinado no Alvará Eventual, salvo quando requerido. Art. 2º - Poderão participar do evento, como expositores, os seguintes veículos, classificados quanto à espécie: I – passageiros: a) automóvel: veículo automotor destinado ao transporte de passageiros, com capacidade para até oito pessoas, inclusive o condutor. b) motocicleta: veículo automotor de duas rodas, com ou sem side-car, dirigido por condutor em posição montada. c) motoneta: veículo automotor de duas rodas, dirigido por condutor em posição sentada. d) ciclomotor (mobilete): veículo de duas ou três rodas, provido de um motor de combustão interna, cuja cilindrada não exceda a cinquenta centímetros cúbicos (3,05 polegadas cúbicas) e cuja velocidade máxima de fabricação não exceda a cinquenta quilômetros por hora. II – carga: a) caminhão-trator: veículo automotor destinado a tracionar ou arrastar outro. b) caminhonete: veículo destinado ao transporte de carga com peso bruto total de até três mil e quinhentos quilogramas. III – misto: a) utilitário: veículo misto caracterizado pela versatilidade do seu uso, inclusive fora de estrada. 25/12/2023, 10:22 Município de Sarandi https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/1BDABCC3/03AFcWeA4S50MwEIX-9GljTBgW0yUnud130BjBNI7TxfiM9ZgFuJokqmiSnZ_kZLT… 2/3 b) camioneta: veículo misto destinado ao transporte de passageiros e carga no mesmo compartimento. IV – coleção: a) aquele que, mesmo tendo sido fabricado há mais de 30 (trinta) anos, conserva suas características originais de fabricação e possui valor histórico próprio, classificado e registrado com placa especial de coleção. Parágrafo único - Com exceção dos veículos de coleção, os demais veículos, para o fim de inscrição e credenciamento no evento, deverão ter sido fabricados há mais de 20 (vinte) anos. CAPÍTULO II Da organização, realização e participação no evento Art. 3º - Compete à Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública – SEMUTRANS, planejar, coordenar, orientar, acompanhar, avaliar e executar a realização do evento denominado “Encontro de Veículos Antigos”. § 1º - Havendo outros eventos já incluídos no calendário oficial, que, por sua vez, demandem maior interesse público, o evento denominado “Encontro de Veículos Antigos” poderá ser suspenso ou, até mesmo, cancelado, salvo transferência para outro local previamente viabilizado através de requerimento à SEMUTRANS. § 2º - A suspensão também poderá ser recomendada em caso de situações excepcionais, de emergência ou calamidade pública. § 3º - Todo evento realizado deverá preceder de um cronograma de realização, com a designação de um coordenador responsável, sendo pessoa física ou jurídica. § 4º - O coordenador responsável ficará incumbido de garantir o cumprimento das regras estabelecida na Cartilha do Expositor. Art. 4º - Faz parte dos critérios para participação no evento a devida inscrição, como expositor, na Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública – SEMUTRANS. § 1º Os inscritos estarão sujeitos à análise prévia documental, que verificará a regularidade do veículo perante a legislação de trânsito vigente, para que estes obtenham a credencial de participação no evento. § 2º - O deferimento da credencial se dará em até 15 (quinze) dias úteis. § 3º - No caso de deferimento do pedido, a credencial de expositor valerá anualmente, tendo 30 (trinta) dias após o vencimento para regularização. § 4º - Os expositores inscritos e credenciados deverão observar, além das normas de trânsito e ambientais vigentes, as regras de exposição, as regras de conduta e os termos de responsabilidade, que serão informadas no ato de credenciamento, através da Cartilha do Expositor. § 5º - O número de participantes será limitado conforme a correlação entre o número de expositores inscritos – e credenciados – e a capacidade máxima do espaço local. § 6º - Caso o número máximo de credenciamento dos expositores seja atingido, cabe ao Coordenador responsável a comprovação de frequência dos participantes credenciados, logo, na falta reiterada por mais de 08 (oito) eventos consecutivos, este terá seu credenciamento revogado, após análise pelo Poder Público, respeitado a Ampla defesa e o Contraditório. 25/12/2023, 10:22 Município de Sarandi https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/1BDABCC3/03AFcWeA4S50MwEIX-9GljTBgW0yUnud130BjBNI7TxfiM9ZgFuJokqmiSnZ_kZLT… 3/3 Art. 5º - A comercialização de alimentos e bebidas, de qualquer natureza, no evento, pelas entidades assistenciais, dependerá da autorização concedida pelo Órgão Municipal competente, nos termos do Art. 1º, § 3º, inciso III da Lei Municipal n. 2548/2019. Art. 6º - Caberá ao Poder Executivo, a fiscalização de forma integrada com os órgãos de segurança pública, de forma que garanta a realização do evento nos termos deste decreto. CAPÍTULO III Das vedações, infrações e suas penalidades Art. 7º - Fica proibida a utilização, em veículos de qualquer espécie, de equipamento que produza som audível pelo lado externo, independentemente do volume ou frequência, que perturbe o sossego público, nos locais e arredores do evento, bem como a apresentação de manobras radicais. Parágrafo único - A inobservância do disposto no caput deste artigo constitui infração de trânsito prevista nos artigos 175 e 228, do Código de Trânsito Brasileiro. Art. 8º - Na seara do evento, de forma pedagógica, fica vedada a venda de bebidas alcoólicas, considerando o trânsito de veículos destinado ao evento. Art. 9º - O descumprimento das disposições da Lei regularizadora e deste decreto, acarretará a cassação das autorizações concedidas. Art. 10º - A realização de eventos dessa natureza deverá ser pautada nos critérios estabelecidos na Lei Municipal n. 2548/2019 e demais Decretos, sendo os infratores sujeitos às penalidades e medidas administrativas pertinentes, bem como as de caráter civil e penal. CAPÍTULO IV Disposições Finais Art. 11º – Revogadas as disposições em contrário, este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL, 08 de novembro de 2021. WALTER VOLPATO Prefeito Municipal Publicado por: Renato Hiran Ausek Código Identificador:1BDABCC3 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 10/11/2021. Edição 2387 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/