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norma nº 1314/2011

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 1314 / 2011
Date 2011-11-21
EmentaREGULAMENTA OS SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO MUNICÍPIO DE SARANDI, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
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DECRETO Nº 1.314, DE 21 DE SETEMBRO DE 2011.
Regulamenta os serviços de limpeza urbana e manejo de
resíduos sólidos do Município de Sarandi, na forma que
especifica:
CARLOS ALBERTO DE PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais e na forma da Lei Municipal 1650/2009, DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º O presente Regulamento, com fundamento na Lei Municipal nº 1650/2009, Plano Municipal do
Saneamento Básico de Sarandi tem por objetivo estabelecer as regras referentes á gestão e a prestação
dos serviços de Resíduos Sólidos Urbanos - RSU - e a Limpeza Pública no Município, e regular as relações
entre o PRESTADOR DOS SERVIÇOS e USUÁRIOS, determinando as suas respectivas situações, direitos,
deveres e obrigações básicas, assim como reconhecer o âmbito de aplicação de taxas, preços e tarifas e o
regime de infrações e sanções.
Art. 2º Compete ao Município, nos termos da Lei Federal nº 11.445/07, diretamente ou por delegação,
assegurar a gestão dos resíduos sólidos urbanos produzidos na área do Município.
CAPÍTULO II
DA DEFINIÇÃO E TIPOS DE RESÍDUOS SÓLIDOS
Seção I
Da Definição
Art. 3º Define-se como resíduo sólido ou lixo qualquer substância ou objeto, com consistência
predominantemente sólida, de que o detentor se desfaz ou tem a intenção de se desfazer.
Art. 4º Emendem-se como Resíduos Sólidos Urbanos - RSU - os resíduos domésticos ou outros
semelhantes de consistência predominantemente sólida, em razão da sua natureza ou composição,
nomeadamente os provenientes do setor de serviços ou de estabelecimentos comerciais ou industriais,
desde que em qualquer dos casos, a produção diária não exceda 200 (duzentos) litros por produtor.
Seção II
Dos Tipos de Resíduos Sólidos Urbanos
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Personalizar Rejeitar Aceitar todos
Art. 5º Para efeitos deste Regulamento, consideram-se RSU os seguintes resíduos:
I - Resíduos Sólidos Urbanos Domésticos - os resíduos caracteristicamente produzidos nas habitações
ou estabelecimentos de produção de alimentação, notadamente os provenientes das atividades de
preparação de alimentos e de limpeza normal desses locais;
II - Resíduos Sólidos Urbanos Comerciais - os resíduos produzidos em estabelecimentos comerciais ou
de serviços, que pela sua natureza ou composição, sejam semelhantes aos resíduos sólidos domésticos e
cuja produção diária não exceda 200 (duzentos) litros por produtor;
III - Resíduos Sólidos Urbanos Industriais - os resíduos produzidos por uma única entidade, em
resultado de atividades acessórias das unidades industriais, que pela sua natureza ou composição, sejam
semelhantes aos resíduos sólidos domésticos nomeadamente os provenientes de refeitórios e escritórios
e cuja produção diária não exceda 200 (duzentos) litros por produtor;
IV - Resíduos Sólidos Urbanos Hospitalares o Serviços de Saúde - os resíduos produzidos em unidades
prestadoras de cuidados de saúde, incluindo as atividades médicas de diagnóstico, prevenção e
tratamento da doença, em seres humanos ou em animais, e ainda as atividades de investigação
relacionadas, que não estejam contaminados em termos da legislação em vigor, que pela sua natureza ou
composição sejam semelhantes aos resíduos sólidos domésticos e cuja produção diária não exceda 200
(duzentos) litros por produtor.
V - Dejetos de Animal excrementos, provenientes da defecação de animais na via pública.
Seção III
Dos Resíduos Sólidos Especiais
Art. 6º São considerados resíduos sólidos especiais e. portanto, excluídos dos RSU os seguintes resíduos
sólidos:
I - Resíduos Excedentes - os resíduos que embora apresentem características semelhantes aos
previstos nos incisos I a IV, do artigo anterior, atinjam uma produção diária superior a 200 (duzentos)
litros por produtor, sendo que nos condomínios de edifícios não-residenciais ou de uso misto, a soma dos
resíduos sólidos gerados pelas unidades autônomas que os compõem, seja em volume médio diário igual
ou superior a 1.000 (mil) litros;
II - Resíduos Sólidos de Limpeza Pública os resíduos provenientes da limpeza pública, entendendo-se
esta como o conjunto de atividades destinadas a recolher os resíduos sólidos existentes nas vias e outros
espaços públicos;
III - Resíduos Verdes Urbanos - os resíduos provenientes da limpeza e manutenção de áreas públicas,
jardins ou terrenos baldios privados, designadamente troncos, ramos, folhas e ervas;
IV - Entulhos - resíduos provenientes de restos de construção ou demolição resultantes de obras
públicas ou particulares, tais como terras, pedras, escombros ou produtos similares, bem como os
entulhos resultantes de descartes de limpeza de imóveis urbanos com características diferentes dos
resíduos domésticos;
V - Objetos Volumosos - objetos volumosos fora de uso, que pelo seu volume, forma ou dimensões,
não possam ser removidos através dos meios normais de remoção;
VI - Resíduos Sólidos Agrícolas resíduos provenientes das atividades agrícolas e da pecuária, como:
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embalagens de fertilizantes e de defensivos agrícolas, rações, restos de colheitas e outros assemelhados;
VII - Resíduos Sólidos Perigosos - os resíduos que apresentem características de periculosidade para a
saúde e para o meio ambiente, como: resíduos hospitalares e dos serviços de saúde, pilhas, lâmpadas
fluorescentes, baterias, acumuladores elétricos, pneus e outros definidos pela legislação em vigor ou
classificados nesta Categoria pela NBR - 100004/04 da ABNT Associação Brasileira de Normas Técnicas;
VIII - Resíduos Radioativos - os contaminados por substâncias radioativas.
§ 1º Os resíduos da construção civil, manutenção de jardins, e os objetos volumosos são de
responsabilidade da fonte geradora e devem ser destinados as estações de recebimento licenciadas pelo
IAP-Instituto Ambiental do Paraná.
§ 2º Os resíduos de podas de arvores de propriedades particulares, poderá o gerador solicitar ao
órgão competente que do município que execute a coleta.
Seção IV
Dos Resíduos Sólidos Urbanos Recicláveis
Art. 7º São considerados RSU recicláveis os resíduos que, em todo ou em parte, possam ser recuperados
ou regenerados sendo passíveis de recolha seletiva, sendo das seguintes categorias:
I - Papéis;
II - Plásticos:
III - Vidros;
IV - Metais,
CAPÍTULO III
SISTEMA DE GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS
Seção I
Das Definições
Art. 8º Define-se como Sistema de Resíduos Sólidos Urbanos, identificado pela sigla SRSU, o conjunto de
obras de construção civil, equipamentos mecânicos o ou elétricos, viaturas, recipientes e acessórios,
recursos humanos, institucionais e financeiros e de estruturas de gestão destinados a assegurar, em
condições de eficiência, segurança e inocuidade, a deposição, recolha, transportes, armazenagem,
tratamento, valorização e eliminação dos resíduos sob quaisquer das formas.
Parágrafo único. Entende-se por gestão do sistema de resíduos sólidos o conjunto de atividades de
caráter técnico, administrativo e financeiro necessário á deposição, coleta, transporte, tratamento,
valorização e eliminação dos resíduos, incluindo o planejamento e a fiscalização dessas operações, bem
como a monitoramento dos locais de destino final, depois de se proceder ao seu encerramento.
Seção II
Das Fases e Atividades do Sistema de Gestão do Rsu
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Art. 9º O sistema de gestão de RSU engloba, no todo ou em parles, as fases e atividades abaixo
indicadas:
I - Produção
II - Acondicionamento
III - Coleta;
IV - Transporte;
v) Tratamento;
VI - Valorização;
VII - Eliminação;
VIII - Conservação e manutenção dos equipamentos e das infraestruturas;
IX - Atividades de caráter administrativo, financeiro e de fiscalização;
Art. 10. As fases e atividades do sistema de gestão de RSU são definidas das seguintes formas:
I - Produção - geração de RSU na origem:
II - Acondicionamento colocação dos RSU nos recipientes para a remoção e podendo ser;
a) Indiferenciado (orgânico) - num mesmo recipiente as várias espécies de resíduos;
b) Seletivo - acondicionamento separado das frações dos RSU passíveis de serem reciclados;
I - Coleta a forma como o lixo ou resíduo será recolhido;
II - Transporte - remoção ou afastamento dos RSU dos locais de geração ou de um lugar para outro;
III - Tratamento - quaisquer processos manuais, mecânicos, físicos, químicos ou biológicos utilizados
nos resíduos de forma a reduzir o seu volume ou periculosidade, bem como a facilitar a sua
movimentação, aproveitamento ou eliminação;
IV - Valorização - conjunto de operações que visem reaproveitamento das frações aproveitáveis ou
recicláveis dos materiais que constituem os resíduos depositados e recolhidos;
V - Eliminação - operações que visem dar um destino final adequado aos resíduos.
CAPÍTULO IV
DAS RESPONSABILIDADES PELOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS
Art. 11. A responsabilidade pela separação e o acondicionamento dos resíduos previstos no art. 5º, deste
Regulamento é do gerador, sendo que o gerenciamento da coleta, transporte e destinação final é de
responsabilidade do município.
Parágrafo único. O gerador que produzir acima de 200 (duzentos) litros dia, conforme descrito no
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caput, deste artigo, será classificado como grande gerador, o qual deverá elaborar Plano de
Gerenciamento de Resíduos Sólidos Urbanos-PGRSU, na forma da Lei, devidamente aprovado pela
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, contendo a indicação da contratação da empresa especializada e
habilitada para fazer a coleta, transporte e o destino final até o aterro sanitário licenciado.
Art. 12. A responsabilidade pela separação, acondicionamento, transporte e destino final dos resíduos de
que trata o artigo 6º, deste Regulamento, é do gerador, o qual deverá elaborar Plano de Gerenciamento
de Resíduos Sólidos Especiais-PGRSE, na forma da Lei, devidamente aprovado pela Secretaria Municipal
de Meio Ambiente, contendo a indicação da contratação da empresa especializada e habilitada para a
realização desta atividade.
§ 1º Para efeito do disposto neste artigo, consideram-se geradores de resíduos da construção civil as
pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, proprietárias ou responsáveis por obra de construção
civil, reformas, reparos, demolições, empreendimentos de escavação do solo, movimento de terra ou
remoção de vegetação que produzam resíduos da construção civil.
§ 2º Para efeito do disposto neste artigo são considerados geradores de resíduos de objetos
volumosos as pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, proprietárias, locatárias ou ocupantes de
imóvel em que sejam gerados resíduos volumosos.
Art. 13. Sempre que possível, os resíduos recicláveis devem ser separados dos demais resíduos e
acondicionados de forma a permitir sua coleta e transporte separadamente.
Art. 14. Os proprietários ou acompanhantes de animais devem proceder a limpeza e remoção imediata
dos dejetos produzidos por estes animais nas vias e outros espaços públicos, exceto os provenientes de
cães-guia quando acompanhados de cegos.
Parágrafo único. A deposição dos dejetos de animais deve ser efetuada junto aos resíduos domésticos
do responsável pelo animal ou nos equipamentos de deposição existente na via pública, exceto quando
existirem equipamentos específicos para essa finalidade.
Art. 15. Os transportadores e os receptores de resíduos da construção civil e de objetos volumosos são
os responsáveis pelos resíduos no exercício de suas respectivas atividades.
§ 1º Para efeito do disposto neste artigo, consideram-se transportadores de resíduos das construções
civis e de objetos volumosos as pessoas físicas ou jurídicas, encarregadas da coleta e do transporte dos
resíduos entre as fontes geradoras e as áreas de destinação.
§ 2º São obrigações dos transportadores de resíduos da construção civil e de objetos volumosos.
I - Possuir cadastro no órgão da Prefeitura responsável pelo gerenciamento dos resíduos sólidos;
II - Cadastrar contêineres, devidamente identificados e numerados, junto ao órgão da Prefeitura
responsável pelo gerenciamento dos resíduos sólidos;
III - Utilizar dispositivos de cobertura de carga em caçambas metálicas estacionárias ou outros
equipamentos de coleta, durante a carga ou transporte dos resíduos;
IV - Não sujar as vias públicas durante a carga ou transporte dos resíduos;
V - Fornecer, para os geradores atendidos, comprovantes nomeando a cometa destinação a ser dada
aos resíduos coletados.
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CAPÍTULO V
DO ACONDICIONAMENTO E DEPOSIÇÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS
Seção I
Da Definição
Art. 16. Acondicionamento é o conjunto de procedimentos utilizados para acomodar os resíduos sólidos
no local de sua geração e que permita a deposição adequada.
Parágrafo único. Entende-se por acondicionamento adequado dos RSU a sua colocação em condições
de estanquidade e higiene, em sacos plásticos ou em equipamentos apropriados, nos dias e horas
definidos, de forma a evitar o seu espalhamento na via pública.
Art. 17. Deposição é a colocação do resíduo em determinado local para ser coletado.
Seção II
Das Formas de Acondicionamento
Art. 18. Os resíduos previstos no art. 5º deverão ser acondicionados em sacos plásticos normatizados ou
não sempre que possível em cores diferentes para os indiferenciados (orgânicos) dos seletivos, com peso
máximo por unidade de 40 (quarenta) quilos.
Parágrafo único. Nas habitações coletivas e em grandes geradores é permitida a colocação dos sacos
plásticos em recipientes com alça de peso máximo de 80 (oitenta) quilos ou cm contêineres, neste caso
com aprovação prévia do órgão municipal, nos modelos permitidos e colocados em local adequado.
Art. 19. É obrigatório o uso de contêineres ou caçambas, nos modelos e dimensões aprovados, para os
resíduos previstos nos incisos II ao IV do art. 6º
§ 1º Estes equipamentos deverão ser colocados na faixa da via pública destinados ao estacionamento
de veículos, entre 20 (vinte) a 30 (trinta) centímetros de distância do meio-fio e dentro do limite da faixa e
ter a identificação da empresa proprietária, equipamentos enumerados individualmente, telefone e faixas
de visualização noturna.
§ 2º A Colocação destes equipamentos em outros locais dependerá de prévia aprovação do órgão
competente do Município.
§ 3º Os equipamentos de deposição de devem ser removidos sempre que:
I - Os resíduos atinjam a capacidade limite do equipamento:
II - Constituam um foco de insalubridade, independentemente do volume e tipo de resíduos
depositados;
III - Se encontrem depositados resíduos não permitidos.
IV - Estejam colocados de forma a prejudicar a utilização de espaços públicos, sarjetas, bocas-de-lobo,
hidrantes, mobiliário urbano ou qualquer instalação fixa de utilização pública, excetuando-se as situações
devidamente autorizadas;
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V - Sempre que prejudiquem a circulação de veículos nas vias e outros espaços públicos, excetuando￾se as situações devidamente autorizadas.
Art. 20. Os resíduos de que tratam os incisos VII e VIII do artigo 6º deverão ser colocados em recipientes
próprios e adequados nos estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviços, ou por
estes contratados, responsáveis pela coleta e destino final destes resíduos.
Seção III
Dos Recipientes Para Colocação Seletiva Dos Resíduos Recicláveis
Art. 21. Quando adotada a padronização de sacos plásticos pura o acondicionamento dos materiais
recicláveis deverão obedecer, sempre que possível, as seguintes cores: azul para papéis e papelões:
vermelho para plásticos; verde para vidros e amarelo para metais.
§ 1º Quando instalados recipientes próprios e com compartimentos individualizados para o
acondicionamento dos materiais recicláveis, estes devem obedecer às mesmas cores acima mencionada,
com o nome do reciclável e a sua representação visual.
§ 2º Quando o recipiente não for através de compartimentado, o recipiente deverá ser na cor verde
ou azul e ter a inscrição: Reciclável.
Seção IV
Dos Responsáveis Pelo Acondicionamento
Art. 22. São responsáveis pelo bom acondicionamento dos RSU e pela sua disposição para a coleta:
I - Os proprietários, gerentes ou administradores de estabelecimentos comerciais, industriais ou
prestadores de serviços;
II - Os residentes em moradias ou edifícios de ocupação uni familiar;
III - O sindico nos casos de condomínio vertical ou horizontal;
IV - Quando instalados os recipientes previstos nos parágrafos 1º e 2º do artigo anterior, a
responsabilidade será do detentor do equipamento;
V - Nos restantes dos casos, os indivíduos ou entidades para o efeito designados, ou na sua falta,
todos os residentes.
Parágrafo único. Sempre que no local de produção de RSU exista equipamento de deposição, o
gerador deve utilizar estes equipamentos para a deposição dos resíduos.
Art. 23. Quando o imóvel estiver dentro da área definida pela Administração Municipal para a separação
seletiva do lixo, o gerador deve efetuar a separação e o acondicionamento da fração reciclável dentro das
normas estabelecidas.
Seção V
Do Horário de Deposição Dos Rsu
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Art. 24. O horário de colocação na via pública dos RSU é fixado pela Administração Municipal ou pelo
órgão de regulação através de edital, e deverá ser dada ampla publicidade.
§ 1º Fora dos horários previstos, os sacos plásticos ou equipamentos individuais devem encontrar-se
dentro das instalações do gerador.
§ 2º Quando houver necessidade absoluta de interromper ou alterar o funcionamento do sistema
municipal de coleta de RSU, por motivos programados com antecedência ou por outras causas não
acidentais, os munícipes afetados pela interrupção deverão ser comunicados.
Seção VI
Remoção de Objetos Volumosos
Art. 25. É proibido colocar nos equipamentos, vias e outros espaços públicos, objetos volumosos
definidos no inciso V, do art. 6º deste Regulamento.
§ 1º O detentor do objeto deve assegurar o seu transporte nas devidas condições de segurança até o
local indicado para o seu descarte.
§ 2º Caso o detentor do Objeto não possua os meios necessários para o cumprimento do parágrafo
anterior, deverá contratar empresa especializada e habilitada para fazer a remoção e o seu devido destino
final.
Art. 26. Estes objetos não poderão ser depositados no aterro sanitário.
Seção VII
Remoção de Resíduos Verdes Urbanos
Art. 27. É proibido colocar nos equipamentos, vias e outros espaços públicos os Resíduos Verdes
Urbanos, definidos nos termos do inciso III do artigo 6º deste Regulamento.
Art. 28. O detentor de Resíduos Verdes Urbanos deve assegurar a sua eliminação ou valorização no local
de produção, cumprindo as normas de segurança e salubridade publica, ou assegurar o seu transporte
nas devidas condições de segurança e efetuar o respectivo depósito no local destinado a este fim.
Parágrafo único. Caso o detentor desses Resíduos não possua os meios necessários para o
cumprimento do parágrafo anterior, poderá solicitar a municipalidade a sua remoção, quando esta
possuir tal serviço, mediante pagamento do valor fixado.
Art. 29. Preferencialmente, sobre qualquer forma de eliminação dos Resíduos Verdes Urbanos, deve ser
priorizado o seu reaproveitamento ou transformação.
CAPÍTULO VI
DA LIMPEZA DOS TERRENOS E ESPAÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS
Seção I
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Limpeza Das Calçadas e áreas de Confinantes Das Residências e Estabelecimentos Comerciais, Industriais
e Prestadores de Serviços
Art. 30. As residências e os estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços devem
proceder á limpeza diária de suas calçadas, bem como das áreas correspondentes à sua zona de Influência
quando ocupem vias públicas, removendo os resíduos provenientes da ocupação ou da atividade.
Parágrafo único. Para efeitos deste Regulamento estabelece-se como zona de influência de um
estabelecimento a faixa de 03 (três) metros a contar do limite do estabelecimento.
Art. 31. Os resíduos provenientes da limpeza da área anteriormente considerada devem ser depositados
nos recipientes existentes para deposição de resíduos ou acondicionados junto aos resíduos das
residências ou estabelecimentos.
Art. 32. Entre as 10 e as 19 horas é proibida a lavagem das calçadas de dos estabelecimentos comerciais
ou prestadores de serviços.
Art. 33. Fora dos limites acima estabelecidos é o Município e responsável pela limpeza pública.
Seção II
Limpeza de Terrenos Privados
Art. 34. Nos terrenos, edificados ou não, é proibida a deposição de resíduos sólidos, designadamente
lixos, entulhos, detritos e outros.
Art. 35. Nos lotes não edificados, caberá aos respectivos proprietários proceder periodicamente à
respectiva limpeza, de modo a evitar o aparecimento de matagais, susceptíveis de afetarem a salubridade
dos locais ou provocarem riscos de incêndios.
Art. 36. Sempre que os serviços municipais entendam existir perigo de salubridade, os proprietários ou
usufrutuários de terrenos onde se encontrem lixos, detritos ou entulhos, mesmo que depositadas
abusivamente por terceiros, ou cobertos de mato ou vegetação, serão notificados a limpa-los.
Parágrafo único. No caso de não cumprimento no prazo que lhe vier a ser fixado, independentemente
da aplicação da respectiva multa, a Administração Municipal executará os serviços cobrando as
respectivas despesas.
Art. 37. Os terrenos urbanos confinantes com a via ou logradouro público, devem ser vedados de forma a
não permitir que a terra avance no passeio público, e quando a via for pavimentada deve o passeio ser
calçado.
CAPÍTULO VII
DA COM POSTAGEM
Art. 38. Deve ser usada a compostagem como processo biológico aeróbico e controlado de
transformação de resíduos orgânicos em resíduos estabilizados, com propriedades e características
completamente diferentes do material que lhe deu origem.
Art. 39. O processo de compostagem a ser utilizado será definido através de estudo especifico, quando
de decisão de sua implementação.
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Art. 40. No prazo de três anos da data deste Regulamento, o Executivo deverá apresentar plano de
viabilidade ou não de se implantar o processo de compostagem.
CAPÍTULO VIII
DA DISPOSIÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS
Art. 41. As Trações não recuperáveis ou não aproveitáveis dos resíduos coletados de responsabilidade do
Município ou aquelas que mesmo não sendo de sua responsabilidade, é permitida a deposição no mesmo
aterro, deverá ser feito em Aterro Sanitário.
Art. 42. O Aterro Sanitário deverá estar dentro das normas estabelecidas pelo Instituto Ambiental do
Paraná - IAP ou dentro do prazo estabelecido de ajustamento de conduta.
Art. 43. Os resíduos da construção civil e os resíduos de objetos volumosos e demais resíduos, cuja
responsabilidade não seja do Município, só poderão ser depositados em aterros e locais previamente
aprovados pela municipalidade, sendo permitido, na forma adequada, a sua reutilização, reciclagem,
reserva ou destinação mais adequada.
§ 1º Os resíduos destinados aos Aterros de Resíduos de Construção Civil deverão ser previamente
triados, dispondo-se neles exclusivamente os resíduos de construção civil de natureza mineral, devendo
ser prioritariamente reutilizados ou reciclados, sendo, se inviáveis estas operações, conduzidos ao aterro.
§ 2º Os resíduos da construção civil e os resíduos volumosos, bem como outros tipos de resíduos
urbanos, não poderão ser dispostos em áreas de "bota Tora", encostas, corpos d`água, lotes vagos, em
passeios, vias e outras áreas públicas ou particulares e em áreas protegidas por Lei.
CAPÍTULO IX
DO CONSÓRCIO
Art. 44. De conformidade com o disposto na Lei Municipal nº 1.280, de 17 de abril de 2006, o Município
é autorizado a participar, juntamente com os municípios de Mandaguaçu, Mandaguari, Mariana, Maringá
e Paiçandu, do Consórcio Intermunicipal para Gerenciamento Integrado e Sustentável dos Resíduos
Sólidos Urbanos, sob a forma de sociedade civil, sem fins lucrativos.
CAPÍTULO X
DOS PROGRAMAS DE APOIO A COLETA DE MATERIAIS RECICLÁVEIS
Art. 45. A Coleta Seletiva Solidária do lixo seco reciclável constitui parte essencial do Sistema para a
Gestão Sustentável de Resíduos Sólidos e será implantada de forma extensiva no Município com
priorização das ações de geração de ocupação e renda e das ações modificadoras do comportamento dos
munícipes perante os resíduos que geram.
Art. 46. A coleta seletiva de materiais recicláveis será incentivada através de cooperativas e/ou outras
formas de associativismo, para a geração de trabalho e renda, conforme Programa instituído pela Lei nº
1068/2003, regulamentada pelo Decreto nº 650/2003.
CAPÍTULO XI
DAS TAXAS, TARIFAS E PREÇOS
Art. 47. Pela prestação do serviço de coleta, transporte e destino finai dos resíduos previstos no art. 5º
deste Regulamento serão cobrados as taxas, tarifas e preços previstos no Código Tributário Municipal.
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Art. 48. Por outros serviços prestados previstos neste Regulamento serão cobrados os valores constantes
neste Regulamento.
Art. 49. As taxas ou tarifas de resíduos sólidos urbanos, compreendem a coleta, transporte e a sua
destinação final serão lançadas juntamente e liquidadas na mesma guia do Imposto Predial e Territorial
Urbano, em que constará devidamente especificada, e o pagamento da taxa ou tarifa é indissociável do
pagamento da guia, observando-se as regras e prazos estabelecidos no Código Tributário Municipal.
Art. 50. São isentos da taxa ou tarifa os casos previstos no Código Tributário Municipal e em lei própria.
CAPÍTULO VII
DA FISCALIZAÇÃO, INFRAÇÕES E PENALIDADES
Seção I
Da Fiscalização
Art. 51. A fiscalização das disposições do presente Regulamento e a imposição de penalidades competem
aos órgãos municipais com competência fiscalizadora para as atividades objeto deste Regulamento.
Art. 52. Qualquer violação ao disposto no presente Regulamento constitui infração punível com multa,
sendo igualmente puníveis as tentativas de violação e os comportamentos negligentes.
Parágrafo único. O pagamento da multa não elide a irregularidade, ficando o infrator obrigado a
regularizar a situação ou reparar os danos causados que estivarem em desacordo com as disposições
contidas neste Regulamento.
Art. 53. As infrações a este Regulamento serão notificadas e uma via da notificação será entregue ao
infrator mediante recibo ou através de Aviso de Recebimento (AR).
Parágrafo único. Se o infrator se recusar a receber a notificação tal fato será certificado no
documento.
Art. 54. Para o exercício do contraditório e da ampla defesa, é assegurado ao infrator o direito de
recorrer no prazo de 10 (dez) dias contados do recebimento da notificação.
Seção II
Das Infrações e Penalidades
Art. 55. Serão punidas com multas as seguintes infrações:
Ordem INFRAÇÕES
Multa incidente
sobre a Unidade
fiscal Padrão de
Sarandi-UFPS
I.
Realização, não autorizada, da atividade
econômica de deposição, recolha, transporte,
armazenagem, valorização, tratamento e
eliminação de resíduos sólidos.
250 a 2.500 vezes
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II.
Descarga de RSU na via pública ou em qualquer
outro local não autorizado.
250 a 2.500 vezes
III. Colocação de RSU Tora dos horários de recolha. 50 a 500 vezes
IV.
Utilização de equipamentos de deposição e coleta
não autorizados ou fora dos padrões
determinados, ou de capacidade não apropriada
em função da produção de resíduos.
250 a 3.500 vezes
V.
Utilização de equipamentos em más condições de
higiene e estado de conservação.
50 a 500 vezes
VI.
Deposição de RSU diferentes daqueles a que se
destinam os equipamentos de deposição. 50 a 500 vezes
VII.
Destruir, provocar danos e afixar cartazes ou
publicidade, em recipientes destinados à
deposição de RSU, além do pagamento da sua
reparação ou substituição.
50 a 500 vezes
VIII.
Permanência dos recipientes de deposição dos
RSU, na via pública, fora dos horários fixados para
tal efeito.
50 a 500 vezes
IX.
Vazar tintas, óleos, petróleo seus derivados ou
quaisquer ingredientes perigosos ou tóxicos para a
via pública.
250 a 2.500 vezes
X. Destruir ou danificar mobiliário urbano. 100 a 1000 vezes
XI. Efetuar queima de resíduos sólidos a céu aberto. 50 a 500 vezes
XII.
Lançar quaisquer detritos ou objetos nas sarjetas
ou sumidouros.
50 a 500 vezes
XIII.
Poluir a via pública com dejetos, nomeadamente
de animais. 50 a 500 vezes
XIV.
Despejar a carga de veículos, total ou
parcialmente, com prejuízo pura a limpeza pública,
sem efetuar a limpeza dos resíduos dele
resultantes.
100 a 1.000 vezes
XV.
Não proceder a limpeza de todos os resíduos provenientes de
obras que afetem o asseio das vias e outros espaços públicos.
100 a 1.000 vezes
XVI.
Lançar ou abandonar animais estro piados, doentes ou mortos na
via pública.
50 a 500 vezes
XVII.
Lançai volantes ou panfletos promocionais ou publicitários na via
pública
50 a 500 vezes
XVIII.
Violação de outros dispositivos deste Regulamento não
expressamente acima mencionados
100 a 1000 vezes
Parágrafo único. As multas serão agravadas em dobro para cada reincidência.
CAPÍTULO XIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
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Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Art. 56. Os sacos plásticos não biodegradáveis deverão num prazo de 03 (três) anos, a serem substituídos
por biodegradáveis se estes forem os recomendáveis ou por outra solução aprovada que cause menos
efeitos nocivos ao meio ambiente.
Art. 57. A gestão e gerenciamento dos resíduos sólidos urbanos e resíduos sólidos especiais serão
executados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, com observância no presente Regulamento, nos
dispositivos da Lei Federal nº 12305/2010, de 02/08/2010 e legislação pertinente.
Art. 58. Revogadas as disposições em contrário, este Regulamento entrará em vigor na data de sua
publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 21 de setembro de 2011.
CARLOS ALBERTO DE PAULA JUNIOR
Prefeito Municipal
ANTONIO DEL NERO
Secretário Municipal de Meio Ambiente
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 30/03/2023
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