| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 1314 / 2011 |
| Date | 2011-11-21 |
| Ementa | REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO MUNICÍPIO DE SARANDI, NA FORMA QUE ESPECIFICA. |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 1.314, DE 21 DE SETEMBRO DE 2011. Regulamenta os serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos do Município de Sarandi, na forma que especifica: CARLOS ALBERTO DE PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei Municipal 1650/2009, DECRETA: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º O presente Regulamento, com fundamento na Lei Municipal nº 1650/2009, Plano Municipal do Saneamento Básico de Sarandi tem por objetivo estabelecer as regras referentes á gestão e a prestação dos serviços de Resíduos Sólidos Urbanos - RSU - e a Limpeza Pública no Município, e regular as relações entre o PRESTADOR DOS SERVIÇOS e USUÁRIOS, determinando as suas respectivas situações, direitos, deveres e obrigações básicas, assim como reconhecer o âmbito de aplicação de taxas, preços e tarifas e o regime de infrações e sanções. Art. 2º Compete ao Município, nos termos da Lei Federal nº 11.445/07, diretamente ou por delegação, assegurar a gestão dos resíduos sólidos urbanos produzidos na área do Município. CAPÍTULO II DA DEFINIÇÃO E TIPOS DE RESÍDUOS SÓLIDOS Seção I Da Definição Art. 3º Define-se como resíduo sólido ou lixo qualquer substância ou objeto, com consistência predominantemente sólida, de que o detentor se desfaz ou tem a intenção de se desfazer. Art. 4º Emendem-se como Resíduos Sólidos Urbanos - RSU - os resíduos domésticos ou outros semelhantes de consistência predominantemente sólida, em razão da sua natureza ou composição, nomeadamente os provenientes do setor de serviços ou de estabelecimentos comerciais ou industriais, desde que em qualquer dos casos, a produção diária não exceda 200 (duzentos) litros por produtor. Seção II Dos Tipos de Resíduos Sólidos Urbanos Valorizamos sua privacidade Utilizamos cookies para aprimorar sua experiência neste Portal. Ao clicar em “Aceitar todos”, você concorda com nossa Política de Privacidade Personalizar Rejeitar Aceitar todos Art. 5º Para efeitos deste Regulamento, consideram-se RSU os seguintes resíduos: I - Resíduos Sólidos Urbanos Domésticos - os resíduos caracteristicamente produzidos nas habitações ou estabelecimentos de produção de alimentação, notadamente os provenientes das atividades de preparação de alimentos e de limpeza normal desses locais; II - Resíduos Sólidos Urbanos Comerciais - os resíduos produzidos em estabelecimentos comerciais ou de serviços, que pela sua natureza ou composição, sejam semelhantes aos resíduos sólidos domésticos e cuja produção diária não exceda 200 (duzentos) litros por produtor; III - Resíduos Sólidos Urbanos Industriais - os resíduos produzidos por uma única entidade, em resultado de atividades acessórias das unidades industriais, que pela sua natureza ou composição, sejam semelhantes aos resíduos sólidos domésticos nomeadamente os provenientes de refeitórios e escritórios e cuja produção diária não exceda 200 (duzentos) litros por produtor; IV - Resíduos Sólidos Urbanos Hospitalares o Serviços de Saúde - os resíduos produzidos em unidades prestadoras de cuidados de saúde, incluindo as atividades médicas de diagnóstico, prevenção e tratamento da doença, em seres humanos ou em animais, e ainda as atividades de investigação relacionadas, que não estejam contaminados em termos da legislação em vigor, que pela sua natureza ou composição sejam semelhantes aos resíduos sólidos domésticos e cuja produção diária não exceda 200 (duzentos) litros por produtor. V - Dejetos de Animal excrementos, provenientes da defecação de animais na via pública. Seção III Dos Resíduos Sólidos Especiais Art. 6º São considerados resíduos sólidos especiais e. portanto, excluídos dos RSU os seguintes resíduos sólidos: I - Resíduos Excedentes - os resíduos que embora apresentem características semelhantes aos previstos nos incisos I a IV, do artigo anterior, atinjam uma produção diária superior a 200 (duzentos) litros por produtor, sendo que nos condomínios de edifícios não-residenciais ou de uso misto, a soma dos resíduos sólidos gerados pelas unidades autônomas que os compõem, seja em volume médio diário igual ou superior a 1.000 (mil) litros; II - Resíduos Sólidos de Limpeza Pública os resíduos provenientes da limpeza pública, entendendo-se esta como o conjunto de atividades destinadas a recolher os resíduos sólidos existentes nas vias e outros espaços públicos; III - Resíduos Verdes Urbanos - os resíduos provenientes da limpeza e manutenção de áreas públicas, jardins ou terrenos baldios privados, designadamente troncos, ramos, folhas e ervas; IV - Entulhos - resíduos provenientes de restos de construção ou demolição resultantes de obras públicas ou particulares, tais como terras, pedras, escombros ou produtos similares, bem como os entulhos resultantes de descartes de limpeza de imóveis urbanos com características diferentes dos resíduos domésticos; V - Objetos Volumosos - objetos volumosos fora de uso, que pelo seu volume, forma ou dimensões, não possam ser removidos através dos meios normais de remoção; VI - Resíduos Sólidos Agrícolas resíduos provenientes das atividades agrícolas e da pecuária, como: Valorizamos sua privacidade Utilizamos cookies para aprimorar sua experiência neste Portal. Ao clicar em “Aceitar todos”, você concorda com nossa Política de Privacidade embalagens de fertilizantes e de defensivos agrícolas, rações, restos de colheitas e outros assemelhados; VII - Resíduos Sólidos Perigosos - os resíduos que apresentem características de periculosidade para a saúde e para o meio ambiente, como: resíduos hospitalares e dos serviços de saúde, pilhas, lâmpadas fluorescentes, baterias, acumuladores elétricos, pneus e outros definidos pela legislação em vigor ou classificados nesta Categoria pela NBR - 100004/04 da ABNT Associação Brasileira de Normas Técnicas; VIII - Resíduos Radioativos - os contaminados por substâncias radioativas. § 1º Os resíduos da construção civil, manutenção de jardins, e os objetos volumosos são de responsabilidade da fonte geradora e devem ser destinados as estações de recebimento licenciadas pelo IAP-Instituto Ambiental do Paraná. § 2º Os resíduos de podas de arvores de propriedades particulares, poderá o gerador solicitar ao órgão competente que do município que execute a coleta. Seção IV Dos Resíduos Sólidos Urbanos Recicláveis Art. 7º São considerados RSU recicláveis os resíduos que, em todo ou em parte, possam ser recuperados ou regenerados sendo passíveis de recolha seletiva, sendo das seguintes categorias: I - Papéis; II - Plásticos: III - Vidros; IV - Metais, CAPÍTULO III SISTEMA DE GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS Seção I Das Definições Art. 8º Define-se como Sistema de Resíduos Sólidos Urbanos, identificado pela sigla SRSU, o conjunto de obras de construção civil, equipamentos mecânicos o ou elétricos, viaturas, recipientes e acessórios, recursos humanos, institucionais e financeiros e de estruturas de gestão destinados a assegurar, em condições de eficiência, segurança e inocuidade, a deposição, recolha, transportes, armazenagem, tratamento, valorização e eliminação dos resíduos sob quaisquer das formas. Parágrafo único. Entende-se por gestão do sistema de resíduos sólidos o conjunto de atividades de caráter técnico, administrativo e financeiro necessário á deposição, coleta, transporte, tratamento, valorização e eliminação dos resíduos, incluindo o planejamento e a fiscalização dessas operações, bem como a monitoramento dos locais de destino final, depois de se proceder ao seu encerramento. Seção II Das Fases e Atividades do Sistema de Gestão do Rsu Valorizamos sua privacidade Utilizamos cookies para aprimorar sua experiência neste Portal. Ao clicar em “Aceitar todos”, você concorda com nossa Política de Privacidade Art. 9º O sistema de gestão de RSU engloba, no todo ou em parles, as fases e atividades abaixo indicadas: I - Produção II - Acondicionamento III - Coleta; IV - Transporte; v) Tratamento; VI - Valorização; VII - Eliminação; VIII - Conservação e manutenção dos equipamentos e das infraestruturas; IX - Atividades de caráter administrativo, financeiro e de fiscalização; Art. 10. As fases e atividades do sistema de gestão de RSU são definidas das seguintes formas: I - Produção - geração de RSU na origem: II - Acondicionamento colocação dos RSU nos recipientes para a remoção e podendo ser; a) Indiferenciado (orgânico) - num mesmo recipiente as várias espécies de resíduos; b) Seletivo - acondicionamento separado das frações dos RSU passíveis de serem reciclados; I - Coleta a forma como o lixo ou resíduo será recolhido; II - Transporte - remoção ou afastamento dos RSU dos locais de geração ou de um lugar para outro; III - Tratamento - quaisquer processos manuais, mecânicos, físicos, químicos ou biológicos utilizados nos resíduos de forma a reduzir o seu volume ou periculosidade, bem como a facilitar a sua movimentação, aproveitamento ou eliminação; IV - Valorização - conjunto de operações que visem reaproveitamento das frações aproveitáveis ou recicláveis dos materiais que constituem os resíduos depositados e recolhidos; V - Eliminação - operações que visem dar um destino final adequado aos resíduos. CAPÍTULO IV DAS RESPONSABILIDADES PELOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS Art. 11. A responsabilidade pela separação e o acondicionamento dos resíduos previstos no art. 5º, deste Regulamento é do gerador, sendo que o gerenciamento da coleta, transporte e destinação final é de responsabilidade do município. Parágrafo único. O gerador que produzir acima de 200 (duzentos) litros dia, conforme descrito no Valorizamos sua privacidade Utilizamos cookies para aprimorar sua experiência neste Portal. Ao clicar em “Aceitar todos”, você concorda com nossa Política de Privacidade caput, deste artigo, será classificado como grande gerador, o qual deverá elaborar Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos Urbanos-PGRSU, na forma da Lei, devidamente aprovado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, contendo a indicação da contratação da empresa especializada e habilitada para fazer a coleta, transporte e o destino final até o aterro sanitário licenciado. Art. 12. A responsabilidade pela separação, acondicionamento, transporte e destino final dos resíduos de que trata o artigo 6º, deste Regulamento, é do gerador, o qual deverá elaborar Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos Especiais-PGRSE, na forma da Lei, devidamente aprovado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, contendo a indicação da contratação da empresa especializada e habilitada para a realização desta atividade. § 1º Para efeito do disposto neste artigo, consideram-se geradores de resíduos da construção civil as pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, proprietárias ou responsáveis por obra de construção civil, reformas, reparos, demolições, empreendimentos de escavação do solo, movimento de terra ou remoção de vegetação que produzam resíduos da construção civil. § 2º Para efeito do disposto neste artigo são considerados geradores de resíduos de objetos volumosos as pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, proprietárias, locatárias ou ocupantes de imóvel em que sejam gerados resíduos volumosos. Art. 13. Sempre que possível, os resíduos recicláveis devem ser separados dos demais resíduos e acondicionados de forma a permitir sua coleta e transporte separadamente. Art. 14. Os proprietários ou acompanhantes de animais devem proceder a limpeza e remoção imediata dos dejetos produzidos por estes animais nas vias e outros espaços públicos, exceto os provenientes de cães-guia quando acompanhados de cegos. Parágrafo único. A deposição dos dejetos de animais deve ser efetuada junto aos resíduos domésticos do responsável pelo animal ou nos equipamentos de deposição existente na via pública, exceto quando existirem equipamentos específicos para essa finalidade. Art. 15. Os transportadores e os receptores de resíduos da construção civil e de objetos volumosos são os responsáveis pelos resíduos no exercício de suas respectivas atividades. § 1º Para efeito do disposto neste artigo, consideram-se transportadores de resíduos das construções civis e de objetos volumosos as pessoas físicas ou jurídicas, encarregadas da coleta e do transporte dos resíduos entre as fontes geradoras e as áreas de destinação. § 2º São obrigações dos transportadores de resíduos da construção civil e de objetos volumosos. I - Possuir cadastro no órgão da Prefeitura responsável pelo gerenciamento dos resíduos sólidos; II - Cadastrar contêineres, devidamente identificados e numerados, junto ao órgão da Prefeitura responsável pelo gerenciamento dos resíduos sólidos; III - Utilizar dispositivos de cobertura de carga em caçambas metálicas estacionárias ou outros equipamentos de coleta, durante a carga ou transporte dos resíduos; IV - Não sujar as vias públicas durante a carga ou transporte dos resíduos; V - Fornecer, para os geradores atendidos, comprovantes nomeando a cometa destinação a ser dada aos resíduos coletados. Valorizamos sua privacidade Utilizamos cookies para aprimorar sua experiência neste Portal. Ao clicar em “Aceitar todos”, você concorda com nossa Política de Privacidade CAPÍTULO V DO ACONDICIONAMENTO E DEPOSIÇÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS Seção I Da Definição Art. 16. Acondicionamento é o conjunto de procedimentos utilizados para acomodar os resíduos sólidos no local de sua geração e que permita a deposição adequada. Parágrafo único. Entende-se por acondicionamento adequado dos RSU a sua colocação em condições de estanquidade e higiene, em sacos plásticos ou em equipamentos apropriados, nos dias e horas definidos, de forma a evitar o seu espalhamento na via pública. Art. 17. Deposição é a colocação do resíduo em determinado local para ser coletado. Seção II Das Formas de Acondicionamento Art. 18. Os resíduos previstos no art. 5º deverão ser acondicionados em sacos plásticos normatizados ou não sempre que possível em cores diferentes para os indiferenciados (orgânicos) dos seletivos, com peso máximo por unidade de 40 (quarenta) quilos. Parágrafo único. Nas habitações coletivas e em grandes geradores é permitida a colocação dos sacos plásticos em recipientes com alça de peso máximo de 80 (oitenta) quilos ou cm contêineres, neste caso com aprovação prévia do órgão municipal, nos modelos permitidos e colocados em local adequado. Art. 19. É obrigatório o uso de contêineres ou caçambas, nos modelos e dimensões aprovados, para os resíduos previstos nos incisos II ao IV do art. 6º § 1º Estes equipamentos deverão ser colocados na faixa da via pública destinados ao estacionamento de veículos, entre 20 (vinte) a 30 (trinta) centímetros de distância do meio-fio e dentro do limite da faixa e ter a identificação da empresa proprietária, equipamentos enumerados individualmente, telefone e faixas de visualização noturna. § 2º A Colocação destes equipamentos em outros locais dependerá de prévia aprovação do órgão competente do Município. § 3º Os equipamentos de deposição de devem ser removidos sempre que: I - Os resíduos atinjam a capacidade limite do equipamento: II - Constituam um foco de insalubridade, independentemente do volume e tipo de resíduos depositados; III - Se encontrem depositados resíduos não permitidos. IV - Estejam colocados de forma a prejudicar a utilização de espaços públicos, sarjetas, bocas-de-lobo, hidrantes, mobiliário urbano ou qualquer instalação fixa de utilização pública, excetuando-se as situações devidamente autorizadas; Valorizamos sua privacidade Utilizamos cookies para aprimorar sua experiência neste Portal. Ao clicar em “Aceitar todos”, você concorda com nossa Política de Privacidade V - Sempre que prejudiquem a circulação de veículos nas vias e outros espaços públicos, excetuandose as situações devidamente autorizadas. Art. 20. Os resíduos de que tratam os incisos VII e VIII do artigo 6º deverão ser colocados em recipientes próprios e adequados nos estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviços, ou por estes contratados, responsáveis pela coleta e destino final destes resíduos. Seção III Dos Recipientes Para Colocação Seletiva Dos Resíduos Recicláveis Art. 21. Quando adotada a padronização de sacos plásticos pura o acondicionamento dos materiais recicláveis deverão obedecer, sempre que possível, as seguintes cores: azul para papéis e papelões: vermelho para plásticos; verde para vidros e amarelo para metais. § 1º Quando instalados recipientes próprios e com compartimentos individualizados para o acondicionamento dos materiais recicláveis, estes devem obedecer às mesmas cores acima mencionada, com o nome do reciclável e a sua representação visual. § 2º Quando o recipiente não for através de compartimentado, o recipiente deverá ser na cor verde ou azul e ter a inscrição: Reciclável. Seção IV Dos Responsáveis Pelo Acondicionamento Art. 22. São responsáveis pelo bom acondicionamento dos RSU e pela sua disposição para a coleta: I - Os proprietários, gerentes ou administradores de estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviços; II - Os residentes em moradias ou edifícios de ocupação uni familiar; III - O sindico nos casos de condomínio vertical ou horizontal; IV - Quando instalados os recipientes previstos nos parágrafos 1º e 2º do artigo anterior, a responsabilidade será do detentor do equipamento; V - Nos restantes dos casos, os indivíduos ou entidades para o efeito designados, ou na sua falta, todos os residentes. Parágrafo único. Sempre que no local de produção de RSU exista equipamento de deposição, o gerador deve utilizar estes equipamentos para a deposição dos resíduos. Art. 23. Quando o imóvel estiver dentro da área definida pela Administração Municipal para a separação seletiva do lixo, o gerador deve efetuar a separação e o acondicionamento da fração reciclável dentro das normas estabelecidas. Seção V Do Horário de Deposição Dos Rsu Valorizamos sua privacidade Utilizamos cookies para aprimorar sua experiência neste Portal. Ao clicar em “Aceitar todos”, você concorda com nossa Política de Privacidade Art. 24. O horário de colocação na via pública dos RSU é fixado pela Administração Municipal ou pelo órgão de regulação através de edital, e deverá ser dada ampla publicidade. § 1º Fora dos horários previstos, os sacos plásticos ou equipamentos individuais devem encontrar-se dentro das instalações do gerador. § 2º Quando houver necessidade absoluta de interromper ou alterar o funcionamento do sistema municipal de coleta de RSU, por motivos programados com antecedência ou por outras causas não acidentais, os munícipes afetados pela interrupção deverão ser comunicados. Seção VI Remoção de Objetos Volumosos Art. 25. É proibido colocar nos equipamentos, vias e outros espaços públicos, objetos volumosos definidos no inciso V, do art. 6º deste Regulamento. § 1º O detentor do objeto deve assegurar o seu transporte nas devidas condições de segurança até o local indicado para o seu descarte. § 2º Caso o detentor do Objeto não possua os meios necessários para o cumprimento do parágrafo anterior, deverá contratar empresa especializada e habilitada para fazer a remoção e o seu devido destino final. Art. 26. Estes objetos não poderão ser depositados no aterro sanitário. Seção VII Remoção de Resíduos Verdes Urbanos Art. 27. É proibido colocar nos equipamentos, vias e outros espaços públicos os Resíduos Verdes Urbanos, definidos nos termos do inciso III do artigo 6º deste Regulamento. Art. 28. O detentor de Resíduos Verdes Urbanos deve assegurar a sua eliminação ou valorização no local de produção, cumprindo as normas de segurança e salubridade publica, ou assegurar o seu transporte nas devidas condições de segurança e efetuar o respectivo depósito no local destinado a este fim. Parágrafo único. Caso o detentor desses Resíduos não possua os meios necessários para o cumprimento do parágrafo anterior, poderá solicitar a municipalidade a sua remoção, quando esta possuir tal serviço, mediante pagamento do valor fixado. Art. 29. Preferencialmente, sobre qualquer forma de eliminação dos Resíduos Verdes Urbanos, deve ser priorizado o seu reaproveitamento ou transformação. CAPÍTULO VI DA LIMPEZA DOS TERRENOS E ESPAÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS Seção I Valorizamos sua privacidade Utilizamos cookies para aprimorar sua experiência neste Portal. Ao clicar em “Aceitar todos”, você concorda com nossa Política de Privacidade Limpeza Das Calçadas e áreas de Confinantes Das Residências e Estabelecimentos Comerciais, Industriais e Prestadores de Serviços Art. 30. As residências e os estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços devem proceder á limpeza diária de suas calçadas, bem como das áreas correspondentes à sua zona de Influência quando ocupem vias públicas, removendo os resíduos provenientes da ocupação ou da atividade. Parágrafo único. Para efeitos deste Regulamento estabelece-se como zona de influência de um estabelecimento a faixa de 03 (três) metros a contar do limite do estabelecimento. Art. 31. Os resíduos provenientes da limpeza da área anteriormente considerada devem ser depositados nos recipientes existentes para deposição de resíduos ou acondicionados junto aos resíduos das residências ou estabelecimentos. Art. 32. Entre as 10 e as 19 horas é proibida a lavagem das calçadas de dos estabelecimentos comerciais ou prestadores de serviços. Art. 33. Fora dos limites acima estabelecidos é o Município e responsável pela limpeza pública. Seção II Limpeza de Terrenos Privados Art. 34. Nos terrenos, edificados ou não, é proibida a deposição de resíduos sólidos, designadamente lixos, entulhos, detritos e outros. Art. 35. Nos lotes não edificados, caberá aos respectivos proprietários proceder periodicamente à respectiva limpeza, de modo a evitar o aparecimento de matagais, susceptíveis de afetarem a salubridade dos locais ou provocarem riscos de incêndios. Art. 36. Sempre que os serviços municipais entendam existir perigo de salubridade, os proprietários ou usufrutuários de terrenos onde se encontrem lixos, detritos ou entulhos, mesmo que depositadas abusivamente por terceiros, ou cobertos de mato ou vegetação, serão notificados a limpa-los. Parágrafo único. No caso de não cumprimento no prazo que lhe vier a ser fixado, independentemente da aplicação da respectiva multa, a Administração Municipal executará os serviços cobrando as respectivas despesas. Art. 37. Os terrenos urbanos confinantes com a via ou logradouro público, devem ser vedados de forma a não permitir que a terra avance no passeio público, e quando a via for pavimentada deve o passeio ser calçado. CAPÍTULO VII DA COM POSTAGEM Art. 38. Deve ser usada a compostagem como processo biológico aeróbico e controlado de transformação de resíduos orgânicos em resíduos estabilizados, com propriedades e características completamente diferentes do material que lhe deu origem. Art. 39. O processo de compostagem a ser utilizado será definido através de estudo especifico, quando de decisão de sua implementação. Valorizamos sua privacidade Utilizamos cookies para aprimorar sua experiência neste Portal. Ao clicar em “Aceitar todos”, você concorda com nossa Política de Privacidade Art. 40. No prazo de três anos da data deste Regulamento, o Executivo deverá apresentar plano de viabilidade ou não de se implantar o processo de compostagem. CAPÍTULO VIII DA DISPOSIÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS Art. 41. As Trações não recuperáveis ou não aproveitáveis dos resíduos coletados de responsabilidade do Município ou aquelas que mesmo não sendo de sua responsabilidade, é permitida a deposição no mesmo aterro, deverá ser feito em Aterro Sanitário. Art. 42. O Aterro Sanitário deverá estar dentro das normas estabelecidas pelo Instituto Ambiental do Paraná - IAP ou dentro do prazo estabelecido de ajustamento de conduta. Art. 43. Os resíduos da construção civil e os resíduos de objetos volumosos e demais resíduos, cuja responsabilidade não seja do Município, só poderão ser depositados em aterros e locais previamente aprovados pela municipalidade, sendo permitido, na forma adequada, a sua reutilização, reciclagem, reserva ou destinação mais adequada. § 1º Os resíduos destinados aos Aterros de Resíduos de Construção Civil deverão ser previamente triados, dispondo-se neles exclusivamente os resíduos de construção civil de natureza mineral, devendo ser prioritariamente reutilizados ou reciclados, sendo, se inviáveis estas operações, conduzidos ao aterro. § 2º Os resíduos da construção civil e os resíduos volumosos, bem como outros tipos de resíduos urbanos, não poderão ser dispostos em áreas de "bota Tora", encostas, corpos d`água, lotes vagos, em passeios, vias e outras áreas públicas ou particulares e em áreas protegidas por Lei. CAPÍTULO IX DO CONSÓRCIO Art. 44. De conformidade com o disposto na Lei Municipal nº 1.280, de 17 de abril de 2006, o Município é autorizado a participar, juntamente com os municípios de Mandaguaçu, Mandaguari, Mariana, Maringá e Paiçandu, do Consórcio Intermunicipal para Gerenciamento Integrado e Sustentável dos Resíduos Sólidos Urbanos, sob a forma de sociedade civil, sem fins lucrativos. CAPÍTULO X DOS PROGRAMAS DE APOIO A COLETA DE MATERIAIS RECICLÁVEIS Art. 45. A Coleta Seletiva Solidária do lixo seco reciclável constitui parte essencial do Sistema para a Gestão Sustentável de Resíduos Sólidos e será implantada de forma extensiva no Município com priorização das ações de geração de ocupação e renda e das ações modificadoras do comportamento dos munícipes perante os resíduos que geram. Art. 46. A coleta seletiva de materiais recicláveis será incentivada através de cooperativas e/ou outras formas de associativismo, para a geração de trabalho e renda, conforme Programa instituído pela Lei nº 1068/2003, regulamentada pelo Decreto nº 650/2003. CAPÍTULO XI DAS TAXAS, TARIFAS E PREÇOS Art. 47. Pela prestação do serviço de coleta, transporte e destino finai dos resíduos previstos no art. 5º deste Regulamento serão cobrados as taxas, tarifas e preços previstos no Código Tributário Municipal. Valorizamos sua privacidade Utilizamos cookies para aprimorar sua experiência neste Portal. Ao clicar em “Aceitar todos”, você concorda com nossa Política de Privacidade Art. 48. Por outros serviços prestados previstos neste Regulamento serão cobrados os valores constantes neste Regulamento. Art. 49. As taxas ou tarifas de resíduos sólidos urbanos, compreendem a coleta, transporte e a sua destinação final serão lançadas juntamente e liquidadas na mesma guia do Imposto Predial e Territorial Urbano, em que constará devidamente especificada, e o pagamento da taxa ou tarifa é indissociável do pagamento da guia, observando-se as regras e prazos estabelecidos no Código Tributário Municipal. Art. 50. São isentos da taxa ou tarifa os casos previstos no Código Tributário Municipal e em lei própria. CAPÍTULO VII DA FISCALIZAÇÃO, INFRAÇÕES E PENALIDADES Seção I Da Fiscalização Art. 51. A fiscalização das disposições do presente Regulamento e a imposição de penalidades competem aos órgãos municipais com competência fiscalizadora para as atividades objeto deste Regulamento. Art. 52. Qualquer violação ao disposto no presente Regulamento constitui infração punível com multa, sendo igualmente puníveis as tentativas de violação e os comportamentos negligentes. Parágrafo único. O pagamento da multa não elide a irregularidade, ficando o infrator obrigado a regularizar a situação ou reparar os danos causados que estivarem em desacordo com as disposições contidas neste Regulamento. Art. 53. As infrações a este Regulamento serão notificadas e uma via da notificação será entregue ao infrator mediante recibo ou através de Aviso de Recebimento (AR). Parágrafo único. Se o infrator se recusar a receber a notificação tal fato será certificado no documento. Art. 54. Para o exercício do contraditório e da ampla defesa, é assegurado ao infrator o direito de recorrer no prazo de 10 (dez) dias contados do recebimento da notificação. Seção II Das Infrações e Penalidades Art. 55. Serão punidas com multas as seguintes infrações: Ordem INFRAÇÕES Multa incidente sobre a Unidade fiscal Padrão de Sarandi-UFPS I. Realização, não autorizada, da atividade econômica de deposição, recolha, transporte, armazenagem, valorização, tratamento e eliminação de resíduos sólidos. 250 a 2.500 vezes Valorizamos sua privacidade Utilizamos cookies para aprimorar sua experiência neste Portal. Ao clicar em “Aceitar todos”, você concorda com nossa Política de Privacidade II. Descarga de RSU na via pública ou em qualquer outro local não autorizado. 250 a 2.500 vezes III. Colocação de RSU Tora dos horários de recolha. 50 a 500 vezes IV. Utilização de equipamentos de deposição e coleta não autorizados ou fora dos padrões determinados, ou de capacidade não apropriada em função da produção de resíduos. 250 a 3.500 vezes V. Utilização de equipamentos em más condições de higiene e estado de conservação. 50 a 500 vezes VI. Deposição de RSU diferentes daqueles a que se destinam os equipamentos de deposição. 50 a 500 vezes VII. Destruir, provocar danos e afixar cartazes ou publicidade, em recipientes destinados à deposição de RSU, além do pagamento da sua reparação ou substituição. 50 a 500 vezes VIII. Permanência dos recipientes de deposição dos RSU, na via pública, fora dos horários fixados para tal efeito. 50 a 500 vezes IX. Vazar tintas, óleos, petróleo seus derivados ou quaisquer ingredientes perigosos ou tóxicos para a via pública. 250 a 2.500 vezes X. Destruir ou danificar mobiliário urbano. 100 a 1000 vezes XI. Efetuar queima de resíduos sólidos a céu aberto. 50 a 500 vezes XII. Lançar quaisquer detritos ou objetos nas sarjetas ou sumidouros. 50 a 500 vezes XIII. Poluir a via pública com dejetos, nomeadamente de animais. 50 a 500 vezes XIV. Despejar a carga de veículos, total ou parcialmente, com prejuízo pura a limpeza pública, sem efetuar a limpeza dos resíduos dele resultantes. 100 a 1.000 vezes XV. Não proceder a limpeza de todos os resíduos provenientes de obras que afetem o asseio das vias e outros espaços públicos. 100 a 1.000 vezes XVI. Lançar ou abandonar animais estro piados, doentes ou mortos na via pública. 50 a 500 vezes XVII. Lançai volantes ou panfletos promocionais ou publicitários na via pública 50 a 500 vezes XVIII. Violação de outros dispositivos deste Regulamento não expressamente acima mencionados 100 a 1000 vezes Parágrafo único. As multas serão agravadas em dobro para cada reincidência. CAPÍTULO XIII DISPOSIÇÕES FINAIS Valorizamos sua privacidade Utilizamos cookies para aprimorar sua experiência neste Portal. Ao clicar em “Aceitar todos”, você concorda com nossa Política de Privacidade Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial. Art. 56. Os sacos plásticos não biodegradáveis deverão num prazo de 03 (três) anos, a serem substituídos por biodegradáveis se estes forem os recomendáveis ou por outra solução aprovada que cause menos efeitos nocivos ao meio ambiente. Art. 57. A gestão e gerenciamento dos resíduos sólidos urbanos e resíduos sólidos especiais serão executados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, com observância no presente Regulamento, nos dispositivos da Lei Federal nº 12305/2010, de 02/08/2010 e legislação pertinente. Art. 58. Revogadas as disposições em contrário, este Regulamento entrará em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL, 21 de setembro de 2011. CARLOS ALBERTO DE PAULA JUNIOR Prefeito Municipal ANTONIO DEL NERO Secretário Municipal de Meio Ambiente Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 30/03/2023 Valorizamos sua privacidade Utilizamos cookies para aprimorar sua experiência neste Portal. Ao clicar em “Aceitar todos”, você concorda com nossa Política de Privacidade