| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 1045 / 2015 |
| Date | 2015-04-30 |
| Ementa | REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1.623, DE 08 DE JUNHO DE 2009, QUE CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL – COMDEC. |
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PREFEITURA DO MUNI CÍPIO DE SARANDI Rua Josc Emiliano de Gusmão, 565 Ox, Postal 71 CEP. 87111-230 Fone/Fax: (dd) 3264-2777 5264-8600 - Site: mr. arandi.pr.gov.br SARANDI - PARANA PUBLICADO NO JORNAL O DIÁRIO NºIZElZEMOS OS À DECRETO Nº 10452015 SÚMULA:- Regulamenta a Lei Municipal nº 1623. de 08 de junho de 2009 que cria a Comissão Municipal de Defesa Civil - COMDEC. CARLOS ALBÉRIO DE PAULA JUNIOR, Prefeito do Município de Sarandi. Estado do Parana. no uso de suas atribuições legais, Art 1º - À Comissão Municipal de Defesa Civil. será denominada Coordenadoria Municipal de Delesa Civil COMBEC, sendo o órgão da administração pública municipal responsável pela coordenação das ações de detesa civil, no município. Art. 2º - São atividades da COMDEC: |. Coordenar e executar as ações de Defesa Civil: IL. Manter atualizadas € disponíveis as informações relacionadas à Defesa Civil: projetos de Detesa Civil HI Ilaborar e implementar planos. programas € IV. lilaborar Plano de Ação Anual visando o atendimento das ações em tempo de normalidade. bem como. das ações emergenciais, com a garantia dos recursos no Orçamento Municipal: V. Prever recursos orçamentários próprios necessários às ações assistenciais de recuperação ou preventivas. como contrapartida às transferências de recursos da União. na forma da legislação vigente: Defesa Civil: VI. Capacitar recursos humanos para as ações de VI. Manter o órgão central do SINDEC informado sobre as ocorrências de desastres « atividades de Defesa Civil: VII. Propor à autoridade competente a declaração de Situação de Emergência ou de Estado de Calamidade Pública, observando os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil - CONDIC: IX. Executar a distribuição c o controle de suprimentos necessários em situações de desastres. IX. Implantar o banco de dados e elaborar os mapas temáticos sobre ameaças. vulnerabilidades c riscos de desastres; medidas estruturais: A. Implementar ações de medidas não-estruturais e XI. Promover campanhas públicas e educativas para estimular o envolvimento da população. motivando ações relacionadas com a defesa civil. através da midia local: XIL Lstar atenta às inlormações de alerta dos órgãos de previsão e acompanhamento para executar planos operacionais em tempo oportuno: E E + DO MUNICIPIO E DE SARANDI Rua Jose Imiliano de Gusmão, 565 (a. Postal o na 71 CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: msm sarandi pr.gos.br SARANDI - PARANÁ XI. Comunicar aos órgãos competentes quando a produção. o manuseio ou 0 transporte de produtos perigosos puscr em perigo a população: XIV Implantar programas de treinamento para voluntariado: XV. Implantar c manter atualizados o cadastro de recursos humanos, materiais e equipamentos a serem convocados e utilizados em situações de anormalidades: XVI. Estabelecer intercâmbio de ajuda com outros Municípios (comunidades irmanadas); XVII Promover mobilização comunitária visando à implantação de Núcleos Comunitários de Defesa Civil - NUDEC. nos bairros e distritos. Art. 3º - À COMDEC tem a seguinte estrutura: |. Presidência IL Coordenador Operacional HI, Secretaria IV. Setor Feenico V. Setor Operativo VI. Grupo de Atividades Fundamentais GRAF: VI. Conselho de Entidades Não Governamentais CENG; VIII Núcleo de Defesa Civil NUDEC Parágralo Único O Coordenador Operacional e os dirigentes da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil serão designados pelo Prefeito Municipal mediante Portaria. Art. 4º - Ao Presidente da COMDEC compete: sugerir ou recomendar à Coordenadoria Regional e Estadual de Defesa Civil. medidas específicas ou prioritárias para prevenir. evitar ou sanar calamidades previsíveis: Í. Aprovar o Plano de Defesa Civil: II. Supervisionar todas as atividades de Defesa Civilno Municipio. HI, Convocar e presidir à COMDEC. Art. 5º - Ao Adjunio da COMDEC compete: l. Substituir o Presidente em seus impedimentos: H. Hiscalizar c apoiar no que for possível a COMDEC no desenvolvimento dos trabalhos preventivos. PREFEITURA e n “1. DO MUNICÍPIO DF A DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão. O EN TESE 565 Cx Postal 71 CEP, 871] 1-230 Fonc/Fax: (44) 3264-2777 13 “0d-8600 Sic wu “sarandipr.gov.br SARANDI - PARANÁ Art. 6º - Ao Coordenador Operacional da COMDEC compete: |. Convocar as reuniões da Coordenadoria: H. Dirigir a entidade representando-a perante os órgãos governamentais e não-povernamentais: HI Propor a Coordenadoria O plano de trabalho da COMDEC: IV. Participar das votações é declarar aprovadas as resoluções: V. Resolver os casos omissos € praticar todos os atos necessários ao regular funcionamento da COMDECVI Propor aos Jemais membros. em reunião previamente marcada. os planos orçamentários. obras c serviços, bem como outras despesas. dentro da finalidade à que se propõe à COMDEC, Parágralo Unico - O Coordenador Operacional da COMDIC poderá delegar atribuições aos membros do Conselho. sempre que achar necessário ao bom cumprimento das finalidades da entidade. obscrvado os termos legais, Art 7º - A Secretaria (ou Apoio Administrativo) compete: | Implantar € manter atualizados o cadastro de recursos humanos. materiais e equipamentos à serem convocados e utilizados em situações de anormalidades: H. Secretariar cs apoiar as reuniões do Conselho Municipal de Defesa Civil. HE Convocar os membros. quando determinado: IV. Cuidar de toda escrituração € correspondência: V. Manter arquivo das correspondências expedidas e recebidas « demais documentos de interesse da COMDEC. Art. 8º - Ao Setor Técnico (ou Seção de Minimização de Desastres) compete: | Implantar o banco de dados e claborar os mapas temáticos sobre ameaças. vulnerabilidades e riscos de desastres Ho Implantar programas de tcinamento para voluntariado da COMDEC: H£. Promover campanhas públicas c educativas para estimular o envolvimento da população. motivando ações relacionadas com a defesa civil. através da mídia local: IV. Estar atenta às informações de alerta dos Órgãos de previsão e acompanhamento para executar planos operacionars vin tempo oportuno: V. Os imtegrantes do Setor Técnico. dentro de suas respectivas áreas. deverão organizar as sepumtes subcomissões: PREFETI URA DO . MI INICÍPIO DE SARANDI Rua Jose Emiliano de Gusmão. 565 Ex. Postal 7] CEP. 8711 1-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777, 3264-8600 -Sme: q ww sarandiprgoy.br SARANDI - PARANÁ 1) SUBCOMISSÃO DE ABRIGOS E DEPOSITOS - Responsavel pela instalação e funcionamento de abrigos provisórios. bem como q armazenamento do alimentos, roupas. remédios. ete.. competindo-lhe: |. Proceder ao levantamento de todos os imóveis da área que possam ser utilizados como abrivo ou depósito: 2. Prever € providenciar q instalação de cozinhas nos abrigos: 3. Proceder à estimativa da quantidade de desabrigados a serem acolhidos em cada imóvel. para a constiução ou adaptação de abrigos ou depósitos: + Responsabiliza-se pelo cadastramento dos flagelados. reagrupamento das familias. levantamentos dos que dispõem de recursos e os que são totalmente dependentes: 5. Controlar o deposito c à distribuição de roupas, alimentos c agasalhos. bj) SUBCOMISSÃO DE VISTORIAS - Responsável pelo levantamento técnico € elaboração de orçamentos, com vista à interdição ou recuperação de obras danificadas ou destruídas, competindo-lhe: |. lazer vistorias de lugares que ofereçam perigo. apresentando ao Coordenador Operacional Jaudo conclusivo. Ho qual opinarão sobre as providências que devem ser tomadas. bem como sobre à prioridade dessas providências: 2. Elaborar relatório inicial! dos danos e dos recursos necessários à recuperação de obras atingidas por fatores anormais e adversos: 5. Cessados os eleitos de tais fenômenos, elaborar relatórios técnicos sobre os danos resultantes. custos para respectivas recuperações c ordem de prioridade de recuperação. para recondução à normalidade; d. Chefiar. supervicionar c orientar os serviços na recuperação, dentro de suas respectivas especialidades. e) SUBCOMISSÃO DE VOLUNTÁRIOS - Responsável pela coordenação € emprego dos voluntários. competindo-lhe: | Pazer levantamento das pessoas que. por quaisquer meios. possam auxiliar em uma emergência: 2. Manter registros dos voluntários que se apresentem com a respectiva habilidade; 3. Distribuir os voluntários nas diversas tarefas. e) = SUBCOMISSÃO DE SAÚDE |. Sugerir e coordenar à execução de medidas preventivas para evitar cpidemias: 2 Programar e coordenar campanhas educativas. orientando à população: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 56% Ux Postal 71 CEP, 87111-230 Fone/Fax (41) 326477 DG ÍMÕOO - Sei am sarandipreov.br SARANDI - PARANÁ 3. Coordenar os serviços de pronto-socorro e assistência mcdico-hospitalar, em situação de anormalidade. vt 9º - Ao Setor Operativo tou Seção de Operações) compete Os integrantes do Setor Operativo. dentro de suas respectivas áreas. deverão organizar as seguintes subconissões: - SUBCOMISSÃO DE TRANSPORTES - Responsável por todos os meios de transporte. competindo lhe: |. Manter registro dos meios de transportes disponíveis a serem utilizados em casos de emergência: 2. Providenciar: a) meios para cvacuação dos Magelados da área sinistrada: LJ transporte pera o pessoal empenhado nos serviços, bem como para as mercadorias: ch meios de transporte em emergência. SUBCOMISSÃO DE REL AÇÕES PÚBLICAS - Será constituída por representantes da Administração Pública Municipal e profissionais de Comunicação Social na área. competindo-lhe: 1. A comunicação e relações com a comunidade: 2. O desenvolvimento de programas para à elevação do moral e do sentimento nacional: 3. A elaboração e desenvolvimento de programas educativos. Art. 10 Go GRUPO DE ATIVIDADES FUNDAMENTAIS GRAF ter as seguintes atribuições: 1) Participar das reuniões da COMDEC: b) Reunir-se, periodicamente, para tratar de assuntos de interesse do Grupo: cv) Proceder ao ievantamento e cadastro de todos os recursos materiais c humanos de sua área. que possam interessar a Defesa Civil: dy Colaborar na seleção c escolha dos abrigos de emergência: e) Organizar instreir as equipes que devam atuar nas situações anormais: Do Haborar planos setoriais de Defesa Civil: Quando acionados em sua plenitude, o Sistema Municipal de Defesa Civil, consoante orientação do coordenador geral, determinar a movimentação de pessoal ou equipamentos necessários au desempenho de trabalhos pertinentes ao seu departamento ou em apoio a outros 0; Eus, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão. 565 Ox. Postal 71 CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 32627777 9964-8600 - Ste mem sarandi prgov.br SARANDI - PARANÁ We] to Conselho de Entidades não Governamentais CENG. através de seus Fepresentantes, caberá as seguintes tarefas de apoio às ações da Defesa Civil: a) Musiliao mu seleção v escolha dos abrigos de emerpência: bj - Reunir-se. periodicamente. para discutir assuntos de interesse do Conselho e participar das reuniões da COMDEC: e) - Proceder ao levantamento e relacionar todos os recursos materiais e humanos de sua área que possam ser uteis q Defesa Civil: dy Coordenar à arregimentação de todos os recursos oriundos da comunidade durante «s sIluações normais c anormais: e) Organizar o treinar equipes de jovens para colaborar nas áreas de assistência social. recreação cv malermo-intantil: 5 Prestar assistência religiosa às populações atingidas por eventos anormais c adversos: e) Promover, sempre que se fizer neecessário, angariação de donativos, através de uma Subcomissão de Donativos. Parágrafo Unico Os integrantes do CENG organizarão a Subcomissão de Donativos. a scr cootdenada por um membro eleito pelos demais. competindo-lhe: | Angariar donativos: “. Manter registro do recebimento é distribuição de donativos: 3. Repassar. mediante recibo. os donativos para a Comissão de Abrigos e Depósitos. MZ Ao Múcico de Delesa Civil NUDEC. através de seus representantes. caberá as seguintes tarelas de apoio às uçoes da Defesa Civil: a) Incendiar a educação preventiva: b) Organizar e exceutar campanhas: e) Cadastrar os recursos e os meios de apoio existentes na comunidade: dy Manter contato permanente com a COMDEO: e) Colaborar com a COMDEC na exccução da: ações da Detesa Civil, Am 15 = No exercicio de suas atividades. poderá a COMDEC solicitar das pessoas Iísicas ou Juridicas colaboração no sentido de prevenir e limitar os riscos. as perdas c os danos à que está sujeita à população. em circunstâncias de desastres. Mto TA = Os recursos do Fundo Especial para a Defesa Civil Municipal poderão ser utilizados para as segumitos despesas: a) diárias e frunsperic: by aquisição de material de consumo: c) serviços de tereciros: Rua José Emiliano de Gusmão 565 CM Postal 7] CRP 87111-230 Fone/Fax: (41) 3264-0777 3264-8600 Sie: Vw sarandiprgov.hr SARANDI - PARANÁ PRENEIVURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI instalações di aquisição de bens dk capital (equipamentos e e material permanentes; cbobras é reconstrução. conta Art 15 - À comprovação das despesas realizadas à do Fundo lspecial será feita mediante os seguintes documentos: 4) Fatura e Nota Viscal: b) Balancete evidencindo receita € despesa: é ci Nota de paramento dr 16 = A Preferiura Municipal de Sarandi poderá fazer constar dos currículos escolares da rede de ensino municipal. noções gerais sobre os procedimentos de Detesa Civil. Mr 17 A Coordenadoria Municipal da Defesa Civil está situada nas dependências da Secretaria Municipal de Sancamento é Meio Ambiente Rua Tai, 1000 Centro Sarandi Paraná. vrL. 18 = Liste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em contrário