| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 1297 / 2015 |
| Date | 2015-11-06 |
| Ementa | REGULAMENTA A LEI 2.179, DE 28 DE SETEMBRO DE 2015, QUE CRIA A DECLARAÇÃO MENSAL DE SERVIÇOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS – DESIF, NA FORMA QUE ESPECIFICA. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 - CEP. 8711 1-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br SARANDI - PARANÁ DECRETO Nº 1297/2015 SÚMULA:- Regulamenta a Lei 2179/2015, de 28/09/2015, que cria a Declaração Mensal de Serviços de Instituições Financeiras — DESIF, na forma que especifica: CARLOS ALBERTO DE PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, DECRETA; Art. 1º - A DESIF deverá ser apresentada pela instituição financeira exclusivamente por meio de sistema eletrônico da Secretaria de Economia e Finanças da Prefeitura Municipal de Sarandi, até o dia 10 do mês subsegiiente. Art. 2º - O não envio da DESIF, até o dia 10 do mês subsequente, bem como o seu preenchimento incompleto, acarretará a multa de 2.000 (duas mil) UFPS (Unidade Fiscal Padrão de Sarandi), por declaração não apresentada ou entregue com lacunas, por agência e por mês. Art. 3º - O sistema de domicílio eletrônico estará disponível a partir de 01 de dezembro de 2015. Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.