norma nº 1770/2024

05/02/2024, 09:36 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/9BC6FEE1/03AFcWeA5jG72fTFiXXoGadfCCZbz82DWn7iBFrr6vrV-UY8s5USycQK0R1jn-Rbuk… 1/2
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1770/2024
REPUBLICAÇÃO
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública para
fins de Servidão Administrativa Amigável e/ou
Judicial, faixa do imóvel localizado (localizar)
neste MunicípioSarandi.
WALTER VOLPATO, Prefeito de Sarandi, Estado do Paraná,
no uso de suas atribuições legais e na forma do disposto no art.
5º, do Decreto Lei n° 3.365/1941, do Governo Federal:
DECRETA:
Art. 1º-Art. 1º - Fica declarado de Utilidade Pública para fins
de Servidão Administrativa Amigável e/ou Judicial, os
seguintes lotes: parte do Lote de terras 201, matrícula 25.142,
RI Sarandi, PR, com área total de 3,00 alqueires paulistas ou
seja, 72.600,00 m² ou ainda 7,26 hectares, situado na Gleba
Patrimônio Sarandi, deste município e comarca de Sarandi, PR,
com as seguintes divisas, metragens e confrontações:
“PRINCIPIANDO num marco de madeira de lei, que foi
cravado a beira duma estrada que vai para Sarandi, segue
confrontando com o lote nº 200, no rumo NO 53° 52’ - 494,70
metros, até um marco colocado na margem esquerda do
Córrego Mauá, daí segue descendo por este, até encontrar um
marco com o número 202 e 201; deste ponto segue
confrontando com o lote 202 no rumo SE 53° 52’ - 647,00
metros até um marco fincado a beira da Estrada acima referida,
e, finalmente, pela mesma, rumo a Sarandi, com 126,15 mts,
segue até o ponto de partida”, sendo que a faixa de servidão
administrativa possui área de 1.037,931 m² com largura de 3,00
metros para cada lado, a contar do eixo da rede coletora; parte
do lote de terras 202, matrícula 25.143, RI Sarandi, PR, com
área total de 3,50 alqueires paulistas, ou seja 84.700 metros
quadrados, ou ainda 8,7 hectares, situado na Gleba Patrimônio
Sarandi, deste Município e Comarca de Sarandi, com as
seguintes divisas, metragens e confrontações:
“PRINCIPIANDO num marco de madeira de lei, que foi
cravado na margem esquerda do córrego Mauá, segue
confrontando com o lote nº 203, rumo SE 53° 32’ - 872 metros,
até um marco colocado na beira de uma estrada, que vai para o
Patrimônio Sarandi – daí mede-se pela dita Estrada rumo ao
Patrimônio Sarandi - 111,50 metros até um marco semelhante
aos outros; deste ponto, segue confrontando com o lote 201 no
rumo NO 53° 32’- 647 metros até um marco fincado na
margem esquerda do córrego Mauá, e, finalmente descendo por
este, segue até ao ponto de partida”, sendo que a faixa de
servidão administrativa possui área de 871,75 m² com largura
de 3,00 metros para cada lado, a contar do eixo da rede
coletora; parte do Lote de terras 203, matrícula 5.313, RI de
Marialva, PR, com área total de 4,60 alqueires paulistas, iguais
a 11,132 hectares ou ainda 111.320,00 metros quadrados,
situado na Gleba Patrimônio Sarandi, deste Município e
Comarca de Sarandi, PR, com as seguintes divisas e
confrontações: “PRINCIPIANDO num marco de madeira de
lei, que foi cravado na margem esquerda do córrego Mauá,
segue confrontando com o lote nº 204, rumo SE 39° 48’- cerca
de 702 metros, até um marco colocado na beira de uma estrada,
daí mede-se pela dita estrada, rumo ao Patrimônio Sarandi –
351 metros e 80 centímetros aproximadamente até o marco
semelhante aos outros: deste ponto segue confrontando com o
lote 202 no rumo NO 53°32’ cerca de 872 metros, até um
marco na margem esquerda do córrego Mauá, e, finalmente,
descendo por este, segue até ao ponto de partida”, sendo que a
05/02/2024, 09:36 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/9BC6FEE1/03AFcWeA5jG72fTFiXXoGadfCCZbz82DWn7iBFrr6vrV-UY8s5USycQK0R1jn-Rbuk… 2/2
faixa de servidão administrativa possui área de 421,95 m² com
largura de 3,00 metros para cada lado, a contar do eixo da rede
coletora.
Parágrafo único -Os imóveis descritos no “caput” deste artigo
destinar-se-ão à Servidão Administrativa para passagem da
rede coletora de esgoto, que comporá o sistema de esgotamento
sanitário do município.
Art.2º -As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à
conta de dotação orçamentária prevista no orçamento da
Autarquia Águas de Sarandi - Serviço Municipal de
Saneamento Ambiental, consignados na Programática
Orçamentária 02.001.28.846.000.112.33.90.93 – fonte 2076.
Art.3º -Fica o Diretor Geral da Autarquia Águas de Sarandi -
Serviço Municipal de Saneamento Ambiental autorizado a
promover os atos administrativos ou judiciais, pela via
amigável ou judicial, sendo indenizado a quem de direito, nos
termos do que dispõe o inciso XXIV do art. 5º da Constituição
da República, em caráter de urgência, necessário a efetivação
da servidão administrativa, tratada no art. 1º, inclusive,
devendo proceder com a liquidação e o pagamento da
indenização, utilizando para tanto, os recursos próprios
alocados.
Parágrafo único. O valor total da indenização será de R$
435.432,08, a ser pago aos servientes, sendo R$193.833,61
referente ao lote de terras 201, R$162.799,31 referente ao lote
de terras 202, e R$78.799,16 referente ao lote de terras 203,
utilizando, para tanto, os recursos próprios previstos no
orçamento.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 05 de Janeiro de 2024.
WALTER VOLPATO
Prefeito de Sarandi
Publicado por:
Pollyanne Alves Tomaz e Silva
Código Identificador:9BC6FEE1
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 05/02/2024. Edição 2954
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
29/01/2024, 10:09 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/3F455592/03AFcWeA7BKzdP86nG7pz_y1VWBeSzAnUlAktp7gVEnO3z_kD0ZzZNB5BjsC6Uk_… 1/2
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1770/2024
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública para
fins de Servidão Administrativa Amigável e/ou
Judicial, faixa do imóvel localizado (localizar)
neste Município Sarandi.
WALTER VOLPATO, Prefeito de Sarandi, Estado do Paraná,
no uso de suas atribuições legais e na forma do disposto no art.
5º, do Decreto Lei n° 3.365/1941, do Governo Federal:
DECRETA:
Art. 1º- Art. 1º - Fica declarado de Utilidade Pública para fins
de Servidão Administrativa Amigável e/ou Judicial, os
seguintes lotes: parte do Lote de terras 201, matrícula 25.142,
RI Sarandi, PR, com área total de 3,00 alqueires paulistas ou
seja, 72.600,00 m² ou ainda 7,26 hectares, situado na Gleba
Patrimônio Sarandi, deste município e comarca de Sarandi, PR,
com as seguintes divisas, metragens e confrontações:
“PRINCIPIANDO num marco de madeira de lei, que foi
cravado a beira duma estrada que vai para Sarandi, segue
confrontando com o lote nº 200, no rumo NO 53° 52’ - 494,70
metros, até um marco colocado na margem esquerda do
Córrego Mauá, daí segue descendo por este, até encontrar um
marco com o número 202 e 201; deste ponto segue
confrontando com o lote 202 no rumo SE 53° 52’ - 647,00
metros até um marco fincado a beira da Estrada acima referida,
e, finalmente, pela mesma, rumo a Sarandi, com 126,15 mts,
segue até o ponto de partida”, sendo que a faixa de servidão
administrativa possui área de 1.037,931 m² com largura de 3,00
metros para cada lado, a contar do eixo da rede coletora; parte
do lote de terras 202, matrícula 25.143, RI Sarandi, PR, com
área total de 3,50 alqueires paulistas, ou seja 84.700 metros
quadrados, ou ainda 8,7 hectares, situado na Gleba Patrimônio
Sarandi, deste Município e Comarca de Sarandi, com as
seguintes divisas, metragens e confrontações:
“PRINCIPIANDO num marco de madeira de lei, que foi
cravado na margem esquerda do córrego Mauá, segue
confrontando com o lote nº 203, rumo SE 53° 32’ - 872 metros,
até um marco colocado na beira de uma estrada, que vai para o
Patrimônio Sarandi – daí mede-se pela dita Estrada rumo ao
Patrimônio Sarandi - 111,50 metros até um marco semelhante
aos outros; deste ponto, segue confrontando com o lote 201 no
rumo NO 53° 32’- 647 metros até um marco fincado na
margem esquerda do córrego Mauá, e, finalmente descendo por
este, segue até ao ponto de partida”, sendo que a faixa de
servidão administrativa possui área de 871,75 m² com largura
de 3,00 metros para cada lado, a contar do eixo da rede
coletora; parte do Lote de terras 203, matrícula 5.313, RI de
Marialva, PR, com área total de 4,60 alqueires paulistas, iguais
a 11,132 hectares ou ainda 111.320,00 metros quadrados,
situado na Gleba Patrimônio Sarandi, deste Município e
Comarca de Sarandi, PR, com as seguintes divisas e
confrontações: “PRINCIPIANDO num marco de madeira de
lei, que foi cravado na margem esquerda do córrego Mauá,
segue confrontando com o lote nº 204, rumo SE 39° 48’- cerca
de 702 metros, até um marco colocado na beira de uma estrada,
daí mede-se pela dita estrada, rumo ao Patrimônio Sarandi –
351 metros e 80 centímetros aproximadamente até o marco
semelhante aos outros: deste ponto segue confrontando com o
lote 202 no rumo NO 53°32’ cerca de 872 metros, até um
marco na margem esquerda do córrego Mauá, e, finalmente,
descendo por este, segue até ao ponto de partida”, sendo que a
faixa de servidão administrativa possui área de 421,95 m² com
29/01/2024, 10:09 Município de Sarandi
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largura de 3,00 metros para cada lado, a contar do eixo da rede
coletora.
Parágrafo único - Os imóveis descritos no “caput” deste
artigo destinar-se-ão à Servidão Administrativa para passagem
da rede coletora de esgoto, que comporá o sistema de
esgotamento sanitário do município.
Art.2º - As despesas decorrentes do presente Decreto correrão
à conta de dotação orçamentária prevista no orçamento da
Autarquia Águas de Sarandi - Serviço Municipal de
Saneamento Ambiental, consignados na Programática
Orçamentária 02.001.28.846.000.112.33.90.93 – fonte 2076.
Art.3º - Fica o Diretor Geral da Autarquia Águas de Sarandi -
Serviço Municipal de Saneamento Ambiental autorizado a
promover os atos administrativos ou judiciais, pela via
amigável ou judicial, sendo indenizado a quem de direito, nos
termos do que dispõe o inciso XXIV do art. 5º da Constituição
da República, em caráter de urgência, necessário a efetivação
da desapropriação, tratada no art. 1º, inclusive, devendo
proceder com a liquidação e o pagamento da indenização,
utilizando para tanto, os recursos próprios alocados.
Parágrafo único. O valor total da indenização será de R$
435.432,08, a ser pago aos servientes, sendo R$ 193.833,61
referente ao lote de terras 201, R$162.799,31 referente ao lote
de terras 202, e R$78.799,16 referente ao lote de terras 203,
utilizando, para tanto, os recursos próprios previstos no
orçamento.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 05 de Janeiro de 2024.
WALTER VOLPATO
Prefeito de Sarandi
Publicado por:
Pollyanne Alves Tomaz e Silva
Código Identificador:3F455592
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 29/01/2024. Edição 2949
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