norma nº 1791/2024

29/01/2024, 10:07 Município de Sarandi
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ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1791/2024
SÚMULA: Dispõe sobre o Regimento Interno do Comitê de
Investimentos da CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÃO
DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SARANDI -
PRESERV, e dá outras providências.
WALTER VOLPATO, Prefeito do Município de Sarandi,
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,e,
CONSIDERANDO as normativas federais dispostas na Lei
Federal nº 9.717,de 27 de novembro de 1998; no § 1º do art. 3º￾A da Portaria MPS nº 519, de 24 de agosto de 2011 e na
Portaria nº 9.907, de 14 de abril de 2020 e alterações
posteriores.
DECRETA:
Art.1º. Este Decreto dispõe sobre o Regimento Interno do
Comitê de Investimentos da CAIXA DE APOSENTADORIA E
PENSÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SARANDI –
PRESERV, estabelecendo as normas gerais de estrutura,
composição e funcionamento.
Art. 2º- O Comitê de Investimentos é um órgão colegiado
participante do processo decisório quanto à formulação e à
execução da política de investimentos, voltado para a discussão
dos aspectos relativos ao planejamento, execução,
monitoramento e avaliação de estratégias na gestão dos
recursos do PRESERV.
Art. 3º- Este Regimento define os seguintes dispositivos:
I- Da Composição;
II- Da Competência e Responsabilidade;
III- Do Funcionamento;
IV- Das Disposições Gerais.
CAPÍTULO I
DA COMPOSIÇÃO
Art. 4º- O Comitê de Investimentos será composto por 05
(cinco) membros, a saber:
I– Presidente: Superintendente do PRESERV;
II– Membros: 04 (quatro) servidores titulares de cargos
efetivos lotados na CAIXA DE APOSENTADORIA E
PENSÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SARANDI -
PRESERV, indicados pelo Superintendente.
Art. 5º- Caberá aos integrantes do Comitê de Investimentos
escolherem, dentre si, um deles para ser o Vice-Presidente, a
quem caberá substituir o Presidente nos casos de ausência ou
impedimento, e outro para ser o Secretário.
Art. 6º- Todos os membros deverão estar aprovados em exame
de certificação organizado por entidade autônoma e
reconhecida capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro
de capitais, conforme alínea “e”, do § 1º, do artigo 3º-A da
Portaria MPS nº 519, de 24 de agosto de 2011 e suas alterações
e Portaria nº 9.907, de 14 de abril de 2020.
§ 1º- Os membros do Comitê de Investimentos terão o prazo
improrrogável de até 90 dias, contados da publicação de sua
nomeação, para apresentar ao Diretor-Presidente as
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certificações exigidas pela Portaria nº 9.907, de 14 de abril de
2020.
Art. 7º- A nomeação dos integrantes do Comitê de
Investimentos será feita por meio de Portaria do
Superintendente do PRESERV.
Parágrafo único– Para a nomeação serão exigidos os
requisitos relativos aos antecedentes, certificação e habilitação
comprovados na forma e prazos definidos neste Regimento,
bem como experiência nas áreas financeira, administrativa,
contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria, e
formação superior, conforme legislação federal vigente.
Art. 8º- Os membros do Comitê de Investimentos, de livre
nomeação e exoneração do Superintendente perderão a função
em virtude de condenação judicial transitada em julgado que
gere incompatibilidade para o exercício do cargo ou mediante
processo administrativo instaurado, para apuração de falta
grave, responsabilidade ou incompatibilidade.
§ 1º- Em caso de impedimento ou afastamento voluntário de
membro do Comitê de Investimentos, este comunicará,
tempestivamente, o fato ao Superintendente que providenciará
a indicação de um novo membro para substituí-lo.
§ 2º- Salvo hipóteses de afastamento, os membros do Comitê
de Investimentos permanecerão no exercício da função até que
seu sucessor assuma.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA E RESPONSABILIDADE
Art. 9º– Compete ao Comitê de Investimentos:
I- analisar os resultados das aplicações financeiras em relação
às metas e demais critérios contidos na política de
investimentos;
II- acompanhar a evolução patrimonial e a sua diversificação;
III- analisar e emitir parecer sobre os critérios de escolha das
instituições financeiras em que o PRESERV poderá efetuar os
seus investimentos, tendo como referência as proposições
apresentadas;
IV- analisar e emitir parecer sobre os mercados, os setores e as
empresas em que o PRESERV poderá efetuar as suas
aplicações, observando as proposições apresentadas;
V- analisar e emitir parecer sobre outras oportunidades de
investimentos, observando as proposições apresentadas;
VI- avaliar os resultados das estratégias de investimento
adotadas para assegurar conformidade com as diretrizes de
investimento e para determinar o seu grau de sucesso;
VII- propor critérios para as operações com participantes, no
tocante às taxas a serem adotadas, aos prazos limites de
amortização e a outras margens;
VIII– discutir e propor, anualmente, a política de
investimentos, bem como eventuais revisões para posterior
aprovação pelo Conselho de Previdência;
IX- acompanhar o desempenho obtido pelos investimentos, em
consonância com a política de investimentos, bem como com
os limites de investimentos e diversificações estabelecidos;
X- alocar taticamente os investimentos, em consonância com a
política de investimentos, o cenário macroeconômico e as
características e peculiaridades do passivo, desde que aprovado
pelo Conselho de Administração;
XI- selecionar opções de investimentos, verificando as
oportunidades de ingressos e retiradas em investimentos e
encaminhar ao Conselho de Previdência para análise e
deliberação final;
CAPÍTULO III
DO FUNCIONAMENTO
Art. 10 – Os membros do Comitê de Investimentos terão
acesso às informações relativas aos processos decisórios dos
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investimentos dos recursos do RPPS, inclusive, por meio de
cadastro no sistema de gestão dos investimentos.
Art. 11 - As reuniões ordinárias do Comitê de Investimentos
serão mensais e somente se instalarão com, no mínimo, a
maioria simples de seus membros.
Art. 12 - Qualquer membro poderá solicitar reunião
extraordinária, desde que devidamente justificado ao
Presidente do Comitê de Investimentos que fará a convocação,
com antecedência mínima de 01 (uma) hora.
Art. 13 - Nas reuniões ordinárias os seguintes assuntos deverão
compor a pauta, obrigatoriamente: a) análise do cenário
macroeconômico de curto prazo, bem como as expectativas de
mercado; b) avaliação dos investimentos que compõe o
patrimônio dos diversos segmentos de aplicação; c)
proposições de investimentos/desinvestimentos, considerando
avaliações técnicas com relação aos ativos objetos da proposta,
que justifique o movimento proposto.
Art. 14 - No horário convocado, a reunião será instalada pelo
Presidente do Comitê de Investimentos, que declarará abertos
os trabalhos. Não se alcançando o quórum mínimo de seus
membros, a reunião será cancelada, lavrando-se Termo de
Comparecimento constando a ocorrência e a assinatura dos
membros presentes.
Parágrafo único - Não havendo o quórum exigido será
convocada nova reunião que deverá ser realizada no prazo
máximo de 03 (três) dias.
Art. 15 - As consultas e proposições serão registradas em ata,
que será submetida à aprovação e assinada pelos membros
presentes.
Art. 16 - Sempre que se julgar necessário, poderão ser
convidados especialistas de mercado ou quaisquer outras
pessoas que venham a contribuir para a análise e discussão de
assunto da pauta.
Art. 17 - As decisões do Comitê de Investimentos serão
aprovadas com o voto mínimo de 2/3 dos membros presentes à
reunião.
Art. 18 - Havendo manifestação de vontade, eventuais votos
vencidos deverão ser registrados, acompanhado das respectivas
justificativas, que embasaram o voto.
Art. 19 – As faltas em reuniões ordinárias e extraordinárias só
poderão ser justificadas com a apresentação de documentos
comprobatórios ao Presidente do Comitê de Investimentos, que
acatará ou não a justificativa.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 20 - As atas de reuniões, realizadas pelo Comitê de
Investimentos deverão estar disponibilizadas no site do
PRESERV, no prazo de até 20 (vinte) dias após cada reunião.
Art. 21 – Revogam-se as disposições em contrário, em especial
o Decreto 223/2021, de 15 de março de 2021.
Art. 22 – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 23 de Janeiro de 2024.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
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Pollyanne Alves Tomaz e Silva
Código Identificador:2CE183D0
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 29/01/2024. Edição 2949
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