| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 114 / 2017 |
| Date | 2017-02-22 |
| Ementa | INSTITUI O COMITÊ DE INVESTIMENTOS NO ÂMBITO DA CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SARANDI PRESERV, E NOMEIA MEMBROS PARA INTEGRAR O REFERIDO COMITÊ. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www .sarandi.pr.gov.br DECRETO Nº 114/2017 SÚMULA: Institui o Comitê de Investimentos no âmbito da CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SARANDI PRESERV, e nomeia membros para integrar o referido Comitê. WALTER VOLPATO, Prefeito do Município de Sarandi, Estado do Paraná, no uso das suas atribuições legais, DECRETA: Art. 1.º - Atendendo ao disposto na Portaria MPS/GM Nº 440, de 09 de outubro de 2013, que altera a Portaria MPS/GM Nº 170. de 25 de abril de 2012 e Portaria MPS/GM Nº 519 de 24 de agosto de 2011, o Comitê de Investimentos dos recursos do RPPS, como órgão de discussão é deliberação sobre tomada de decisões que envolvam as alocações de recursos. Art. 2º - O Comitê de Investimentos, com finalidade exclusivamente consultiva, é um órgão auxiliar no processo decisório quanto à formulação e execução da política de investimentos e suas decisões deverão ser registrados em ata. Art. 3º - Os membros do Comitê de Investimento devem manter vínculo com o Município ou com a CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SARANDI, na qualidade de servidor titular de cargo efetivo ou de livre nomeação ou exoneração, sendo exigível a Certificação por entidade de reconhecida capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais, para a maioria de seus membros. $ 1º Os membros do Comitê de Investimento terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da publicação do Decreto de nomeação para obterem a Certificação referida no caput. $ 2º Caso nenhum membro nomeado, obtenha a certificação no prazo estipulado, será o mesmo substituído por outro, imediatamente após o término do prazo de certificação citado no parágrafo anterior. Art. 4º - O Comitê de Investimentos será formado por 03 (três) integrantes, podendo ocasionalmente participar das reuniões outros convidados, em virtude de assuntos a serem tratados. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br Art. 5º - Ficam nomeados os servidores abaixo relacionados, para integrarem o Comitê de Investimento do PRESERYV: I — Paulo Sérgio Bernardino de Oliveira - Superintendente do PRESERY. HI — Marcos Aurélio da Rosa — Contador do PRESERV. WI — Larissa Fernanda Moraes Bueno — Advogada do PRESERV. Art. 6º - Compete ao Comitê de Investimentos: I- Elaborar a Política de Investimentos: WI — Acompanhar o desempenho da carteira de Investimentos do PRESERV, em conformidade com os objetivos estabelecidos pela Política de Investimentos: HI —- Submeter a analise da Superintendência o credenciamento e a contratação ou substituição de gestores/administradores/corretoras e agente custodiante, com base em parecer técnico; Iv - Atualizar a Política de Investimentos de acordo com evolução da conjuntura econômica; V — Analisar os pareceres c avaliações do cenário macroeconômico, proposta pelo Gestor Financeiro, avaliando seu impacto na carteira de Investimentos do PRESERV:; VI — Assegurar prudência dos Investimentos do PRESERV:; Art. 7º - Compete a todos os membros do Comitê de Investimento: a) Submeter por escrito ao Comitê de Investimento, parecer técnico sobre a adequação e a oportunidade de realização de novos investimentos ou realocações. b) Apresentar os resultados dos investimentos para serem analisados, relatar as matérias colocadas em pauta, elaborar e manter arquivo atualizado das atas das reuniões do Comitê, bem como, acompanhar, consolidar e apresentar ao Comitê todas as informações referentes ao credenciamento das Instituições Financeiras. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 - CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www. .Sarandi.pr.gov.br Art. 8º — As reuniões e decisões do Comitê de Investimentos dar-se-ão da seguinte forma: | - Reunião Ordinária Bimestral com todos os seus participantes e reuniões extraordinárias sempre que necessário, as quais serão convocadas pelo Superintendente: IH — As reuniões deverão contar com a presença dos seus 03 membros; HI — As matérias aprovadas deverão ser tomadas por maioria dos votos, cabendo o voto de qualidade ao Superintendente, sendo assentadas em atas, as quais após assinadas pelos membros do Comitê serão arquivadas juntamente com os pareceres que subsidiaram a decisão. Art. 9º — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de fevereiro de 2017. PAÇO MUNICIPAL, 22 de fevereiro de 2017. alas pt Prefeito Municipal