| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 195 / 2017 |
| Date | 2017-05-02 |
| Ementa | INSTITUI O COMITÊ DE INVESTIMENTOS NO ÂMBITO DA CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SARANDI PRESERV, E NOMEIA MEMBROS PARA INTEGRAR O REFERIDO COMITÊ. |
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARAN DI Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 7] — CEP, 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www sarandi pr.gov.br SARANDI - PARANÁ DECRETO Nº 195/2017 PUBLIC ARA ADO NO Nº 44 )EmM 03/05 JORNAL O DIÁRIO! = Súmula:- Institui o Comitê de Investimentos no âmbito da CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SARANDI PRESERV, e nomeia membros para integrar o referido Comitê. WALTER VOLPATO, Prefeito do Município de Sarandi, Estado do Paraná, no uso das suas atribuições legais, DECRETA: 09 Art. 1º - Atendendo ao disposto na Portaria MPS/GM Nº 440, de Portaria de outubro de 2013, que altera a Portaria MPS/GM Nº 170, de 25 de abril de 2012 e MPS/GM Nº 519 de 24 de agosto de 2011, o Comitê de Investimentos dos envolvam recursos do RPPS, como órgão de discussão e deliberação sobre tomada de decisões que as alocações de recursos. Art. 2º - O Comitê de Investimentos, com finalidade exclusivamente consultiva, é um órgão auxiliar no processo decisório quanto à formulação e execução da política de investimentos e suas decisões deverão ser registrados em ata, Art. 3º - Os membros do Comité de Investimento devem manter vínculo SERVIDORES com o Município ou com a CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS MUNICIPAIS DE SARANDI, na qualidade de servidor titular de cargo reconhecida efetivo ou de livre nomeação ou exoneração, sendo exigível a Certificação por entidade de capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais, para a maioria de seus membros. Art. 4º - O Comitê de Investimentos será formado por 03 (três) integrantes, podendo ocasionalmente participar das reuniões outros convidados, em virtude de assuntos a serem tratados. Art. 5º - Ficam nomeados os servidores abaixo relacionados, para integrarem o Comitê de Investimento do PRESERV: I- Paulo Sérgio Bernardino de Oliveira - Superintendente do PRESERV. - Marcos Aurélio da Rosa — Contador do PRESERV. Hl-Elber Almeida da Silva - Chefe da Divisão de Controle e Planejamento de Transportes do Município de Sarandi. Art. 6º - Compete ao Comité de Investimentos: I- Elaborar a Política de Investimentos; H — Acompanhar o desempenho da carteira de Investimentos do PRESERV, em conformidade com os objetivos estabelecidos pela Política de Investimentos; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 - CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 ! 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br SARANDI - PARANÁ HI — Submeter a analise da Superintendência Oo credenciamento e a contratação ou substituição de gestores/administradores/ corretoras e agente custodiante, com base em parecer técnico: IV - Atualizar a Política de Investimentos de acordo com evolução da conjuntura econômica: V — Analisar os pareceres e avaliações do cenário macroeconômico, proposta pelo Gestor Financeiro, avaliando seu impacto na carteira de Investimentos do PRESERV: VI — Assegurar prudência dos Investimentos do PRESERV: Art. 7º - Compete a todos os membros do Comitê de Investimento: a) Submeter por escrito ao Comitê de Investimento, parecer técnico sobre a adequação e a oportunidade de realização de novos investimentos ou realocações. b) Apresentar os resultados dos investimentos para serem analisados, relatar as matérias colocadas em pauta, elaborar e manter arquivo atualizado das atas das reuniões do Comitê, bem como, acompanhar, consolidar e apresentar ao Comitê todas as informações referentes ao credenciamento das Instituições Financeiras Art, 8º — As reuniões e decisões do Comitê de Investimentos dar-se-ão da seguinte forma: 1 — Reunião Ordinária Bimestral com todos os seus participantes e reuniões extraordinárias sempre que necessário, as quais serão convocadas pelo Superintendente: H — As reuniões deverão contar com a presença dos seus 03 membros; HI — As matérias aprovadas deverão ser tomadas por maioria dos votos, cabendo o voto de qualidade ao Superintendente, sendo assentadas em atas, as quais após assinadas pelos membros do Comitê serão arquivadas Juntamente com os pareceres que subsidiaram a decisão. Art. 9º — Fica revogado, a partir desta data, o inteiro teor do Decreto nº 114/2017, de 22 de fevereiro de 2017. Art. 10 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL, 02 de maio de 2017. based djpoto Prefeito Municipal