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norma nº 223/2021

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 223 / 2021
Date 2021-03-11
EmentaINSTITUI O COMITÊ DE INVESTIMENTOS NO ÂMBITO DA CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SARANDI PRESERV, E NOMEIA MEMBROS PARA INTEGRAR O REFERIDO COMITÊ.
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29/01/2024, 10:20 Município de Sarandi
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ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO -DOCUMENTAÇAO
DECRETO Nº 223/2021
Súmula: Institui o Comitê de Investimentos no
âmbito da CAIXA DE APOSENTADORIA E
PENSÃO DOSSERVIDORES MUNICIPAIS
DE SARANDI PRESERV, e nomeia membros
para integrar o referido Comitê.
WALTER VOLPATO, Prefeito do Município de Sarandi,
Estado do Paraná, no uso das suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º - Atendendo ao disposto na Portaria MPS/GM Nº 440,
de 09 de outubro de 2013, que altera a Portaria MPS/GM Nº
170, de 25 de abril de 2012 e Portaria MPS/GM Nº 519 de 24
de agosto de 2011, o Comitê de Investimentos dos recursos do
RPPS, como órgão de discussão e deliberação sobre tomada de
decisões que envolvam as alocações de recursos.
Art. 2º - O Comitê de Investimentos, com finalidade
exclusivamente consultiva, é um órgão auxiliar no processo
decisório quanto à formulação e execução da política de
investimentos e suas decisões deverão ser registrados em ata.
Art. 3º - Os membros do Comitê de Investimento devem
manter vínculo com o Município ou com a CAIXA DE
APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES
MUNICIPAIS DE SARANDI, na qualidade de servidor titular
de cargo efetivo ou de livre nomeação ou exoneração, sendo
exigível a Certificação por entidade de reconhecida capacidade
técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais, para a
maioria de seus membros.
Art. 4º - O Comitê de Investimentos será formado por 03 (três)
integrantes, podendo ocasionalmente participar das reuniões
outros convidados, em virtude de assuntos a serem tratados.
Art. 5º-Ficam nomeados os servidores abaixo relacionados,
para integrarem o Comitê de Investimento do PRESERV:
I– Paulo Sérgio Bernardino de Oliveira - Superintendente do
PRESERV.
II– Roberto Vagner Sant’ana Junior– Assistente Administrativo.
III–Marcio Cesar Falaschi- Assistente Administrativo.
Art. 6º -Compete ao Comitê de Investimentos:
I – Elaborar a Política de Investimentos;
II – Acompanhar o desempenho da carteira de Investimentos
do PRESERV, em conformidade com os objetivos
estabelecidos pela Política de Investimentos;
III – Submeter a analise da Superintendência o credenciamento
e acontratação ou substituição de gestores/administradores/
corretoras e agente custodiante, com base em parecer técnico;
IV - Atualizar a Política de Investimentos de acordo com
evolução daconjuntura econômica;
V – Analisar os pareceres e avaliações do cenário
macroeconômico, proposta pelo Gestor Financeiro, avaliando
seu impacto na carteira de Investimentos do PRESERV;
VI – Assegurar prudência dos Investimentos do PRESERV;
Art. 7º - Compete a todos os membros do Comitê de
Investimento:
29/01/2024, 10:20 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/797CB2B9/03AFcWeA46Va8dwpEuUNVZ9LrF-5qq649aPtSQggIrVwzvYrLz7VCG6-TVg3ZIwpo… 2/2
a) Submeter por escrito ao Comitê de Investimento, parecer
técnico sobre a adequação e a oportunidade de realização de
novos investimentos ou realocações.
b) Apresentar os resultados dos investimentos para serem
analisados, relatar as matérias colocadas em pauta, elaborar e
manter arquivo atualizado das atas das reuniões do Comitê,
bem como, acompanhar, consolidar e apresentar ao Comitê
todas as informações referentes ao credenciamento das
Instituições Financeiras
Art. 8º – As reuniões e decisões do Comitê de Investimentos
dar-se-ão da seguinte forma:
I – Reunião Ordinária Bimestral com todos os seus
participantes e reuniões extraordinárias sempre que necessário,
as quais serão convocadas pelo Superintendente;
II – As reuniões deverão contar com a presença dos seus 03
membros;
III – As matérias aprovadas deverão ser tomadas por maioria
dos votos, cabendo o voto de qualidade ao Superintendente,
sendo assentadas em atas, as quais após assinadas pelos
membros do Comitê serão arquivadas juntamente com os
pareceres que subsidiaram a decisão.
Art. 9º – Fica revogado, em todo o seu teor o Decreto nº
195/2017, de 02 de maio de 2017.
Art. 10 -Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, com efeito retroativo à 01 de janeiro de 2021.
PAÇO MUNICIPAL, 11 de março de 2021.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
David Lucas Ribeiro Dias Santos
Código Identificador:797CB2B9
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 15/03/2021. Edição 2221
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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