| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 223 / 2021 |
| Date | 2021-03-11 |
| Ementa | INSTITUI O COMITÊ DE INVESTIMENTOS NO ÂMBITO DA CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SARANDI PRESERV, E NOMEIA MEMBROS PARA INTEGRAR O REFERIDO COMITÊ. |
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29/01/2024, 10:20 Município de Sarandi https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/797CB2B9/03AFcWeA46Va8dwpEuUNVZ9LrF-5qq649aPtSQggIrVwzvYrLz7VCG6-TVg3ZIwpo… 1/2 ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE SARANDI GABINETE DO PREFEITO -DOCUMENTAÇAO DECRETO Nº 223/2021 Súmula: Institui o Comitê de Investimentos no âmbito da CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOSSERVIDORES MUNICIPAIS DE SARANDI PRESERV, e nomeia membros para integrar o referido Comitê. WALTER VOLPATO, Prefeito do Município de Sarandi, Estado do Paraná, no uso das suas atribuições legais, DECRETA: Art. 1º - Atendendo ao disposto na Portaria MPS/GM Nº 440, de 09 de outubro de 2013, que altera a Portaria MPS/GM Nº 170, de 25 de abril de 2012 e Portaria MPS/GM Nº 519 de 24 de agosto de 2011, o Comitê de Investimentos dos recursos do RPPS, como órgão de discussão e deliberação sobre tomada de decisões que envolvam as alocações de recursos. Art. 2º - O Comitê de Investimentos, com finalidade exclusivamente consultiva, é um órgão auxiliar no processo decisório quanto à formulação e execução da política de investimentos e suas decisões deverão ser registrados em ata. Art. 3º - Os membros do Comitê de Investimento devem manter vínculo com o Município ou com a CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SARANDI, na qualidade de servidor titular de cargo efetivo ou de livre nomeação ou exoneração, sendo exigível a Certificação por entidade de reconhecida capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais, para a maioria de seus membros. Art. 4º - O Comitê de Investimentos será formado por 03 (três) integrantes, podendo ocasionalmente participar das reuniões outros convidados, em virtude de assuntos a serem tratados. Art. 5º-Ficam nomeados os servidores abaixo relacionados, para integrarem o Comitê de Investimento do PRESERV: I– Paulo Sérgio Bernardino de Oliveira - Superintendente do PRESERV. II– Roberto Vagner Sant’ana Junior– Assistente Administrativo. III–Marcio Cesar Falaschi- Assistente Administrativo. Art. 6º -Compete ao Comitê de Investimentos: I – Elaborar a Política de Investimentos; II – Acompanhar o desempenho da carteira de Investimentos do PRESERV, em conformidade com os objetivos estabelecidos pela Política de Investimentos; III – Submeter a analise da Superintendência o credenciamento e acontratação ou substituição de gestores/administradores/ corretoras e agente custodiante, com base em parecer técnico; IV - Atualizar a Política de Investimentos de acordo com evolução daconjuntura econômica; V – Analisar os pareceres e avaliações do cenário macroeconômico, proposta pelo Gestor Financeiro, avaliando seu impacto na carteira de Investimentos do PRESERV; VI – Assegurar prudência dos Investimentos do PRESERV; Art. 7º - Compete a todos os membros do Comitê de Investimento: 29/01/2024, 10:20 Município de Sarandi https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/797CB2B9/03AFcWeA46Va8dwpEuUNVZ9LrF-5qq649aPtSQggIrVwzvYrLz7VCG6-TVg3ZIwpo… 2/2 a) Submeter por escrito ao Comitê de Investimento, parecer técnico sobre a adequação e a oportunidade de realização de novos investimentos ou realocações. b) Apresentar os resultados dos investimentos para serem analisados, relatar as matérias colocadas em pauta, elaborar e manter arquivo atualizado das atas das reuniões do Comitê, bem como, acompanhar, consolidar e apresentar ao Comitê todas as informações referentes ao credenciamento das Instituições Financeiras Art. 8º – As reuniões e decisões do Comitê de Investimentos dar-se-ão da seguinte forma: I – Reunião Ordinária Bimestral com todos os seus participantes e reuniões extraordinárias sempre que necessário, as quais serão convocadas pelo Superintendente; II – As reuniões deverão contar com a presença dos seus 03 membros; III – As matérias aprovadas deverão ser tomadas por maioria dos votos, cabendo o voto de qualidade ao Superintendente, sendo assentadas em atas, as quais após assinadas pelos membros do Comitê serão arquivadas juntamente com os pareceres que subsidiaram a decisão. Art. 9º – Fica revogado, em todo o seu teor o Decreto nº 195/2017, de 02 de maio de 2017. Art. 10 -Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo à 01 de janeiro de 2021. PAÇO MUNICIPAL, 11 de março de 2021. WALTER VOLPATO Prefeito Municipal Publicado por: David Lucas Ribeiro Dias Santos Código Identificador:797CB2B9 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 15/03/2021. Edição 2221 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/