| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 1605 / 2016 |
| Date | 2016-06-22 |
| Ementa | REGULAMENTA A LEI 2197/2015, QUE DISCIPLINA O SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO INDIVIDUAL REMUNERADO DE PASSAGEIROS (TÁXI) NO MUNICÍPIO DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 - CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br SARANDI - PARANÁ DECRETO Nº 1605/2016 SÚMULA:- Regulamenta a Lei 2197/2015, que disciplina o Serviço de Transporte Público Individual Remunerado de Passageiros (TAXI) no Município de Sarandi, Estado do Paraná e dá outras providências. CARLOS ALBERTO DE PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, DECRETA Art. 1º - A Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança Pública tem competência para organizar, disciplinar, supervisionar, controlar e fiscalizar o serviço de táxi, estabelecer a forma e as condições para a concessão, permissão ou autorização, para a realização destes serviços e aplicar as penalidades aos infratores. Art. 2º - O permissionário titular do serviço de táxi, aprovado em processo licitatório, apresentará o veículo a ser utilizado, o qual será submetido a vistoria, uma vez aprovado será autorizado o emplacamento na categoria aluguel. Parágrafo único - Após o emplacamento, o veículo deverá ser adesivado com os dísticos obrigatórios e será novamente apresentado à Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança, quando receberá a autorização para a instalação do taxímetro, e posteriormente será emitido o Termo e Permissão. 1 - Deverão Conter a identificação padronizada pela SEMUTRANS com as seguintes características; IH - Uma faixa em cada uma das laterais, na cor azul, em recorte de vinil com largura variável entre, no mínimo, 20 (vinte) em e no máximo, 35 (trinta e cinco) cm de largura total, e na parte traseira da faixa entre a porta e a lanterna deverá possuir um conjunto de quadrados na cor branca formando um quadriculado em contraposição com o fundo azul. HI - As faixas laterais deverão ser afixadas em ambos os lados do veiculo, desde o inicio do pára-lama dianteiro até as lanternas traseira. IV - As faixas laterais deverão conter a seguinte descrição TAXI CIDADE DE SARANDI, em fonte branca, maiúscula na maior dimensão que o espaço permitir; V - Na traseira do veiculo, deverá ser afixada uma faixa na cor azul. com largura variável entre, no mínimo 20(vinte) em e no Maximo, 35 (trinta e cinco) em de largura total, com os seguintes dizeres em fonte arial, branca, maiúscula TAXI CIDADE DE SARANDI, e o telefone na maior dimensão que espaço permitir; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 - CEP, 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br SARANDI - PARANÁ VI- Os veículos TAXI deverão conter em ambas as laterais na parte imediatamente anterior á porta dianteira do veiculo, o brasão do Município e ainda o numero do cadastro, o numero do ponto, e a localização do ponto de TAXI ao qual esta vinculado; VII - É vedada as afixações de qualquer tipo de adesivo além dos especificados neste decreto, bem como o uso de qualquer tipo de película ou filme escurecedor dos vidros das janelas e dos para brisas dos veículos, que estejam fora dos parâmetros estabelecidos pelo Código de Transito Brasileiro. VIII - Poderá ser utilizado o espaço do vidro traseiro dos veículos TAXI para veiculação de publicidade de terceiros, desde que previamente autorizado pela SEMUTRANS, apresentando cópia do contrato de veiculação e modelo da matéria (lay out) a ser veiculada. Art. 3º - O prazo para apresentação do veículo será de 90(noventa) dias, contados da data do final do processo licitatório. Art. 4º. - Não será concedido Alvará de Licença nem permitida à exploração do serviço de táxi ao proprietário de veículo com mais del O(dez) anos, a contar da data de fabricação. Parágrafo Único: O requerimento do proprietário de veículo que contar com 10 (dez) anos de fabricação, que já esteja cadastrado, poderá a critério e avaliação da Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Segurança Pública (SEMUTRANS), ser estendido o prazo constante do caput deste artigo por no máximo 02(dois) anos. Art. 5º - O serviço especial de transporte de passageiros por meio do automóvel táxi, será denominado “serviço de táxi” e será exercido pessoalmente pelo titular da permissão, com direito a manutenção de até 02 (dois) auxiliares, os quais deverão estar vinculados ao titular junto ao cadastro da Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança. $ 1.º - Fica obrigado o titular da permissão a exercer a atividade de transporte de passageiros pessoalmente, permanecendo vinculado ao seu ponto de origem. $ 2º - Os pedidos, alterações e as solicitações que envolvam o serviço de táxi deverão ser requeridos pelo permissionário titular interessado, sendo vedada a intermediação de terceiros ainda que com procuração, salvo em caso de impedimento comprovado através de prova documental. Art. 6º - Será terminantemente vedada a outorga de Termo de Permissão para o exercício do serviço de táxi para a pessoa física que já exerça esta atividade, ainda que em outro município (Instrução Normativa 606/2006 da Secretaria da Receita Federal). Art. 7º - Verificado a qualquer que o permissionário titular não está exercendo as atividades de taxista, em pelo menos um período de 8(oito) horas diárias, a Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança dará inicio ao processo de averiguação das circunstâncias, sendo assegurada a defesa e o contraditório. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 - CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi,pr.gov.br SARANDI - PARANÁ $ 1.º - Se após o procedimento instaurado, concluir-se pela prova inequívoca de que o permissionário titular não está exercendo a atividades de taxista em pelo menos um período de 08 ( oito) horas diariamente, o mesmo ficará sujeito à sanção de cassação de sua permissão. $ 2.º - Em caso de efetivada a cassação do Termo de Permissão, o titular cassado ficará impedido de exercer a atividade de transportes pelo período de 02 (dois) anos, contados da data da decisão. Art. 8º - Para a devida comprovação da regularidade da inscrição no serviço de táxi no Município de Sarandi será considerado como documento próprio o termo de permissão para o permissionário titular e a carteira de condutor auxiliar para os auxiliares a ele vinculados. Parágrafo único: Comete infração o Permissionário Titular que: I— entregar a direção de veículo táxi à pessoa não cadastrada como condutor auxiliar Il — entregar a direção de veículo táxi a auxiliares que estejam vinculados a outro titular. HI — conduzir veículo pertencente a outro permissionário titular, salvo nos casos permitidos e previstos neste regulamento. Art. 9º - Os documentos exigidos para a expedição do Termo de Permissão e da Carteira de Condutor Auxiliar somente serão aceitos em documento original, sem rasuras e em nome do interessado. Parágrafo único - A Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança Pública poderá utilizar todos os meios disponíveis para verificar sua autenticidade e em caso de comprovada a adulteração ou fraude, revogará o Termo de Permissão ou a Carteira de Condutor sem prejuízo das sanções legais cabíveis. Art. 10 - O termo de Permissão, bem como a Carteira de Condutor são de porte obrigatório pelo condutor do veículo de transporte e deverão ser apresentados a autoridade fiscal sempre que solicitados e não serão aceitos como válidos quando: I- vencidos; IH — com rasura, adulteração de dados ou ilegíveis: HI - fotocópias ou qualquer outro tipo de reprodução. Art. 11 - A renovação do Termo de Permissão dependerá de vistoria do veículo, a qual será realizada pela Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança Pública com o intuito de verificar os documentos e as condições gerais do veículo, e observará além dos equipamentos exigidos em lei, a segurança, o conforto, a higiene e aparência, bem como fará a verificação dos documentos que comprovem a regularidade dos permissionários e seus auxiliares. Parágrafo único - Os documentos apresentados para obtenção ou renovação do termo de permissão da carteira de condutor ou da carteira de auxiliar deverão ser atualizados a cada vistoria, sendo que a falta da atualização implicará em não renovação dos referidos termos, sujeitando os infratores às penalidades previstas neste regulamento. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 - CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br SARANDI - PARANÁ Art. 12 - A data da vistoria e a relação dos documentos necessários para a comprovação de regularidade será comunicada anualmente aos permissionários titulares através do ofício. $ 1.º - A relação dos documentos necessários para comprovação da regularidade, deverão ser encaminhados à Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança Pública, com 10 (dez) dias de antecedência da data da vistoria. $ 2.º - Somente serão vistoriados os veículos dos titulares quando seus próprios documentos e de seus auxiliares estiverem em conformidade com a relação expedida pela Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança Pública, a saber: I- Para o Motorista Titular: a) Certificado de propriedade do veículo, em nome do titular; b) Carteira nacional de habilitação com anotação do EAR- Exerce Atividade Remunerada; c) Certidão negativa de multas do DETRAN; d) Certidão negativa de tributos municipais; e) Certidão negativa da Vara de Execuções Penais; f) Comprovante de residência em Sarandi; g) Alvará de licença original; h) Comprovante de inscrição e regularidade junto ao INSS (Lei Federal nº 12.468/2011) como motorista autônomo; i) Carteira de identidade e CPF. II -Para o Condutor auxiliar: a) Carteira nacional de habilitação com anotação do EAR — Exerce Atividade Remunerada; b) Certidão negativa de multas do DETRAN; c) Certidão negativa de tributos municipais; d) Certidão negativa da Vara de Execuções Penais; e) Comprovante de inscrição e regularidade junto ao INSS (Lei Federal nº 12.468/2011) como motorista autônomo; f) Carteira de identidade e CPF. $3.º - A falta de apresentação do veículo na vistoria anual, implicará em infração e sujeitará o titular a imposição de multa nos termos deste decreto, sem prejuízo das sanções previstas no Código de Trânsito Brasileiro. $ 4.º - O exercício da atividade no serviço de táxi com veículo não vistoriados implicará em multa, com possibilidade de instauração de processo de cassação da permissão do titular. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 - CEP, 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www .sarandi.pr.gov.br SARANDI - PARANÁ Art. 13 - A padronização da frota de veículos utilizados no serviço de táxi obedecerá ao Art. 2 deste Decreto Art. 14 - Realizada a vistoria, o veículo aprovado, receberá 01 (um) selo de vistoria que deverá ser afixado ao veículo no canto inferior direito do para-brisa dianteiro. Art. 15 - Havendo a ocorrência de qualquer fato que impeça o exercício da atividade no serviço de táxi, o permissionário titular deverá comunicar à Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança Pública por meio de documento protocolado, no qual deverá constar os motivos do impedimento, juntando provas que justifiquem o impedimento. Art. 16 - Fica a critério da Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança Pública, a liberação de novas permissões mediante procedimento licitatório, bem como a criação de pontos de fixos ou pontos livres, considerando questões de oportunidade e conveniência. Artl7 - A substituição de veículos destinados ao serviço de táxi quando em caráter definitivo, deverá ser requerido pelo permissionário titular, sendo que o veículo substituto deverá atender todas as exigências legais, bem como ter ano de fabricação e especificações de segurança e conforto iguais ou superiores ao veículo substituído; Art. 18 - A substituição de veículos destinados ao serviço de táxi quando em caráter temporário, deverá ser requerido pelo permissionário titular, e será concedido pelo prazo de até 60(sessenta) dias, podendo ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias, sendo que o veículo substituído deverá: I—ter quatro portas; II — estar equipado com taxímetro e ser categoria aluguel; III — ter no máximo 10 (dez) anos de uso; IV —ter o luminoso sobre o teto com a palavra TÁXI; V — ser aprovado em vistoria da Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança Parágrafo único - O veículo substituto será adesivado com uma faixa azul de 30 em, em ambas as laterais cobrindo toda a extensão da carroceria, imediatamente abaixo dos vidros das portas dianteiras e traseiras, contendo a inscrição “TÁXI PROVISÓRIO”, em letras maiúsculas na cor branca Art. 19 - Independentemente da vistoria referida nesta lei, os agentes fiscais da Secretaria Municipal de Trânsito é Segurança Pública poderão a qualquer tempo, realizar inspeções nos veículos, inclusive durante a realização do transporte e caso seja constatada alguma irregularidade, notificar para regularização e/ou lavrar o auto de infração, correspondente á infração cometida. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 - CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi pr.gov.br SARANDI - PARANÁ Art. 20 - Os motoristas autorizados ao serviço de táxi, bem como seus auxiliares que forem encontrados realizando serviços de táxi com veículo de categoria particular, sujeitam-se a pena de cassação de sua licença e ficarão impedidos de exercer qualquer modalidade de transporte no município de Sarandi ou de participar de novas licitações pelo período de 02 (dois) anos. Art. 21 - Os requerimentos protocolados junto a Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança Pública somente surtirão efeitos após o despacho do Secretário da Pasta. Parágrafo único - O protocolo fornecido pelo Poder Público Municipal não substitui nenhum dos documentos exigidos e não gera nenhum direito quanto ao objeto do pedido, constituindo mera comprovação de requerimento. Art. 22 - As tarifa serão definidas e alteradas por meio de Decreto do Poder Executivo Municipal e serão cobradas por meio do equipamento de medida de tempo e distância denominado taxímetro, o qual deverá ser aferido, lacrado e selado pelo selo do INMETRO Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial ou por empresa por ele relacionada. $ 1.º - A Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança Pública no ato da vistoria fornecerá a tabela de preços ou cópia do Decreto dos valores que será afixada nos veículos do serviço de táxi, em local de fácil visualização pelos usuário do serviço, sendo vedado a não utilização do taxímetro mesmo quando for concedido desconto ou cortesia no preço do transporte. $ 2.º - Fica expressamente vedada a modificação da tabela de preços fixada pelo Poder Executivo Municipal, ficando autorizada a concessão de total gratuidade ou desconto do valor que conste no taxímetro ao final da corrida. Art. 23 - Os documentos exigidos para o cadastramento de condutor auxiliar terão validade de 01 (um) ano para efeito de vinculação ao motorista titular, após este prazo se houver mudança de vínculo, os documentos deverão ser renovados. $ 1.º - A carteira de condutor auxiliar será entregue a este quando requerida a vinculação e será recolhida ao término da vinculação. Em caso de extravio a obtenção da segunda via será mediante requerimento instruído com a publicação do extravio em jornal do Município de Sarandi ou declaração registrada no cartório de títulos e documentos. $ 2.º - Fica vedada a entrega da direção do veículo táxi ao motorista auxiliar antes de este estar vinculado e cadastrado junto a Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança Pública, sendo que a inobservância estará sujeita a multa e suspensão de até 30(trinta) dias, graduada conforme as situações agravantes ou atenuantes verificadas em cada caso. $ 3.º - Fica sujeito as sanções, o condutor auxiliar que iniciar a atividade no serviço de táxi antes de estar cadastrado e vinculado ao condutor titular. 8 4.º - Cada motorista titular poderá vincular até 02(dois) motoristas auxiliares ao seu cadastro. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 - CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www .sarandi.pr.gov.br SARANDI - PARANÁ $ 5.º - É proibido ao motorista titular ou auxiliar conduzir veículo táxi distinto daquele ao qual esta autorizado. 8 6.º - E caso de ocorrência de justificado motivo que impeça a utilização do veículo autorizado ao serviço de táxi, o titular e seus auxiliares poderão requerer licença provisória para trabalhar como condutor auxiliar de outro titular até que se resolva o impedimento. Art. 24 - A graduação das penalidades de suspensão e de cassação, o julgamento as defesas dos autos de infração em primeira instância administrativa, as investigações e a apuração de denúncias que envolvam operadores do serviço de táxi serão de competência do Secretario Municipal de Trânsito e Segurança Pública, após prévia análise e parecer da autoridade fiscal. Art. 25 - Verificada a inobservância das obrigações e deveres determinados em lei e nos demais atos regulamentares, a Secretaria Municipal de Segurança Pública estabelecerá as seguintes sanções a que se sujeitará o infrator, aplicadas separadas ou cumulativamente, sendo sua graduação independente da ordem abaixo discriminada: I— advertência escrita; II — notificação para regularização de qualquer situação no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis; HI — multa; IV — suspensão ou cassação da Carteira de Condutor ou do Termo de Permissão. Art. 26 - As férias ou ausências justificadas deverão ser requeridas junto à Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança Pública com antecedência de 03 (três) dias úteis do período pretendido. Art. 27 - Todo e qualquer Concessionário, Permissionário e Autorizado poderão formalizar a transferência dos direitos para a exploração do serviço de TAXI, desde que tenha 02 (dois) anos da outorga do Termo de Concessão, Permissão ou Autorização. $ 1º. - O processo de transferência será mediante requerimento do Concessionário, Permissionário ou Autorizado, protocolado junto à Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Segurança Pública (SEMUTRANS), informando a sua intenção de cessão e apresentando a quem se pretende ceder, anexada toda a documentação exigida para tanto. $ 2º. - O formulário de requerimento para transferência dos direitos de permissão de Ponto de TÁXI, onde constarão todos os documentos necessários para a transferência, deverá ser solicitado na Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública, (SEMUTRANS) pelo interessado. 8 3º. - Não estarão sujeitos à observância do prazo constante no caput deste artigo os casos de permuta entre Concessionário, Permissionário e Autorizado e de transferência de direitos motivado por enfermidade grave, ou incapacidade para o trabalho. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 - CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br SARANDI - PARANÁ 8 4º. - Em caso de falecimento do permissionário, o respectivo termo de Concessionário, Permissionários e Autorizados, passará aos herdeiros quer seja cônjuge sobrevivente ou a um dos descendentes, desde que com anuência dos demais, devendo ser requerido dentro do prazo de 90(noventa) dias após o falecimento do Concessionário, Permissionário e Autorizado. Em caso de não manifestado, a permissão retornará automaticamente para o Poder Público Municipal o qual fará nova licitação para o ponto. $ 5º. - O permissionário que ceder seus direitos relativos ao ponto ficará impedido de receber nova permissão pelo período de 02(dois) anos. $ 6.º - Todos os pedidos de transferência de permissão, serão avaliadas pela Secretaria de Transito e Segurança Pública obedecendo este Decreto e a Lei Municipal 2197/2015, e em caso de indeferimento, a vaga retornará ao município e será objeto de nova licitação. Art. 28 - Sujeitam-se à multa o motorista titular ou auxiliar que não se apresentar limpo, barbeado e asseado, bem como aquele que no âmbito do ponto de táxi: I— fizer refeições; II — fizer uso de aparelho de som ou televisor; HI — lavar o veículo; IV — participar ou permitir jogos de qualquer espécie; V — manter animais ou plantas de qualquer espécie; VI — deitar ou dormir dentro do veículo; VII — manter os veículos sem condições de segurança, conforto e higiene; VIII — se comportar de modo incompatível com a ética, educação, sobriedade, respeito e urbanidade; IX — de qualquer modo desrespeitar os fiscais ou os clientes. Art. 29 - Aos motoristas titulares e aos seus auxiliares fica vedado: I— Abordar pessoas nos terminais urbanos, terminais rodoviários para oferecer os serviços de táxi; I — Permanecer estacionado fora do ponto a que está vinculado a espera de passageiros; II — Aceitar passageiro de retorno nos Terminais de Embarque e Desembarque, na Rodoviária, exceto quando não houver nenhum veículo Táxi no ponto naquele local. IV- Estacionar ou parar em pontos de táxi distinto daquele que está vinculado, exceto quando se tratar de ponto livre e somente até a próxima corrida. Art. 30 - Os veículos utilizados no serviço de táxi poderão fazer uso das vagas exclusivas para carga e descarga e outras vagas especiais pelo tempo de embarque e desembarque de passageiros. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 - CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br SARANDI - PARANÁ Art. 31 - Todos os veículos utilizados no serviço de Táxi deverão trazer sobre o teto o luminoso com a palavra TÁXI, devendo o referido dispositivo acesso quando livre e apagado quando ocupado. Art. 32 - É vedado a todas as pessoas que possuem veículos licenciados para o serviço de táxi em outros municípios, realizar o serviço de Táxi no Município de Sarandi, exceto os que possam comprovar que o transporte teve início ou final em outro município. Art. 33 - Ficam autorizadas as empresas que exerçam a atividade de reboque ou guincho de automóveis por conta das Companhias Seguradoras e que atendam aos acidentes automobilísticos, transportando os proprietários e os passageiros dos veículos acidentados, a utilizarem veículos na categoria aluguel atendendo as seguintes condições; I—o veículo deverá estar em nome da empresa responsável pelo transporte do veículo acidentado; IH —- o condutor do veículo deverá ter carteira nacional de habilitação definitiva com anotação do DETRAN - Exercer Atividade Remunerada; II - o veículo deverá ter idade de fabricação inferior a 10 (dez) anos. Parágrafo único. A empresa cadastrada para a atividade descrita no caput deste artigo assume a responsabilidade pela segurança das pessoas transportadas e fica terminantemente impedida de: 1 — realizar a atividade de transporte de passageiros que não sejam clientes da Companhia Seguradora; II — realizar o serviço de transporte recebendo o preço da corrida diretamente das pessoas transportadoras. Art. 34 - Qualquer infração aos aplicativos da Lei Municipal 2197/2015 e deste regulamento, cuja penalidade não conste no Código Disciplinar dos Permissionários e Condutores do Serviço de Táxi do Município de Sarandi, trazidos pelo Anexo I da referida lei, sujeitará o infrator à multa no valor de R$ 500,00(quinhentos). Art. 35 - Os motoristas titulares ou auxiliares deverão tratar com respeito os usuários, os fiscais e os concorrentes, e ainda: I — atender prontamente os sinais e ordens de parada dos agentes fiscais: II — apresentar os documentos solicitados pelos agentes fiscais; III — atender as notificações escritas, no prazo nelas declinados; IV — prestar esclarecimentos sempre que solicitado pelos Agentes Fiscais. Parágrafo único - Os agentes fiscais poderão requisitar o auxilio da força pública Federal, Estadual ou Municipal quando impedidos de realizar suas atividades de fiscalização. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 - CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br SARANDI - PARANÁ Art. 36 - Os agentes fiscais poderão a qualquer tempo realizar pesquisa e investigação que sejam consideradas imprescindíveis critério do fisco, para o comprovação de fatos relevantes à ação fiscal em andamento. Parágrafo único - Todas as pessoas que em razão de seu cargo, ofício ou ocupação tenham conhecimento de situações relativas aos transportes de que trata esta lei, mediante notificação escrita serão obrigados a prestar à Secretaria Municipal de Trânsito, e Segurança Pública, verbal ou expressamente, todas as informações, que disponham com relação aos veículos, ás pessoas físicas ou jurídicas ou aos fatos relativos à ação fiscal. Art. 37 - No caso de lavratura da multa, o infrator poderá protocolar defesa, a qual será julgada em primeira instância pela Secretaria de Trânsito e Segurança Pública Art. 38 — Fica revogado o Decreto nº 1463/2016. de 11 de março de 2016 e demais disposições em contrário. PrefeitoNMunicipa