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norma nº 1605/2016

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 1605 / 2016
Date 2016-06-22
EmentaREGULAMENTA A LEI 2197/2015, QUE DISCIPLINA O SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO INDIVIDUAL REMUNERADO DE PASSAGEIROS (TÁXI) NO MUNICÍPIO DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 - CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANÁ
DECRETO Nº 1605/2016
SÚMULA:- Regulamenta a Lei 2197/2015, que
disciplina o Serviço de Transporte Público Individual
Remunerado de Passageiros (TAXI) no Município de
Sarandi, Estado do Paraná e dá outras providências.
CARLOS ALBERTO DE PAULA JUNIOR,
Prefeito Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA
Art. 1º - A Secretaria Municipal de Trânsito e
Segurança Pública tem competência para organizar, disciplinar, supervisionar, controlar e
fiscalizar o serviço de táxi, estabelecer a forma e as condições para a concessão, permissão
ou autorização, para a realização destes serviços e aplicar as penalidades aos infratores.
Art. 2º - O permissionário titular do serviço de táxi,
aprovado em processo licitatório, apresentará o veículo a ser utilizado, o qual será
submetido a vistoria, uma vez aprovado será autorizado o emplacamento na categoria
aluguel.
Parágrafo único - Após o emplacamento, o veículo
deverá ser adesivado com os dísticos obrigatórios e será novamente apresentado à
Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança, quando receberá a autorização para a
instalação do taxímetro, e posteriormente será emitido o Termo e Permissão.
1 - Deverão Conter a identificação padronizada pela SEMUTRANS com as seguintes
características;
IH - Uma faixa em cada uma das laterais, na cor azul, em recorte de vinil com largura
variável entre, no mínimo, 20 (vinte) em e no máximo, 35 (trinta e cinco) cm de largura
total, e na parte traseira da faixa entre a porta e a lanterna deverá possuir um conjunto de
quadrados na cor branca formando um quadriculado em contraposição com o fundo azul.
HI - As faixas laterais deverão ser afixadas em ambos os lados do veiculo, desde o inicio
do pára-lama dianteiro até as lanternas traseira.
IV - As faixas laterais deverão conter a seguinte descrição TAXI CIDADE DE SARANDI,
em fonte branca, maiúscula na maior dimensão que o espaço permitir;
V - Na traseira do veiculo, deverá ser afixada uma faixa na cor azul. com largura variável
entre, no mínimo 20(vinte) em e no Maximo, 35 (trinta e cinco) em de largura total, com os
seguintes dizeres em fonte arial, branca, maiúscula TAXI CIDADE DE SARANDI, e o
telefone na maior dimensão que espaço permitir;
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 - CEP, 87111-230
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VI- Os veículos TAXI deverão conter em ambas as laterais na parte imediatamente anterior
á porta dianteira do veiculo, o brasão do Município e ainda o numero do cadastro, o
numero do ponto, e a localização do ponto de TAXI ao qual esta vinculado;
VII - É vedada as afixações de qualquer tipo de adesivo além dos especificados neste
decreto, bem como o uso de qualquer tipo de película ou filme escurecedor dos vidros das
janelas e dos para brisas dos veículos, que estejam fora dos parâmetros estabelecidos pelo
Código de Transito Brasileiro.
VIII - Poderá ser utilizado o espaço do vidro traseiro dos veículos TAXI para veiculação
de publicidade de terceiros, desde que previamente autorizado pela SEMUTRANS,
apresentando cópia do contrato de veiculação e modelo da matéria (lay out) a ser
veiculada.
Art. 3º - O prazo para apresentação do veículo será de
90(noventa) dias, contados da data do final do processo licitatório.
Art. 4º. - Não será concedido Alvará de Licença nem
permitida à exploração do serviço de táxi ao proprietário de veículo com mais del O(dez)
anos, a contar da data de fabricação.
Parágrafo Único: O requerimento do proprietário de
veículo que contar com 10 (dez) anos de fabricação, que já esteja cadastrado, poderá a
critério e avaliação da Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Segurança Pública
(SEMUTRANS), ser estendido o prazo constante do caput deste artigo por no máximo
02(dois) anos.
Art. 5º - O serviço especial de transporte de passageiros
por meio do automóvel táxi, será denominado “serviço de táxi” e será exercido
pessoalmente pelo titular da permissão, com direito a manutenção de até 02 (dois)
auxiliares, os quais deverão estar vinculados ao titular junto ao cadastro da Secretaria
Municipal de Trânsito e Segurança.
$ 1.º - Fica obrigado o titular da permissão a exercer a
atividade de transporte de passageiros pessoalmente, permanecendo vinculado ao seu
ponto de origem.
$ 2º - Os pedidos, alterações e as solicitações que
envolvam o serviço de táxi deverão ser requeridos pelo permissionário titular interessado,
sendo vedada a intermediação de terceiros ainda que com procuração, salvo em caso de
impedimento comprovado através de prova documental.
Art. 6º - Será terminantemente vedada a outorga de
Termo de Permissão para o exercício do serviço de táxi para a pessoa física que já exerça
esta atividade, ainda que em outro município (Instrução Normativa 606/2006 da Secretaria
da Receita Federal).
Art. 7º - Verificado a qualquer que o permissionário
titular não está exercendo as atividades de taxista, em pelo menos um período de 8(oito)
horas diárias, a Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança dará inicio ao processo de
averiguação das circunstâncias, sendo assegurada a defesa e o contraditório.
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$ 1.º - Se após o procedimento instaurado, concluir-se
pela prova inequívoca de que o permissionário titular não está exercendo a atividades de
taxista em pelo menos um período de 08 ( oito) horas diariamente, o mesmo ficará sujeito à
sanção de cassação de sua permissão.
$ 2.º - Em caso de efetivada a cassação do Termo de
Permissão, o titular cassado ficará impedido de exercer a atividade de transportes pelo
período de 02 (dois) anos, contados da data da decisão.
Art. 8º - Para a devida comprovação da regularidade da
inscrição no serviço de táxi no Município de Sarandi será considerado como documento
próprio o termo de permissão para o permissionário titular e a carteira de condutor auxiliar
para os auxiliares a ele vinculados.
Parágrafo único: Comete infração o Permissionário
Titular que:
I— entregar a direção de veículo táxi à pessoa não cadastrada como condutor auxiliar
Il — entregar a direção de veículo táxi a auxiliares que estejam vinculados a outro titular.
HI — conduzir veículo pertencente a outro permissionário titular, salvo nos casos
permitidos e previstos neste regulamento.
Art. 9º - Os documentos exigidos para a expedição do
Termo de Permissão e da Carteira de Condutor Auxiliar somente serão aceitos em
documento original, sem rasuras e em nome do interessado.
Parágrafo único - A Secretaria Municipal de Trânsito e
Segurança Pública poderá utilizar todos os meios disponíveis para verificar sua
autenticidade e em caso de comprovada a adulteração ou fraude, revogará o Termo de
Permissão ou a Carteira de Condutor sem prejuízo das sanções legais cabíveis.
Art. 10 - O termo de Permissão, bem como a Carteira
de Condutor são de porte obrigatório pelo condutor do veículo de transporte e deverão ser
apresentados a autoridade fiscal sempre que solicitados e não serão aceitos como válidos
quando:
I- vencidos;
IH — com rasura, adulteração de dados ou ilegíveis:
HI - fotocópias ou qualquer outro tipo de reprodução.
Art. 11 - A renovação do Termo de Permissão
dependerá de vistoria do veículo, a qual será realizada pela Secretaria Municipal de
Trânsito e Segurança Pública com o intuito de verificar os documentos e as condições
gerais do veículo, e observará além dos equipamentos exigidos em lei, a segurança, o
conforto, a higiene e aparência, bem como fará a verificação dos documentos que
comprovem a regularidade dos permissionários e seus auxiliares.
Parágrafo único - Os documentos apresentados para
obtenção ou renovação do termo de permissão da carteira de condutor ou da carteira de
auxiliar deverão ser atualizados a cada vistoria, sendo que a falta da atualização implicará
em não renovação dos referidos termos, sujeitando os infratores às penalidades previstas
neste regulamento.
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Art. 12 - A data da vistoria e a relação dos documentos
necessários para a comprovação de regularidade será comunicada anualmente aos
permissionários titulares através do ofício.
$ 1.º - A relação dos documentos necessários para
comprovação da regularidade, deverão ser encaminhados à Secretaria Municipal de
Trânsito e Segurança Pública, com 10 (dez) dias de antecedência da data da vistoria.
$ 2.º - Somente serão vistoriados os veículos dos
titulares quando seus próprios documentos e de seus auxiliares estiverem em conformidade
com a relação expedida pela Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança Pública, a
saber:
I- Para o Motorista Titular:
a) Certificado de propriedade do veículo, em nome do titular;
b) Carteira nacional de habilitação com anotação do EAR- Exerce Atividade
Remunerada;
c) Certidão negativa de multas do DETRAN;
d) Certidão negativa de tributos municipais;
e) Certidão negativa da Vara de Execuções Penais;
f) Comprovante de residência em Sarandi;
g) Alvará de licença original;
h) Comprovante de inscrição e regularidade junto ao INSS (Lei Federal nº
12.468/2011) como motorista autônomo;
i) Carteira de identidade e CPF.
II -Para o Condutor auxiliar:
a) Carteira nacional de habilitação com anotação do EAR — Exerce Atividade
Remunerada;
b) Certidão negativa de multas do DETRAN;
c) Certidão negativa de tributos municipais;
d) Certidão negativa da Vara de Execuções Penais;
e) Comprovante de inscrição e regularidade junto ao INSS (Lei Federal nº
12.468/2011) como motorista autônomo;
f) Carteira de identidade e CPF.
$3.º - A falta de apresentação do veículo na vistoria
anual, implicará em infração e sujeitará o titular a imposição de multa nos termos deste
decreto, sem prejuízo das sanções previstas no Código de Trânsito Brasileiro.
$ 4.º - O exercício da atividade no serviço de táxi com
veículo não vistoriados implicará em multa, com possibilidade de instauração de processo
de cassação da permissão do titular.
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Art. 13 - A padronização da frota de veículos utilizados
no serviço de táxi obedecerá ao Art. 2 deste Decreto
Art. 14 - Realizada a vistoria, o veículo aprovado,
receberá 01 (um) selo de vistoria que deverá ser afixado ao veículo no canto inferior direito
do para-brisa dianteiro.
Art. 15 - Havendo a ocorrência de qualquer fato que
impeça o exercício da atividade no serviço de táxi, o permissionário titular deverá
comunicar à Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança Pública por meio de documento
protocolado, no qual deverá constar os motivos do impedimento, juntando provas que
justifiquem o impedimento.
Art. 16 - Fica a critério da Secretaria Municipal de
Trânsito e Segurança Pública, a liberação de novas permissões mediante procedimento
licitatório, bem como a criação de pontos de fixos ou pontos livres, considerando questões
de oportunidade e conveniência.
Artl7 - A substituição de veículos destinados ao
serviço de táxi quando em caráter definitivo, deverá ser requerido pelo permissionário
titular, sendo que o veículo substituto deverá atender todas as exigências legais, bem como
ter ano de fabricação e especificações de segurança e conforto iguais ou superiores ao
veículo substituído;
Art. 18 - A substituição de veículos destinados ao
serviço de táxi quando em caráter temporário, deverá ser requerido pelo permissionário
titular, e será concedido pelo prazo de até 60(sessenta) dias, podendo ser prorrogado por
mais 30 (trinta) dias, sendo que o veículo substituído deverá:
I—ter quatro portas;
II — estar equipado com taxímetro e ser categoria aluguel;
III — ter no máximo 10 (dez) anos de uso;
IV —ter o luminoso sobre o teto com a palavra TÁXI;
V — ser aprovado em vistoria da Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança
Parágrafo único - O veículo substituto será adesivado
com uma faixa azul de 30 em, em ambas as laterais cobrindo toda a extensão da carroceria,
imediatamente abaixo dos vidros das portas dianteiras e traseiras, contendo a inscrição
“TÁXI PROVISÓRIO”, em letras maiúsculas na cor branca
Art. 19 - Independentemente da vistoria referida nesta
lei, os agentes fiscais da Secretaria Municipal de Trânsito é Segurança Pública poderão a
qualquer tempo, realizar inspeções nos veículos, inclusive durante a realização do
transporte e caso seja constatada alguma irregularidade, notificar para regularização e/ou
lavrar o auto de infração, correspondente á infração cometida.
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Art. 20 - Os motoristas autorizados ao serviço de táxi,
bem como seus auxiliares que forem encontrados realizando serviços de táxi com veículo
de categoria particular, sujeitam-se a pena de cassação de sua licença e ficarão impedidos
de exercer qualquer modalidade de transporte no município de Sarandi ou de participar de
novas licitações pelo período de 02 (dois) anos.
Art. 21 - Os requerimentos protocolados junto a
Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança Pública somente surtirão efeitos após o
despacho do Secretário da Pasta.
Parágrafo único - O protocolo fornecido pelo Poder
Público Municipal não substitui nenhum dos documentos exigidos e não gera nenhum
direito quanto ao objeto do pedido, constituindo mera comprovação de requerimento.
Art. 22 - As tarifa serão definidas e alteradas por meio
de Decreto do Poder Executivo Municipal e serão cobradas por meio do equipamento de
medida de tempo e distância denominado taxímetro, o qual deverá ser aferido, lacrado e
selado pelo selo do INMETRO Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e
Qualidade Industrial ou por empresa por ele relacionada.
$ 1.º - A Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança
Pública no ato da vistoria fornecerá a tabela de preços ou cópia do Decreto dos valores que
será afixada nos veículos do serviço de táxi, em local de fácil visualização pelos usuário do
serviço, sendo vedado a não utilização do taxímetro mesmo quando for concedido
desconto ou cortesia no preço do transporte.
$ 2.º - Fica expressamente vedada a modificação da
tabela de preços fixada pelo Poder Executivo Municipal, ficando autorizada a concessão de
total gratuidade ou desconto do valor que conste no taxímetro ao final da corrida.
Art. 23 - Os documentos exigidos para o cadastramento
de condutor auxiliar terão validade de 01 (um) ano para efeito de vinculação ao motorista
titular, após este prazo se houver mudança de vínculo, os documentos deverão ser
renovados.
$ 1.º - A carteira de condutor auxiliar será entregue a
este quando requerida a vinculação e será recolhida ao término da vinculação. Em caso de
extravio a obtenção da segunda via será mediante requerimento instruído com a publicação
do extravio em jornal do Município de Sarandi ou declaração registrada no cartório de
títulos e documentos.
$ 2.º - Fica vedada a entrega da direção do veículo táxi
ao motorista auxiliar antes de este estar vinculado e cadastrado junto a Secretaria
Municipal de Trânsito e Segurança Pública, sendo que a inobservância estará sujeita a
multa e suspensão de até 30(trinta) dias, graduada conforme as situações agravantes ou
atenuantes verificadas em cada caso.
$ 3.º - Fica sujeito as sanções, o condutor auxiliar que
iniciar a atividade no serviço de táxi antes de estar cadastrado e vinculado ao condutor
titular.
8 4.º - Cada motorista titular poderá vincular até
02(dois) motoristas auxiliares ao seu cadastro.
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$ 5.º - É proibido ao motorista titular ou auxiliar
conduzir veículo táxi distinto daquele ao qual esta autorizado.
8 6.º - E caso de ocorrência de justificado motivo que
impeça a utilização do veículo autorizado ao serviço de táxi, o titular e seus auxiliares
poderão requerer licença provisória para trabalhar como condutor auxiliar de outro titular
até que se resolva o impedimento.
Art. 24 - A graduação das penalidades de suspensão e
de cassação, o julgamento as defesas dos autos de infração em primeira instância
administrativa, as investigações e a apuração de denúncias que envolvam operadores do
serviço de táxi serão de competência do Secretario Municipal de Trânsito e Segurança
Pública, após prévia análise e parecer da autoridade fiscal.
Art. 25 - Verificada a inobservância das obrigações e
deveres determinados em lei e nos demais atos regulamentares, a Secretaria Municipal de
Segurança Pública estabelecerá as seguintes sanções a que se sujeitará o infrator, aplicadas
separadas ou cumulativamente, sendo sua graduação independente da ordem abaixo
discriminada:
I— advertência escrita;
II — notificação para regularização de qualquer situação no prazo máximo de 10 (dez) dias
úteis;
HI — multa;
IV — suspensão ou cassação da Carteira de Condutor ou do Termo de Permissão.
Art. 26 - As férias ou ausências justificadas deverão ser
requeridas junto à Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança Pública com antecedência
de 03 (três) dias úteis do período pretendido.
Art. 27 - Todo e qualquer Concessionário,
Permissionário e Autorizado poderão formalizar a transferência dos direitos para a
exploração do serviço de TAXI, desde que tenha 02 (dois) anos da outorga do Termo de
Concessão, Permissão ou Autorização.
$ 1º. - O processo de transferência será mediante
requerimento do Concessionário, Permissionário ou Autorizado, protocolado junto à
Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Segurança Pública (SEMUTRANS),
informando a sua intenção de cessão e apresentando a quem se pretende ceder, anexada
toda a documentação exigida para tanto.
$ 2º. - O formulário de requerimento para transferência
dos direitos de permissão de Ponto de TÁXI, onde constarão todos os documentos
necessários para a transferência, deverá ser solicitado na Secretaria Municipal de Trânsito,
Transporte e Segurança Pública, (SEMUTRANS) pelo interessado.
8 3º. - Não estarão sujeitos à observância do prazo
constante no caput deste artigo os casos de permuta entre Concessionário, Permissionário e
Autorizado e de transferência de direitos motivado por enfermidade grave, ou incapacidade
para o trabalho.
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8 4º. - Em caso de falecimento do permissionário, o
respectivo termo de Concessionário, Permissionários e Autorizados, passará aos herdeiros
quer seja cônjuge sobrevivente ou a um dos descendentes, desde que com anuência dos
demais, devendo ser requerido dentro do prazo de 90(noventa) dias após o falecimento do
Concessionário, Permissionário e Autorizado. Em caso de não manifestado, a permissão
retornará automaticamente para o Poder Público Municipal o qual fará nova licitação para
o ponto.
$ 5º. - O permissionário que ceder seus direitos
relativos ao ponto ficará impedido de receber nova permissão pelo período de 02(dois)
anos.
$ 6.º - Todos os pedidos de transferência de permissão,
serão avaliadas pela Secretaria de Transito e Segurança Pública obedecendo este Decreto e
a Lei Municipal 2197/2015, e em caso de indeferimento, a vaga retornará ao município e
será objeto de nova licitação.
Art. 28 - Sujeitam-se à multa o motorista titular ou
auxiliar que não se apresentar limpo, barbeado e asseado, bem como aquele que no âmbito
do ponto de táxi:
I— fizer refeições;
II — fizer uso de aparelho de som ou televisor;
HI — lavar o veículo;
IV — participar ou permitir jogos de qualquer espécie;
V — manter animais ou plantas de qualquer espécie;
VI — deitar ou dormir dentro do veículo;
VII — manter os veículos sem condições de segurança, conforto e higiene;
VIII — se comportar de modo incompatível com a ética, educação, sobriedade, respeito e
urbanidade;
IX — de qualquer modo desrespeitar os fiscais ou os clientes.
Art. 29 - Aos motoristas titulares e aos seus auxiliares
fica vedado:
I— Abordar pessoas nos terminais urbanos, terminais rodoviários para oferecer os serviços
de táxi;
I — Permanecer estacionado fora do ponto a que está vinculado a espera de passageiros;
II — Aceitar passageiro de retorno nos Terminais de Embarque e Desembarque, na
Rodoviária, exceto quando não houver nenhum veículo Táxi no ponto naquele local.
IV- Estacionar ou parar em pontos de táxi distinto daquele que está vinculado, exceto
quando se tratar de ponto livre e somente até a próxima corrida.
Art. 30 - Os veículos utilizados no serviço de táxi
poderão fazer uso das vagas exclusivas para carga e descarga e outras vagas especiais pelo
tempo de embarque e desembarque de passageiros.
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Art. 31 - Todos os veículos utilizados no serviço de
Táxi deverão trazer sobre o teto o luminoso com a palavra TÁXI, devendo o referido
dispositivo acesso quando livre e apagado quando ocupado.
Art. 32 - É vedado a todas as pessoas que possuem
veículos licenciados para o serviço de táxi em outros municípios, realizar o serviço de Táxi
no Município de Sarandi, exceto os que possam comprovar que o transporte teve início ou
final em outro município.
Art. 33 - Ficam autorizadas as empresas que exerçam a
atividade de reboque ou guincho de automóveis por conta das Companhias Seguradoras e
que atendam aos acidentes automobilísticos, transportando os proprietários e os
passageiros dos veículos acidentados, a utilizarem veículos na categoria aluguel atendendo
as seguintes condições;
I—o veículo deverá estar em nome da empresa responsável pelo transporte do veículo
acidentado;
IH —- o condutor do veículo deverá ter carteira nacional de habilitação definitiva com
anotação do DETRAN - Exercer Atividade Remunerada;
II - o veículo deverá ter idade de fabricação inferior a 10 (dez) anos.
Parágrafo único. A empresa cadastrada para a atividade
descrita no caput deste artigo assume a responsabilidade pela segurança das pessoas
transportadas e fica terminantemente impedida de:
1 — realizar a atividade de transporte de passageiros que não sejam clientes da Companhia
Seguradora;
II — realizar o serviço de transporte recebendo o preço da corrida diretamente das pessoas
transportadoras.
Art. 34 - Qualquer infração aos aplicativos da Lei
Municipal 2197/2015 e deste regulamento, cuja penalidade não conste no Código
Disciplinar dos Permissionários e Condutores do Serviço de Táxi do Município de Sarandi,
trazidos pelo Anexo I da referida lei, sujeitará o infrator à multa no valor de R$
500,00(quinhentos).
Art. 35 - Os motoristas titulares ou auxiliares deverão
tratar com respeito os usuários, os fiscais e os concorrentes, e ainda:
I — atender prontamente os sinais e ordens de parada dos agentes fiscais:
II — apresentar os documentos solicitados pelos agentes fiscais;
III — atender as notificações escritas, no prazo nelas declinados;
IV — prestar esclarecimentos sempre que solicitado pelos Agentes Fiscais.
Parágrafo único - Os agentes fiscais poderão requisitar
o auxilio da força pública Federal, Estadual ou Municipal quando impedidos de realizar
suas atividades de fiscalização.
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Art. 36 - Os agentes fiscais poderão a qualquer tempo
realizar pesquisa e investigação que sejam consideradas imprescindíveis critério do fisco,
para o comprovação de fatos relevantes à ação fiscal em andamento.
Parágrafo único - Todas as pessoas que em razão de seu
cargo, ofício ou ocupação tenham conhecimento de situações relativas aos transportes de
que trata esta lei, mediante notificação escrita serão obrigados a prestar à Secretaria
Municipal de Trânsito, e Segurança Pública, verbal ou expressamente, todas as
informações, que disponham com relação aos veículos, ás pessoas físicas ou jurídicas ou
aos fatos relativos à ação fiscal.
Art. 37 - No caso de lavratura da multa, o infrator
poderá protocolar defesa, a qual será julgada em primeira instância pela Secretaria de
Trânsito e Segurança Pública
Art. 38 — Fica revogado o Decreto nº 1463/2016. de 11
de março de 2016 e demais disposições em contrário.
PrefeitoNMunicipa

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