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norma nº 1303/2020

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 1303 / 2020
Date 2020-01-20
EmentaREGULAMENTA A LEI 2197/2015, QUE DISCIPLINA O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL (TÁXI) NO MUNICÍPIO DE SARANDI.
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ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO -DOCUMENTAÇAO
DECRETO N°. 1303/2020
SÚMULA:- Regulamenta a Lei 2197/2015, que
disciplina o serviço de transporte individual de
passageiros em automóveis de aluguel - táxi no
Município de Sarandi.
WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º. A Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança
Pública (SEMUTRANS), tem competência para organizar,
disciplinar, supervisionar, controlar e fiscalizar o serviço de táxi,
estabelecer a forma e as condições para a concessão, permissão ou
autorização para a realização desse serviço e aplicar as penalidades
aos infratores.
Art. 2º. O permissionário titular do serviço de táxi, aprovado
mediante prévia e expressa autorização pelo Poder Público Municipal
mediante a outorga de termo de permissão, apresentará o veículo a ser
utilizado, que, aprovado em vistoria, será autorizado seu
emplacamento na categoria aluguel e instalação do taxímetro.
§ 1º. Após o emplacamento, o veículo deverá ser adesivado com os
dísticos obrigatórios e será apresentado à SEMUTRANS para nova
vistoria, quando serão emitidos os termos de permissão e alvará.
§ 2º. O prazo para apresentação do veículo será de 30 (trinta) dias,
contados da data de autorização para exploração do serviço de táxi.
§ 3º. Deverão conter a identificação padronizada pela SEMUTRANS
com as seguintes características:
I – Uma Faixa em cada uma das laterais, na cor azul, em recorte de
vinil com largura variável entre, no mínimo, 20 (vinte) cm e no
máximo, 35 (trinta e cinco) cm de largura total, e na parte traseira da
faixa entre a porta e a lanterna deverá possuir um conjunto de
quadrados na cor branca formando um quadriculado em contraposição
com o fundo azul.
II – As faixa laterais deverão ser afixadas em ambos os lados do
veículo, desde o início do para-lama dianteiro até as lanternas
traseiras.
III – As faixas laterais deverão conter a seguinte descrição “TÁXI
CIDADE DE SARANDI”, em fonte branca, maiúscula na maior
dimensão que o espaço permitir.
IV – Na traseira do veículo, deverá ser afixada uma faixa na cor azul,
com largura variável entre, no mínimo 20 (vinte) cm e no máximo 35
(trinta e cinco) cm de largura total, com os seguintes dizeres em fonte
arial, branca, maiúscula “TÁXI CIDADE DE SARANDI”, e o
telefone na maior dimensão que o espaço permitir.
V – Os veículos TÁXI deverão conter em ambas as laterais na parte
imediatamente anterior à porta dianteira do veículo, o brasão do
Município e ainda o número do cadastro, o número do ponto, e a
localização do ponto de TÁXI ao qual está vinculado.
VI – É vedado as afixações de qualquer tipo de adesivo além dos
especificados neste decreto, bem como o uso de qualquer tipo de
película ou isulfilme escurecedor dos vidros das janelas e dos para
brisas dos veículos, que estejam fora dos parâmetros estabelecidos
pelo CTB.
VII – Poderá ser utilizado o espaço do vidro traseiro dos veículos
TÁXI para veiculação de publicidade de terceiros, desde que
previamente autorizado pela SEMUTRANS, apresentado cópia do
contrato de veiculação e modelo da matéria (layout) a ser veiculada.
VIII - Apresentado o projeto básico da publicidade, a Secretaria deve
analisar o pedido em até 30 (trinta) dias corridos, sob pena de
liberação tácita definitiva.
IX - Além da publicidade prevista no caput deste artigo, não será
permitido nenhum adesivo, publicidade, letreiro, mensagens de caráter
pessoal ou de qualquer outro tipo nos veículos utilizados nos serviços
de táxi.
§ 4º. Não será concedido Alvará de Licença nem permitida à
exploração do serviço de táxi ao proprietário de veículo com mais de
10 (dez) anos, a contar da data de fabricação.
Parágrafo único: O requerimento do proprietário de veículo que
contar com 10 (dez) anos de fabricação, que já esteja cadastrado,
poderá a critério e avaliação da SEMUTRANS, ser estendido o prazo
constante do caput deste artigo por no máximo 02 (dois) anos.
Art. 3º. O serviço especial de transporte de passageiros por meio de
automóvel táxi será denominado "serviço de táxi" e será exercido
pessoalmente pelo titular da permissão, com direito a manutenção de
até 02 (dois) auxiliares.
§ 1º. O titular da permissão fica obrigado a exercer a atividade de
transporte de passageiros pessoalmente, permanecendo vinculado ao
seu ponto de origem.
§ 2º. Os pedidos, alterações e as solicitações que envolvam o serviço
de táxi deverão ser requeridos pelo permissionário titular interessado,
ou por terceiro, mediante procuração com firma reconhecida.
Art. 4º. Será terminantemente vedada a outorga de termo de
permissão para o exercício do serviço de táxi para a pessoa física que
já exerça esta atividade, ainda que em outro município.
Parágrafo único. Cassado o termo de permissão, o titular ficará
impedido de exercer a atividade disciplinada por esta lei pelo período
de 02 (dois) anos, contados da data da decisão.
Art. 5º Verificado a qualquer tempo a inobservância do disposto no
parágrafo 1º do art. 3º, a SEMUTRANS dará início ao processo de
averiguação das circunstâncias, sendo assegurada a defesa e o
contraditório.
Parágrafo único. Se após o procedimento instaurado, concluir-se pela
prova inequívoca de que o permissionário titular não está exercendo a
atividades de taxista em pelo menos um período de 08 (oito) horas
diariamente, o mesmo ficará sujeito à sanção de cassação de sua
permissão.
Art. 6º. Para a devida comprovação da regularidade da inscrição no
serviço de táxi no Município de Sarandi, serão considerados como
documentos próprios o termo de permissão, para o permissionário
titular, e a carteira de condutor auxiliar, para os auxiliares a ele
vinculados.
Parágrafo único. Comete infração gravíssima o permissionário titular
que entregar a direção de veículo táxi à pessoa não cadastrada como
condutor auxiliar.
Art. 7º. Os documentos exigidos para a expedição do termo de
permissão e da carteira de condutor auxiliar somente serão aceitos no
original, sem rasuras e em nome do interessado.
Parágrafo único. A SEMUTRANS poderá utilizar todos os meios
disponíveis para verificar a autenticidade dos documentos e, em caso
de comprovada adulteração ou fraude, revogará o termo de permissão
ou a carteira de condutor, sem prejuízo das sanções legais cabíveis.
Art. 8º. O termo de permissão e a carteira de condutor são de porte
obrigatório pelo condutor do veículo de transporte e deverão ser
apresentados à autoridade fiscal sempre que solicitados, não sendo
aceitos como válidos quando:
I - vencidos;
Il - com rasura, adulteração de dados ou ilegível;
III - fotocopiado ou com qualquer outro tipo de reprodução.
Art. 9º. A renovação do termo de permissão dependerá de vistoria do
veículo, a qual será realizada pela SEMUTRANS com o intuito de
verificar os documentos e as condições gerais do veículo, e observará,
além dos equipamentos exigidos em lei, a segurança, o conforto, a
higiene e aparência, bem como fará a verificação dos documentos que
comprovem a regularidade dos permissionários e seus auxiliares.
Parágrafo único. Os documentos apresentados para obtenção ou
renovação do termo de permissão da carteira de condutor ou da
carteira de auxiliar deverão ser atualizados a cada vistoria, e a falta da
atualização implicará na não renovação dos referidos termos,
sujeitando os infratores às penalidades de categoria média, previstas
em Lei.
Art. 10º. A data da vistoria e a relação dos documentos necessários
para comprovação de regularidade será comunicada anualmente aos
permissionários titulares por meio de convocação geral publicada em
edital.
§ 1º. Os documentos necessários à comprovação da regularidade
deverão ser encaminhados à SEMUTRANS com 10 (dez) dias de
antecedência da data da vistoria.
§ 2º. Somente serão vistoriados os veículos dos titulares quando seus
próprios documentos e de seus auxiliares estiverem em conformidade
com a relação expedida pela SEMUTRANS, a saber:
I - Para o Motorista Titular:
a) Certificado de propriedade do veículo, em nome do titular;
b) Carteira nacional de habilitação com anotação do EAR – Exerce
Atividade Remunerada;
c) Certidão negativa de multas do DETRAN expedida pela internet;
d) Certidão negativa de tributos municipais;
e) Certidão negativa da Vara de Execuções Penais;
f) Comprovante de residência atual em Sarandi;
g) Comprovante de inscrição e regularidade junto ao INSS (Lei
Federal nº 12.468/2011) como motorista autônomo;
h) Carteira de identidade e CPF;
II - Para o condutor auxiliar:
a) Carteira nacional de habilitação com anotação de EAR – Exerce
Atividade Remunerada.
b) Certidão negativa de multas do DETRAN, expedida pela internet;
c) Certidão negativa de tributos municipais;
d) Certidão negativa da Vara de Execuções Penais;
e) Comprovante de inscrição junto ao INSS (Lei Federal nº
12.468/2011);
f) Carteira de identidade e CPF.
§ 3º. A falta de apresentação do veículo na vistoria anual implicará em
infração média e sujeitará o titular a imposição de multa nos termos
deste decreto, sem prejuízo das sanções previstas no Código de
Trânsito Brasileiro.
§ 4º. O exercício da atividade no serviço de táxi com veículo não
vistoriado implicará em multa, com possibilidade de instauração de
processo de cassação da permissão do titular.
Art. 11. A padronização da frota de veículos utilizados no serviço de
táxi obedecerá ao Art. 2 deste Decreto.
Art. 12. Realizada a vistoria, o veículo aprovado, receberá 01 (um)
selo de vistoria que deverá ser afixado ao veículo no canto inferior
direito do para-brisa dianteiro.
Art. 13. Havendo a ocorrência de qualquer fato que impeça o
exercício da atividade no serviço de táxi, o permissionário titular
deverá comunicar à SEMUTRANS por meio de um documento
protocolado, no qual deverá constar os motivos do impedimento,
juntando provas que justifiquem o impedimento.
Art. 14. Fica a critério da SEMUTRANS a liberação de novas
permissões mediante autorização ou permissão, bem como
regulamentar por decreto a criação e o remanejamento de pontos fixos
ou pontos livres (rotativo), considerando questões de oportunidade e
conveniência.
Art. 15. A substituição de veículos destinados ao serviço de táxi,
quando em caráter definitivo, deverá ser requerida pelo permissionário
titular, e o veículo substituto deverá atender todas as exigências legais.
Art. 16. A substituição de veículos destinados ao serviço de táxi em
caráter temporário deverá ser requerida pelo permissionário titular, e
será concedido pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, podendo ser
prorrogado por mais 30 (trinta) dias, sendo que o veículo substituto
deverá:
I - Ter 4 (quatro) portas;
II - Estar equipado com taxímetro e ser da categoria aluguel;
IIl- Ter no máximo 10 (dez) anos de uso;
IV- Ter o luminoso sobre o teto com a palavra TÁXI;
V- Ser aprovado em vistoria pela SEMUTRANS.
Parágrafo único. O veículo substituto será adesivado com uma faixa
de 30 cm, de mesma cor da faixa do veículo titular, em ambas as
laterais cobrindo toda a extensão da carroceria, imediatamente abaixo
dos vidros das portas dianteiras e traseiras, contendo a inscrição
"TÁXI PROVISÓRIO", em letras maiúsculas na cor branca.
Art. 17. Independentemente da vistoria referida nesta lei, os agentes
fiscais da SEMUTRANS poderão, a qualquer tempo, realizar
inspeções nos veículos, inclusive durante a realização do transporte e
caso seja constatada alguma irregularidade, notificar para
regularização e/ou lavrar o auto de infração, correspondente à infração
cometida.
Art. 18. Os motoristas autorizados ao serviço de táxi, bem como seus
auxiliares que forem encontrados realizando serviço de táxi com
veículo da categoria particular, sujeitam-se à pena de cassação de sua
licença e ficarão impedidos de exercer qualquer modalidade de
transporte no município de Sarandi pelo período de 02 (dois) anos.
Art. 19. Os requerimentos protocolados junto à SEMUTRANS
somente surtirão efeito após o despacho do Secretário da pasta,
ressalvadas as exceções previstas neste Decreto.
Parágrafo único. O protocolo fornecido pelo Poder Público
Municipal não substitui nenhum dos documentos legalmente exigidos
e não gera nenhum direito quanto ao objeto do pedido, constituindo
mera comprovação de requerimento.
Art. 20. As tarifas serão definidas e alteradas por meio de Decreto do
Poder Executivo Municipal e serão cobradas por meio do
equipamento de medida de tempo e distância denominado taxímetro, o
qual deverá ser aferido, lacrado e selado pelo selo do INMETRO -
Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade
Industrial, ou por empresa por ele credenciada.
§ 1º. A SEMUTRANS, no ato da vistoria fornecerá a tabela de preços
que será afixada nos veículos do serviço de táxi, em local de fácil
visualização pelos usuários do serviço, sendo vedada a não utilização
do taxímetro mesmo quando for concedido desconto ou cortesia no
preço do transporte.
§2º. Fica expressamente vedada a modificação da tabela de preços
fixada pelo Poder Executivo Municipal, ficando autorizada a
concessão de total gratuidade ou desconto do valor que conste no
taxímetro ao final da corrida.
Art. 21. Fica vedada a entrega da direção do veículo táxi ao motorista
auxiliar antes de este estar cadastrado junto a SEMUTRANS, sendo
que a inobservância estará sujeita a multa e suspensão de até 30
(trinta) dias, graduada conforme as situações agravantes ou atenuantes
verificadas em cada caso.
§ 1º. Cada motorista titular poderá vincular até 02 (dois) motoristas
auxiliares ao seu cadastro.
§ 2º. Em caso de ocorrência de justificado motivo que impeça a
utilização do veículo autorizado ao serviço de táxi, o motorista titular
poderá trabalhar como condutor auxiliar de outro titular até que se
resolva o impedimento.
§ 4º. Para fins do parágrafo anterior, o condutor titular no exercício da
função de condutor auxiliar deverá comprovar à fiscalização, sempre
que solicitado, a ocorrência com seu veículo.
§ 5º. Fica autorizado desde que vinculado a um permissionário, o
motorista auxiliar dirigir outro veículo táxi.
Art. 22. No caso de lavratura de multa, o infrator poderá protocolar
defesa, a qual será julgada pela Secretaria de Trânsito, Transporte e
Segurança Pública.
Parágrafo único. A graduação das penalidades de suspensão e de
cassação se darão com as investigações e a apuração de denúncias que
envolvam operadores do serviço de táxi, que serão realizadas pelo
diretor do departamento de Transporte após prévia analise e parecer da
autoridade fiscal. Posteriormente, dar abertura ao procedimento
administrativo em respeito ao contraditório e ampla defesa, através de
uma comissão nomeada para este fim, na conclusão dos trabalhos
encaminhar relatório ao Secretário da SEMUTRANS, o qual fará o
julgamento das defesas dos autos de infração, bem como analisar
recursos contra relatório da comissão.
Art. 23. Verificada a inobservância das obrigações e deveres
determinados em lei e nos demais atos regulamentares, a
SEMUTRANS estabelecerá as seguintes sanções a que se sujeitará o
infrator, aplicadas separadas ou cumulativamente, sendo sua
graduação independente da ordem abaixo discriminada:
I - Advertência escrita;
II - Notificação para regularização de qualquer situação no prazo
máximo de 10 (dez) dias uteis;
III - multa;
IV - Suspensão ou cassação da Carteira de Condutor ou do Termo de
Permissão.
Art. 24. As férias ou ausência justificada deverão ser requeridas junto
à SEMUTRANS com antecedência de 03 (três) dias úteis do período
pretendido.
Art. 25. Não será autorizada a venda ou terceirização a qualquer título
do ponto para o serviço de táxi concedido pelo Município, sob pena de
cassação da permissão, retornando a vaga para o Poder Público
Municipal.
Art. 26. A transferência da permissão do serviço de táxi para terceiros
somente será autorizada nos casos previstos na lei e deverá ser
requerida junto à SEMUTRANS, devendo o requerente apresentar:
I - Os motivos pelos quais deixará de exercer o serviço de táxi;
II - A completa qualificação civil da pessoa física a quem pretende
ceder seus direitos;
III - Todos os documentos do cessionário, exigidos neste regulamento
para o exercício da atividade do serviço de táxi;
IV - Termo de cessão de direitos assinado pelos interessados.
§ 1º. O herdeiro que optar por exercer a atividade de serviço de táxi
deverá preencher todas as exigências legais, para que seja expedido o
termo de permissão em seu nome.
§ 2º. Caso o herdeiro não preencha os requisitos legais ou não tenha
interesse em exercer pessoalmente o serviço de táxi, o ponto retornará
ao Poder Público Municipal.
§ 3º. Não havendo interesse do permissionário titular aposentado em
continuar com o serviço, a vaga do ponto voltará ao Poder Público
Municipal.
§ 4º. Em caso de invalidez permanente, o permissionário titular poderá
indicar um seu familiar que possa administrar o serviço de táxi
mantendo 02 (dois) auxiliares.
§ 5º. Todos os pedidos de transferência de permissão serão avaliados
pela SEMUTRANS.
Art. 27. Sujeita-se à multa o motorista titular ou auxiliar que não se
apresentar limpo, barbeado e asseado, bem como aquele que, no
âmbito do ponto de táxi:
I - Fizer refeições;
II - Lavar o veículo;
III - Participar ou permitir jogos de qualquer espécie;
IV - Manter animais ou plantas de qualquer espécie;
V - Manter os veículos sem condições de segurança, conforto e
higiene;
VI - se comportar de modo incompatível com a ética, educação,
sobriedade, respeito e urbanidade;
VII - de qualquer modo desrespeitar os fiscais ou os clientes.
Art. 28. Aos motoristas titulares e aos seus auxiliares fica vedado:
I - Abordar pessoas nos terminais urbanos, terminais rodoviários ou
aeroportos para oferecer os serviços de táxi;
II - Permanecer estacionado fora do ponto a que está vinculado à
espera de passageiros;
III - aceitar passageiro de retorno nos Terminais de Embarque e
Desembarque, na Rodoviária, exceto quando não houver nenhum
veículo táxi no ponto naqueles locais;
IV - Estacionar ou parar em pontos de táxi distinto daquele que está
vinculado, exceto quando se tratar de ponto livre e somente até a
próxima corrida.
Art. 29. O veículo automóvel utilizado no serviço de táxi deverá ser
adesivado e identificado com os seguintes dísticos:
I - O número do cadastro mobiliário de contribuintes do motorista
titular;
II - O número do ponto;
III - O nome do logradouro onde está localizado o ponto;
IV - A bandeira de Sarandi.
Parágrafo único. Os dísticos deverão ser afixados em ambos os lados
na parte imediatamente após a porta dianteira, sendo vedado o uso de
manta magnética.
Art. 30. Os veículos utilizados no serviço de táxi poderão fazer uso
das vagas exclusivas para carga e descarga e outras vagas especiais
pelo tempo de embarque e desembarque de passageiros.
Art. 31. Todos os veículos utilizados no serviço de táxi deverão trazer
sobre o teto o luminoso com a palavra TÁXI, devendo manter o
referido dispositivo aceso quando livre e apagado quando ocupado.
Art. 32. É vedado a todas as pessoas que possuam veículos
licenciados para o serviço de táxi em outros municípios realizar o
serviço de táxi no Município de Sarandi, exceto os que possam
comprovar que o transporte teve início ou final em outro município.
Art. 33. Para o bom desempenho do serviço de táxi fica também
autorizado o exercício da atividade de rádio táxi por pessoa jurídica,
que será denominada Central de Rádio Chamada, e deverá atender as
seguintes exigências:
I - A empresa deve estar localizada em Sarandi - PR e possuir alvará
de licença concedido pela Secretaria Municipal de Fazenda;
II - Deve possuir em sua sede sistema de tecnologia digital que
permita o rastreamento dos veículos agregados;
III - Possuir licença da ANATEL para operar em sistema de rádio.
Art. 34. A atividade de Rádio Chamada é serviço de comunicação e
opera como auxílio ao serviço de táxi.
Art. 35. As empresas de rádio chamada ficam obrigadas a apresentar
trimestralmente à SEMUTRANS uma relação constando os números
das placas dos veículos e os nomes dos proprietários titulares dos
veículos a ela agregados.
Art. 36. Os veículos agregados à empresa de rádio chamada devem
permanecer vinculados aos seus pontos.
Art. 37. As empresas de rádio chamada somente poderão iniciar
atividades após cumpridas as exigências regulamentares e, uma vez
em atividade, submetem-se à fiscalização da SEMUTRANS.
Art. 38. Qualquer infração aos dispositivos da Lei Municipal 2197
/2015 e deste regulamento, cuja penalidade não conste no Código
Disciplinar dos Permissionários e Condutores do Serviço de Táxi do
Município de Sarandi, trazido pelo anexo I da referida lei, sujeitará o
infrator à multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais).
Art. 39. Os motoristas titulares ou auxiliares deverão tratar com
respeito os usuários, os fiscais e os concorrentes e ainda:
I - Atender prontamente os sinais e ordens de parada dos agentes
fiscais;
II - Apresentar os documentos solicitados pelos agentes fiscais;
III - Atender as notificações escritas, no prazo nelas declinados;
IV - Prestar esclarecimentos sempre que solicitado pelos agentes
fiscais.
Parágrafo único. Os agentes fiscais poderão requisitar o auxílio da
força pública federal, estadual ou municipal quando impedidos de
realizar suas atividades de fiscalização.
Art. 40. Os agentes fiscais poderão a qualquer tempo realizar pesquisa
e investigação que sejam consideradas imprescindíveis a critério do
fisco, para a comprovação de fatos relevantes à ação fiscal em
andamento.
Parágrafo único. Todas as pessoas que, em razão de seu cargo, oficio
ou ocupação tenham conhecimento de situações relativas aos
transportes de que trata esta lei, mediante notificação escrita serão
obrigados a prestar à SEMUTRANS, verbal ou expressamente, todas
as informações, que disponham com relação aos veículos, às pessoas
físicas ou jurídicas ou aos fatos relativos à ação fiscal.
Art. 41. Revogadas as disposições em contrário, em especial o
Decreto Nº. 1605/2016, este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 20 de janeiro de 2020.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
David Lucas Ribeiro Dias Santos
Código Identificador:2188E46F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 23/01/2020. Edição 1933
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/

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