| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 1303 / 2020 |
| Date | 2020-01-20 |
| Ementa | REGULAMENTA A LEI 2197/2015, QUE DISCIPLINA O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL (TÁXI) NO MUNICÍPIO DE SARANDI. |
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ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE SARANDI GABINETE DO PREFEITO -DOCUMENTAÇAO DECRETO N°. 1303/2020 SÚMULA:- Regulamenta a Lei 2197/2015, que disciplina o serviço de transporte individual de passageiros em automóveis de aluguel - táxi no Município de Sarandi. WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Art. 1º. A Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública (SEMUTRANS), tem competência para organizar, disciplinar, supervisionar, controlar e fiscalizar o serviço de táxi, estabelecer a forma e as condições para a concessão, permissão ou autorização para a realização desse serviço e aplicar as penalidades aos infratores. Art. 2º. O permissionário titular do serviço de táxi, aprovado mediante prévia e expressa autorização pelo Poder Público Municipal mediante a outorga de termo de permissão, apresentará o veículo a ser utilizado, que, aprovado em vistoria, será autorizado seu emplacamento na categoria aluguel e instalação do taxímetro. § 1º. Após o emplacamento, o veículo deverá ser adesivado com os dísticos obrigatórios e será apresentado à SEMUTRANS para nova vistoria, quando serão emitidos os termos de permissão e alvará. § 2º. O prazo para apresentação do veículo será de 30 (trinta) dias, contados da data de autorização para exploração do serviço de táxi. § 3º. Deverão conter a identificação padronizada pela SEMUTRANS com as seguintes características: I – Uma Faixa em cada uma das laterais, na cor azul, em recorte de vinil com largura variável entre, no mínimo, 20 (vinte) cm e no máximo, 35 (trinta e cinco) cm de largura total, e na parte traseira da faixa entre a porta e a lanterna deverá possuir um conjunto de quadrados na cor branca formando um quadriculado em contraposição com o fundo azul. II – As faixa laterais deverão ser afixadas em ambos os lados do veículo, desde o início do para-lama dianteiro até as lanternas traseiras. III – As faixas laterais deverão conter a seguinte descrição “TÁXI CIDADE DE SARANDI”, em fonte branca, maiúscula na maior dimensão que o espaço permitir. IV – Na traseira do veículo, deverá ser afixada uma faixa na cor azul, com largura variável entre, no mínimo 20 (vinte) cm e no máximo 35 (trinta e cinco) cm de largura total, com os seguintes dizeres em fonte arial, branca, maiúscula “TÁXI CIDADE DE SARANDI”, e o telefone na maior dimensão que o espaço permitir. V – Os veículos TÁXI deverão conter em ambas as laterais na parte imediatamente anterior à porta dianteira do veículo, o brasão do Município e ainda o número do cadastro, o número do ponto, e a localização do ponto de TÁXI ao qual está vinculado. VI – É vedado as afixações de qualquer tipo de adesivo além dos especificados neste decreto, bem como o uso de qualquer tipo de película ou isulfilme escurecedor dos vidros das janelas e dos para brisas dos veículos, que estejam fora dos parâmetros estabelecidos pelo CTB. VII – Poderá ser utilizado o espaço do vidro traseiro dos veículos TÁXI para veiculação de publicidade de terceiros, desde que previamente autorizado pela SEMUTRANS, apresentado cópia do contrato de veiculação e modelo da matéria (layout) a ser veiculada. VIII - Apresentado o projeto básico da publicidade, a Secretaria deve analisar o pedido em até 30 (trinta) dias corridos, sob pena de liberação tácita definitiva. IX - Além da publicidade prevista no caput deste artigo, não será permitido nenhum adesivo, publicidade, letreiro, mensagens de caráter pessoal ou de qualquer outro tipo nos veículos utilizados nos serviços de táxi. § 4º. Não será concedido Alvará de Licença nem permitida à exploração do serviço de táxi ao proprietário de veículo com mais de 10 (dez) anos, a contar da data de fabricação. Parágrafo único: O requerimento do proprietário de veículo que contar com 10 (dez) anos de fabricação, que já esteja cadastrado, poderá a critério e avaliação da SEMUTRANS, ser estendido o prazo constante do caput deste artigo por no máximo 02 (dois) anos. Art. 3º. O serviço especial de transporte de passageiros por meio de automóvel táxi será denominado "serviço de táxi" e será exercido pessoalmente pelo titular da permissão, com direito a manutenção de até 02 (dois) auxiliares. § 1º. O titular da permissão fica obrigado a exercer a atividade de transporte de passageiros pessoalmente, permanecendo vinculado ao seu ponto de origem. § 2º. Os pedidos, alterações e as solicitações que envolvam o serviço de táxi deverão ser requeridos pelo permissionário titular interessado, ou por terceiro, mediante procuração com firma reconhecida. Art. 4º. Será terminantemente vedada a outorga de termo de permissão para o exercício do serviço de táxi para a pessoa física que já exerça esta atividade, ainda que em outro município. Parágrafo único. Cassado o termo de permissão, o titular ficará impedido de exercer a atividade disciplinada por esta lei pelo período de 02 (dois) anos, contados da data da decisão. Art. 5º Verificado a qualquer tempo a inobservância do disposto no parágrafo 1º do art. 3º, a SEMUTRANS dará início ao processo de averiguação das circunstâncias, sendo assegurada a defesa e o contraditório. Parágrafo único. Se após o procedimento instaurado, concluir-se pela prova inequívoca de que o permissionário titular não está exercendo a atividades de taxista em pelo menos um período de 08 (oito) horas diariamente, o mesmo ficará sujeito à sanção de cassação de sua permissão. Art. 6º. Para a devida comprovação da regularidade da inscrição no serviço de táxi no Município de Sarandi, serão considerados como documentos próprios o termo de permissão, para o permissionário titular, e a carteira de condutor auxiliar, para os auxiliares a ele vinculados. Parágrafo único. Comete infração gravíssima o permissionário titular que entregar a direção de veículo táxi à pessoa não cadastrada como condutor auxiliar. Art. 7º. Os documentos exigidos para a expedição do termo de permissão e da carteira de condutor auxiliar somente serão aceitos no original, sem rasuras e em nome do interessado. Parágrafo único. A SEMUTRANS poderá utilizar todos os meios disponíveis para verificar a autenticidade dos documentos e, em caso de comprovada adulteração ou fraude, revogará o termo de permissão ou a carteira de condutor, sem prejuízo das sanções legais cabíveis. Art. 8º. O termo de permissão e a carteira de condutor são de porte obrigatório pelo condutor do veículo de transporte e deverão ser apresentados à autoridade fiscal sempre que solicitados, não sendo aceitos como válidos quando: I - vencidos; Il - com rasura, adulteração de dados ou ilegível; III - fotocopiado ou com qualquer outro tipo de reprodução. Art. 9º. A renovação do termo de permissão dependerá de vistoria do veículo, a qual será realizada pela SEMUTRANS com o intuito de verificar os documentos e as condições gerais do veículo, e observará, além dos equipamentos exigidos em lei, a segurança, o conforto, a higiene e aparência, bem como fará a verificação dos documentos que comprovem a regularidade dos permissionários e seus auxiliares. Parágrafo único. Os documentos apresentados para obtenção ou renovação do termo de permissão da carteira de condutor ou da carteira de auxiliar deverão ser atualizados a cada vistoria, e a falta da atualização implicará na não renovação dos referidos termos, sujeitando os infratores às penalidades de categoria média, previstas em Lei. Art. 10º. A data da vistoria e a relação dos documentos necessários para comprovação de regularidade será comunicada anualmente aos permissionários titulares por meio de convocação geral publicada em edital. § 1º. Os documentos necessários à comprovação da regularidade deverão ser encaminhados à SEMUTRANS com 10 (dez) dias de antecedência da data da vistoria. § 2º. Somente serão vistoriados os veículos dos titulares quando seus próprios documentos e de seus auxiliares estiverem em conformidade com a relação expedida pela SEMUTRANS, a saber: I - Para o Motorista Titular: a) Certificado de propriedade do veículo, em nome do titular; b) Carteira nacional de habilitação com anotação do EAR – Exerce Atividade Remunerada; c) Certidão negativa de multas do DETRAN expedida pela internet; d) Certidão negativa de tributos municipais; e) Certidão negativa da Vara de Execuções Penais; f) Comprovante de residência atual em Sarandi; g) Comprovante de inscrição e regularidade junto ao INSS (Lei Federal nº 12.468/2011) como motorista autônomo; h) Carteira de identidade e CPF; II - Para o condutor auxiliar: a) Carteira nacional de habilitação com anotação de EAR – Exerce Atividade Remunerada. b) Certidão negativa de multas do DETRAN, expedida pela internet; c) Certidão negativa de tributos municipais; d) Certidão negativa da Vara de Execuções Penais; e) Comprovante de inscrição junto ao INSS (Lei Federal nº 12.468/2011); f) Carteira de identidade e CPF. § 3º. A falta de apresentação do veículo na vistoria anual implicará em infração média e sujeitará o titular a imposição de multa nos termos deste decreto, sem prejuízo das sanções previstas no Código de Trânsito Brasileiro. § 4º. O exercício da atividade no serviço de táxi com veículo não vistoriado implicará em multa, com possibilidade de instauração de processo de cassação da permissão do titular. Art. 11. A padronização da frota de veículos utilizados no serviço de táxi obedecerá ao Art. 2 deste Decreto. Art. 12. Realizada a vistoria, o veículo aprovado, receberá 01 (um) selo de vistoria que deverá ser afixado ao veículo no canto inferior direito do para-brisa dianteiro. Art. 13. Havendo a ocorrência de qualquer fato que impeça o exercício da atividade no serviço de táxi, o permissionário titular deverá comunicar à SEMUTRANS por meio de um documento protocolado, no qual deverá constar os motivos do impedimento, juntando provas que justifiquem o impedimento. Art. 14. Fica a critério da SEMUTRANS a liberação de novas permissões mediante autorização ou permissão, bem como regulamentar por decreto a criação e o remanejamento de pontos fixos ou pontos livres (rotativo), considerando questões de oportunidade e conveniência. Art. 15. A substituição de veículos destinados ao serviço de táxi, quando em caráter definitivo, deverá ser requerida pelo permissionário titular, e o veículo substituto deverá atender todas as exigências legais. Art. 16. A substituição de veículos destinados ao serviço de táxi em caráter temporário deverá ser requerida pelo permissionário titular, e será concedido pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias, sendo que o veículo substituto deverá: I - Ter 4 (quatro) portas; II - Estar equipado com taxímetro e ser da categoria aluguel; IIl- Ter no máximo 10 (dez) anos de uso; IV- Ter o luminoso sobre o teto com a palavra TÁXI; V- Ser aprovado em vistoria pela SEMUTRANS. Parágrafo único. O veículo substituto será adesivado com uma faixa de 30 cm, de mesma cor da faixa do veículo titular, em ambas as laterais cobrindo toda a extensão da carroceria, imediatamente abaixo dos vidros das portas dianteiras e traseiras, contendo a inscrição "TÁXI PROVISÓRIO", em letras maiúsculas na cor branca. Art. 17. Independentemente da vistoria referida nesta lei, os agentes fiscais da SEMUTRANS poderão, a qualquer tempo, realizar inspeções nos veículos, inclusive durante a realização do transporte e caso seja constatada alguma irregularidade, notificar para regularização e/ou lavrar o auto de infração, correspondente à infração cometida. Art. 18. Os motoristas autorizados ao serviço de táxi, bem como seus auxiliares que forem encontrados realizando serviço de táxi com veículo da categoria particular, sujeitam-se à pena de cassação de sua licença e ficarão impedidos de exercer qualquer modalidade de transporte no município de Sarandi pelo período de 02 (dois) anos. Art. 19. Os requerimentos protocolados junto à SEMUTRANS somente surtirão efeito após o despacho do Secretário da pasta, ressalvadas as exceções previstas neste Decreto. Parágrafo único. O protocolo fornecido pelo Poder Público Municipal não substitui nenhum dos documentos legalmente exigidos e não gera nenhum direito quanto ao objeto do pedido, constituindo mera comprovação de requerimento. Art. 20. As tarifas serão definidas e alteradas por meio de Decreto do Poder Executivo Municipal e serão cobradas por meio do equipamento de medida de tempo e distância denominado taxímetro, o qual deverá ser aferido, lacrado e selado pelo selo do INMETRO - Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, ou por empresa por ele credenciada. § 1º. A SEMUTRANS, no ato da vistoria fornecerá a tabela de preços que será afixada nos veículos do serviço de táxi, em local de fácil visualização pelos usuários do serviço, sendo vedada a não utilização do taxímetro mesmo quando for concedido desconto ou cortesia no preço do transporte. §2º. Fica expressamente vedada a modificação da tabela de preços fixada pelo Poder Executivo Municipal, ficando autorizada a concessão de total gratuidade ou desconto do valor que conste no taxímetro ao final da corrida. Art. 21. Fica vedada a entrega da direção do veículo táxi ao motorista auxiliar antes de este estar cadastrado junto a SEMUTRANS, sendo que a inobservância estará sujeita a multa e suspensão de até 30 (trinta) dias, graduada conforme as situações agravantes ou atenuantes verificadas em cada caso. § 1º. Cada motorista titular poderá vincular até 02 (dois) motoristas auxiliares ao seu cadastro. § 2º. Em caso de ocorrência de justificado motivo que impeça a utilização do veículo autorizado ao serviço de táxi, o motorista titular poderá trabalhar como condutor auxiliar de outro titular até que se resolva o impedimento. § 4º. Para fins do parágrafo anterior, o condutor titular no exercício da função de condutor auxiliar deverá comprovar à fiscalização, sempre que solicitado, a ocorrência com seu veículo. § 5º. Fica autorizado desde que vinculado a um permissionário, o motorista auxiliar dirigir outro veículo táxi. Art. 22. No caso de lavratura de multa, o infrator poderá protocolar defesa, a qual será julgada pela Secretaria de Trânsito, Transporte e Segurança Pública. Parágrafo único. A graduação das penalidades de suspensão e de cassação se darão com as investigações e a apuração de denúncias que envolvam operadores do serviço de táxi, que serão realizadas pelo diretor do departamento de Transporte após prévia analise e parecer da autoridade fiscal. Posteriormente, dar abertura ao procedimento administrativo em respeito ao contraditório e ampla defesa, através de uma comissão nomeada para este fim, na conclusão dos trabalhos encaminhar relatório ao Secretário da SEMUTRANS, o qual fará o julgamento das defesas dos autos de infração, bem como analisar recursos contra relatório da comissão. Art. 23. Verificada a inobservância das obrigações e deveres determinados em lei e nos demais atos regulamentares, a SEMUTRANS estabelecerá as seguintes sanções a que se sujeitará o infrator, aplicadas separadas ou cumulativamente, sendo sua graduação independente da ordem abaixo discriminada: I - Advertência escrita; II - Notificação para regularização de qualquer situação no prazo máximo de 10 (dez) dias uteis; III - multa; IV - Suspensão ou cassação da Carteira de Condutor ou do Termo de Permissão. Art. 24. As férias ou ausência justificada deverão ser requeridas junto à SEMUTRANS com antecedência de 03 (três) dias úteis do período pretendido. Art. 25. Não será autorizada a venda ou terceirização a qualquer título do ponto para o serviço de táxi concedido pelo Município, sob pena de cassação da permissão, retornando a vaga para o Poder Público Municipal. Art. 26. A transferência da permissão do serviço de táxi para terceiros somente será autorizada nos casos previstos na lei e deverá ser requerida junto à SEMUTRANS, devendo o requerente apresentar: I - Os motivos pelos quais deixará de exercer o serviço de táxi; II - A completa qualificação civil da pessoa física a quem pretende ceder seus direitos; III - Todos os documentos do cessionário, exigidos neste regulamento para o exercício da atividade do serviço de táxi; IV - Termo de cessão de direitos assinado pelos interessados. § 1º. O herdeiro que optar por exercer a atividade de serviço de táxi deverá preencher todas as exigências legais, para que seja expedido o termo de permissão em seu nome. § 2º. Caso o herdeiro não preencha os requisitos legais ou não tenha interesse em exercer pessoalmente o serviço de táxi, o ponto retornará ao Poder Público Municipal. § 3º. Não havendo interesse do permissionário titular aposentado em continuar com o serviço, a vaga do ponto voltará ao Poder Público Municipal. § 4º. Em caso de invalidez permanente, o permissionário titular poderá indicar um seu familiar que possa administrar o serviço de táxi mantendo 02 (dois) auxiliares. § 5º. Todos os pedidos de transferência de permissão serão avaliados pela SEMUTRANS. Art. 27. Sujeita-se à multa o motorista titular ou auxiliar que não se apresentar limpo, barbeado e asseado, bem como aquele que, no âmbito do ponto de táxi: I - Fizer refeições; II - Lavar o veículo; III - Participar ou permitir jogos de qualquer espécie; IV - Manter animais ou plantas de qualquer espécie; V - Manter os veículos sem condições de segurança, conforto e higiene; VI - se comportar de modo incompatível com a ética, educação, sobriedade, respeito e urbanidade; VII - de qualquer modo desrespeitar os fiscais ou os clientes. Art. 28. Aos motoristas titulares e aos seus auxiliares fica vedado: I - Abordar pessoas nos terminais urbanos, terminais rodoviários ou aeroportos para oferecer os serviços de táxi; II - Permanecer estacionado fora do ponto a que está vinculado à espera de passageiros; III - aceitar passageiro de retorno nos Terminais de Embarque e Desembarque, na Rodoviária, exceto quando não houver nenhum veículo táxi no ponto naqueles locais; IV - Estacionar ou parar em pontos de táxi distinto daquele que está vinculado, exceto quando se tratar de ponto livre e somente até a próxima corrida. Art. 29. O veículo automóvel utilizado no serviço de táxi deverá ser adesivado e identificado com os seguintes dísticos: I - O número do cadastro mobiliário de contribuintes do motorista titular; II - O número do ponto; III - O nome do logradouro onde está localizado o ponto; IV - A bandeira de Sarandi. Parágrafo único. Os dísticos deverão ser afixados em ambos os lados na parte imediatamente após a porta dianteira, sendo vedado o uso de manta magnética. Art. 30. Os veículos utilizados no serviço de táxi poderão fazer uso das vagas exclusivas para carga e descarga e outras vagas especiais pelo tempo de embarque e desembarque de passageiros. Art. 31. Todos os veículos utilizados no serviço de táxi deverão trazer sobre o teto o luminoso com a palavra TÁXI, devendo manter o referido dispositivo aceso quando livre e apagado quando ocupado. Art. 32. É vedado a todas as pessoas que possuam veículos licenciados para o serviço de táxi em outros municípios realizar o serviço de táxi no Município de Sarandi, exceto os que possam comprovar que o transporte teve início ou final em outro município. Art. 33. Para o bom desempenho do serviço de táxi fica também autorizado o exercício da atividade de rádio táxi por pessoa jurídica, que será denominada Central de Rádio Chamada, e deverá atender as seguintes exigências: I - A empresa deve estar localizada em Sarandi - PR e possuir alvará de licença concedido pela Secretaria Municipal de Fazenda; II - Deve possuir em sua sede sistema de tecnologia digital que permita o rastreamento dos veículos agregados; III - Possuir licença da ANATEL para operar em sistema de rádio. Art. 34. A atividade de Rádio Chamada é serviço de comunicação e opera como auxílio ao serviço de táxi. Art. 35. As empresas de rádio chamada ficam obrigadas a apresentar trimestralmente à SEMUTRANS uma relação constando os números das placas dos veículos e os nomes dos proprietários titulares dos veículos a ela agregados. Art. 36. Os veículos agregados à empresa de rádio chamada devem permanecer vinculados aos seus pontos. Art. 37. As empresas de rádio chamada somente poderão iniciar atividades após cumpridas as exigências regulamentares e, uma vez em atividade, submetem-se à fiscalização da SEMUTRANS. Art. 38. Qualquer infração aos dispositivos da Lei Municipal 2197 /2015 e deste regulamento, cuja penalidade não conste no Código Disciplinar dos Permissionários e Condutores do Serviço de Táxi do Município de Sarandi, trazido pelo anexo I da referida lei, sujeitará o infrator à multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). Art. 39. Os motoristas titulares ou auxiliares deverão tratar com respeito os usuários, os fiscais e os concorrentes e ainda: I - Atender prontamente os sinais e ordens de parada dos agentes fiscais; II - Apresentar os documentos solicitados pelos agentes fiscais; III - Atender as notificações escritas, no prazo nelas declinados; IV - Prestar esclarecimentos sempre que solicitado pelos agentes fiscais. Parágrafo único. Os agentes fiscais poderão requisitar o auxílio da força pública federal, estadual ou municipal quando impedidos de realizar suas atividades de fiscalização. Art. 40. Os agentes fiscais poderão a qualquer tempo realizar pesquisa e investigação que sejam consideradas imprescindíveis a critério do fisco, para a comprovação de fatos relevantes à ação fiscal em andamento. Parágrafo único. Todas as pessoas que, em razão de seu cargo, oficio ou ocupação tenham conhecimento de situações relativas aos transportes de que trata esta lei, mediante notificação escrita serão obrigados a prestar à SEMUTRANS, verbal ou expressamente, todas as informações, que disponham com relação aos veículos, às pessoas físicas ou jurídicas ou aos fatos relativos à ação fiscal. Art. 41. Revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto Nº. 1605/2016, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL, 20 de janeiro de 2020. WALTER VOLPATO Prefeito Municipal Publicado por: David Lucas Ribeiro Dias Santos Código Identificador:2188E46F Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 23/01/2020. Edição 1933 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/