norma nº 1/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legisltaivoicms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br 
ATO DA MESA N° 001/2024 
Dispõe sobre a Eleição do Programa 
Vereador Mirim 2024. 
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Estado do Paraná, 
CONSIDERANDO o início das atividades do Programa Vereador Mirim 
2024 — 2 Legislatura. 
CONSIDERANDO a necessidade de serem eleitos 10 (dez) candidatos ao 
cargo de Vereador Mirim. 
RESOLVE: 
Art. 1° DEFINIR, por intermédio deste Ato o procedimento das eleições 
do Programa Vereador Mirim 2024, de modo a atender o disposto no Art. 8°, da Resolução n° 
005, de 02 de dezembro de 2019. 
Art. 2° As eleições do Programa Vereador Mirim 2024 ocorrerão nas 
dependências das escolas participantes: 
1— Escola Municipal Mercedes Romero Panzeri; 
II — Escola Municipal Prof Darci A Pereira Mochi; e 
III — Escola Municipal Padre José de Anchieta. 
Parágrafo Único — As escolas participantes do Programa se localizam no 
Município de Sarandi, Estado do Paraná. 
Art. 3° As eleições ocorrerão no dia 22/03/2024, com horário marcado 
para início às 8h00 e término às 17h00. 
Art. 4° Durante todo o período em que estiverem ocorrendo as eleições, 
os mesários, os candidatos e os eleitores receberão auxílio de servidores identificados do 
Fórum Eleitoral de Sarandi e da Câmara Municipal de Sarandi. 
Art. 5° O processo eleitoral será feito com o uso de urna eletrônica a ser 
disponibilizada pelo Tribunal Regional Eleitoral. 
Art. 6° Serão convocados o total de 24 (vinte e quatro) mesários para 
desempenharem suas funções como cidadãos no dia das eleições. 
Parágrafo Único — As eleições a serem realizadas no período matutino e 
no período vespertino contarão, cada uma, com o apoio de 4 (quatro) mesários em cada uma 
das escolas participantes. 
Art. 7° Os mesários convocados receberão treinamento prévio a ser 
fornecido pelo Fórum Eleitoral com o apoio da Câmara Municipal de Sarandi e a Secretaria de 
Educação do Município. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legisltaivordcms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br 
ATO DA MESA N° 001/2024 
Art. 8° A fim de ser garantida a democracia e a integridade do processo 
eleitoral, enquanto estiver em andamento a votação os fiscais eleitorais exercerão suas funções 
nas dependências do local de votação. 
Art. 9° Os fiscais de eleição serão recrutados dentre funcionários e alunos 
da escola, que garantirão a lisura das eleições, auxiliarão os mesários e acompanharão todo o 
processo eleitoral. 
Art. 10 Cada partido político terá 1 (um) fiscal recrutado dentre os alunos 
das escolas, totalizando o quantitativo de 5 (cinco) fiscais por cada uma das 3 (três) escolas. 
Art. 11 Exercerão, ainda, a função de fiscal, 1 (um) funcionário de cada 
uma das escolas participantes, maiores de 18 (dezoito) anos, que serão responsáveis por cuidar 
das dependências do local de votação. 
Art. 12 No dia das eleições deverão exercer a cidadania todos os alunos 
devidamente matriculados nos 3°, 4° e 5° anos, que informarão, na uma eletrônica, o número 
de identificação do seu candidato. 
Art. 13 Serão penalizados com advertência e, se eleitos, com a perda do 
mandato, os candidatos que praticarem o crime de corrupção eleitoral e/ou captação ilícita de 
sufrágio. 
§ 1° O crime de corrupção eleitoral caracteriza-se como "dar, oferecer, 
prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva ou qualquer outra 
vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta 
não seja aceita". 
§ 2° A captação ilícita de sufrágio ocorre se o candidato doar, oferecer, 
prometer ou entrega ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de 
qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, desde o registro da candidatura até o 
dia da eleição, inclusive, sob pena de multa e cassação do registro ou do diploma. 
§ 3° A prática de atos de violência ou grave ameaça à pessoa, com o fim 
de obter-lhe o voto, também constitui captação ilícita de sufrágio. 
Art. 14 Serão eleitos ao cargo de Vereador Mirim os 10 (dez) candidatos 
que receberem o maior número de votos apurados, excluídos os brancos e nulos. 
Parágrafo Único — Serão considerados eleitos, por escola, o seguinte 
quantitativo, conforme ordem de votação: 
I —4 (quatro) alunos da Escola Municipal Mercedes Romero Panzeri; 
II —4 (quatro) alunos da Escola Municipal Padre José de Anchieta; e 
III —2 (dois) alunos da Escola Municipal Prof Darci A Pereira Mochi. 
Art. 15 A apuração dos votos se iniciará a partir do encerramento das 
votações e fechamento da urna. 
Art. 16 O resultado da eleição do Programa Vereador Mirim 2024 será 
divulgado no dia 22/03/2024 após o término da apuração dos votos. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660- CEP 87111-000 - Sarandi - Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legisltaivo(dcms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br 
ATO DA MESA N° 001/2024 
Parágrafo Único - O nome dos candidatos eleitos ao cargo de Vereador 
Mirim será divulgado no site da Câmara Municipal de Sarandi e disponibilizado para todas as 
escolas. 
Art. 17 O candidato que não obtiver o número de votos suficientes para 
tomar posse na qualidade de titular do mandato eletivo passará a figurar, na ordem decrescente 
dos votos recebidos, na lista de suplência, podendo ser convocado para substituir o titular, 
temporariamente, nos seus afastamentos e licenças, ou, definitivamente, nas hipóteses de 
morte, renúncia ou perda do mandato. 
Art. 18 Fica expressamente revogado o Ato da Mesa n° 
1, de 31 de agosto de 2023. 
Art. 19 Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 21:(P-ublique-se. 
A rt,721 Cumpra-se. 
REGISTRE-SE e AFIXE-SE. 
Sala d residê cia, 20 de Fevereiro de 2024. 
EUNILDO 
Preside4e da 
ERASMO CA ' ' EREIRA 
1° Secretário da CMS 
Ál 
BELM 0 1. 1 AS ' eisiva t • 
Vice-Presi e te da CMS 
7b.-\
I MOURA FARIAS -} 
2° Secretário da CMS 
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21/02/2024, 09:51 Prefeitura Municipal de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/22896E4E/03AFcWeA6fsEc0ynufnNOWrdwk2c_yE8ndcM7wlmKBtjPx_2Wmx5NzIj5YFFgaRvtc… 1/2
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ATO DA MESA Nº 001/2024
Dispõe sobre a Eleição do Programa Vereador Mirim 2024.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI,
Estado do Paraná,
CONSIDERANDO o início das atividades do Programa
Vereador Mirim 2024 – 2ª Legislatura.
CONSIDERANDO a necessidade de serem eleitos 10 (dez)
candidatos ao cargo de Vereador Mirim.
RESOLVE:
Art. 1º DEFINIR, por intermédio deste Ato o procedimento
das eleições do Programa Vereador Mirim 2024, de modo a
atender o disposto no Art. 8º, da Resolução nº 005, de 02 de
dezembro de 2019.
Art. 2º As eleições do Programa Vereador Mirim 2024
ocorrerão nas dependências das escolas participantes:
I – Escola Municipal Mercedes Romero Panzeri;
II – Escola Municipal Profª Darci A Pereira Mochi; e
III – Escola Municipal Padre José de Anchieta.
Parágrafo Único – As escolas participantes do Programa se
localizam no Município de Sarandi, Estado do Paraná.
Art. 3º As eleições ocorrerão no dia 22/03/2024, com horário
marcado para início às 8h00 e término às 17h00.
Art. 4º Durante todo o período em que estiverem ocorrendo as
eleições, os mesários, os candidatos e os eleitores receberão
auxílio de servidores identificados do Fórum Eleitoral de
Sarandi e da Câmara Municipal de Sarandi.
Art. 5º O processo eleitoral será feito com o uso de urna
eletrônica a ser disponibilizada pelo Tribunal Regional
Eleitoral.
Art. 6º Serão convocados o total de 24 (vinte e quatro)
mesários para desempenharem suas funções como cidadãos no
dia das eleições.
Parágrafo Único – As eleições a serem realizadas no período
matutino e no período vespertino contarão, cada uma, com o
apoio de 4 (quatro) mesários em cada uma das escolas
participantes.
Art. 7º Os mesários convocados receberão treinamento prévio
a ser fornecido pelo Fórum Eleitoral com o apoio da Câmara
Municipal de Sarandi e a Secretaria de Educação do Município.
Art. 8º A fim de ser garantida a democracia e a integridade do
processo eleitoral, enquanto estiver em andamento a votação os
fiscais eleitorais exercerão suas funções nas dependências do
local de votação.
Art. 9º Os fiscais de eleição serão recrutados dentre
funcionários e alunos da escola, que garantirão a lisura das
eleições, auxiliarão os mesários e acompanharão todo o
processo eleitoral.
Art. 10 Cada partido político terá 1 (um) fiscal recrutado
dentre os alunos das escolas, totalizando o quantitativo de 5
(cinco) fiscais por cada uma das 3 (três) escolas.
Art. 11 Exercerão, ainda, a função de fiscal, 1 (um) funcionário
de cada uma das escolas participantes, maiores de 18 (dezoito)
anos, que serão responsáveis por cuidar das dependências do
local de votação.
Art. 12 No dia das eleições deverão exercer a cidadania todos
os alunos devidamente matriculados nos 3º, 4º e 5º anos, que
informarão, na urna eletrônica, o número de identificação do
seu candidato.
Art. 13 Serão penalizados com advertência e, se eleitos, com a
perda do mandato, os candidatos que praticarem o crime de
corrupção eleitoral e/ou captação ilícita de sufrágio.
21/02/2024, 09:51 Prefeitura Municipal de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/22896E4E/03AFcWeA6fsEc0ynufnNOWrdwk2c_yE8ndcM7wlmKBtjPx_2Wmx5NzIj5YFFgaRvtc… 2/2
§ 1º O crime de corrupção eleitoral caracteriza-se como “dar,
oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem,
dinheiro, dádiva ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar
voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a
oferta não seja aceita”.
§ 2º A captação ilícita de sufrágio ocorre se o candidato doar,
oferecer, prometer ou entrega ao eleitor, com o fim de obter-lhe
o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza,
inclusive emprego ou função pública, desde o registro da
candidatura até o dia da eleição, inclusive, sob pena de multa e
cassação do registro ou do diploma.
§ 3º A prática de atos de violência ou grave ameaça à pessoa,
com o fim de obter-lhe o voto, também constitui captação
ilícita de sufrágio.
Art. 14 Serão eleitos ao cargo de Vereador Mirim os 10 (dez)
candidatos que receberem o maior número de votos apurados,
excluídos os brancos e nulos.
Parágrafo Único – Serão considerados eleitos, por escola, o
seguinte quantitativo, conforme ordem de votação:
I – 4 (quatro) alunos da Escola Municipal Mercedes Romero
Panzeri;
II – 4 (quatro) alunos da Escola Municipal Padre José de
Anchieta; e
III – 2 (dois) alunos da Escola Municipal Profª Darci A Pereira
Mochi.
Art. 15 A apuração dos votos se iniciará a partir do
encerramento das votações e fechamento da urna.
Art. 16 O resultado da eleição do Programa Vereador Mirim
2024 será divulgado no dia 22/03/2024 após o término da
apuração dos votos.
Parágrafo Único – O nome dos candidatos eleitos ao cargo de
Vereador Mirim será divulgado no site da Câmara Municipal
de Sarandi e disponibilizado para todas as escolas.
Art. 17 O candidato que não obtiver o número de votos
suficientes para tomar posse na qualidade de titular do mandato
eletivo passará a figurar, na ordem decrescente dos votos
recebidos, na lista de suplência, podendo ser convocado para
substituir o titular, temporariamente, nos seus afastamentos e
licenças, ou, definitivamente, nas hipóteses de morte, renúncia
ou perda do mandato.
Art. 18 Fica expressamente revogado o Ato da Mesa nº 1, de
31 de agosto de 2023.
Art. 19 Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 20 Publique-se.
Art. 21 Cumpra-se.
REGISTRE-SE e AFIXE-SE.
Sala da Presidência, 20 de Fevereiro de 2024.
EUNILDO ZANCHIM
Presidente da CMS
BELMIRO DA SILVA FARIAS
Vice-Presidente da CMS
BELMIRO DA SILVA FARIAS
Vice-Presidente da CMS
IRENI MOURA FARIAS
2º Secretário da CMS
Publicado por:
Vagner Rafael Vaz
Código Identificador:22896E4E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 21/02/2024. Edição 2965
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informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/