norma nº 3/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legisltaivoWcms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br 
ATO DA MESA N° 003/2024 
Dispõe sobre o exercício do mandato dos 
Vereadores Mirins para a 2' (Segunda) 
Legislatura. 
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Estado do Paraná, 
CONSIDERANDO o início das atividades do Programa Vereador Mirim 
2024 — 2a Legislatura. 
CONSIDERANDO a eleição dos 10 (dez) candidatos ao cargo. 
CONSIDERANDO a necessidade de serem definidos os critérios do 
exercício do mandato dos Vereadores Mirins eleitos para a 2 a (Segunda) Legislatura. 
RESOLVE: 
Art. 10 DEFINIR, por intermédio deste Ato como será o exercício do mandato 
dos Vereadores Mirins eleitos para a 2' (Segunda) Legislatura, de modo a atender o disposto 
no Art. 8°, da Resolução n° 005, de 02 de dezembro de 2019. 
Art. 2° O mandato dos eleitos para a 2' (Segunda) Legislatura se estenderá do 
dia 01/04/2024 ao dia 13/12/2024. 
Art. 3° Durante o mandato, os Vereadores Mirins deverão compor a Câmara 
Mirim, atuando de modo similar aos vereadores, mediante a proposição, discussão e 
deliberação (ou votação) de projetos de sua iniciativa, bem como mediante a apresentação de 
requerimentos e indicações que serão discutidos e votados em Sessão. 
Art. 4° Os projetos de Lei de iniciativa dos Vereadores Mirins serão discutidos 
nas comissões dos Vereadores da Câmara Municipal de Sarandi e discutidos em votação 
única. 
Art. 5° Os Vereadores Mirins não exercerão suas atribuições pessoalmente nos 
gabinetes dos Vereadores da Câmara Municipal de Sarandi, com exceção das Sessões, em que 
deverão comparecer presencialmente, salvo em caso de ausências justificáveis, hipótese em 
que assumirá o lugar do Vereador Mirim ausente, o suplente. 
Art. 6° Servidores da Câmara Municipal de Sarandi, devidamente identificados 
mediante a utilização de uniforme e crachá funcional, serão responsáveis por se dirigirem às 
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legisltaivo(cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br 
ATO DA MESA N° 003/2024 
escolas em que estudam os candidatos eleitos, em dia e horário previamente agendados, para 
recolherem os requerimentos, indicações e projetos de iniciativa dos Vereadores Mirins. 
§ 1° Caberá aos coordenadores das escolas instruírem, em conformidade com 
indicações previamente estipuladas pela Coordenadora do Programa Vereador Mirim, a 
elaboração das proposições legislativas de iniciativa dos Vereadores Mirins. 
§ 2° Após o recolhimento das proposições de iniciativa dos Vereadores Mirins, 
conforme o disposto no caput deste artigo, serão protocoladas, de modo a ser referenciada a 
autoria do Vereador Mirim. 
Art. 7° A Coordenadora do Programa Vereador Mirim poderá se dirigir às 
escolas participantes, em data e horário agendados anteriormente junto à coordenação de cada 
uma das escolas, para prestar auxílio aos Vereadores Mirins quanto à elaboração e discussão 
prévia das matérias legislativas, bem como para promover atividades didáticas com os 
Vereadores Mirins. 
Art. 8° Todas as proposições de iniciativa dos Vereadores Mirins serão 
discutidas e votadas em Sessão. 
Art. 9° Os Vereadores Mirins participarão de Sessões Plenárias Mirins, a serão 
realizadas mensalmente, em datas e horários definidos pela Coordenação do Programa 
Vereador Mirim, conforme consta em calendário próprio a ser disponibilizado previamente 
aos Vereadores Mirins. 
Parágrafo Único — Durante a segunda Sessão Ordinária do mandato dos 
Vereadores Mirins, a ser realizada no dia 22/04/2024, os Vereadores Mirins deverão ratificar o 
Regimento Interno da Câmara Mirim. 
Art. 10 As Sessões Plenárias Mirins seguirão o mesmo rito das Sessões 
Ordinárias da Câmara Municipal de Sarandi. 
Parágrafo Único — As Sessões Plenárias Mirins serão dirigidas pelo Presidente 
da Câmara de Vereadores Mirins, com o auxílio dos servidores da Câmara Municipal de 
Sarandi. 
Art. 11 O encerramento do mandato dos Vereadores Mirins eleitos em 2024 
ocorrerá em Sessão Solene em data estipulada para o dia 13/12/2024, com horário de início 
previsto às 19 horas. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legisltaivo@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br 
2023. 
REGISTRE-SE e AFIXE-SE. 
ência 20 de Fevereiro de 2024. 
ATO DA MESA N° 003/2024 
Art. 12 Fica expressamente revogado o Ato da Mesa n° 3, de 25 de setembro de 
Art. 13 Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 14 Publique-se. 
Art. 15 Cumpra-se. 
(Sala da Pre 
/ 
EUNILDO BEL RIAS 
Preside Vice-Pres dente da CMS 
ERASMO CAR SOEREIRA 
1° Secretário da CMS 
rYY\ 
IR1NI MOURA FARIAS 
2° Secretário da CMS 
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21/02/2024, 09:54 Prefeitura Municipal de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/9103D188/03AFcWeA46-R8V93g07nBlHQYlAn0b5UP_9Xjau_dgw9z-4ZwW7xXMpW-8WIkjnN1… 1/2
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ATO DA MESA Nº 003/2024
Dispõe sobre o exercício do mandato dos
Vereadores Mirins para a 2ª (Segunda)
Legislatura.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI,
Estado do Paraná,
CONSIDERANDO o início das atividades do Programa
Vereador Mirim 2024 – 2ª Legislatura.
CONSIDERANDO a eleição dos 10 (dez) candidatos ao
cargo.
CONSIDERANDO a necessidade de serem definidos os
critérios do exercício do mandato dos Vereadores Mirins eleitos
para a 2ª (Segunda) Legislatura.
RESOLVE:
Art. 1º DEFINIR, por intermédio deste Ato como será o
exercício do mandato dos Vereadores Mirins eleitos para a 2ª
(Segunda) Legislatura, de modo a atender o disposto no Art. 8º,
da Resolução nº 005, de 02 de dezembro de 2019.
Art. 2º O mandato dos eleitos para a 2ª (Segunda) Legislatura
se estenderá do dia 01/04/2024 ao dia 13/12/2024.
Art. 3º Durante o mandato, os Vereadores Mirins deverão
compor a Câmara Mirim, atuando de modo similar aos
vereadores, mediante a proposição, discussão e deliberação (ou
votação) de projetos de sua iniciativa, bem como mediante a
apresentação de requerimentos e indicações que serão
discutidos e votados em Sessão.
Art. 4º Os projetos de Lei de iniciativa dos Vereadores Mirins
serão discutidos nas comissões dos Vereadores da Câmara
Municipal de Sarandi e discutidos em votação única.
Art. 5º Os Vereadores Mirins não exercerão suas atribuições
pessoalmente nos gabinetes dos Vereadores da Câmara
Municipal de Sarandi, com exceção das Sessões, em que
deverão comparecer presencialmente, salvo em caso de
ausências justificáveis, hipótese em que assumirá o lugar do
Vereador Mirim ausente, o suplente.
Art. 6º Servidores da Câmara Municipal de Sarandi,
devidamente identificados mediante a utilização de uniforme e
crachá funcional, serão responsáveis por se dirigirem às escolas
em que estudam os candidatos eleitos, em dia e horário
previamente agendados, para recolherem os requerimentos,
indicações e projetos de iniciativa dos Vereadores Mirins.
§ 1º Caberá aos coordenadores das escolas instruírem, em
conformidade com indicações previamente estipuladas pela
Coordenadora do Programa Vereador Mirim, a elaboração das
proposições legislativas de iniciativa dos Vereadores Mirins.
§ 2º Após o recolhimento das proposições de iniciativa dos
Vereadores Mirins, conforme o disposto no caput deste artigo,
serão protocoladas, de modo a ser referenciada a autoria do
Vereador Mirim.
Art. 7º A Coordenadora do Programa Vereador Mirim poderá
se dirigir às escolas participantes, em data e horário agendados
anteriormente junto à coordenação de cada uma das escolas,
para prestar auxílio aos Vereadores Mirins quanto à elaboração
e discussão prévia das matérias legislativas, bem como para
promover atividades didáticas com os Vereadores Mirins.
Art. 8º Todas as proposições de iniciativa dos Vereadores
Mirins serão discutidas e votadas em Sessão.
Art. 9º Os Vereadores Mirins participarão de Sessões Plenárias
Mirins, a serão realizadas mensalmente, em datas e horários
definidos pela Coordenação do Programa Vereador Mirim,
21/02/2024, 09:54 Prefeitura Municipal de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/9103D188/03AFcWeA46-R8V93g07nBlHQYlAn0b5UP_9Xjau_dgw9z-4ZwW7xXMpW-8WIkjnN1… 2/2
conforme consta em calendário próprio a ser disponibilizado
previamente aos Vereadores Mirins.
Parágrafo Único – Durante a segunda Sessão Ordinária do
mandato dos Vereadores Mirins, a ser realizada no dia
22/04/2024, os Vereadores Mirins deverão ratificar o
Regimento Interno da Câmara Mirim.
Art. 10 As Sessões Plenárias Mirins seguirão o mesmo rito das
Sessões Ordinárias da Câmara Municipal de Sarandi.
Parágrafo Único – As Sessões Plenárias Mirins serão dirigidas
pelo Presidente da Câmara de Vereadores Mirins, com o auxílio
dos servidores da Câmara Municipal de Sarandi.
Art. 11 O encerramento do mandato dos Vereadores Mirins
eleitos em 2024 ocorrerá em Sessão Solene em data estipulada
para o dia 13/12/2024, com horário de início previsto às 19
horas.
Art. 12 Fica expressamente revogado o Ato da Mesa nº 3, de
25 de setembro de 2023.
Art. 13 Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 14 Publique-se.
Art. 15 Cumpra-se.
REGISTRE-SE e AFIXE-SE.
Sala da Presidência, 20 de Fevereiro de 2024.
EUNILDO ZANCHIM
Presidente da CMS
BELMIRO DA SILVA FARIAS
Vice-Presidente da CMS
ERASMO CARDOSO PEREIRA
1º Secretário da CMS
IRENI MOURA FARIAS
2º Secretário da CMS
Publicado por:
Vagner Rafael Vaz
Código Identificador:9103D188
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 21/02/2024. Edição 2965
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/