norma nº 1900/2024

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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1900/2024
SÚMULA: Dispõe sobre os procedimentos administrativos e
instruções relativas às Eleições de 2024 no âmbito do Poder
Executivo
WALTER VOLPATO, Prefeito do Município de Sarandi,
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica do Município, conjugado com a
necessidade de sistematizar os procedimentos administrativos
relativos às eleições de 2024 e informar aos servidores públicos
e agentes políticos normas inerentes à legislação eleitoral em
vigência, mormente a Lei Complementar n° 64/1990, em
relação aos prazos de desincompatibilização e o art. 73 da Lei
Federal n° 9.504/1997, acerca das condutas vedadas aos
agentes públicos durante o período eleitoral,
DECRETA:
CAPÍTULO I
Considerações Gerais e Pedido de Afastamento
Art. 1º - Os agentes públicos que possuem vínculos com o
Poder Executivo Municipal deverão observar as regras da
Justiça Eleitoral, os procedimentos administrativos e instruções
relativos às Eleições de 2024, conforme dispõe esse Decreto.
Art. 2º - Os agentes públicosque pretenderem candidatar-se
para as Eleições de 2024, terão que desincompatibilizar do seu
cargo, afastando-se três a seis meses antes das eleições,
considerando, ainda, as regras definidas no Estatuto dos
Servidores.
§ 1º - Para desincompatibilizar-se do cargo,os agentes
públicosdeverão protocolizar requerimento, com a ciência da
chefia imediata, junto à Área de Recursos Humanos do Poder
Executivo, constando o cargo eletivo a que pretende se
candidatar, o nome do partido, e sendo possível a data da
convenção partidária, acompanhado de comprovação que está
habilitado a submeter seu nome para aprovação ou não na
convenção, que ocorrerá depois do afastamento do cargo.
I -Para atender o disposto nesse parágrafo, entende-se como
documento de comprovação de habilitação poderá ser
declaração do partido a qual está filiado ou cópia da ficha de
filiação partidária.
II -Em seu requerimento o servidor deverá mencionar a
fundamentação legal para a descompatibilização e o cargo que
se pretende candidatar;
III - Quando se tratar de documentos extraídos de sites da
internet deverá conter certificado de autenticidade dá Área de
Recursos Humanos do Poder Executivo Municipal.
§ 2º - O requerimento comunicando o afastamento é suficiente
e independe da decisão da autoridade administrativa
competente, ressalvados os efeitos decorrentes da
inobservância da sua instrução, na forma deste artigo.
§ 3º - A instrução a que se refere este artigo não se aplica ao
requerimento apresentado por servidor ocupante de cargo de
provimento comissionado ou exercente de função
comissionada.
§ 4º - Os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo
que tenham competência ou interesse, direta, indireta ou
eventual no lançamento, arrecadação ou fiscalização de
impostos, taxas e contribuições de caráter obrigatório, inclusive
parafiscais, ou para aplicar multas relacionadas com essas
atividades, deverão juntar ao respectivo requerimento, além
dos documentos previstos nos incisos I, II e III do § 1º deste
artigo, a filiação deferida pelo partido no prazo de pelo menos
6 (seis) meses antes da data da eleição(até 06de ABRILde
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2024)conforme dispõe o caput do art. 9º da Lei Federal nº -
9.504, de 30 de setembro de 1997.
§ 5º - Se, após a convenção do partido, não forem apresentadas
as cópias referidas no § 1º deste artigo, a área de recursos
humanos comunicará ao Chefe do Executivo, que deverá
determinar a suspensão do afastamento remunerado.
Art. 3º - As escolhas dos candidatos e deliberações sobre
partidos deverão ser feitas nas convenções a serem realizadas
entre os dias 20 de julho a 5 de agosto2024(art. 8º, da Lei
Federal nº 9.504/1997).
Parágrafo único -Após ter o nome aprovado nas convenções,
os agentes públicos desincompatibilizados deverão apresentar
na Área de Recursos Humanos do Município, cópia da ata da
convenção ou certidão do partido que é candidato, fazendo
prova em sua pasta funcional.
Art. 4º - O deferimento do pedido de desincompatibilização do
Agente Público será baseado no Estatuto dos Servidorese
demais normas aplicáveis.
§ 1º - O Servidor efetivo tem direito positivo, (garantido em
lei) e subjetivo (sistemademocrático) na licença remunerada
para concorrer a cargo eletivo enquanto candidato.
§ 2º - O Servidor desincompatibilizado fará jus à remuneração
no período que antecede a convenção somente se comprovar a
sua aprovação na convenção como candidato e o registro.
§ 3º - O Servidor que apresentar cópia da ata da convenção e o
protocolo do registro receberá a remuneração retroativa ao
registro, ou seja, a partir do deferimento de sua
desincompatibilização.
§ 4º - O Servidor que não for aprovado na convenção ou não
concretize seu registro como candidato, será cassado seu
afastamento e descontados os dias não trabalhados.
§ 5º - O Servidor que não for reprovado na convenção ou não
registrar sua candidatura e já tiver recebido sem trabalhar, será
gerada uma obrigação de restituição dos valores recebidos
mediante processo administrativo, nos termos do Estatuto dos
Servidores.
§ 6º - O Servidor poderá pedir licença sem remuneração ou
gozo de férias, sendo considerada desincompatibilização do
cargo, considerando que não está no exercício de suas funções,
nesses casos havendo o retorno as atividades perderá a
condição de desincompatibilizado.
§ 7º - A partir do registro da candidatura até o décimo dia
seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença,
assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo
período de desincompatibilização, devendo retornar ao seu
posto após esse período.
§ 8º - Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e outras
vantagens e disponibilidade o período de Licença para
Atividade Política com remuneração.
§ 9º - Ao servidor efetivo em Estágio Probatório poderá ser
concedida a licença, ficando o Estágio Probatório suspenso
durante a licença e retomado a partir do término do
impedimento.
Art. 5º - Os servidores do Poder Executivo que desejarem
afastar para concorrer a cargo eletivo nas Eleições de 2024,em
06 de outubro de 2024, deverão requerer sua respectiva licença
e/ou exoneração do cargo, bem como dispensa de função
gratificada, comissionada ou afim, observados os prazos
estabelecidos na legislação eleitoral vigente.
Parágrafo único.Consideram-se, também, servidor, para os
efeitos deste Decreto, os agentes políticos assim considerados
legalmente.
Art. 6º - O não afastamento do servidor público ocupante de
cargo de provimento efetivo e/ou comissionado do exercício de
seu cargo ou função poderá constituir caso de inelegibilidade,
conforme o enquadramento que for atribuído pela Lei
Complementar Federal nº - 64, de 18 de maio de 1990.
Art. 7º - A desincompatibilização dar-se-á observado o
disposto na legislação federal vigente, notadamente na Lei
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Complementar N.º 64, de 1990, e, como fonte de consulta, há a
indicação das seguintes páginas oficiais na Internet:
http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/prazos-de￾desincompatibilizacao e https://www.tse.jus.br/servicos￾eleitorais/desincompatibilizacao/desincompatibilizacao ,.
Art. 8º - A licença correspondente ao afastamento não
remunerado ou remunerado a que menciona este Decreto será
concedida mediante Portaria do Chefe do Poder Executivo.
Art. 9º - O servidor candidato ocupante de cargo de
provimento comissionado deverá ser exonerado, uma vez que
não se aplica o afastamento remunerado a título de
desincompatibilização, observados os prazos legais.
Art. 10 - O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo
que também ocupe cargo de provimento comissionado deverá
ser exonerado do cargo em comissão e licenciado do cargo
efetivo, observados os prazos legais.
Art. 11 -O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo
que exerça função comissionada, gratificada ou designado
Pregoeiro ou membro de CPL e afim deverá ser dispensado da
função comissionada e licenciado do cargo efetivo, observados
os prazos legais.
CAPÍTULO II
Condutas Vedadas aos Agentes Públicos
Seção I
Observações na Legislação Eleitoral
Art. 12 - Conforme a determinação da Justiça Eleitoral aos
agentes públicos, servidores ou não, são vedadas as seguintes
condutas, tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre
candidatos nos pleitos eleitorais, de acordo com a Lei Federal
nº - 9.504, de 1997 e com a Resolução nº - 23.457, de 15 de
dezembro de 2015, do Tribunal Superior Eleitoral:
I - Ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político
ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à
administração direta ou indireta do Município, ressalvada a
realização de convenção partidária (inciso I do art. 73 da Lei
Federal nº 9.504/97);
II - Usar materiais ou serviços, custeados pelos governos ou
casas legislativas, que excedam as prerrogativas consignadas
nos regimentos e normas dos órgãos que integram (inciso II do
art. 73 da Lei Federal nº 9.504/97);
III - Ceder servidor público ou empregado da administração
direta do Poder Executivo, ou usar de seus serviços, para
comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou
coligação, durante o horário de expediente normal, salvo se o
servidor ou o empregado estiver licenciado (inciso III do art.
73 da Lei Federal nº 9.504/97);
IV - Fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato,
partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e
serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo
Município (inciso IV do art. 73 da Lei Federal nº 9.504/97);
V - Nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir
sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros
meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda,
exof icio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na
circunscrição do pleito, a partir de 06de julhode 2024até a
posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito,
ressalvadas (inciso V do art. 73 da Lei Federal nº 9.504/1997):
a)a nomeação ou exoneração de cargos em comissão e
designação ou dispensa de funções de confiança (alínea "a" do
inciso V do art. 73 da Lei Federal nº 9.504/1997);
VI – A partir de 06de julhode 2024até a realização do pleito
(06de outubrode 2024) (inciso VI do art. 73 da Lei Federal n.º
9.504/1997):
a)realizar transferência voluntária de recursos da União aos
Estados e Municípios, e dos Estados aos Municípios, sob pena
de nulidade de pleno direito, ressalvados os recursos destinados
a cumprir obrigação formal preexistente para execução de obra
ou serviço em andamento e com cronograma prefixado, e os
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destinados a atender situações de emergência e de calamidade
pública (alínea "a"do inciso VI do art. 73 da Lei Federal nº -
9.504/97)(nesse caso, a conduta vedada se destina à União e
aos Estados) com exceção da propaganda de produtos e
serviços que tenham concorrência no mercado, autorizar
publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e
campanhas dos órgãos públicos ou das respectivas entidades da
administração indireta, salvo em caso de grave e urgente
necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral
(alínea "b"do inciso VI do art. 73 da Lei Federal nº -
9.504/1997);
b)fazer pronunciamento em cadeia de rádio e televisão fora do
horário eleitoral gratuito, salvo quando, a critério da Justiça
Eleitoral, tratar-se de matéria urgente, relevante e característica
das funções de governo (alínea "c" do inciso VI do art. 73 da
Lei Federal nº - 9.504/1997).
VII –realizar, no primeiro semestre do ano de eleição (1º de
janeiro a 30 de junho de 2024), despesas com publicidade dos
órgãos públicos federais, estaduais ou municipais ou das
respectivas entidades da administração indireta, que excedam a
média dos gastos do primeiro semestre dos três últimos anos
que antecedem o pleito (2021, 2022e 2023) (inciso VII do art.
73 da Lei Federal nº - 9.504/1997);
VIII –fazer, na circunscrição do pleito, reajuste ou revisão
geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a
recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano
da eleição (2024), a partir de 06de julhode 2024até a posse dos
eleitos (01 de janeiro de 2025)(inciso VIII do art. 73 da Lei
Federal nº - 9.504/1997).
§ 1º - Aplica-se o disposto neste Decreto, no que couber, ao
agente público, aquele que exerce, ainda que transitoriamente
ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação,
contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo,
mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos ou entidades da
administração pública direta, indireta ou fundacional (§ 1º do
art. 73 Lei Federal nº - 9.504/97).
§ 2º - A vedação do inciso I deste artigo não se aplica ao uso,
em campanha, pelos candidatos à reeleição de Prefeito e Vice￾Prefeito, de suas residências oficiais, com os serviços inerentes
à sua utilização normal, para realização de contatos, encontros
e reuniões pertinentes à própria campanha, desde que não
tenham caráter de ato público (§ 2º do art. 73 Lei Federal nº -
9.504/1997).
§ 3º - As vedações do inciso VI, alíneas "a" e "b", deste artigo,
aplicam-se apenas aos agentes públicos das esferas
administrativas cujos cargos estejam em disputa na eleição (§
3º do art. 73 Lei Federal nº - 9.504/1997).
§ 4º - O descumprimento do disposto neste artigo acarretará a
suspensão imediata da conduta vedada, quando for o caso, e
sujeitará os agentes responsáveis à multa no valor legalmente
estabelecido, sem prejuízo de outras sanções de caráter
constitucional, administrativo ou disciplinar fixadas pelas
demais leis vigentes (§ 4º do art. 73 conjugado com o art. 78
ambos da Lei Federal nº - 9.504/1997).
§ 5º - No caso de descumprimento dos incisos I, II, III, IV e VI
deste artigo, sem prejuízo do disposto no § 4º, o candidato
beneficiado, agente público ou não, ficará sujeito à cassação do
registro ou do diploma, sem prejuízo de outras sanções de
caráter constitucional, administrativo ou disciplinar fixadas
pelas demais leis vigentes (§ 5º do art. 73 conjugado com o art.
78 ambos da Lei Federal nº - 9.504/1997).
§ 6º - As condutas enumeradas neste artigo caracterizam,
ainda, atos de improbidade administrativa, a que se refere o
inciso I do art. 11 da Lei Federal nº - 8.429, de 02 de junho de
1992, e sujeitam-se às disposições daquele Diploma Legal, em
especial, às cominações do inciso III do art. 12 da mesma
norma (§ 7º do art. 73 da Lei Federal nº - 9.504/1997).
§ 7º - Do dia 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2024, fica
proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios
por parte da Administração Pública, exceto nos casos de
calamidade pública, de estado de emergência ou de programas
sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no
exercício anterior (§ 10 do art. 73 da Lei Federal nº -
9.504/1997).
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§ 8º - Ressalva-se da proibição, os benefícios, ações,
programas e projetos constantes de Lei Municipal já
executados em anos anteriores ao ano das eleições.
§ 9º - Nos anos eleitorais, os programas sociais de que trata o
parágrafo 8º deste artigo não poderão ser executados por
entidade nominalmente vinculada a candidato ou por esse
mantida (§ 11 do art. 73 da Lei Federal nº - 9.504/1997).
§ 10 -Fica designada a Controladoria Geral do Município, em
conjunto com a Área de Recursos Humanos, como
responsáveis para prestarem aos agentes públicos atingidos por
este Decreto, esclarecimentos sobre as Condutas Vedadas.
Art. 13 -A partir de 06de julhode 2024,fica vedada a
contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos e
a inauguração de obras públicas com a presença de qualquer
agente público candidato (artigos 75 e 77 da Lei Federal nº -
9.504/1997).
Seção II
Observações das Orientações do Tribunal de Contas do
Estado do Paraná
Art. 14 - Conforme orientações do Tribunal de Contas do
Estado do Paraná são vedadas aos agentes públicos, conforme
legislação em vigor e, as seguintes condutas:
I - Usar serviços gráficos ou equipamentos de impressão
próprios para fazer impressos de propaganda;
II - Contratar pesquisas de opinião relacionadas com a eleição
e pagas com dinheiro público;
III - Realizar despesas com propaganda eleitoral dos
candidatos ou partidos custeadas pelo poder público;
IV - Promover pessoas ou siglas ou símbolos ou imagens na
divulgação dos atos municipais;
V - Ceder instalações de prédios públicos para reuniões
partidárias ou comícios ou reuniões políticas com objetivo
eleitoral;
VI - Ceder instalações para cursos ministrados por candidatos;
VII -Permitir o uso de veículos oficiais pelos candidatos ou
pelos agentes públicos em reuniões partidárias ou comícios;
VIII - Permitir que o servidor público atue em comitê eleitoral
durante o expediente, exceto em férias ou licença-prêmio ou
maternidade ou sem remuneração e demais afastamentos
legais;
IX - Fazer uso promocional em favor de candidato ou partido
da distribuição gratuita de bens ou serviços de caráter social
(merenda e material escolar, comida, roupas, agasalhos,
remédios, consultas médicas e dentárias, etc.);
X - Participar de ato público de campanha quando acarrete
comprometimento de recursos públicos;
XI - Receber recursos de convênios após 06de julhode 2024,
excetuados os assinados anteriormente ou para atender
situações de emergência e calamidade pública;
XII - Permitir o uso de símbolos, frases e imagens associadas
ou semelhantes às usadas pelos órgãos públicos em propaganda
eleitoral;
XIII -Permitir a distribuição de propaganda nas repartições
públicas;
XIV -Licitar obras ou serviços sem previsão de recursos
orçamentários e financeiros suficientes para pagar as despesas
no corrente exercício;
XV - Utilizar em obra ou serviço particular, veículos,
máquinas, equipamentos ou material da administração pública;
XVI - Conceder benefício fiscal, dispensa de multas ou
pagamento de tributos sem lei autorizativa específica, sem
avaliação do impacto financeiro e orçamentário neste exercício
e nos 02 (dois) subsequentes, sem atender à Lei de Diretrizes
Orçamentárias e sem prever a renúncia de receita na Lei
Orçamentária (Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio
de 2000, artigo 14);
XVII - Negar publicidade aos atos oficiais;
XVIII -empenhar despesas além dos créditos orçamentários;
XIX - desrespeitar a ordem cronológica dos pagamentos (art.
141º e incisos da Lei Federal nº - 14.333, de 01 de abril de
2021);
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XX -a partir de 06de julhode 2024, a realização de concurso
público para admissão de pessoal pela Administração Direta, se
não precedidos de comunicação ao Tribunal de Contas do
Estado do Paraná, com antecedência mínima de 90 (noventa)
dias, acompanhada do edital do concurso, legislação atinente e
demonstrativo de ocupação das vagas dos cargos de
provimento efetivo do quadro de pessoal do órgão/entidade na
data imediatamente anterior à elaboração do edital, sob pena de
suspensão ou nulidade, e de responsabilidade do gestor.
Seção III
Vedações do Último Ano do Mandato
Art. 15 -Nos termos da Legislação vigente, são vedadas aos
agentes públicos, no último ano do respectivo mandato,
praticar os seguintes atos:
I -Expedir ato que resulte em aumento da despesa com pessoal
a partir de 06de julhode 2024;
II - Realizar operação de crédito por antecipação de receita
(ARO) no ano de 2024;
III - Contrair obrigação de despesa, nos últimos 02 (dois)
quadrimestres do ano, que não possa ser cumprida no exercício
ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem
que haja suficiente disponibilidade financeira;
IV - Caso haja contraído obrigação de despesa nos 02 (dois)
últimos quadrimestres do ano, ficando parcelas a serem pagas
no próximo exercício, o Chefe do Executivo deverá deixar
recursos financeiros suficientes para o cumprimento da
obrigação contraída;
V - Descumprir o limite de gastos com pessoal no 1º (primeiro)
período fiscal - quadrimestre - do último ano de mandato, o que
impede o recebimento de transferências voluntárias (Lei
Complementar n.º 101/2000, artigo 23, § 4º);
VI -No último mês do mandato, não poderá ser empenhado
mais do que o duodécimo da despesa prevista no orçamento
vigente, ficando nulos os empenhos e os atos praticados em
desacordo com o art. 59 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de
março de 1964, acarretam a responsabilização do ordenador.
CAPÍTULO III
Disposições Finais
Art. 16 -Este Decreto possui caráter instrutivo e informativo,
estando nele consolidadas as normas inerentes à legislação
vigente aplicáveis aos agentes públicos por ocasião das
Eleições de 2024, não substituindo ou modificando, em
nenhuma hipótese, a normatividade decorrente de tal
legislação, especialmente a Lei Federal nº 4.737, de 15 de julho
de 1965 (Código Eleitoral), Lei Complementar nº - 64, de 18
de maio de 1990, Lei Federal nº - 9.096, de 19 de setembro de
1995, Lei Federal nº - 9.504, de 30 de setembro de 1997,
Resoluções do TSE ns.º 23.450, de 10 de novembro de 2015,
23.451, de 17 de novembro de 2015, 23.453, de 15 de
dezembro de 2015, 23.455, de 15 de dezembro de 2015,
23.456, de 15 de dezembro de 2015, entre outras normas.
Parágrafo único - Este decreto possui força normativa com
referência aos procedimentos administrativos por ele
estabelecidos.
Art. 17 -Ficam adotados, como fonte de pesquisa e consulta,
além da legislação eleitoral de regência, os documentos
técnicos disponíveis até a data de publicação deste Decreto,
sem prejuízo de outros que vierem a ser editados em data
posterior.
Art. 18 -Ficam expressamente revogados todas as disposições
em contrário.
Art. 19-Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 04 de abril de 2024.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
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Publicado por:
Pollyanne Alves Tomaz e Silva
Código Identificador:E3BC5FC9
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 08/04/2024. Edição 2997
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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