norma nº 1901/2024

08/04/2024, 09:29 Prefeitura Municipal de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/48204905/03AFcWeA5rD5sdLriKA4kGGn7MuRu1R10WFJdz7KyIGCTEHgryk0800OZtu6STxtht… 1/2
Nome/CPF Representante/Órgão/Entidade
Titular: Eduardo Aparecido Sona Kun- 039.XXX.269-XX
Suplente: Isabella Lessio￾884.XXX.429-XX
Urbanismo
Titular: Igor Edson Leocardio Cartoni 109.XXX.829-XX
Suplente:Lafaete de Almeida
068.106.529-06
Meio Ambiente
Titular: Diego Franco Pereira 009.XXX.289-XX
Suplente: Tauane Priscila Barbosa 103.XXX.729-XX
Procuradoria Jurídica
Titular: Elton Osvaldo Cunico- 959.XXX.949-XX
Suplente: Thiago Tonsonic Gasparotti- 065.XXX.439-XX
Departamento de Águas de Sarandi
Titular: Clodoaldo Garbuggio- 611.XXX.509-XX
Suplente: Aliberino Neris Dionor- 276.XXX.689-XX
Sociedade Civil / AMPEC SARANDI
Titular: Wilians Zanchim 032.XXX.029-XX
Suplente: Rogério dos Santos Rodrigues 027.XXX.729-XX
Sociedade Civil /Igreja Católica
Titular: Mauricio Rogério da Silva- 021.XXX.749-XX
Suplente: Ana Paula Kauffman Coelho Martins 032.XXX.659-XX
Representantes da ACIS
Titular: Márcio Rocha Martins- 990.XXX.088-XX
Suplente: Marcos Antônio Pereira Mochi- 527.XXX.899-XX
Representantes da APIS
Titular: Ivonete Tasca￾475.XXX.929-XX
Suplente: Hélio Clementino dos Santos- 249.XXX.281-XX
Representantes da Associação de Moradores
Titular; Antônio Carlos Veroneze- 811.XXX.989-XX
Suplente: Sergio Eloi Gealh- 015.XXX.599-XX
Representantes da AAGRIS
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1901/2024
SÚMULA: Constitui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, na forma que especifica.
WALTER VOLPATO, Prefeito do Município de Sarandi, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o contido na Lei
Complementar Municipal nº 408/2022.
DECRETA:
Art. 1º.Fica constituído o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, conforme dispõem os artigos 148, 149, 150, 151, 152 e 153 da Lei
Complementar nº 408/2022, que terá a seguinte composição:
Art. 2º. São Atribuições do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, além daquelas mencionadas na Lei Complementar Municipal nº
408/2022:
I - Propor diretrizes, instrumentos, normas, prioridades da política municipal de desenvolvimento urbano, analisar e dar parecer nos processos
referentes à:
a) Empreendimentos de grande impacto urbanístico;
b) Processos de transferência do direito de construir;
c) Operações urbanas;
d)Outorga onerosa;
e)Consórcio imobiliário;
f)Aplicação dos recursos financeiros do Fundo Urbanístico Municipal;
g)Empreendimentos habitacionais nas Áreas de Interesse Social.
II - Propor a adequação e atualização da legislação urbanística, especificando as alterações consideradas necessárias;
III -Emitir pareceres sobre quaisquer assuntos de interesse para o desenvolvimento econômico, social, urbanístico e ambiental do Município;
IV -Gerenciar a aplicação dos instrumentos urbanísticos previstos nesta Lei;
V -Analisar os casos omissos referentes à classificação, uso e ocupação do solo do Município;
08/04/2024, 09:29 Prefeitura Municipal de Sarandi
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VI -Emitir orientações e recomendações sobre a aplicação da Lei nº. 10.257, de 2001, e dos demais atos normativos relacionados ao
desenvolvimento urbano e rural;
VII -Acompanhar e avaliar a implementação do Plano Diretor Municipal, em especial as políticas de habitação, de educação, de saúde e de
saneamento ambiental, e recomendar as providências necessárias ao cumprimento de seus objetivos;
VIII -Promover a cooperação entre os governos da União, do Estado e do Município e a sociedade civil na formulação e execução do Plano Diretor
Municipal;
IX -Promover, em parceria com organismos governamentais, a identificação de sistemas de indicadores, no sentido de estabelecer metas e
procedimentos com base nesses indicadores, para monitorar a aplicação das atividades relacionadas com o desenvolvimento urbano e rural;
X -Estimular ações que visem propiciar a geração, apropriação e utilização de conhecimentos científicos, tecnológicos, gerenciais e organizativos
pelas populações das áreas urbanas e rurais;
XI -Estimular a ampliação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de participação e controle social, por intermédio de colegiados estaduais, regionais e
municipais, visando fortalecer o desenvolvimento urbano e rural sustentável;
XII -Fixar novos parâmetros para análise de processos sempre que alguma Lei Estadual ou Federal, aqui mencionada for alterada, adequando-a as
necessidades do Município;
XIII -Aprovar seu regimento interno e decidir sobre as alterações propostas por seus membros.
Parágrafo único.O Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano deverá convocar técnicos representantes de outros órgãos e entidades afins,
para participação nas reuniões.
Art 3º. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano reunir-se-á por convocação do Chefe do Poder Executivo ou por quem ele designar, na
medida das necessidades de tramitação dos processos submetidos à sua apreciação.
§ 1º.O Poder Executivo fornecerá todo material e apoio administrativo necessário para o bom funcionamento da Comissão.
§ 2º.As decisões e pareceres emitidos pela Comissão deverão ser apresentados a todos os conselhos municipais envolvidos nos processos em
tramitação.
§ 3º.Os pareceres técnicos emitidos pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, referentes aos instrumentos urbanísticos contidos nesta
Lei, deverão ser objetos de audiência pública.
§ 4º.Os procedimentos de atuação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano serão regulamentados por decreto.
§ 5º.O regimento interno do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano será aprovado no prazo de 60 (sessenta) dias.
§ 6º.Caberá a Prefeitura do Município de Sarandi prover o apoio e os meios necessários à execução dos trabalhos do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Urbano.
§ 7º.As despesas com deslocamentos dos membros integrantes do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano poderão correr à conta de
dotações da Prefeitura do Município de Sarandi.
§ 8º.A participação no Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano será considerada função relevante, não remunerada.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 1616/2023.
Art. 5º.Este Decreto entraráem vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, 04 de ABRIL de 2024
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Pollyanne Alves Tomaz e Silva
Código Identificador:48204905
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 08/04/2024. Edição 2997
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