norma nº 1917/2024

19/04/2024, 12:40 Prefeitura Municipal de Sarandi
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1917/2024
SÚMULA: Altera o Decreto nº 1436, de 28 junho de 2023.
Estabelece as hipóteses de realização de protesto de dívidas
inscritas em Dívida Ativa.
WALTER VOLPATO, Prefeito do Município de Sarandi,
Estado do Paraná, no uso das atribuições legais, e na forma do
contido na Lei nº 2710/2021 e no Decreto nº 1436/2023,
DECRETA:
Art. 1º Altera-se a disposição constante do Art. 3º, inciso IV do
Decreto nº 1436/2023 que, regulamenta os procedimentos para
a Cobrança Extrajudicial e Judicial da Dívida Ativa pela
Fazenda Pública Municipal, passando a mesma a contar com a
seguinte redação:
“Art. 3º. (...)
IV - Remessa ao Tabelionato de Protesto de Títulos e
Outros Documentos, em até 15 (quinze) dias úteis a contar
do decurso do prazo concedido no edital, quando o devedor
não comparecer ao Departamento de Administração de
Receitas para regularizar os débitos, salvo nos casos
previstos como exceções no presente Decreto ou quando tal
medida for contrária à eficiência administrativa, cabendo à
Secretaria de Fazenda analisar a necessidade de protesto
em cada caso.”
Art. 2º. Revoga-se a disposição constante do Art. 4º, Parágrafo
Único do Decreto nº 1436/2023, e acrescentam-se os
Parágrafos 1º e 2º, passando o Art. 4º a contar com a seguinte
redação:
“Art. 4º. (...)
§1º A Prefeitura firmará Contrato ou Convênio com os
Oficiais de Protesto de Títulos e Outros Documentos,
dispondo sobre as condições para a realização dos protestos
extrajudiciais da Dívida Ativa.
§2º Tendo em vista que o Protesto somente será eficaz para
dar publicidade do débito na localidade do Tabelionato de
Protesto por ser afixado no mesmo, caso a Secretaria da
Fazenda entenda pela ineficácia da medida, a fim de
observar o princípio da eficiência administrativa, NÃO
serão enviados para protesto os débitos cujos Contribuintes
sejam:
I - Pessoas jurídicas;
II - Espólio;
III - Residentes fora da Comarca de Sarandi/PR.”
Art. 3º. Acrescenta-se Inciso III ao Art. 5º do Decreto nº
1436/2023, passando o Art. 5º a contar com a seguinte redação:
“Art. 5º. (...)
I - (...);
II - (...);
III - Observará as exceções previstas no art. 4º, §2º deste
Decreto, não sendo remetidos à protesto os débitos que se
enquadrem nas hipóteses previstas.”
19/04/2024, 12:40 Prefeitura Municipal de Sarandi
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Art. 4º. Permanecem inalteradas as demais disposições e
revogam-se as que contrariem o disposto no presente Decreto.
Art. 5º. Este Decreto entrará em vigor na data da sua
publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 17 de abril de 2024.
WALTER VOLPATO
Prefeito de Sarandi
Publicado por:
Pollyanne Alves Tomaz e Silva
Código Identificador:DFAA88C4
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 19/04/2024. Edição 3006
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