br-locleg corpus explorer

← Sarandi (PR)

norma nº 692/2022

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 692 / 2022
Date 2022-01-24
EmentaNormatiza os pedidos de corte de árvores feitos por particulares que tem urgência do serviço.
native_id6068

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 692/2022
SÚMULA: normatiza os pedidos de corte de árvores
feitos por particulares que tem urgência do serviço.
WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, no uso de suas atribuições legais:
Considerando que nosso município possui cerca de 30 mil árvores e
que mais da metade delas já estão em fase final de vida útil, haja vista
que a maioria das árvores plantadas são da espécie Sibipiruna e que a
estimativa de vida de tal espécie é de aproximadamente 40 anos
quando plantada na zona urbana, e levando em consideração que a
cidade de Sarandi, completou 40 anos em 2021, sabemos que estamos
enfrentando uma fase de reposição de árvores, e que o Plano de
Arborização apresentado pela FAUEL - Fundação de Apoio ao
Desenvolvimento da UEL, atestou que existem mais de 2.500 árvores
com risco de queda iminente;
Considerando que somente há uma servidora pública de Engenharia
Florestal para analisar e vistorias todas as árvores do município, e que
na qualidade de servidor público tem direito a férias e licença prêmio,
e que pode vir a apresentar atestado médico ou engravidar, e que não
temos no quadro de servidores um Engenheiro Agrônomo, para apoiar
nas vistorias;
Levando em consideração da redação do artigo 175, da Lei
Complementar n.º 219/09 que diz:
“A extração de qualquer árvore somente será admitida com prévia
autorização expedida pelo Órgão Municipal de Gestão Ambiental ou
órgão por ele indicado, através de laudo técnico, nos seguintes casos:
I – Quando o estado sanitário da árvore justificar;
II – Quando a árvore, ou parte dela, apresentar risco de queda;
III – Quando a árvore constituir risco à segurança nas edificações,
sem que haja outra solução para o problema;
IV – Quando a árvore estiver causando danos comprovado ao
patrimônio público ou privado, não havendo alternativas para
solução;
V – Quando o plantio irregular ou a propagação espontânea de
espécies impossibilitarem o desenvolvimento adequado de árvores
vizinhas;
VI – Quando se tratar de espécie invasora, tóxica e/ou com princípio
alérgico, com propagação prejudicial comprovada;
VII – Quando da implantação de empreendimentos públicos ou
privados, não havendo solução técnica comprovada que evite a
necessidade da extração ou corte, implicando no transplante ou
reposição;
VIII – Quando da execução de reformas ou benfeitorias em
propriedades públicas ou privadas, não havendo solução técnica
comprovada que evite a necessidade da extração ou corte, implicando
no transplante ou reposição.”
Considerando que várias árvores oferecem risco iminente de morte à
população e ainda, risco ao patrimônio particular e público, e a
municipalidade não consegue dar conta da alta demanda de pedido de
vistorias para erradicação.
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizada a pessoa física ou jurídica, interessada em ter a
autorização do Órgão Municipal de Gestão Ambiental para a extração
de árvore que esteja em espaço público, que no ato do requerimento
de pedido de substituição de árvore, apresente um laudo técnico,
assinado por um profissional de Engenharia Florestal ou Engenharia
Agronômica que ateste a condição da árvore e que indique qual a
tipificação legal que se enquadra na situação específica dos incisos
previstos no artigo 175, da Lei Complementar n.º 219/2009.
22/04/2024, 22:40 Prefeitura Municipal de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/9B4ED47F/03AFcWeA7hS4Yg1GvnJt75inMLtQ6cydJNYkxQHvOCA_OJP1LzM3jJmU9GIBR4u… 1/3
Art. 2º O Laudo Técnico deverá apresentar páginas numeradas e fotos
que demonstrem a situação da árvore e deverá conter texto explicativo
em linguagem técnica e que possa ser interpretada por qualquer pessoa
a fim de garantir que o entendimento do laudo seja correto, ciente que
a responsabilidade civil e penal sobre a veracidade de seu conteúdo
caberá exclusivamente ao técnico Engenheiro Agrônomo ou
Engenheiro Florestal que o assinar. A assinatura deverá ser feita em
todas as páginas e poderá ser por assinatura eletrônica com
possibilidade de verificação ou assinatura feita “a mão” com firma
reconhecida ao final do laudo, mas com as demais páginas rubricadas
Art. 3º No ato do requerimento de substituição de árvore, o laudo será
entregue juntamente com o protocolo. O protocolo e laudo serão
encaminhados diretamente para o Secretário Municipal para análise e
decisão.
Art. 4º A decisão será fundamentada pelo convencimento do que lhe
foi apresentado e pela legislação municipal que trata do assunto, ou
seja, pela Lei Complementar Municipal n.º 219/2009.
Art. 5º Após a decisão, será comunicado o Requerente, para que faça
a remoção da árvore ou que se abstenha dela, sob as penas da Lei.
Quando for autorizado a extração, o Requerente e o prestador de
serviço deverão assinar Termo de Compromisso que deverá ser
devolvido à Secretaria após a conclusão do serviço.
Art. 6º No caso de extração, o Requerente será responsável
solidariamente com a empresa ou prestador de serviço particular em
fazer o corte, a destinação da madeira, a remoção dos galhos, a
limpeza e variação do local, e pelos danos causados a terceiros ou pela
execução do serviço, assumindo a responsabilidade total sobre as
indenizações ou reparos.
Art. 7º Caso não proceda como determinado no artigo anterior serão
notificados, o Requerente e o Prestador do Serviço, para fazer o
pagamento de multa individual para cada um deles, no valor
correspondente a 50% do salário-mínimo nacional que será revertido
para a Secretaria de Saneamento e Meio Ambiente.
Art. 8º O Termo de Responsabilidade deverá ser arquivado
juntamente com o protocolo e Laudo Técnico, em pasta física
separada dos demais pedidos. Todas as despesas com o Laudo, o corte,
a remoção da madeira e galhos será de exclusiva responsabilidade do
Requerente e do prestador de serviços, que deverão destinar os
resíduos à local adequado. As despesas não serão reembolsadas pela
municipalidade.
Art. 9º Caberá ao Requerente plantar uma árvore da espécie Oiti ao
lado daquela que foi erradicada. A muda será custeada pelo
Requerente. O prazo para o replantio será de até 10 dias após a
erradicação. A fiscalização percorrerá os endereços para constatação
do cumprimento da obrigação. Caso não seja feito, caberá multa no
valor correspondente a 50% do salário-mínimo nacional ao
Requerente.
Art. 10 O termo de responsabilidade será feito conforme o anexo I
deste Decreto.
Art. 11 Os casos omissos e as dúvidas serão dirimidas pelo Secretário
Municipal de Saneamento e Meio Ambiente.
Art. 12 Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 24 de janeiro de 2022.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
ANEXO I
Termo de Compromisso e Autorização de Corte Particular nº.
___________
Endereço: __________________ - bairro: _________________
22/04/2024, 22:40 Prefeitura Municipal de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/9B4ED47F/03AFcWeA7hS4Yg1GvnJt75inMLtQ6cydJNYkxQHvOCA_OJP1LzM3jJmU9GIBR4u… 2/3
Protocolo: ________/________
Solicitante: ___________________ - CPF: _________________
A Secretaria Municipal de Saneamento e Meio Ambiente do
Município de Sarandi firma este termo de autorização para execução
de serviço de corte de árvore, conforme Lei Complementar nº.
219/2009, artigo 175.
Proprietário:
CPF:
Endereço do serviço:
Bairro:
Telefone:
Serviço autorizado: Corte
Endereço residencial:
Bairro:
Responsável pelo serviço:
CPF:
Telefone:
Declaro que é de minha expressa e declarada vontade a contratação de
serviço particular, e que estou ciente que a Secretaria Municipal de
Saneamento e Meio Ambiente do município de Sarandi realiza o
serviço de corte de árvore conforme seu cronograma de serviços, sem
realizar cobrança nenhuma para tal.
Declaro que estou ciente que o tratamento dos resíduos (tronco,
galhos, folhas e outros) é de minha total responsabilidade, inclusive
eventuais danos a terceiros e indenizações, e que o serviço de corte
será executado sem quaisquer ônus a esta Secretaria e que deverei
replantar uma muda da espécie Oiti no mesmo local.
Declaro que sou responsável sob quaisquer danos que por ventura
sejam causados a terceiros, sem ônus a esta Secretaria.
__________________________________
Requerente
___________________________________
Responsável pelo serviço de corte
____________________________________________
Secretário Municipal de Saneamento e Meio Ambiente
Publicado por:
Renato Hiran Ausek
Código Identificador:9B4ED47F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 25/01/2022. Edição 2440
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
22/04/2024, 22:40 Prefeitura Municipal de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/9B4ED47F/03AFcWeA7hS4Yg1GvnJt75inMLtQ6cydJNYkxQHvOCA_OJP1LzM3jJmU9GIBR4u… 3/3

open original →