| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 692 / 2022 |
| Date | 2022-01-24 |
| Ementa | Normatiza os pedidos de corte de árvores feitos por particulares que tem urgência do serviço. |
| native_id | 6068 |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 692/2022 SÚMULA: normatiza os pedidos de corte de árvores feitos por particulares que tem urgência do serviço. WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais: Considerando que nosso município possui cerca de 30 mil árvores e que mais da metade delas já estão em fase final de vida útil, haja vista que a maioria das árvores plantadas são da espécie Sibipiruna e que a estimativa de vida de tal espécie é de aproximadamente 40 anos quando plantada na zona urbana, e levando em consideração que a cidade de Sarandi, completou 40 anos em 2021, sabemos que estamos enfrentando uma fase de reposição de árvores, e que o Plano de Arborização apresentado pela FAUEL - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL, atestou que existem mais de 2.500 árvores com risco de queda iminente; Considerando que somente há uma servidora pública de Engenharia Florestal para analisar e vistorias todas as árvores do município, e que na qualidade de servidor público tem direito a férias e licença prêmio, e que pode vir a apresentar atestado médico ou engravidar, e que não temos no quadro de servidores um Engenheiro Agrônomo, para apoiar nas vistorias; Levando em consideração da redação do artigo 175, da Lei Complementar n.º 219/09 que diz: “A extração de qualquer árvore somente será admitida com prévia autorização expedida pelo Órgão Municipal de Gestão Ambiental ou órgão por ele indicado, através de laudo técnico, nos seguintes casos: I – Quando o estado sanitário da árvore justificar; II – Quando a árvore, ou parte dela, apresentar risco de queda; III – Quando a árvore constituir risco à segurança nas edificações, sem que haja outra solução para o problema; IV – Quando a árvore estiver causando danos comprovado ao patrimônio público ou privado, não havendo alternativas para solução; V – Quando o plantio irregular ou a propagação espontânea de espécies impossibilitarem o desenvolvimento adequado de árvores vizinhas; VI – Quando se tratar de espécie invasora, tóxica e/ou com princípio alérgico, com propagação prejudicial comprovada; VII – Quando da implantação de empreendimentos públicos ou privados, não havendo solução técnica comprovada que evite a necessidade da extração ou corte, implicando no transplante ou reposição; VIII – Quando da execução de reformas ou benfeitorias em propriedades públicas ou privadas, não havendo solução técnica comprovada que evite a necessidade da extração ou corte, implicando no transplante ou reposição.” Considerando que várias árvores oferecem risco iminente de morte à população e ainda, risco ao patrimônio particular e público, e a municipalidade não consegue dar conta da alta demanda de pedido de vistorias para erradicação. DECRETA: Art. 1º Fica autorizada a pessoa física ou jurídica, interessada em ter a autorização do Órgão Municipal de Gestão Ambiental para a extração de árvore que esteja em espaço público, que no ato do requerimento de pedido de substituição de árvore, apresente um laudo técnico, assinado por um profissional de Engenharia Florestal ou Engenharia Agronômica que ateste a condição da árvore e que indique qual a tipificação legal que se enquadra na situação específica dos incisos previstos no artigo 175, da Lei Complementar n.º 219/2009. 22/04/2024, 22:40 Prefeitura Municipal de Sarandi https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/9B4ED47F/03AFcWeA7hS4Yg1GvnJt75inMLtQ6cydJNYkxQHvOCA_OJP1LzM3jJmU9GIBR4u… 1/3 Art. 2º O Laudo Técnico deverá apresentar páginas numeradas e fotos que demonstrem a situação da árvore e deverá conter texto explicativo em linguagem técnica e que possa ser interpretada por qualquer pessoa a fim de garantir que o entendimento do laudo seja correto, ciente que a responsabilidade civil e penal sobre a veracidade de seu conteúdo caberá exclusivamente ao técnico Engenheiro Agrônomo ou Engenheiro Florestal que o assinar. A assinatura deverá ser feita em todas as páginas e poderá ser por assinatura eletrônica com possibilidade de verificação ou assinatura feita “a mão” com firma reconhecida ao final do laudo, mas com as demais páginas rubricadas Art. 3º No ato do requerimento de substituição de árvore, o laudo será entregue juntamente com o protocolo. O protocolo e laudo serão encaminhados diretamente para o Secretário Municipal para análise e decisão. Art. 4º A decisão será fundamentada pelo convencimento do que lhe foi apresentado e pela legislação municipal que trata do assunto, ou seja, pela Lei Complementar Municipal n.º 219/2009. Art. 5º Após a decisão, será comunicado o Requerente, para que faça a remoção da árvore ou que se abstenha dela, sob as penas da Lei. Quando for autorizado a extração, o Requerente e o prestador de serviço deverão assinar Termo de Compromisso que deverá ser devolvido à Secretaria após a conclusão do serviço. Art. 6º No caso de extração, o Requerente será responsável solidariamente com a empresa ou prestador de serviço particular em fazer o corte, a destinação da madeira, a remoção dos galhos, a limpeza e variação do local, e pelos danos causados a terceiros ou pela execução do serviço, assumindo a responsabilidade total sobre as indenizações ou reparos. Art. 7º Caso não proceda como determinado no artigo anterior serão notificados, o Requerente e o Prestador do Serviço, para fazer o pagamento de multa individual para cada um deles, no valor correspondente a 50% do salário-mínimo nacional que será revertido para a Secretaria de Saneamento e Meio Ambiente. Art. 8º O Termo de Responsabilidade deverá ser arquivado juntamente com o protocolo e Laudo Técnico, em pasta física separada dos demais pedidos. Todas as despesas com o Laudo, o corte, a remoção da madeira e galhos será de exclusiva responsabilidade do Requerente e do prestador de serviços, que deverão destinar os resíduos à local adequado. As despesas não serão reembolsadas pela municipalidade. Art. 9º Caberá ao Requerente plantar uma árvore da espécie Oiti ao lado daquela que foi erradicada. A muda será custeada pelo Requerente. O prazo para o replantio será de até 10 dias após a erradicação. A fiscalização percorrerá os endereços para constatação do cumprimento da obrigação. Caso não seja feito, caberá multa no valor correspondente a 50% do salário-mínimo nacional ao Requerente. Art. 10 O termo de responsabilidade será feito conforme o anexo I deste Decreto. Art. 11 Os casos omissos e as dúvidas serão dirimidas pelo Secretário Municipal de Saneamento e Meio Ambiente. Art. 12 Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL, 24 de janeiro de 2022. WALTER VOLPATO Prefeito Municipal ANEXO I Termo de Compromisso e Autorização de Corte Particular nº. ___________ Endereço: __________________ - bairro: _________________ 22/04/2024, 22:40 Prefeitura Municipal de Sarandi https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/9B4ED47F/03AFcWeA7hS4Yg1GvnJt75inMLtQ6cydJNYkxQHvOCA_OJP1LzM3jJmU9GIBR4u… 2/3 Protocolo: ________/________ Solicitante: ___________________ - CPF: _________________ A Secretaria Municipal de Saneamento e Meio Ambiente do Município de Sarandi firma este termo de autorização para execução de serviço de corte de árvore, conforme Lei Complementar nº. 219/2009, artigo 175. Proprietário: CPF: Endereço do serviço: Bairro: Telefone: Serviço autorizado: Corte Endereço residencial: Bairro: Responsável pelo serviço: CPF: Telefone: Declaro que é de minha expressa e declarada vontade a contratação de serviço particular, e que estou ciente que a Secretaria Municipal de Saneamento e Meio Ambiente do município de Sarandi realiza o serviço de corte de árvore conforme seu cronograma de serviços, sem realizar cobrança nenhuma para tal. Declaro que estou ciente que o tratamento dos resíduos (tronco, galhos, folhas e outros) é de minha total responsabilidade, inclusive eventuais danos a terceiros e indenizações, e que o serviço de corte será executado sem quaisquer ônus a esta Secretaria e que deverei replantar uma muda da espécie Oiti no mesmo local. Declaro que sou responsável sob quaisquer danos que por ventura sejam causados a terceiros, sem ônus a esta Secretaria. __________________________________ Requerente ___________________________________ Responsável pelo serviço de corte ____________________________________________ Secretário Municipal de Saneamento e Meio Ambiente Publicado por: Renato Hiran Ausek Código Identificador:9B4ED47F Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 25/01/2022. Edição 2440 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 22/04/2024, 22:40 Prefeitura Municipal de Sarandi https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/9B4ED47F/03AFcWeA7hS4Yg1GvnJt75inMLtQ6cydJNYkxQHvOCA_OJP1LzM3jJmU9GIBR4u… 3/3