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norma nº 1524/2016

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 1524 / 2016
Date 2016-04-13
EmentaNOMEIA MEMBROS DO COMITÊ MUNICIPAL DO TRANSPORTE ESCOLAR, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua 
Fone/Fax: 
José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 -CEP. 87111-230 (44) 3264-2777 | 3264-8600 - Site: Www.sarandi.pr.gov.br SARANDI - PARANÁ 
 
DECRETO Nº 1524/2016 
SÚMULA:- Nomeia membros do Comitê Municipal do Transporte Escolar, na forma que especifica: 
CARLOS ALBERTO DE PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e, de conformidade com o contido na Lei Municipal nº 2228/2016, de 28 de março de m2016, 
 
DECRETA; 
comporem o Comitê Municipal 
Art. 1º - Ficam nomeadas as pessoas abaixo, para 
2228/2016, de 28 de março 
do Transporte Escolar, nos termos da Lei Municipal nº de 2016. 
Suplente: 
Titular 
Representante 
: 
Andréia 
Edileuza 
da Secretaria 
Tomazetti 
dos Anjos 
Muni cipal de Educação 
 
 
 
 
 
 
Representante dos Diretores da Rede Estadual de Ensino Titular : Ana Maria da Luz Suplente: Magaly 
 
Adelina Gouveia 
Representante dos Diretores da Rede Municipal de Ensino Titular : Elisabete da Silva Suplente: Silvonete Macário Guaudaline 
 
 
 
 Representante de Pais de Alunos Titular : João Vagner Geraldo Suplente: 
 
Leonice Weis 
 
(dois) anos, permitida Art. 2º - O mandado do Comitê será de, no máximo, 02 uma recondução por igual período. 
Municipal nº. 2228/2016, Art. 3º - Além de outras normas previstas na Lei de 28 de março de 2016, são atribuições do Comitê: 
transporte diário I - analisar os Relatórios Bimestrais de controle do 
não atendidos, 
dos alunos, contendo data, rota de transporte escolar, o número de alunos 
(ANEXO 1, 
justificativas para as faltas e situação quanto à reposição das faltas que deverão ser encaminhados aos NRE's, com parecer do Comitê; 
requisitar IH - verificar a correta aplicação dos recursos, podendo 
quaisquer 
ao 
fatos 
Município cópia dos documentos que julgar necessário ao esclarecimento de relacionados à aplicação dos recursos do Transporte Escolar:
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 —- CEP, 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 | 3264-8600 - Site: www.sarandipr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
 
WI - realizar visitas técnicas para verificar a adequação e a 
regularidade do Transporte Escolar; 
IV - verificar a regularidade dos procedimentos 
encaminhando os problemas identificados ao NRE respectivo, para que as autoridades 
constituídas adotem as providências cabíveis e apliquem as penalidades, quando 
necessário. 
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, este 
Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 

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